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Lei complementar nº 142
 

Lei complementar nº 142

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    Lei complementar nº 142 Lei complementar nº 142 Document Transcript

    • www.sejogagalera.blogspot.com.brAPOSENTADORIA DO SEGURADO DO RGPS COM DEFICIÊNCIAA Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamenta o § 1odo art. 201 da Constituição Federal em relação à concessão de aposentadoriada pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social –RGPS.A mencionada norma reconhece como pessoa com deficiência aquelaque tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ousensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com asdemais pessoas.A concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiênciaocorrerá nas seguintes condições:Aposentadoria Grau dedeficiênciaTempo de contribuiçãoHomem MulherPor tempodecontribuiçãoGrave 25 anos 20 anosModerada 29 anos 24 anosLeve 33 anos 28 anosAposentadoria Tempo decontribuiçãoGrau dedeficiênciaIDADEHomemMulherPor idade15 anosperíodo em quedeve sercomprovada aexistência dedeficiênciaIndependedo grau60 anos 55 anosOBS1: É assegurada a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoriaestabelecida pelo RGPS, que lhe seja mais vantajosa do que as opçõesapresentadas na LC nº 142/2013.
    • www.sejogagalera.blogspot.com.brOBS2: A redução do tempo de contribuição prevista na LC nº 142/2013 nãopoderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com aredução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condiçõesespeciais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIAA avaliação da deficiência será médica e funcional e o grau de deficiênciaserá atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Os conceitos dedeficiência grave, moderada e leve serão definidos por meio de decreto doPoder Executivo, que ainda não foi publicado. AVALIAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIAA existência de deficiência anterior à data da vigência da LeiComplementar nº 142/2013 deverá ser certificada, inclusive quanto ao seugrau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da dataprovável do início da deficiência. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR A LC Nº142/2013A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado comdeficiência em período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº142/2013 não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. DEFICIÊNCIA ADQUIRIDA APÓS A FILIAÇÃO OU GRAU ALTERADOSe o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa comdeficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros para aconcessão de aposentadoria por tempo de contribuição serãoproporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que osegurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência,observado o grau de deficiência correspondente. Decreto a ser editado pelopoder Executivo regulamentará esse assunto.
    • www.sejogagalera.blogspot.com.br CÁLCULO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIAA renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiênciaserá calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, os seguintespercentuais:*SB = salário-de-benefício. UTILIZAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIOO fator previdenciário deverá ser aplicado no cálculo das aposentadoriasde segurado com deficiência, somente se mais vantajoso ao segurado. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOÉ assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição nacondição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regimepróprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar,devendo os regimes compensar-se financeiramente. SÃO SUBMETIDOS ÀS MESMAS REGRAS DOS DEMAISSEGURADOSEstão submetidos às mesmas regras dos demais segurados do RGPSrelacionadas: ao pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciáriaspara o custeio da seguridade social;
    • www.sejogagalera.blogspot.com.br as demais normas relativas aos benefícios do RGPS. VIGÊNCIA DA LC Nº 142/2013A mencionada lei entra em vigor após decorridos 6 meses de suapublicação oficial.