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Despacho MS  MPU
 

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    Despacho MS  MPU Despacho MS MPU Document Transcript

    • PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERALProcesso N° 0025611-18.2013.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERALNº de registro e-CVD 00045.2013.00223400.2.00523/00136Classe : 2200 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVOImpte : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU E OUTROSImpto : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DECARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO MPUDECISÃOCuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dosServidores do MPU e outros, contra ato do Presidente da Comissão do 7º Concurso Público paraprovimento de cargos de analista e técnico do MPU, com pedido de liminar para “suspender o 7°Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público daUnião, veiculado pelo Edital MPU n° 1, de 2013”.Narram os impetrantes que o edital de abertura do referido concurso tem porfundamento a Portaria PGR/MPU n° 122, de 14 de março de 2013, que modificou ilegalmente asatribuições das carreiras dos servidores do Ministério Público da União.Alegam que, no Mandado de Segurança n° 31.982, impetrado perante o STF,pretende-se que os servidores de agora não sejam compelidos ao exercício das ilegais atribuiçõesda Portaria PGR/MPU n° 122, para que permaneçam nos parâmetros fixados na PortariaPGR/MPU nº 68, de 2010, pois seria direito desses continuarem no núcleo de atribuiçõesexistentes quando do ingresso no serviço público. Sustentam, todavia, que os aprovados no 7ºConcurso Público exerceriam as atribuições pretendidas pela Portaria PGR/MPU n° 122, criando aseguinte incongruência: nas mesmas carreiras de Técnicos e Analistas do MPU, teriam servidoressubmetidos a dois regimes gerais de atribuições (Portaria PGR/MPU n° 68 para os atuais, ePortaria PGR/MPU n° 122 para os novatos), fato que quebraria a necessária unidade da carreiraextraida dos artigos 3° e 27 da Lei 11.415, de 2006.Conclui que tal situação geraria severos prejuízos aos atuais integrantes das carreirasdo Ministério Público da União, citando a inviabilidade do concurso de remoção entre todos osservidores, vez que a incompatibilidade de atribuições não permitiria o câmbio de sede entre________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ROBERTA GONÇALVES DA SILVA DIAS DO NASCIMENTO em17/05/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 21623403400262.Pág. 1/3
    • PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERALProcesso N° 0025611-18.2013.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERALNº de registro e-CVD 00045.2013.00223400.2.00523/00136servidores ocupantes do mesmo cargo.Foi proferido despacho determinando a prévia oitiva da autoridade impetrada.Entretanto, considerando que as impetrantes pleiteiam a análise do pedido de liminarantes da realização das provas do concurso, passo a decidir.A concessão do pedido de medida liminar em sede de mandado de segurançadepende da presença simultânea de dois requisitos: (i) a existência de fundamento relevante(fumus boni juris) e (ii) possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum inmora), consoante a interpretação do art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº12.016/2009).No presente caso, não vislumbro a concorrência dos requisitos mencionados.Da análise dos documentos que instruem a inicial, em especial do edital de aberturado concurso em questão e da Portaria PGR/MPU n° 122, verifico que a discussão quanto àlegalidade da referida portaria não interfere na validade do concurso para provimento dos cargosde analista e técnico do MPU.O edital destina-se ao preenchimento de vagas do cargo de Analista do MPU – Áreade atividade: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito e do cargo de Técnico do MPU – Área deatividade: Apoio Técnico-administrativo – Especialidade: Administração. Trata-se das novasnomenclaturas utilizadas pela Portaria para designar os cargos de Analista Processual e TécnicoAdministrativo, respectivamente, conforme se depreende do seu art. 3º.Apesar da alteração da nomenclatura, os cargos permanecem com os mesmosrequisitos de investidura – graduação em Direito, para o primeiro, e ensino médio completo para osegundo.Dessa forma, caso venha a prosperar a pretensão dos impetrantes junto ao STF, paraconsiderar que houve modificação indevida de atribuições dos cargos mediante portaria, com adeclaração da nulidade da Portaria PGR/MPU nº 122, os candidatos aprovados no concursolançado pelo Edital MPU n° 1, de 20 de março de 2013, e que forem empossados, serão regidostambém pela Portaria PGR/MPU nº 68, de 2010, com as atribuições fixadas para os cargos deAnalista Processual e Técnico Administrativo.________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ROBERTA GONÇALVES DA SILVA DIAS DO NASCIMENTO em17/05/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 21623403400262.Pág. 2/3
    • PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOSEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERALProcesso N° 0025611-18.2013.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERALNº de registro e-CVD 00045.2013.00223400.2.00523/00136Os impetrantes invocam, como fundamento da invalidade da Portaria, o entendimentode que a Administração do Ministério Público da União não pode inovar no regime de atribuiçõesdos cargos fixado em lei.Ora, se esse posicionamento for adotado pelo STF, com a declaração de nulidade daPortaria PGR/MPU nº 122, esta não poderá ser aplicada aos atuais servidores do quadro, nemaos que vierem a ingressar na carreira.Assim, não entendo que a declaração de nulidade da Portaria PGR/MPU n° 122,concomitantemente à realização do concurso, venha a gerar a quebra da unidade da carreira dosservidores do MPU, nem gerar qualquer prejuízo para aqueles que a integram atualmente.Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.Intime-se.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgarpertinentes no prazo de 10 (dez) dias.Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada paraque, querendo, ingresse no feito.Após, ao Ministério Público Federal.Roberta Gonçalves da Silva Dias do NascimentoJuíza Federal Substituta da 22ª Vara do DF________________________________________________________________________________________________________________________Documento assinado digitalmente pelo(a) JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ROBERTA GONÇALVES DA SILVA DIAS DO NASCIMENTO em17/05/2013, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 21623403400262.Pág. 3/3