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Produzir e reservar - Por que precisamos de um novo código florestal?

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Cartilha da CNA sobre a necessidade de reformulação do Código Florestal brasileiro

Cartilha da CNA sobre a necessidade de reformulação do Código Florestal brasileiro

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  • 1. produzir epreservarPor que precisamos de umnovo Código Florestal?
  • 2. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNADiretoria ExecutivaSenadora Kátia Abreu (TO)PresidenteÁgide Meneguette (PR)1º Vice-PresidentePio Guerra Júnior (PE)Vice-Presidente de SecretariaAdemar Silva Júnior (MS)Vice-Presidente de FinançasFábio de Salles Meirelles Filho (MG)Vice-Presidente ExecutivoAssuero Doca Veronez (AC)Vice-Presidente DiretorCarlos Rivaci Sperotto (RS)Vice-Presidente DiretorHomero Alves Pereira (MT)Vice-Presidente DiretorJosé Ramos Torres de Melo Filho (CE)Vice-Presidente DiretorJúlio da Silva Rocha Júnior (ES)Vice-Presidente DiretorVice-PresidentesAlmir Morais Sá (RR)Álvaro Arthur Lopes de Almeida (AL)Carlos Augusto Melo Carneiro da Cunha (PI)Carlos Fernandes Xavier (PA)Eduardo Riedel (MS)Eduardo Silveira Sobral (SE)Fábio de Salles Meirelles (SP)Flávio Viriato de Saboya Neto (CE)Francisco Ferreira Cabral (RO)João Martins da Silva Júnior (BA)José Hilton Coelho de Sousa (MA)José Mário Schreiner (GO)José Zeferino Pedrozo (SC)José Álvares Vieira (RN)Luiz Iraçu Guimarães Colares (AP)Mário Antônio Pereira Borba (PB)Muni Lourenço Silva Júnior(AM)Renato Simplício Lopes (DF)Roberto Simões (MG)Rodolfo Tavares (RJ)Rui Carlos Ottoni Prado (MT)
  • 3. produzir epreservarPor que precisamos de umnovo Código Florestal?
  • 4. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil Produzir e preservar: por que precisamos de um novo códigoflorestal? / Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. –Brasília, DF: CNA, 2011. 16 p. 1. Direito florestal. Brasil. 2. Política ambiental. Brasil. 3. Meioambiente. Conservação CDU 502.36
  • 5. I nt r o duçã oO Brasil precisa de uma legislação ambiental adequada à suarealidade, que garanta a produção sustentável de alimentos coma necessária preservação ambiental. Um novo Código Florestalbem elaborado regularizará a situação de 90% dos nossosprodutores rurais, jogados na ilegalidade por uma sucessão deleis, normas e decretos, que apresentamos detalhadamentenesta cartilha.O novo texto aprovado na Câmara dos Deputados trouxeimportantes avanços, que merecem destaque neste momentoem que debatemos o Código Florestal no Senado Federal. Entre eles, podemos citara soma das áreas de Reserva Legal às Áreas de Preservação permanente (APPs)para alcançar o índice legal de área protegida na propriedade rural; a isenção darecomposição, compensação ou regeneração da Reserva Legal para as propriedadesde até quatro módulos fiscais e a consolidação das áreas abertas até julho de 2008.Agora, no Senado, teremos a oportunidade de confirmar os avanços obtidos eaperfeiçoar o que ainda for preciso melhorar. Nesta cartilha, apresentamos um históricoda nossa legislação ambiental, seus efeitos sobre a produção de alimentos no Brasil ea importância de contarmos com um Código Florestal que regularize a atividade rural,mantendo os 61% de cobertura vegetal nativa que temos hoje. É a nossa contribuiçãopara esse debate que definirá os rumos do agronegócio brasileiro, que responde por22,4% do PIB, um terço dos empregos e 37% das exportações. SENADORA KÁTIA ABREU Presidente 3
  • 6. Histórico do Código Florestal no Brasil A geração do problema pelo incentivo público à ocupação e uso agrícola do solo. Lei 7803: Altera os conceitos de Primeiro Código Reserva Legal e Florestal do Brasil Área de Preservação Permanente Por meio do Decreto 23.793, de 23 de janeiro Esta Lei mudou o conceito de 1934, foi instituído, de Reserva Legal proibindo pelo governo provisório de a utilização econômica da Getúlio Vargas, o “Código área com atividades que Florestal Brasileiro”. O Código Florestal demandem a remoção decreto estabeleceu o – Lei Federal da cobertura vegetal conceito de florestas 4.771/65 original. Também criou-se protetoras. Embora a obrigação de 20% deAs primeiras regras à semelhante ao conceito Essa lei e as posteriores Reserva Legal para áreasexploração florestal no das Áreas de Preservação alterações estabelecem, de Cerrado. Antes de 1989Brasil são anteriores Permanente (APPs), o entre outros pontos, apenas propriedades emao Código Florestal. decreto não previa as as limitações ao direito áreas florestais deveriamA Coroa Portuguesa distâncias mínimas para de propriedade no ter Reserva Legal.editou diversas a proteção dessas áreas. que se refere ao uso enormas para manter Também foi definida exploração do solo e Lei 7511: Modifica as A Lei 7803 alterouo estoque da madeira a obrigatoriedade das florestas e demais Áreas de Preservação novamente o tamanho dasna então colônia de uma espécie de formas de vegetação. Permanente (APPs) APP´s nas margens dosbrasileira. Além das “reserva florestal” Criou as Áreas de rios e criou novas áreasregras, foram definidas de 25% das florestas Preservação Permanente Essa lei também alterou localizadas ao redor dasseveras penalidades, das propriedades. O (APP) e as Reservas os limites das APP’s, nascentes, olhos d’água;até mesmo a pena objetivo dessas reservas Legais (RL). As RLs foram originariamente de 05 bordas dos tabuleiroscapital e o exílio, privadas era assegurar o estabelecidas em 50% metros para 30 metros, ou chapadas, áreas empara aqueles que fornecimento de carvão e para as áreas de floresta sendo que, nos rios com altitude superior a 1800desrespeitassem as lenha – insumo energético na Amazônia e 20% para mais de 200 metros de metros. Era permitidoregras de exploração de grande importância as áreas de floresta no largura, a APP passou a ser cultivar essas áreas antesmadeireira. nessa época. restante do País. equivalente à largura do rio. de 1989.Período Colonial 1934 1965 1986 1989 1943 1960 1970 1975 1986 1989Toda a O aumento Nova mudança naexpansão da na largura das lei e no conceito deagropecuária, APPs deixou na Reserva Legal deixouantes de 1934, ilegalidade quem na ilegalidade quemocorreu sem cumpriu a lei cumpriu a lei anterior.nenhuma anterior.restrição legal. O governo Vargas criou Juscelino Kubitschek o Serviço Especial de constrói Brasília e grandes Mobilização de Trabalhadores eixos rodoviários como para a Amazônia (SEMTA) em a rodovia Belém-Brasília 1943 e contratou o artista e Cuiabá-Porto Velho. plástico suíço Pierre Chabloz O governo estimulou e para criar cartazes como esse, financiou a ocupação da alardeando a possibilidade de Inauguração de um trecho da Transamazônica pelo fronteira agrícola no interior uma vida nova na Amazônia, Presidente da República, General Emílio Garrastazu do Brasil. “a terra da fartura”, onde se Médici. O mesmo governo militar que instituiu o Código “juntava dinheiro a rodo”. Florestal em 1965 inciou uma campanha para integrar a Amazônia ao restante Brasil. Muitos brasileiros foram incentivados a ir para a Amazônia desmatar e produzir 4 com incentivos do governo por meio de programas como o PROTERRA e o PROVARZEA.
  • 7. Aprovação da Reforma do Código Medida Provisória Florestal na Câmara 1511/96 – Amplia dos Deputados restrição em áreas Lei de Crimes de floresta Ambientais A Comissão Especial do Código Florestal, após um A primeira de uma Essa lei também mudou amplo debate e dezenas de a série de Medidas dispositivos do Código Medida Provisória 2166- audiências públicas por todo Provisórias editadas, Florestal, transformando 67/2001 – Altera conceitos e o País, aprovou no dia 6 de até a MP 2166-67/2001 diversas infrações limites de Reserva Legal e junho de 2010 a proposta vigente, restringiu a administrativas em crime, APPs do deputado Aldo Rebelo abertura de áreas em alterando o Código Florestal (PCdoB-SP) para modificação florestas. Embora não de 1965. A lei abriu A Medita Provisória 2166 novamente do Código Florestal tenha aumentado a brecha para a aplicação alterou os conceitos de Reserva brasileiro. Reserva Legal (RL), de pesadas multas pelos Legal e Áreas de Preservação passou a permitir apenas órgãos de fiscalização Permanente. A MP alterou também No dia 24 de março de o desmatamento de ambiental a proprietários o tamanho mínimo das Reservas 2011, o texto foi aprovado 20% nos ambientes que tiveram suas áreas Legais, dependendo do tipo de no Plenário da Câmara dos de floresta. A partir da agricultadas de acordo com vegetação existente e da localização Deputados com 410 votos a MP 2080/2000. Cria as leis anteriores, mas que da propriedade. No Bioma Amazônia, favor e 63 votos contrários. o conceito “Amazônia passaram para a ilegalidade a RL passou a ser de, no mínimo, 80%; O texto agora está sendo Legal” e fixa RL como % pelas mudanças na lei ao no Cerrado Amazônico, 35% e, para as apreciado pelo Senado da propriedade. longo do tempo. demais regiões e biomas, 20%. Federal. 1996 1998 2001 2011 1998 2001 2008 2010 Produtores passaram Elevação do Decreto Brasil se torna o 3º a ser considerados percentual de regulamenta maior exportador criminosos e passíveis Reserva Legal a lei de crimes mundial de de serem multados na Amazônia ambientais alimentos, atrás apenas pelas para 80% estabelecendo apenas dos Estados mudanças sucessivas deixou ilegais punições Unidos e da União na lei ao longo do propriedades e multas a Européia. Na tempo. que haviam quem foi década anterior, já respeitado o jogado à havíamos deixado limite anterior margem para trás Austrália e de 50% com da lei pelas China. incentivo e mudanças financiamento sucessivas na do governo. legislação.Criação da EMBRAPA e lançamento de programascomo o POLOCENTRO (Programa de Desenvolvimentodos Cerrados) e o PRODECER (Programa deCooperação Nipo-Brasileira para Desenvolvimentodos Cerrados), que forneceram tecnologia e recursossubsidiados para a ocupação do Cerrado. 5
  • 8. O Brasil de hoje Brasil produz alimentos, silvicultura e biocombustíveis em apenas 27,7% do seu território. 61% estão preservados com vegetação nativa. As atividades agropecuárias ocupam apenas 27,7% do território brasileiro de 851 milhões de hectares, totalizando 236 milhões de hectares destinados à produção de alimentos, silvicultura e biocombustíveis. Dentro das fazendas, as áreas de cobertura nativa somam 93,9 milhões de hectares, conservadas na forma de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal. As áreas públicas preservadas somam 425,7 milhões, elevando para 517,7 milhões de hectares o total preservado no País, o que representa 61% do território total. Área dos estabelecimentos agropecuários 329,9 milhões de hectares (38,7% do País) ocupados por propriedades rurais. Fonte: IBGE, Censo Agropecuário 2006. Cidades, infraestrutura e outros (11,3%) 236 milhões de hectares com produção de alimentos, silvicultura e biocombustíveis (27,7%) 93,9 milhões de cobertura nativa dentro das propriedades rurais (11%)6
  • 9. A tecnologia agropecuária preser vou 73,7 milhões de hectares de vegetação nativa no Bras il Brasil: evolução da safra de grãos e fibras Produção 46,9 milhões de toneladas 154,2 milhões de toneladasÁrea plantada 37,3 milhões de hectares 48,9 milhões de hectares 1976/77 2010/11 Poupança ambiental = 73,7 milhões de hectares preservados A produção agropecuária nacional cresceu 228%, nos últimos 34 anos, enquanto a área plantada aumentou apenas 30%. Sem esse esforço de investimento e incorporação de tecnologia promovido por nossos produtores rurais, seriam necessários, hoje, 73,7 milhões de hectares a mais de lavouras para produzirmos a mesma quantidade de alimentos. Essa é uma “poupança ambiental” de áreas que o País deixou de utilizar e permaneceram com sua cobertura vegetal original graças ao esforço modernizador da agropecuária nacional. Muito ainda pode ser feito. Com investimento em pesquisa e incentivos à adoção de novas tecnologias, nossos produtores rurais podem aumentar ainda mais a produção, mantendo a área agrícola existente no País. 7
  • 10. 8
  • 11. Por que é importantemudar o Código Florestal?Precisamos atualizar o Código Florestal para que o Brasil continue a produzir alimentos paraos brasileiros e para o mundo, com proteção efetiva, e não apenas aparente, dos nossosrecursos naturais.O Código Florestal em vigor foi editado em 1965, quando a agricultura e a pecuáriabrasileira eram atividades tradicionais de baixa produtividade e de reduzidas dimensões,incapaz sequer de suprir nosso mercado interno de alimentos. As grandes transformaçõesde nossa produção rural, que tornaram o Brasil o segundo maior exportador de alimentos,só começariam dez anos mais tarde. A extensão e a natureza dessas transformações, por sisó, já tornariam as regras do Código Florestal obsoletas e ultrapassadas.Posteriormente, em pleno regime democrático, uma série de atos normativos do Governo,além da edição de medidas provisórias alteraram, sem considerar a ciência agronômica eos critérios internacionais de conservação adotados por outros países, para muito pior doque as disposições do Código. Criou-se uma situação desastrosa em que praticamente 90%do universo de 5,2 milhões de propriedades rurais do Brasil passaram para a ilegalidade.A vigência da atual legislação, que em grande medida é obra de burocratas, semconhecimento da ciência agronômica e das boas práticas e não de legisladores eleitospara fazer as leis, gerou uma situação de tal modo absurda, que tornou ilegal quase toda aatividade agropecuária. Essa mesma agropecuária é reconhecida internacionalmente comoa mais sustentável do planeta e um exemplo a ser seguido pelos países emergentes daÁfrica e da Ásia, conforme sugeriu recentemente a influente revista The Economist.A aplicação pura e simples da lei atual obrigaria, por exemplo, o fim da produção de arroznas várzeas do Rio Grande do Sul, responsável por dois terços da produção nacional. Aaplicação apenas das normas da Reserva Legal, uma invenção brasileira, que não existe empaís algum do mundo, sem ressalvas ou adaptações, retiraria da produção praticamenteum quinto de todas as áreas exploradas atualmente com a agricultura e a pecuária, comredução brutal da produção rural brasileira e da renda dos produtores.A lei atual, entre seus inúmeros defeitos, ignora inteiramente as conseqüências econômicasde sua aplicação. Só para restabelecer a vegetação natural, substituída para a produção dosalimentos que consumimos e exportamos, seriam necessárias duas vezes o PIB anual detodo o setor agropecuário, apenas com o plantio, sem considerar a perda de produção dasáreas agrícolas destruídas.O resultado imediato seria a elevação dos preços dos alimentos no mercado doméstico eo desaparecimento dos excedentes para a exportação. Essa situação só não ocorreu aindaporque o Governo, sabedor dessas conseqüências, vem com prudência adiando, por meiode decretos, sua vigência. 9
  • 12. Em contraposição, nenhum dos grandes países produtores do mundo submete seus agricultores aos limites e restrições que foram aqui estabelecidos. Estados Unidos, Europa, Argentina, Austrália, nenhum deles tem algo equivalente à nossa Reserva Legal ou às exigências das Áreas de Preservação Permanente. Nenhum deles pune seus agricultores por produzir em áreas que um dia foram florestas, nem cogita obrigá-los a parar de produzir para tentar recriar o ambiente de outrora. A atual revisão do Código Florestal é, portanto, uma necessidade. É, acima de tudo, um esforço honesto de trazer a lei de volta à realidade. E, principalmente, é a primeira oportunidade que os brasileiros têm de discutir com liberdade e por meio das instituições próprias da democracia, o tema da preservação ambiental, pois até hoje toda a legislação que temos padece de grave déficit democrático. A proposta de revisão do Código Florestal mantém as mais duras disposições da legislação hoje em vigor, inclusive a exigência, mais uma vez, exclusivamente brasileira, de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente, fixadas por critérios abstratos. Mas busca preservar as áreas em produção já consolidadas. Abandona a disposição punitiva, própria de quem quer destruir e não preservar para o futuro e que causa danos aos proprietários, sem nenhuma vantagem para a natureza. Cria fórmulas factíveis de cumprimento da lei.10
  • 13. Aprovada esta revisão, teremos, pela primeira vez, uma legislação ambiental democrática.Socialmente reconhecida e acordada, apta a ser cumprida espontaneamente, sem aintervenção repressora da burocracia governamental e capaz de garantir proteção efetivaao meio ambiente. “Estima-se que, caso o Código Florestal vigente não seja reformulado, será necessário destruir 97 milhões de hectares da área agrícola existente hoje no País. Isso em um País que já detém a maior reserva de florestas do planeta.” Environmental Science and Technology. 11
  • 14. De que maneira o texto aprovado na Câmara mantém as áreas agrícolas sem liberar a expansão do desmatamento? 1. Soma das áreas 2. Isenção da recomposição 3. Redução de 30 para 15 de Reserva Legal às da reserva legal para as metros das margens de Áreas de Preservação propriedades de até quatro rios com até 10 metros de Permanente (APPs) para módulos fiscais. largura, a serem recuperadas alcançar o índice legal pelo pequeno agricultor. de áreas protegidas na propriedade rural. 4. Consolidação das Avanços 5. Estados, União e Distrito Federal legislarão em áreas abertas até julho alcançados na conjunto para a regularização de 2008, conforme a lei da época em que Câmara dos ambiental, por meio dos Programas de Regularização ocorreu a supressão. Deputados Ambiental (PRAs). 6. Regularização da 8. Suspensão de multas propriedade por meio aplicadas até 22/7/2008, de recomposição ou 7. Compensação das áreas após a assinatura do termo regeneração natural, no de reserva legal em outro de adesão e compromisso prazo de até 20 anos, a Estado, desde que no de regularização ambiental partir da adesão ao PRA. mesmo bioma. da propriedade. E a expansão da fronteira agrícola, como fica com o novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados? O texto aprovado na Câmara não libera novos desmatamentos. A legislação vigente (Lei 4.771/65, com redação dada pela Medida Provisória 2.166/67, de 2001) regula a expansão LEGAL da fronteira agrícola e o novo Código Florestal, aprovado na Câmara, repete os termos da lei vigente. Novos desmatamentos ilegais continuarão sendo tratados como crime ambiental.12
  • 15. Não há anistia no t e x t o d o C ó d i g o. É falsa a afirmação de que a proposta vai “anistiar” os crimes ambientais. Não há qualquer anistia no texto aprovado na Câmara dos Deputados, apenasa substituição de multas administrativas por obrigações de regularização, como o próprio Decreto Federal 7.029, de dezembro de 2009, já prevê. O novo texto dá, portanto, prioridade à preservação ambiental e não à arrecadação de recursos financeiros, na forma de multas. 13
  • 16. As alt e r a ç õ e s n o C ó d i g oFlores t a l e a A m a z ô n i a 1 O texto aprovado na Câmara mantém os percentuais de Reserva Legal exatamente como estão no Código Florestal vigente. O texto aplica-se apenas às áreas privadas da Amazônia, não à Amazônia 2 inteira. 76% da Amazônia Legal são ocupados por áreas públicas sobre as quais o Código Florestal não se aplica. 3 O texto aprovado na Câmara não muda o status de preservação desses 76%. Não se está discutindo o futuro da Amazônia. Está se discutindo o futuro dos 24% da Amazônia ocupados por imóveis rurais privados. 76% Terras Públicas 24% Imóveis Rurais Privados O Código Florestal só se aplica a 24% do território da Amazônia Legal. Fonte: E.M.14/MMA/2005. Caso o texto em discussão no Senado seja aprovado, os 24% da Amazônia 4 ocupados por imóveis rurais privados ainda serão obrigados a manter as Áreas de Preservação Permanente e 80% de Reserva Legal. Essas áreas de reservas privadas se somarão aos 76% já protegidos em áreas públicas.14
  • 17. Imp o r t a nt eE stamos diante de um momento histórico. Pela primeira vez desde os anos30 do século passado o Código Florestal Brasileiro pode ter redação dada por umParlamento democraticamente constituído. A votação do PLC 30/2011, no SenadoFederal, pode representar o encerramento do primeiro exercício legislativo naárea ambiental, no qual as limitações dos produtores rurais brasileiros foramconsideradas.Instados pela sociedade a contribuir com preservação do meio ambiente, nossosprodutores atenderam.O texto aprovado na Câmara e em análise no Senado traz a anuência dos produtoresrurais brasileiros a mecanismos de preservação ambiental inexistentes emqualquer outra nação do planeta. Indo além de qualquer outro país do mundo cujapreservação de biomas se dá exclusivamente em áreas públicas. Médios e grandesprodutores rurais brasileiros aceitam as figuras da Reserva Legal e das Áreas dePreservação Permanente que implicam preservação de biomas em áreas privadaspara além das áreas públicas, cuja preservação continua garantida em parquesnacionais e unidades de conservação.Esse é o resultado do exercício legislativo em ambiente democrático: leis nas quaistodos cedem para que a sociedade saia vencedora.Nos próximos meses, os Senadores estarão diante do desafio de concluir o exercícioiniciado na Câmara de construir uma legislação ambiental que garanta, tanto apreservação dos nosso biomas, quanto a capacidade da agricultura brasileira dealimentar o mundo. 15
  • 18. Acom p a n h e a t r a m i t a ç ã o do n o v o C ó d i g o n o S e n a do data Votação na Comissão de Constituição e Justiça CCJ Votação na Comissão da Agricultura CRA Votação na Comissão de Ciência e Tecnologia CCT Votação na Comissão de Meio Ambiente CMA Plenário do Senado Plenário da Câmara dos Deputados Sanção Presidencial O prazo para entrar em vigor o decreto que torna crime 90% da produção agrícola brasileira é dia 11.12.2011.16
  • 19. CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil SGAN 601, módulo K, Ed. Antônio Ernesto de Salvo. Tel. (+5561) 2109 1400 Brasília-DF. CEP. 70830-903www.canaldoprodutor.com.br/codigoflorestal

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