Prova03 2003
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Like this? Share it with your network

Share

Prova03 2003

on

  • 2,336 views

 

Statistics

Views

Total Views
2,336
Views on SlideShare
2,336
Embed Views
0

Actions

Likes
1
Downloads
66
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Prova03 2003 Document Transcript

  • 1. Escola de Administração CONCURSO PÚBLICO Fazendária Ministério do Trabalho e Emprego 2003 Auditor-Fiscal do Trabalho Prova 3 INSTRUÇÕES Nome: No Inscrição: 1- Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. 2- O CARTÃO DE RESPOSTAS não será substituído e deve ser assinado no seu verso. 3- DURAÇÃO DA PROVA: 3 horas, incluído o tempo para preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS. 4- Neste caderno, as questões estão numeradas de 01 a 60, seguindo-se a cada uma 5 (cinco) opções (res- postas), precedidas das letras a, b, c, d e e. 5 - No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas por seus respectivos números. Pre- encha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar seus limites. 6 - Não amasse nem dobre o CARTÃO DE RESPOSTAS; evite usar borracha. 7 - Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. 8 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma recla- mação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. 9 - Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).10 - Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, pode- rão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 6.10 do edital.11 - Entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala, quando de sua saída, que não poderá ocorrer antes de decorrida uma hora do início da prova; a não- observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.12 - Este caderno de prova está assim constituído: Disciplinas Questões Peso Direito do Trabalho 01 a 40 Economia do Trabalho 41 a 50 2 Sociologia do Trabalho 51 a 60 Boa Prova !
  • 2. DIREITO DO TRABALHO 03- Considera-se empregador:01- A relação de emprego é compreendida: a) A empresa individual ou coletiva que admite trabalhadores como empregados, dirigindo a) como o negócio jurídico bilateral, firmado suas atividades e com eles dividindo os riscos entre determinada empresa de prestação de do empreendimento. serviços terceirizados e os respectivos toma- b) As associações recreativas que, mesmo não dores de serviços. objetivando lucro, contratam trabalhadores b) como o negócio jurídico bilateral, celebrado avulsos. entre duas pessoas naturais ou jurídicas, pelo c) Os profissionais liberais que atuam em suas qual um deles se obriga a prestar serviços próprias residências, contando com o auxílio habituais em favor do outro, de acordo com de secretárias. as ordens que lhe forem dirigidas, mediante d) Solidário a empresa que, embora não contra- pagamentos periódicos. tando trabalhadores como empregados, inte- c) como o negócio jurídico bilateral, celebrado gra o mesmo grupo econômico de outra, que entre uma pessoa física e uma pessoa natural conta com o auxílio de empregados. ou jurídica, pelo qual obriga-se o primeiro a e) O tomador de serviços eventuais prestados prestar serviços habituais em favor do segun- em atividades necessárias aos melhores do, segundo as ordens que lhe forem repas- resultados de seu empreendimento. sadas, mediante pagamentos periódicos. d) como o negócio jurídico bilateral, firmado para 04- A propósito da jornada de trabalho, assinale a a execução de obra certa, por pessoa física, opção correta. mediante o pagamento de quantia fixa previ- amente ajustada. a) Os titulares da relação de emprego podem e) como o negócio jurídico bilateral, destinado à pactuar livremente a duração da jornada de execução – por pessoa natural ou jurídica, de trabalho, desde que observem parâmetros de forma habitual e onerosa – de atividades razoabilidade e proporcionalidade. inerentes aos fins normais do negócio explo- rado pelo contratante. b) Os limites legais da jornada de trabalho po- dem ser alterados pelos contratantes, ainda que em prejuízo do trabalhador, mas, nesse02- Não é considerado empregado(a): caso, deverá ele estar assistido por seu sindi- cato profissional. a) O trabalhador que presta serviços habituais, c) As negociações coletivas podem estabelecer onerosos e subordinados a determinada insti- regras relativas à duração do horário de tra- tuição de beneficência, mantida com contribu- balho, mas a aplicação dessas disposições ições e doações de terceiros. aos contratos individuais de trabalho está b) A costureira que presta serviços em seu do- condicionada à concordância expressa de micílio a determinada empresa de confecção, trabalhadores e empregadores, sob pena de comparecendo uma vez por semana à sede ineficácia da cláusula normativa correspon- da empresa, tendo seu trabalho controlado dente. em razão das cotas de produção estabeleci- d) A jornada de trabalho fixada em lei pode ser das e da qualidade das peças produzidas. objeto de ampliação mediante ajuste entre c) O trabalhador que presta serviços como mor- empregado e empregador, desde que respei- domo em determinada residência familiar, de tado o máximo de duas horas diárias, as forma pessoal, contínua e onerosa. quais deverão ser pagas com adicional míni- d) O trabalhador contratado por empresa espe- mo de 50%. cializada em fornecer mão-de-obra temporá- e) Em casos excepcionais, em que a preserva- ria a outras empresas, em razão de necessi- ção do contrato dependa da dilação horária dades transitórias de substituição de pessoal sem a remuneração correspondente, pode o regular ou para atender a acréscimo extraor- trabalhador renunciar ao crédito resultante dinário de tarefas. desse labor. e) A pessoa física que exerce por conta própria, de modo pessoal e habitual, atividade urbana em favor de determinada empresa.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 2 Prova 3
  • 3. 05- Sobre as hipóteses de prorrogação e compensa- e) Ainda que a atividade empresarial seja explo- ção da jornada de trabalho e seus efeitos, assina- rada de forma ininterrupta, a vinculação do le a opção correta. trabalhador a um turno específico de trabalho descaracteriza o regime diferenciado, afas- a) Mediante acordo individual firmado entre tando as regras especiais correspondentes. trabalhador e empregador, é lícita a adoção de regime de prorrogação e compensação da 07- Sobre as regras que definem a duração das jor- jornada, de tal sorte que não seja suplantado nadas especiais de trabalho, assinale a opção o limite semanal máximo previsto em lei. incorreta. b) O acordo tácito celebrado entre empregado e empregador, destinado a viabilizar a adoção a) A jornada dos bancários, sujeita ao limite de regime de prorrogação e compensação de diário máximo de 06 horas, deve ser prestada jornada, apenas será válido se não for su- entre o período de 07h às 22h, assegurado o plantado o limite semanal máximo previsto intervalo diário de 15 min de intervalo para em lei. refeição. c) O limite diário para a dilação da jornada diária b) Os jornalistas profissionais devem trabalhar é de duas horas, razão por que eventuais por, no máximo, 05 horas noturnas e 06 horas horas excedentes desse limite, embora de- diurnas, facultada a ampliação da jornada em vam ser pagas, não poderão ser computadas uma hora diária, com o pagamento suplemen- para fins reflexos sobre o FGTS. tar correspondente. d) A adoção de regime de prorrogação e com- c) O trabalho executado em minas de subsolo pensação de jornada concomitantemente à não deve exceder de seis horas diárias ou prestação habitual de horas excedentes é trinta e seis semanais, computando-se como perfeitamente válida, apenas sendo devido o serviço efetivo o tempo gasto no deslocamen- pagamento dessas últimas, não alcançadas to entre a boca da mina e o local de trabalho pelo acordo celebrado. e vice-versa. e) Apenas por acordo e convenção coletivos de d) Os operadores cinematográficos e seus aju- trabalho é possível prever regimes de prorro- dantes devem trabalhar por, no máximo, seis gação e compensação da jornada para as horas diárias, das quais cinco horas ficam trabalhadoras mulheres. reservadas ao labor consecutivo em cabina (durante o funcionamento cinematográfico) e06- A propósito do regime de trabalho em turnos inin- uma hora, no máximo, destinada à limpeza e terruptos de revezamento, aponte a opção corre- lubrificação dos aparelhos de projeção ou ta. revisão dos filmes. e) Os tripulantes de embarcações da marinha a) Por ser prejudicial à sua saúde, ao trabalha- mercante nacional estão sujeitos à jornada de dor é lícito contratar o labor em regime de oito horas diárias, que deve ser prestada de turnos de revezamento ininterrupto, desde modo contínuo ou intermitente, nesse último que a jornada fique limitada ao máximo de 08 caso com duração mínima de 01 hora, entre 0 horas diárias. e 24 horas, de acordo com o critério definido b) Em caso de necessidade imperiosa, resultan- pelo comandante. te do incremento de seus negócios, pode o empregador determinar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. c) O labor em turnos ininterruptos de reveza- mento apenas pode ser implementado medi- ante prévia previsão em negociação coletiva. d) A concessão de folga semanal ou a interrup- ção da atividade empresarial aos domingos descaracteriza o regime de turnos ininterrup- tos de revezamento.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 3 Prova 3
  • 4. 08- Com relação ao direito às férias, aponte a opção 10- Em relação às regras legais alusivas à duração do correta. contrato de trabalho, aponte a opção correta. a) Durante as férias, é facultado ao empregador a) Os contratos por prazo determinado apenas descontar as faltas injustificadas ao trabalho, podem ser prorrogados uma única vez, sob verificadas ao longo do período aquisitivo, pena de se transformarem em contratos por caso essa possibilidade tenha sido prevista prazo indeterminado. no contrato de trabalho. b) Quando celebrado de forma tácita, o contrato b) O período destinado ao gozo das férias, em terá vigência indeterminada, ainda que justifi- que não há trabalho, é computado como tem- cado pelo notório caráter transitório da ativi- po de serviço para fins exclusivamente previ- dade empresarial. denciários. c) Quando firmado de modo expresso, mas sem c) No regime de tempo parcial, a duração das os registros devidos na CTPS do trabalhador, férias será reduzida à metade quando o tra- o contrato não poderá ter caráter experimen- balhador tiver faltado injustificadamente ao tal. serviço por mais de cinco dias. d) Será sempre por prazo indeterminado o con- d) Perde o direito às férias o empregado que trato que suceder, dentro de seis meses, a deixa de trabalhar por 30 dias ou mais, sem outro contrato por prazo determinado. prejuízo salarial, em razão da paralisação e) O contrato de trabalho resultante do aumento total ou parcial das atividades da empresa. periódico das atividades patronais será firma- e) O período de afastamento resultante de pri- do por prazo determinado, devendo observar são preventiva do trabalhador deve ser consi- o limite máximo de seis meses. derado na definição da duração das férias, ainda que posteriormente seja absolvido em 11- A propósito das regras legais que tratam da sus- juízo. pensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a resposta certa.09- Em relação ao estágio, regido pela Lei nº 6.494/77 e pelo Decreto nº 87.497/82, aponte a opção a) O afastamento do emprego por período supe- incorreta. rior a seis meses, em razão de licença reque- rida pelo trabalhador, desobriga o emprega- a) O estágio deve ser formalizado em termo de dor de conceder-lhe as vantagens atribuídas compromisso firmado entre o estudante e a à categoria no período. parte concedente, com a interveniência obri- b) O empregado aposentado por invalidez tem gatória da instituição de ensino. seu contrato interrompido durante o período b) Ainda que o estágio não crie vínculo de em- necessário à efetivação do benefício, desde prego, a concessão de bolsa ou qualquer que possa retornar ao emprego caso recupe- outra forma de contraprestação, aliada ao re a capacidade laborativa. cumprimento de horário certo e específico, c) A suspensão do labor em razão de férias compatível com o horário de funcionamento configura hipótese de interrupção contratual, da instituição concedente, determinará o ainda que não haja a prestação laboral devida reconhecimento da relação de emprego. pelo empregado no período. c) Apenas será válido o estágio quando realiza- d) Há interrupção contratual quando o emprega- do em unidade que tenha condição de pro- do deixa de prestar serviços em razão de porcionar experiência prática na linha de eleição para cargo de direção sindical, não formação do estagiário. recebendo salários de seu empregador. d) É obrigatória a celebração de seguro contra e) Considera-se suspenso o contrato durante o acidentes pessoais em favor do estagiário, período necessário à tramitação de inquérito pela instituição de ensino ou pela entidade judicial para apuração de falta grave de diri- pública ou privada concedente da oportunida- gente sindical, ao final julgado improcedente. de do estágio. e) A obtenção e a realização de estágio não estão condicionadas ao pagamento de qual- quer taxa pelo estudante.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 4 Prova 3
  • 5. 12- Em relação ao trabalho portuário, disciplinado na 14- A propósito do trabalho em condições perigosas, Lei nº 9.719/98, aponte a opção incorreta. aponte a opção incorreta. a) Os serviços de capatazia, estiva e de confe- a) O contato episódico com explosivos gera rência de carga, nos portos organizados, direito à percepção de adicional, dada a pos- apenas podem ser executados por trabalha- sibilidade de ocorrência de infortúnio nessas dores portuários com vínculo empregatício ocasiões. por prazo indeterminado ou por trabalhadores b) Ainda quando discutida em juízo, a apuração portuários avulsos. da periculosidade deve ser feita por perito b) Apenas podem ser admitidos como trabalha- registrado no Ministério do Trabalho. dores portuários com vínculo de emprego por c) O exercício de qualquer atividade que exija prazo indeterminado os trabalhadores portuá- do trabalhador o contato físico e exposição rios avulsos inscritos em cadastros mantidos aos efeitos da eletricidade, possibilitando pelos órgãos gestores de mão-de-obra. riscos de incapacitação, invalidez permanente c) Os serviços de conserto de cargas e de vigi- ou morte, gera direito à percepção do adicio- lância das embarcações, nos portos organi- nal de periculosidade. zados, podem ser objeto de terceirização pelo d) O adicional de periculosidade tem natureza órgão gestor de mão-de-obra. salarial, devendo ser computado para fins de d) O valor da remuneração dos trabalhadores FGTS. portuários avulsos deve ser fixado em nego- e) Os trabalhadores que atuam nos postos de ciação entre as entidades representativas dos abastecimento de combustível, operando as trabalhadores portuários avulsos e dos ope- bombas de gasolina, têm direito ao adicional radores portuários. de periculosidade. e) A seleção e o registro de trabalhadores por- tuários avulsos, realizados pelo órgão de 15- Considerando as regras legais que informam a gestão de mão-de-obra, devem ser feitos de proteção dos salários, aponte a opção incorreta. acordo com as normas fixadas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. a) Ressalvado o pagamento realizado mediante crédito em conta bancária e a parte salarial13- Em relação ao adicional de insalubridade, aponte concedida em utilidades, o salário deve ser a opção correta. pago na moeda corrente do País em que prestado o serviço, considerando-se não feito a) De acordo com a CLT, o trabalho em condi- se realizado de forma diversa. ções de agressão à saúde gera direito à per- b) É lícito o desconto realizado a título de adian- cepção de adicional, da ordem de 30% do tamento salarial, ainda quando concedido salário. sem requerimento do trabalhador. b) O trabalho nos denominados sistemas elétri- c) Em caso de prejuízo causado pelo emprega- cos de potência justifica a concessão do adi- do, o desconto apenas será lícito se houver cional de insalubridade, em razão do risco dolo do empregado. permanente à saúde do trabalhador. d) Os descontos salariais resultantes de precei- c) Havendo acordo ou convenção coletiva fixan- tos de acordo e convenção coletivos de traba- do o piso salarial para determinada categoria, lho, incidentes sobre os salários de trabalha- o adicional de insalubridade deverá ser sobre dores não sindicalizados, apenas serão lícitos ele calculado. quando previamente autorizados por esses d) O direito ao adicional de insalubridade não empregados. pode ser cumulado com o adicional de pericu- e) O trabalhador com idade inferior a 18 anos de losidade, cabendo ao empregado exercer a idade não está autorizado a conceder a quita- opção pelo recebimento de um desses adi- ção dos salários sem a assistência de seus cionais. representantes, com a ressalva de que a e) Pago regularmente o adicional de insalubri- rescisão de seu contrato apenas será válida dade, nenhuma medida de caráter administra- se contar com a assistência do sindicato ou tivo poderá ser imposta pelos órgãos do Mi- na presença de representante do Ministério nistério do Trabalho. do Trabalho.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 5 Prova 3
  • 6. 16- Em relação às parcelas que compõem a remune- e) Tratando-se de trabalhador avulso, por perío- ração e o salário, assinale a opção correta. do igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da a) As gorjetas – espontaneamente concedidas categoria profissional, viabiliza o acesso ao pelos clientes ou cobradas aos clientes como FGTS. adicional nas contas, a qualquer título, e des- tinadas à distribuição aos empregados – inte- 18- Em relação às regras informativas da rescisão dos gram o salário do empregado, devendo ser contratos de trabalho, aponte a opção incorreta. consideradas para o cálculo das horas-extras eventualmente prestadas. a) Configurada a justa causa para a rescisão do b) A habitação concedida pelo empregador co- contrato, as verbas rescisórias devidas serão mo condição necessária para a execução do pagas no dia útil imediato ao término do con- contrato detém natureza salarial, sendo que o trato, sob pena de multa equivalente à maior valor correspondente, para os fins reflexos remuneração auferida pelo empregado. devidos, não pode ser arbitrado em montante b) Quando o contrato tiver duração superior a superior a 25% do salário contratual do em- um ano, sendo executado em Brasília/DF, o pregado. pedido de demissão – ou o recibo de quitação c) As comissões vinculadas a transações firma- da rescisão – apenas será válido se contar das em prestações sucessivas, exigíveis com a assistência do sindicato profissional ou apenas após o pagamento de cada uma das perante autoridade do Ministério do Trabalho. parcelas convencionadas, integram a remu- c) Rescindido o contrato por iniciativa do traba- neração do empregado, não gerando qual- lhador, dispensado do cumprimento do aviso quer repercussão sobre férias e gratificações prévio, as verbas rescisórias serão pagas no natalinas. prazo de dez dias. d) Os valores gastos com a educação do em- d) A quitação da rescisão do contrato de traba- pregado, excepcionados os relativos a livros e lho concedida pelo empregado, sem quais- outros materiais didáticos, integram o salário quer ressalvas, é válida apenas em relação do empregado para todos os efeitos legais. às parcelas e valores expressamente consig- e) O transporte concedido pelo empregador para nados no recibo correspondente. o deslocamento do empregado de sua resi- e) Eventuais débitos mantidos pelo empregado dência ao trabalho, e vice-versa, não configu- poderão ser descontados por ocasião da ra salário utilidade, ainda quando haja trans- rescisão contratual, observado, porém, o porte público servindo o mesmo percurso. limite máximo equivalente a um mês de sua17- A propósito das situações que possibilitam o a- remuneração. cesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), previstas na Lei nº 8.036/90, assinale a opção incorreta. a) Atingindo o trabalhador a idade de 70 anos, terá acesso automático ao FGTS, indepen- dentemente de estar ou não empregado. b) A extinção normal do contrato a termo, inclu- sive quando firmado por trabalhador temporá- rio regido pela Lei nº 6.019/74, autoriza o acesso aos depósitos do FGTS. c) A declaração de nulidade do contrato de tra- balho firmado entre o trabalhador e empresa pública, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não gera direito ao saque do FGTS. d) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, terá direito ao saque do FGTS, ainda que a molés- tia decorra da utilização de drogas injetáveis.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 6 Prova 3
  • 7. 19- Com base na Lei nº 7.783/89, que regula o exer- 20- A propósito dos instrumentos de negociação cole- cício do direito de greve, assinale a opção incorre- tiva, assinale a opção incorreta. ta. a) Apenas quando frustrada a negociação cole- a) Entre as atividades essenciais – assim consi- tiva será lícita a qualquer dos atores desse deradas, entre outras, as ligadas ao transpor- processo negocial a propositura de dissídio te coletivo, aos serviços funerários e às tele- coletivo perante os tribunais do trabalho. comunicações –, o exercício do direito de b) As convenções coletivas de trabalho constitu- greve será considerado abusivo quando não em acordos de caráter normativo, pelo qual comunicado aos empregadores e usuários dois ou mais sindicatos representativos de com antecedência mínima de 72 horas. categorias econômicas e profissionais estipu- b) A participação do trabalhador em greve de- lam condições de trabalho aplicáveis às rela- termina a interrupção do contrato de trabalho ções individuais de trabalho, celebradas no enquanto durar a paralisação, ficando as âmbito de suas respectivas representações. relações obrigacionais do período submetidas c) Com prazo máximo de dois anos de vigência, à regência de acordo, convenção, laudo arbi- os instrumentos coletivos de negociação tral ou decisão da Justiça do Trabalho. devem ser depositados no Ministério do Tra- c) É vedada a paralisação das atividades por balho, apenas entrando em vigor três dias iniciativa do empregador (lockout), com o após esse depósito. objetivo de frustrar negociação ou dificultar o d) As categorias profissionais não organizadas atendimento das reivindicações dos respecti- em sindicatos devem ser representadas nas vos empregados. negociações coletivas pelas Federações, d) Compete à entidade sindical correspondente Confederações ou, ainda, pelos órgãos do convocar a assembléia geral que definirá as Ministério Público do Trabalho. reivindicações e deliberará sobre a paralisa- e) As condições estabelecidas em convenções ção das atividades, observados as formalida- coletivas de trabalho, quando mais benéficas, des para a convocação da assembléia e o prevalecerão em relação às estipuladas em quórum para deliberação previstos em seus acordos coletivos de trabalho. estatutos. e) Não constitui abuso do direito de greve a 21- 1)Normas jurídicas emanadas da Conferência paralisação realizada na vigência de acordo, Internacional da OIT com propósito de fixar regras convenção ou sentença normativa da Justiça gerais e de feição obrigatória para os Estados de- do Trabalho, que objetive exigir o cumprimen- liberantes que participam de seu ordenamento in- to de cláusula pactuada ou condição estabe- terno, observados os ditames constitucionais per- lecida ou ainda que decorra da superveniên- tinentes. 2)Normas da OIT de caráter precário e cia de fato novo ou acontecimento imprevisto, facultativo, que não criam direitos e obrigações, que afete substancialmente as relações de pois, em face do número insuficiente de adesões, trabalho. não lograram transformar-se em Convenção. A par disso, passa a ter validade apenas como me- ra indicação ao Estado em ordem a orientar seu direito interno. Está-se falando respectivamente de: a) Convenções e Recomendações Internacio- nais. b) Tratados e Convenções Internacionais. c) Convenções e Declarações Internacionais. d) Convenções e Resoluções Internacionais. e) Regulamentos e Convenções Internacionais.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 7 Prova 3
  • 8. 22- Quanto às funções desenvolvidas pelos órgãos 24- Segundo entendimento estratificado na Conven- que compõem a OIT, assinale a opção correta. ção 29 da OIT pertinente ao Trabalho Forçado ou Obrigatório, é incorreto afirmar: a) A Conferência constitui órgão meramente administrativo que se reúne sempre que ne- a) que o significado da expressão “trabalho cessário em local fixado pelo Conselho Geral. forçado ou obrigatório” não compreenderá b) A Conferência constitui órgão consultivo que qualquer trabalho ou serviço militar exigido se reúne sempre que necessário em local em virtude da legislação atinente ao serviço estabelecido pelo Conselho de Administra- militar obrigatório e que alcance apenas ção. trabalhos de caráter meramente militar. c) A Conferência constitui órgão deliberativo b) que o significado da expressão “trabalho que se reúne sempre que necessário em local forçado ou obrigatório” não compreenderá determinado pela Corte de Administração. qualquer trabalho ou serviço exigido de um cidadão como conseqüência de condenação d) A Conferência constitui órgão deliberativo pronunciada por decisão judicial, ainda que que se reúne sempre que necessário em local os aludidos serviços não sejam executados estabelecido pelo Conselho de Administra- sob a fiscalização e o controle das autorida- ção. des públicas, bem como que o referido indiví- e) A Conferência constitui órgão consultivo que duo seja posto à disposição de particulares e se reúne sempre que necessário em local de empresas. fixado pelo Departamento Internacional do c) que o significado da expressão “trabalho Trabalho. forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer serviço exigido nas hipóteses de23- No que tange à composição da OIT, é correto força maior, ou seja, em caso de guerra, de afirmar que: sinistro, ou ameaças de sinistro, tais como, incêndios, inundações, fome, tremores de a) é composta de dois órgãos, a saber: Confe- terra, epidemias, epizootias, invasões de rência ou Assembléia Geral e a Repartição animais, de insetos ou de parasitas vegetais Internacional do Trabalho. daninhos, e em geral todas as circunstâncias b) é composta de dois órgãos, a saber: Confe- que ponham em perigo a vida ou as condi- rência ou Assembléia Geral e Departamento ções normais de existência, de toda ou de Internacional do Trabalho. parte da população. c) é composta de três órgãos, a saber: Confe- d) que o significado da expressão “trabalho rência ou Assembléia Geral, Conselho de forçado ou obrigatório” não compreenderá Administração e Departamento Internacional pequenos trabalhos de uma comunidade, ou do Trabalho. sejam, serviços prestados no interesse direto d) é composta de três órgãos, a saber: Confe- da coletividade pelos membros desta, traba- rência ou Assembléia Geral, Conselho de lhos que, como tais, podem ser considerados Administração e Repartição Internacional do obrigações cívicas normais dos membros da Trabalho. coletividade, desde que a própria população ou seus representantes diretos tenham direito e) é composta de três órgãos, a saber: Confe- de se pronunciar acerca da necessidade rência ou Conselho Geral, Repartição Inter- desses serviços. nacional do Trabalho e Corte de Administra- ção. e) que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações normais dos cidadãos de um país plenamente soberano.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 8 Prova 3
  • 9. 25- Na forma da Convenção 81 da OIT que trata da 27- Não compete às autoridades de direção do Sis- Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, tema Federal de Inspeção do Trabalho: é correto afirmar: a) organizar, coordenar, avaliar e controlar as a) que o pessoal de inspeção será constituído atividades de auditoria e as auxiliares da exclusivamente de trabalhadores da iniciativa inspeção do trabalho. privada. b) elaborar planejamento estratégico das ações b) que o pessoal de inspeção poderá ser com- da inspeção do trabalho no âmbito de sua posto por trabalhadores da iniciativa privada e competência. funcionários públicos com estabilidade no c) divulgar amplamente nos meios de comuni- emprego. cação os resultados das inspeções realizadas c) que o pessoal de inspeção será composto bem como as medidas eventualmente adota- preferencialmente por funcionários públicos das ou sugeridas. sem estabilidade. d) proferir decisões em processo administrativo d) que o pessoal de inspeção será composto resultante de ação de inspeção do trabalho. preferencialmente por trabalhadores da enti- e) receber denúncias e, quando for o caso, for- dade inspecionada. mulá-las e encaminhá-las aos demais órgãos e) que o pessoal de inspeção será composto de do poder público. funcionários públicos cujo estatuto e condi- ções de serviços lhes assegurem a estabili- 28- Considerando o disposto no Decreto nº 4.552, de dade nos seus empregos e os tornem inde- 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Ins- pendentes de qualquer mudança de governo peção do Trabalho, assinale a opção correta. ou de qualquer influência de ordem externa. a) É vedado às autoridades de direção do Minis-26- Para efeito da Convenção 148 da OIT que trata tério do Trabalho e Emprego conferir aos da Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Auditores-Fiscais do Trabalho encargos ou Profissionais Devidos à Contaminação do Ar no funções diversas das que lhes são próprias, Local de Trabalho, marque a opção correta. ainda que para o desempenho de cargos de direção, de função de chefia ou de assesso- a) A expressão “contaminação do ar” se refere ramento. ao ar contaminado por substâncias, que ga- b) Excepcionalmente as autoridades de direção sosas e líquidas, sejam nocivas à saúde ou do Ministério do Trabalho e Emprego poderão contenham qualquer outro tipo de perigo. conferir atribuição de inspeção do trabalho a b) O termo “ruído” compreende apenas som que servidor não pertencente ao Sistema Federal provoque perda total de audição. de Inspeção do Trabalho. c) O termo “vibrações” compreende toda vibra- c) As notificações de débitos e outras decorren- ção transmitida ao organismo humano por tes da ação fiscal deverão ser lavradas obri- estruturas não sólidas. gatoriamente no local da inspeção. d) O termo “vibrações” compreende toda vibra- d) O procedimento especial para a ação fiscal ção transmitida ao organismo humano por terá início com a notificação, pela chefia da estruturas sólidas, ainda que não seja nociva fiscalização, para comparecimento das pes- à saúde. soas sujeitas à inspeção do trabalho, à sede e) A expressão “contaminação do ar” se refere da unidade descentralizada do Ministério do ao ar contaminado por substâncias que, qual- Trabalho e Emprego. quer que seja seu estado físico, sejam noci- e) Não se considera procedimento especial para vas à saúde ou contenham qualquer outro a ação fiscal aquele que tem como escopo a tipo de perigo. mera orientação acerca do cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 9 Prova 3
  • 10. 29- Não constitui atividade auxiliar de apoio operacio- e) se considera fiscalização direta aquela inicia- nal à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes da com a visita ao local de trabalho e desen- de Higiene e Segurança do Trabalho, prevista no volvida mediante notificação para apresenta- Decreto nº 4.552, de 27/12/2002, que aprovou o ção de documentos nas unidades descentra- Regulamento da Inspeção do Trabalho, a seguin- lizadas do Ministério do Trabalho e Emprego. te tarefa: 31- Considerando o disposto no Decreto nº 4.552, de a) orientação às pessoas sujeitas à inspeção do 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Ins- trabalho sobre instalação e funcionamento peção do Trabalho, compete aos Auditores- das Comissões Internas de Prevenção de Fiscais, em todo o território nacional: Acidentes (CIPA) e dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de a) coletar materiais e substâncias nos locais de Segurança e em Medicina do Trabalho trabalho para fins de análise, bem como a- (SESMT). preender equipamentos e outros itens rela- b) acompanhamento das ações de prevenção cionados com a segurança e saúde no traba- desenvolvidas pela unidade descentralizada lho, lavrando o respectivo termo de apreen- do Ministério do Trabalho e Emprego. são. c) análise e investigação das causas dos aci- b) colaborar na elaboração de recomendações dentes de trabalho e das doenças ocupacio- sobre segurança e saúde no trabalho. nais, bem como as situações com potencial c) promover levantamento de dados para fins de para gerar tais eventos. cálculo dos coeficientes de freqüência e gra- d) participação em estudos e análises sobre as vidade dos acidentes. causas de acidentes do trabalho e de doen- d) participar nas reuniões das CIPAS das pes- ças profissionais. soas sujeitas à inspeção do trabalho, como e) comunicação, de imediato e por escrito, à representantes da unidade descentralizada autoridade competente de qualquer situação do Ministério do Trabalho e Emprego. de risco grave e iminente à saúde ou à inte- e) proceder levantamento e análise das condi- gridade física dos trabalhadores. ções de risco das pessoas sujeitas à inspe- ção do trabalho.30- No que concerne ao Procedimento Especial para a Ação Fiscal previsto no Decreto nº 4.552, de 32- Considerando o entendimento sedimentado na 27/12/2002, que aprovou o Regulamento da Ins- jurisprudência sumulada do Colendo TST, assina- peção do Trabalho, é correto afirmar que: le a opção correta. a) não poderá ser adotada fiscalização indireta a) A interrupção do trabalho destinada a repou- na execução de programa especial para a so e alimentação, dentro de cada turno, ou o ação fiscal. intervalo para repouso semanal descaracteri- b) o procedimento especial para a ação fiscal zam o turno de revezamento com jornada de destinada à prevenção ou saneamento de 6 horas previsto no art. 7, inciso XIV, da infrações à legislação poderá resultar na Constituição da República de 1988. lavratura de termo de compromisso que esti- b) Integram o salário, pelo seu valor total e para pule as obrigações assumidas pelo compro- efeitos indenizatórios, as diárias de viagem missado e os prazos para seu cumprimento. que excedam a 60% (sessenta por cento) do c) o procedimento especial para a ação fiscal salário do empregado. poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do c) Os dias de férias, gozados após o período Trabalho quando concluir pela ocorrência de legal de concessão, serão remunerados de motivo grave ou relevante que impossibilite forma simples. ou dificulte o cumprimento da legislação tra- balhista por pessoas ou setor econômico d) O adicional noturno, ainda que habitual, não sujeito à inspeção do trabalho, sem anuência integra o salário do empregado para todos os efeitos. da chefia imediata. d) se considera fiscalização mista aquela reali- e) Nula é a cláusula contratual que fixa determi- zada por meio de sistema de notificações nada importância ou percentagem para aten- der englobadamente vários direitos legais ou para a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do contratuais do trabalhador. Trabalho e Emprego.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 10 Prova 3
  • 11. 33- Assinale a opção correta considerando a juris- e) Salvo na hipótese de dispensa do empregado prudência sumulada do Colendo TST. por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o em- a) O pagamento das férias, integrais, não goza- pregador ao pagamento da remuneração das das, na vigência da Constituição da República férias proporcionais, ainda que incompleto o de 1988, não se sujeita ao acréscimo do terço período aquisitivo de doze meses. previsto em seu artigo 7, inciso XVII. b) O pagamento das férias, integrais ou propor- 35- Considerando a jurisprudência sumulada do Co- cionais, não gozadas, mesmo antes da vigên- lendo TST, indique a opção correta. cia da Constituição da República de 1988, sujeitava-se ao acréscimo do terço previsto a) A contratação de trabalhadores por empresa em seu artigo 7, inciso XVII. interposta é ilegal, formando-se o vínculo c) O pagamento das férias, integrais ou propor- diretamente com o tomador dos serviços, cionais, gozadas ou não, na vigência da mesmo na hipótese de trabalho temporário Constituição da República de 1988, sujeita-se previsto na Lei nº 6.019, de 03/01/74. ao acréscimo do terço previsto em seu artigo b) A contratação irregular de trabalhador, atra- 7, inciso XVII. vés de empresa interposta, não gera vínculo d) O pagamento das férias, proporcionais, não de emprego com os órgãos da Administração gozadas, na vigência da Constituição da Re- Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. pública de 1988, não se sujeita ao acréscimo 37, inciso II da Constituição da República), do terço previsto em seu artigo 7, inciso XVII. salvo se existente a pessoalidade e subordi- nação direta. e) O pagamento das férias, proporcionais, não gozadas, na vigência da Constituição da Re- c) O inadimplemento das obrigações trabalhis- pública de 1988, somente sujeita-se ao a- tas, por parte do empregador, implica na créscimo do terço das férias previsto em seu responsabilidade subsidiária do tomador dos artigo 7, inciso XVII, desde que requerida por serviços, quanto àquelas obrigações, inclusi- escrita ao empregador. ve quanto aos órgãos da administração dire- ta, das autarquias, das fundações públicas,34- Na forma da jurisprudência sumulada do Colendo das empresas públicas e das sociedades de TST, aponte a opção correta. economia mista, ainda que não hajam partici- pado da relação processual e não constem do título executivo judicial (art. 71 da Lei a) Ainda que caracterizada a hipótese de dis- nº 8.666/93). pensa do empregado por justa causa, a extin- ção do contrato de trabalho sujeita o empre- d) O inadimplemento das obrigações trabalhis- gador ao pagamento da remuneração das tas, por parte do empregador, implica na férias proporcionais, desde que completo o responsabilidade solidária do tomador dos período aquisitivo de doze meses. serviços, quanto àquelas obrigações, inclusi- ve quanto aos órgãos da administração dire- b) Salvo na hipótese de dispensa do empregado ta, das autarquias, das fundações públicas, por justa causa, a extinção do contrato de das empresas públicas e das sociedades de trabalho sujeita o empregador ao pagamento economia mista, desde que hajam participado da remuneração das férias proporcionais, da relação processual e constem também do ainda que incompleto o período aquisitivo de título executivo judicial (art. 71 da Lei doze meses. nº 8.666/93). c) Ainda que configurada a hipótese de dispen- e) O inadimplemento das obrigações trabalhis- sa do empregado por justa causa, a extinção tas, por parte do empregador, implica na do contrato de trabalho sujeita o empregador responsabilidade subsidiária do tomador dos ao pagamento da remuneração das férias serviços, quanto àquelas obrigações, inclusi- proporcionais, ainda que incompleto o perío- ve quanto aos órgãos da administração dire- do aquisitivo de doze meses. ta, das autarquias, das fundações públicas, d) Salvo na hipótese de dispensa do empregado das empresas públicas e das sociedades de por justa causa, a extinção do contrato de economia mista, desde que hajam participado trabalho, com mais de um ano, sujeita o em- da relação processual e constem também do pregador ao pagamento da remuneração das título executivo judicial (art. 71 da férias proporcionais, desde que completo o Lei nº 8.666/93). período aquisitivo de doze meses.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 11 Prova 3
  • 12. 36- Tendo em vista a jurisprudência sumulada do e) A contribuição para o Fundo de Garantia do Colendo TST, aponte a opção correta. Tempo de Serviço incide sobre a remunera- ção mensal devida ao empregado, inclusive a) No regime de revezamento, as horas traba- horas-extras e adicionais eventuais. lhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, sem prejuízo do interva- 38- Tendo em vista a jurisprudência sumulada do lo mínimo de onze horas consecutivas para Colendo TST, aponte a opção correta. descanso entre jornadas, devem ser remune- radas como extraordinárias, inclusive com o a) O simples fornecimento do aparelho de prote- respectivo adicional. ção pelo empregador não o exime do paga- b) No regime de revezamento, as horas traba- mento do adicional de insalubridade, caben- lhadas em seguida ao repouso semanal de do-lhe tomar as medidas que conduzam à vinte e quatro horas, com prejuízo do interva- diminuição ou eliminação da nocividade, entre lo mínimo de doze horas consecutivas para as quais as relativas ao uso efetivo do equi- descanso entre jornadas, devem ser remune- pamento pelo empregado. radas como extraordinárias, inclusive com o b) O simples fornecimento do aparelho de prote- respectivo adicional. ção pelo empregador o exime do pagamento c) No regime de revezamento, as horas traba- do adicional de insalubridade, cabendo-lhe lhadas em seguida ao repouso semanal de tomar as medidas que conduzam à diminui- vinte e quatro horas, com prejuízo do interva- ção ou eliminação da nocividade, entre as lo mínimo de onze horas consecutivas para quais as relativas ao uso efetivo do equipa- descanso entre jornadas, devem ser remune- mento pelo empregado. radas como extraordinárias, todavia sem o c) O simples fornecimento do aparelho de prote- respectivo adicional. ção pelo empregador não o exime do paga- d) No regime de revezamento, as horas traba- mento do adicional de insalubridade, caben- lhadas em seguida ao repouso semanal de do-lhe tomar as medidas que conduzam à vinte e quatro horas, com prejuízo do interva- diminuição ou eliminação da nocividade, entre lo mínimo de onze horas consecutivas para as quais não se inserem as relativas ao uso descanso entre jornadas, devem ser remune- efetivo do equipamento pelo empregado. radas como extraordinárias, inclusive com o d) O simples fornecimento do aparelho de prote- respectivo adicional. ção pelo empregador não o exime do paga- e) No regime de revezamento, as horas traba- mento do adicional de insalubridade, caben- lhadas em seguida ao repouso semanal de do-lhe tomar as medidas que conduzam so- dezoito horas, com prejuízo do intervalo mí- mente à eliminação total da nocividade. nimo de onze horas consecutivas para des- e) O simples fornecimento do aparelho de prote- canso entre jornadas, devem ser remunera- ção pelo empregador não o exime do paga- das como extraordinárias, inclusive com o mento do adicional de periculosidade, caben- respectivo adicional. do-lhe tomar as medidas que conduzam à37- Considerando a jurisprudência sumulada do Co- diminuição ou eliminação da periculidade, lendo TST, aponte a opção incorreta. entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. a) A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remunera- 39- Tendo em vista a jurisprudência sumulada do ção mensal devida ao empregado, com exce- Colendo TST, aponte a opção correta. ção das horas-extras e adicionais eventuais. b) É inválida a concessão do Aviso Prévio na a) É legal substituir o período que se reduz da fluência da garantia de emprego, ante a in- jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo compatibilidade dos dois institutos. pagamento das horas correspondentes. c) A remuneração do serviço complementar, b) Extinto, automaticamente, o vínculo emprega- habitualmente prestado, integra o cálculo da tício com a cessação das atividades da em- gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, presa, os salários só são devidos até a data de 1962. da extinção. d) O adicional noturno, pago com habitualidade, c) O contrato de experiência pode ser prorroga- integra o salário do empregado para todos os do, respeitado o limite máximo de 60 (sessen- efeitos legais. ta) dias.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 12 Prova 3
  • 13. d) A reclassificação ou descaracterização da d) trabalharam efetivamente menos de 40 horas insalubridade, por ato da autoridade compe- em todos os trabalhos da semana de referên- tente, não repercute na satisfação do respec- cia. tivo adicional, visto que configura ofensa a e) trabalharam efetivamente mais de 40 horas direito adquirido ou ao princípio da irredutibili- em todos os trabalhos da semana de referên- dade salarial. cia. e) Extinto, automaticamente, o vínculo emprega- tício com a cessação das atividades da em- 42- No Brasil, o mercado informal de trabalho tem presa, os salários só são devidos até a data crescido porque: da homologação da rescisão contratual. a) a demanda de mão-de-obra do setor informal40- No que tange à prevenção e fadiga inserta no é infinitamente inelástica em relação ao salá- capítulo atinente à Segurança e Medicina do Tra- rio real. balho da Consolidação das Leis do Trabalho, é b) as empresas que operam no setor informal correto afirmar: estão operando a plena capacidade. c) os trabalhadores do setor informal são mais a) é de 50kg (cinqüenta quilogramas) o peso eficientes que os do setor formal. máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições d) os custos trabalhistas do setor formal são especiais relativas ao trabalho do menor e da muito elevados. mulher. e) os salários pagos no setor informal são mais b) é de 70kg (setenta quilogramas) o peso má- elevados. ximo que um empregado pode remover indi- vidualmente, ressalvadas as disposições 43- No longo prazo a demanda por trabalho é mais especiais relativas ao trabalho do menor e da elástica em relação ao salário do que no curto mulher. prazo. Isso é verdade porque, em longo prazo, quando o salário sobe: c) quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assen- tos para serem utilizados nas pausas que o a) a empresa contratará mais mão-de-obra. serviço permitir. b) a empresa terá lucro zero. d) quando o trabalho deva ser executado de pé, c) a empresa adquirirá mais capital. o empregador não está obrigado a fornecer d) a empresa pode estabelecer o preço dos assentos para serem utilizados nas pausas produtos. que o serviço permitir. e) a empresa terá lucro maior do que zero. e) é de 30kg (trinta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individual- 44- Suponha que a produtividade marginal do traba- mente, ainda que o serviço seja prestado por lho pode ser expressa pela seguinte função: 10/L, mulher ou menor. onde L é a quantidade de mão-de-obra. Se a em- presa vende sua produção em um mercado com- ECONOMIA DO TRABALHO petitivo a um preço de $8, quanta mão-de-obra contratará a empresa se o salário for de $5 por41- De acordo com o IBGE, os trabalhadores desalen- unidade de mão-de-obra? tados são aqueles que desistem de procurar em- prego porque: a) 16 unidades de mão-de-obra. b) 4 unidades de mão-de-obra. a) não encontram qualquer tipo de trabalho ou não encontram trabalho com remuneração c) 6,25 unidades de mão-de-obra. adequada ou de acordo com suas qualifica- d) 10 unidades de mão-de-obra. ções. e) 8 unidades de mão-de-obra. b) não pertencem a nenhum sindicato. c) não estão dispostos a trabalhar, independen- temente do salário, pois valorizam o lazer acima de todas as coisas.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 13 Prova 3
  • 14. 45- A oferta de trabalho passa a ter inclinação negati- 48- A diferenciação compensatória dos salários existe va porque, quando o salário real fica suficiente- porque: mente elevado, a) os trabalhadores têm poder monopsônico. a) o custo de oportunidade do lazer passa a ser b) existem ocupações que apresentam aspectos menor. indesejáveis para os trabalhadores. b) o efeito substituição e o efeito renda atuam na c) a taxa de desemprego involuntário é elevada. mesma direção. d) as empresas que contratam têm poder mono- c) o efeito substituição se torna maior que o pólico. efeito renda. e) o custo implícito do lazer é muito baixo. d) o lazer passa a ser um bem "inferior". e) o efeito renda se torna maior do que o efeito 49- Se uma empresa paga um "salário de eficiência", substituição. então:46- Uma determinada empresa é monopolista para a) a curva de demanda de mão-de-obra se des- uma nova patente de produtos farmacêuticos. Se locará para a direita. a demanda por esses produtos for P = 25 – 2Q, e a função de produção a curto prazo for Q = 4L (Q b) os trabalhadores não irão "enrolar", mesmo que não sejam monitorados. representa a quantidade produzida ou vendida e L a quantidade de mão-de-obra), a demanda de c) a curva de oferta de mão-de-obra se desloca- trabalho dessa empresa poderá ser expressa pela rá para a esquerda. seguinte equação (W representa o salário nomi- d) a curva de oferta de mão-de-obra se desloca- nal): rá para a direita. e) produzirá desemprego involuntário. a) W = 100 – 4L b) W = 100 – 64L 50- A curva de oferta de trabalho que enfrenta um c) W = 25 – 4L monopsonista tem inclinação positiva porque: d) W = 25 – 8L a) os monopsonistas somente contratam mão- e) W = 100 – 8L de-obra especializada.47- Suponha que a utilidade de um indivíduo possa b) outras indústrias competem por esses traba- lhadores e empurram para cima o salário. ser representada por U = R*Hlazer, onde R é a ren- da e Hlazer as horas de lazer. Além disso, sabemos c) ele deverá aumentar o salário caso queira que esse indivíduo divide as horas totais de seu atrair mais mão-de-obra. dia entre horas de trabalho e horas de lazer d) políticas trabalhistas restringem a oferta de (Htrabalho + Hlazer = 24) e que sua renda está mão-de-obra para um monopsonista. determinada pela taxa nominal de remuneração e) ele tem poder monopólico no mercado de por horas trabalhadas (W) vezes o número de bens finais. horas trabalhadas (R = W*Htrabalho). Assim, a curva de oferta de mão-de-obra desse indivíduo poderá ser expressa por: a) Htrabalho = 12 – W b) Htrabalho = 24 – W c) Htrabalho = 24 d) Htrabalho = 12 e) Htrabalho = 12 + WAuditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 14 Prova 3
  • 15. SOCIOLOGIA DO TRABALHO 52- Há uma incompatibilidade de conteúdo entre o sentido do texto abaixo e uma das opções que51- A partir do conteúdo do texto abaixo, considerar a seguem. incoerência de uma das opções que dele se de- duz. A indústria moderna assenta-se cada vez mais em potentes mecanismos, em grandes conjuntos de O conceito de processo de trabalho foi desenvolvi- forças e de capitais e, por conseqüência, na ex- do por Marx em O Capital, v.I, Parte Terceira, Ca- trema divisão do trabalho. Não somente no interior pítulo V (1867/1968). De acordo com o autor, o das fábricas as ocupações se separaram e espe- trabalho é um processo no qual os seres humanos cializaram infinitamente, como cada manufatura é, atuam sobre as forças da natureza, submetendo- ela própria, uma especialidade, que supõe outras. as ao seu controle e transformando os recursos Mas a divisão do trabalho não é específica do naturais em formas úteis à vida. Ao modificar a na- mundo econômico, pode se observar nas mais di- tureza, o trabalhador coloca em ação suas energi- versas áreas da sociedade. As funções administra- as físicas – musculares e mentais. No processo de tivas, políticas, judiciárias especializam-se cada intercâmbio com as forças da natureza, ele trans- vez mais. O mesmo acontece com as funções ar- forma a si mesmo, ao imprimir ao material sobre o tísticas e científicas. qual opera um projeto que já houvera realizado an- (E. Durkheim, 1930) teriormente, atribuindo um significado ao seu pró- prio trabalho. a) A divisão do trabalho é um processo socioló- (Rubini Liedke, 1997) gico explicativo da transição de sociedades simples para a complexa sociedade industrial. a) Os elementos componentes do processo de b) A divisão social do trabalho é uma lei natural trabalho são: a) a atividade adequada a um da sociedade, tendo a função de reparar o fim, o trabalho propriamente dito; b) o objeto debilitamento da coesão social baseada na de trabalho, a matéria sobre a qual se aplica similitude dos indivíduos (solidariedade me- o trabalho; e c) os meios de trabalho. cânica). b) O processo de trabalho é processo de produ- c) As funções sociais dividem-se e especiali- ção de mais-valia. zam-se, cooperando, entre si, para mante- c) O processo de trabalho é atividade voltada rem a sociedade coesa. para a produção dos valores de uso para a d) A especialização das funções possibilita, aos satisfação de necessidades humanas. indivíduos, um maior desenvolvimento de d) O significado do processo de trabalho é emi- suas capacidades e potencialidades. nentemente qualitativo e refere-se à utilidade e) A intensificação da divisão do trabalho tem do resultado do trabalho. levado a uma crescente degradação do traba- e) O objeto de trabalho tanto pode ser a maté- lho e a maior controle e exploração do capital ria em seu estado de natureza (a terra), como sobre o trabalho. objetos resultantes do trabalho anterior, as matérias-primas.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 15 Prova 3
  • 16. 53- Assinale a única opção falsa a partir do conteúdo 54- A reflexão abaixo permite vários desdobramentos do texto abaixo. sobre o problema do preconceito e da discrimina- ção no trabalho. Uma das apresentadas é falsa; No presente contexto histórico, no qual se obser- assinale-a. va, nas economias capitalistas, desde os anos 70, a transição da base técnica eletromecânica para a Pela sua sutileza, caráter difuso e capilaridade de microeletrônica, percebe-se que os vários segmen- intromissão nas relações sociais, a eficácia e a tos da força de trabalho são atingidos de forma di- ubiqüidade do preconceito são máximas, tanto em versa quando da introdução de inovações. relação às práticas de controle, como de domina- ção e subordinação em todas as categorias soci- a) Os trabalhadores menos qualificados são ais. Manifesta-se como produtor e reprodutor de si- muito mais atingidos em termos de perda de tuações de controle, menosprezo, humilhação, postos de trabalho. desqualificação, intimidação, discriminação, fra- casso e exclusão nas relações entre os gêneros, b) Os empregos que envolvem atividades roti- na esfera do trabalho, nas posições de poder, nos neiras e repetitivas são menos afetados ne- espaços morais e éticos e nos lugares de enunci- gativamente pelo processo de inovação tec- ação da linguagem. nológica. (Soria Batista & Bandeira, 2002) c) Trabalhadores cujas qualificações estão pas- sando por um rápido processo de obsoles- cência são muito mais atingidos em termos a) No Brasil, a discriminação no trabalho recebe de perda de postos de trabalho. apenas condenação moral. Em razão disso, aquelas categorias que são alvo de precon- d) As inovações de base microeletrônica exigem ceitos na sociedade poderão sofrer discrimi- dos trabalhadores maior capacidade de abs- nações no mundo do trabalho, pois carecem tração, de comunicação e de conhecimentos da ajuda jurídica. básicos, razão pela qual trabalhadores mais qualificados são menos afetados pelo de- b) Preconceito de qualquer coisa ou preconceito semprego tecnológico. de alguma coisa significa fazer um julgamento prematuro, inadequado sobre a coisa em e) Um aspecto que poderia contribuir para mino- questão. Supõe que um sujeito/indivíduo rar os efeitos negativos das inovações tecno- portador de preconceito deve poder causar lógicas sobre o emprego está associado à algum prejuízo ao sujeito vítima do dito pre- participação dos trabalhadores no processo conceito, considerando que sempre há um de incorporação do progresso técnico pelas julgamento. empresas. c) Os múltiplos preconceitos de gênero, de ra- ça/cor, de classe, relativos à deficiência física ou mental, entre outros, têm lugar tipicamen- te nos espaços individuais e coletivos, nas esferas públicas e privadas. d) As demandas nos espaços de trabalho, so- bretudo em relação às mulheres, exigem juventude, boa aparência (magreza, altura, cabelos lisos e claros etc.), além da cor branca. As mulheres não-brancas são aceitas na proporção em que tais atributos estejam presentes, associados à sensualidade, evi- denciando a manipulação dos componentes do preconceito. e) No trabalho, é comum observar discrimina- ções relativas à ocupação dos cargos, pro- moções e responsabilidades dentro das em- presas, baseadas em preconceitos de ra- ça/cor, sexo, origem, aparência etc.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 16 Prova 3
  • 17. 55- A partir do conteúdo do texto abaixo considerar a 56- Assinale a única opção falsa que pode decorrer incoerência de uma das opções que dele se de- da reflexão abaixo: duz. O mundo do trabalho viveu, como resultado das A divisão sexual do trabalho é a separação e dis- transformações e metamorfoses em curso nas úl- tribuição das atividades de produção e reprodução timas décadas, uma múltipla processualidade: de social de acordo com o sexo dos indivíduos. É um lado, verificou-se uma desproletarização do uma das formas mais simples e, também, mais re- trabalho industrial, fabril, nos países de capitalismo correntes de divisão social do trabalho. Qualquer avançado. Houve uma diminuição da classe operá- sociedade tem definidas, com mais ou menos rigi- ria industrial tradicional. Paralelamente, efetivou-se dez e exclusividade, esferas de atividades que uma significativa subproletarização do trabalho, comportam trabalhos e tarefas considerados apro- decorrência das formas diversas de trabalho parci- priados para um ou outro sexo. al, precário, terceirizado, subcontratado, vinculado (Holzmann da Silva, 1999) à economia informal, ao setor de serviços etc. (Antunes,1997) a) A esfera feminina situa-se no âmbito domésti- co privado, da produção de valores de uso a) Sob o capitalismo avançado, acontece a su- para o consumo do grupo familiar, da repro- pressão ou eliminação da classe trabalhado- dução da espécie e do cuidado das crianças, ra. Trata-se de um verdadeiro “adeus ao dos velhos e dos incapazes. proletariado”. b) As atividades de produção social e de direção b) A substituição do trabalho vivo pelo trabalho da sociedade, desempenhadas no espaço morto oferece, como tendência, a possibilida- público, são atribuições masculinas. de de conversão do trabalhador em supervi- sor e regulador do processo de produção. c) A distinção entre trabalho de homens e de mulheres expressa atributos e capacidades c) Pode-se constatar, de um lado, um efetivo inatas aos indivíduos, diferentes em homens processo de intelectualização do trabalho e em mulheres. manual. De outro, uma subproletarização, expressa no trabalho precário, informal, tem- d) Os estereótipos de ser homem e de ser mu- porário etc. lher sustentam e legitimam a divisão sexual do trabalho. d) A década do 80 presenciou, nos países de capitalismo avançado, profundas transforma- e) As mulheres são mais vulneráveis à repres- ções no mundo do trabalho, nas suas formas são da organização do processo de trabalho de inserção, na estrutura produtiva, nas for- taylorista. mas de representação sindical e política. e) A metamorfose no universo do trabalho confi- gura um processo contraditório, que qualifica em alguns ramos e desqualifica em outros.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 17 Prova 3
  • 18. 57- Assinale a única reflexão falsa, entre as cinco 58- Assinale a única reflexão falsa a partir do conteú- opções apresentadas, extraída do texto abaixo: do do texto abaixo: O taylorismo é uma estratégia patronal de ges- Neste novo mundo organizacional, caracterizado tão/organização do processo de trabalho e, junta- pelo trabalho flexível, não existe tempo ou razão mente com o fordismo, integra a Organização Ci- para relacionamentos duradouros. O foco é o curto entífica do Trabalho. Conjugado à utilização inten- prazo. Também não há espaço para relações de- siva da maquinaria, sua ênfase é no controle e na sinteressadas. Tudo deve ter uma finalidade. Afi- disciplina fabris, com vistas à eliminação da auto- nal, precisamos de resultados rápidos. Se o velho nomia dos produtores diretos e do tempo ocioso, sistema, que permeava as organizações tradicio- como forma de se assegurarem aumentos na nais, baseava-se no controle rígido e onipresente produtividade do trabalho. da supervisão, o novo baseia-se na pressão e no (Cattani, 1997) controle exercidos pelos pares. (Cf Sennet, 1999) a) Desde os primórdios do capitalismo, a orga- nização da produção esbarrou na autonomia a) A moderna ética do trabalho concentra-se no dos produtores diretos e na sua capacidade trabalho de equipe. Celebra sensibilidade aos de definir a seqüência das tarefas e os ritmos outros; exige aptidões delicadas, como ser do trabalho. bom ouvinte e cooperativo; acima de tudo, o trabalho em equipe enfatiza a adaptabilidade b) O taylorismo estimula o desempenho indivi- às circunstâncias. dual através de salários e prêmios por produ- ção. b) As exigências de polivalência e flexibilidade, a duração cada vez menor e o vínculo cada vez c) Desde o início o modelo de produção tayloris- mais tênue das relações de trabalho enfra- ta se deparou com a resistência operária. quecem valores como o compromisso, a con- d) O princípio básico do taylorismo é a unidade fiança e a lealdade, todos fundamentais para programada da concepção e da execução da a consolidação do caráter. produção. c) Na moderna organização existe uma ficção: e) Organizado pelo taylorismo, o trabalho trans- trabalhadores e chefes não são antagonistas. figurou-se em atividade fragmentada, repetiti- O chefe administra o processo de grupo. Ela va, monótona e desprovida de sentido. ou ele é líder. O jogo de poder é jogado pela equipe contra equipes de outras empresas. d) O desenvolvimento do caráter e da identidade depende dos relacionamentos e das ligações que estabelecemos com outras pessoas e com as instituições. O mundo do trabalho atual, caracterizado pela flexibilidade, leva à corrosão do caráter. e) A ética do trabalho afirma o uso autodiscipli- nado de nosso tempo e o valor da satisfação adiada. Essa disciplina depende, em parte, de instituições suficientemente estáveis para a pessoa praticar o adiamento.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 18 Prova 3
  • 19. 59- A reflexão abaixo permite várias afirmações so- 60- Assinale a única opção falsa que pode decorrer bre a psicopatologia do trabalho. Uma das apre- da reflexão abaixo: sentadas é falsa; assinale-a. Em países como o Brasil, as elites econômicas e A Psicopatologia do Trabalho (cf. Dejour) centra políticas conseguiram impor, ao movimento sindi- sua análise nas experiências e vivências dos cal, princípios organizativos e de ação distancia- trabalhadores(as) no cotidiano de trabalho. Sob dos da natureza original do sindicalismo. A tutela essa ótica, estão em evidência as formas de estatal representou o fracasso programado do mo- expressão do sofrimento advindo do trabalho. vimento sindical, pois subordinou-o às necessida- Trata-se de tematizar o sofrimento no trabalho e as des de controle da força de trabalho, sem contra- defesas coletivas contra a doença, evidenciando partida duradoura no que tange a salários, condi- os vínculos entre pressões do trabalho e defesas ções de trabalho e de promoção profissional, entre e não entre as pressões do trabalho e as doenças. outros aspectos. a) Na perspectiva da psicopatologia do trabalho a) O modelo corporativo de relações de traba- ressaltam-se as estratégias defensivas cole- lho, estratégia implementada pelas elites que tivas, construídas para suportar e lutar contra chegaram ao poder com a Revolução de 30, o sofrimento advindo do trabalho. colocou os sindicatos numa verdadeira cami- b) O reconhecimento no trabalho possui impor- sa-de-força. tante função nas possibilidades de saúde b) Na Consolidação das Leis do Trabalho mental dos trabalhadores. Existe o reconhe- (1943) ficou sistematizado um complexo ema- cimento pela hierarquia e o reconhecimento ranhado de dispositivos legais, submetendo pelos pares ou pelos colegas de trabalho. os sindicatos à tutela do Estado em troca de c) A noção de saúde mental no trabalho sugere vantagens corporativas. as possibilidades que os trabalhadores forjam c) Este sindicalismo de reivindicação e partici- de alterar as condições de trabalho causado- pação foi marcado pelo pragmatismo refor- ras de sofrimento. mista. d) O sofrimento no trabalho diminui à medida d) As centrais sindicais foram proibidas, bem que os conhecimentos práticos ou tácitos dos como o intercâmbio internacional. A tutela trabalhadores são transformados em prescri- estatal esbarrou a entrada dos sindicatos nos ções. locais de trabalho e dificultou a prática da e) O reconhecimento que advém da família e da negociação direta. sociedade com relação à atividade realizada e) A Constituição de 1988 aboliu a possibilidade desempenha importante papel na saúde men- de intervenção e de controle das atividades tal do trabalhador. sindicais por parte do Estado, mas manteve o princípio organizativo do sindicato único por categoria e por base territorial, o imposto sindical e o monopólio da representação.Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - 2003 19 Prova 3
  • 20. ESAFAuditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003 24 PROVA 3