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Direito Previdenciário - Vale-Cultura
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Direito Previdenciário - Vale-Cultura

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  • 1. Nova PARCELA NÃO INTEGRANTE: Vale-CulturaA Lei nº 12.761, de 27/12/2012, incluiu a alínea y no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212, de24/12/1991, adicionando o vale-cultura ao rol das parcelas não integrantes do salário decontribuição. A seguir, resumimos as principais informações sobre essa nova rubrica.O vale-cultura é um incentivo instituído através da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012,destinado prioritariamente a todos os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos,integrando o Programa de Cultura do Trabalhador. O objetivo é garantir meios de acesso eparticipação nas diversas atividades culturais desenvolvidas no Brasil. É semelhante ao vale-transporte ou ao vale-refeição.O trabalhador receberá um cartão magnético, complementar ao salário, que poderá usar paraentrar em teatros, cinemas, comprar livros, CDs e consumir outros produtos culturais. O vale-cultura será recebido mensalmente no valor de R$ 50,00, sendo proibida a reversão do valor dovale-cultura em pecúnia.Os empregadores que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador recebem um incentivo fiscaldo governo, podendo deduzir o valor despendido com o vale-cultura do imposto sobre a rendadevido pela pessoa jurídica.A empresa pode descontar no máximo 10% do valor do vale-cultura (R$ 5,00) do salário dotrabalhador. Se um trabalhador que recebe um salário superior ao de cinco salários mínimos, podereceber o vale-cultura, desde que a empresa já tenha atendido a todos os empregados comremuneração menor ou igual a cinco salários mínimos. Desses trabalhadores, a empresa poderádescontar de 20% a 90% do valor do vale mensal, de acordo com a respectiva faixa salarial.Atente!! O trabalhador também pode optar por não receber o benefício. Trabalhadores que Desconto Máximo recebem ATÉ 10% do salário 5 salários mínimos VALE- Só podem participar CULTURA se os que recebem Trabalhadores que Desconto Máximo até 5 salários recebem ACIMA DE mínimos já tiverem 20% a 90% do salário 5 salários mínimos sido contemplados. O trabalhador pode optar por não receber o vale-cultura www.sejogagalera.blogsopt.com.br
  • 2. A parcela do valor do vale-cultura:  não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, como as cotas de salário família;  não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;  não constitui base de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e  não se configura como rendimento tributável do trabalhador. www.sejogagalera.blogsopt.com.br

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