Portaria nº 34 dou 23fev2011 prorroga vigência do concurso aft 2010
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Portaria nº 34 dou 23fev2011 prorroga vigência do concurso aft 2010

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Portaria nº 34 dou 23fev2011 prorroga vigência do concurso aft 2010 Document Transcript

  • 1. Nº 38, quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011 1 ISSN 1677-7042 61 Art. 1° Permitir o uso, a título oneroso e precário, à TE- a) À multa de 10% (dez por cento) ao ano sobre o valor Art. 1 o Prorrogar por 8 (oito) meses, a partir de 1 o de março - -LEVISÃO BAHIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° atualizado de avaliação do domínio pleno do terreno ou, quando se de 2011, o prazo de validade do concurso público para provimento de13.425.269/0001-61, da área de uso comum do povo com 29,04 m² na tratar de áreas de uso comum do povo, à multa mensal de R$ cargos vagos de Auditor-Fiscal do Trabalho, promovido por estePraia do Rio Vermelho, no Município de Salvador/Bahia, no período 30,00/m2 (trinta reais por metro quadrado) atualizada anualmente, da Ministério e realizado pela Escola de Administração Fazendáriade 31 de janeiro a 03 de fevereiro de 2011, destinada à instalação de área utilizada indevidamente, que será cobrada em dobro após de-um praticável de câmara para cobertura da Festa de Iemanjá, de corridos trinta dias sem que haja a retirada dos equipamentos e (ESAF), mediante o Edital ESAF n o 124, de 23 de dezembro de 2009, -acordo com os elementos constantes do Processo n° instalações, conforme dispõe o art.6o do Decreto-lei n. 2.398, de 21 publicado no DOU de 24 de dezembro de 2009, com o resultado final04941.000460/2011-20. de dezembro de 1987, com nova redação dada pelo art.33 da Lei n. homologado pelo Edital/ESAF n o 77, de 30 de junho de 2010, pu- - Art. 2° O valor devido à União em decorrência da presente 9.636/98; blicado no DOU de 1 o de julho de 2010. -permissão de uso é de R$ 115,88(cento e quinze reais e oitenta e oito b) À retirada sumária pela União dos equipamentos ins- Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- -centavos). talados, sem indenização por possíveis danos ocorridos aos mesmos blicação. Art. 3° Serão cobrados da Permissionária, a título de res- durante a operação;sarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou c) Ao pagamento dos custos de retirada dos equipamentos;indiretamente com o evento, nos termos do disposto no parágrafo 6º, PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO d) A outras sanções cabíveis.do artigo 14, do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001. V. Os equipamentos e instalações não poderão impedir o Art. 4º Durante o período a que se refere a presente per- livre e franco acesso, em qualquer direção e sentido, à praia, ao mar SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DOmissão de uso, fica a Permissionária obrigada a afixar na área em que ou, ainda, às águas públicas correntes e dormentes, conforme le-se realizará o evento e em local visível ao público, 01 (uma) placa, gislação pertinente; TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAISconfeccionada segundo o Manual de Placas da SPU, com os seguintes VI. É de inteira responsabilidade do Permissionário a se-dizeres: "ÁREA DE USO COMUM DO POVO, COM PERMISSÃO gurança dos usuários do empreendimento (equipamentos e instala- DESPACHO DO SUPERINTENDENTEDE USO AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO ções), bem como, de terceiros próximos às áreas utilizadas, quando da Em 17 de fevereiro de 2011DA UNIÃO - SPU", indicando ao final: "SALVADOR - BAHIA". realização dos mencionados eventos; Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- VII. O simples início da utilização do imóvel, após a pu- N o 5 - O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas -blicação. blicação do ato de outorga, representará, independentemente de qual- Gerais, tendo em vista o que consta no processo n. o - quer outro ato especial, a concordância do Permissionário com todas 46211.001009/2011-14 e os termos do despacho exarado no processo RODRIGO CANTALINO DOS SANTOS as condições da permissão de uso; supracitado e usando da competência delegada pela Portaria da VIII. A permissão de uso outorgada não exime o permis- o PORTARIA N 14, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 - sionário da obediência às demais normas legais vigentes, principal- SRT/MTE n. o 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 do - mente, as ambientais e as de segurança, cuja inobservância acarretará Diário Oficial da União n. o 102, de 30 de maio de 2006, homologa o - A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO as devidas sanções legais; Plano de Cargos e Salários da empresa HABITARE CONSTRU-NA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Por- Art. 3º - A outorga da Permissão de Uso atribui à PRE- TORA E INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJtaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, a obri-Oficial da União de 30 de junho de 2010, seção 2, página 75, e tendo 22.196.430/0001-63 , situada na Rua Aimorés, n. 2825, Barro Preto, gação, além de outras expressas nessa Portaria, do pagamento do Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ficando expresso que qual-em vista o disposto no inciso I do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de valor correspondente à R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor damaio de 1998, bem como os elementos que integram o Processo nº quer alteração a ser feita no Quadro dependerá de prévia aprovação União, referente a custos administrativos no código GRU 18856-5,04941.004372/2009-82, resolve: UG 20.1013, emitida mediante quitação do débito e apresentação do desta Superintendência. Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito, ao Município de comprovante de pagamento a essa Superintendência e para publicaçãoSerrinha, Estado da Bahia, de um imóvel localizado na Rua Dr. Lauro da Portaria de Permissão de Uso. ALYSSON PAIXÃO DE OLIVEIRA ALVES.Mota, 375, Ginásio, Município de Serrinha/Ba, com área total de Art. 4º - A presente Portaria de Permissão de Uso entra em2.751,99,m² e área construída de 534,00m². vigor a partir da data de sua assinatura. Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se ao SUPERINTENDÊNCIA REGIONALfuncionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social DO TRABALHO E EMPREGOda Prefeitura de Serrinha/Ba. ISOLDE ESPINDOLLA Art. 3º A cessão terá vigência pelo prazo de cinco de anos, NO RIO GRANDE DO SULa contar da data da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOSiguais e sucessíveis períodos. PORTARIA N o 16, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 - Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- PORTARIA N o 298, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 -blicação. O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es- Divulga o valor do maior vencimento bá- tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta no processo ANA LUCIA VILAS BOAS sico pago aos servidores da Administração o Pública Federal, para efeitos de pagamento n. - 46218.017481/2010-28, nos termos do despacho exarado no pro- da Gratificação por Encargo de Curso ou cesso em epígrafe e usando da competência delegada pela Portaria SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA SRT/N. o 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção II do Diário - Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº PORTARIA N o 6, DE 13 DE JANEIRO DE 2011 - 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Oficial da União, de 30 de maio de 2006, alterada pela Portaria N. o - 05, de 20 de novembro de 2008 e pela Portaria N. o 06, de 26 de - A Superintendente do Patrimônio da União no Estado de O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MI- janeiro de 2010, HOMOLOGA o Plano de Carreira Docente da Fa-Santa Catarina, no uso da competência que lhe foi atribuída pela NISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no culdade Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ sob n. o 91.680.363/0001- -Portaria SPU/MP no 6, de 31/01/2001, publicada no Diário Oficial da uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o 70, situada à Rua Frederico Mentz, n. o 526, em Novo Hamburgo - -União - DOU de 1º/02/2001, com respaldo no artº.22 da Lei 9.636, de15/05/1998, regulamentada pelo Decreto 3.725, de 10/01/2001, re- disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de RS, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadrosolve: 2007, que regulamenta o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de de- dependerá de prévia aprovação desta Superintendência. Art.1º - Autorizar a PERMISSÃO DE USO, a título gratuito zembro de 1990, resolve:e precário, de área de propriedade da União, com 2.634,00 m² (dois Art. 1º Para fins de pagamento da Gratificação por Encargo HERON DOS SANTOS OLIVEIRAmil seiscentos e trinta e quatro metros quadrados) localizada na Praia de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11da Enseada, na Av. Atlântica no município de São Francisco do de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 6.114, de 15 de o PORTARIA N 17, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 -Sul/SC, para o evento: "Temporada de Verão 2011"destinado para maio de 2007, o valor do maior vencimento básico da Administraçãopromover atividades de verão e instalar estruturas para atendimento Pública Federal a ser aplicado corresponde ao cargo de Juiz do Tri- O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Es-aos veranistas, turistas e comunidade local durante a temporada de bunal Marítimo, cujo valor é de R$ 12.081,36 (doze mil, oitenta e um reais e trinta seis centavos), de acordo com a Tabela de Remuneração tado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta no processoverão com finalidade esportiva, cultural e recreativa. Sendo com pra- ozo de vigência de 02/01/2011 à 21/03/2011, para a pessoa jurídica de dos Servidores Públicos Federais. n. - 46271.000939/2010-65, nos termos do despacho exarado no pro-direito público, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- cesso em epígrafe e usando da competência delegada pela PortariaDO SUL sob CNPJ nº 83.102.269/0001-06, empresa instalada na blicação. SRT/N. o 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção II do Diário -Praça Getúlio Vargas, 01 - Centro - São Francisco do Sul, SC, (47) Oficial da União, de 30 de maio de 2006, alterada pela Portaria N. o -3444- 6099. Neste ato representada por procuração pelo senhor pre- DUVANIER PAIVA FERREIRA 05, de 20 de novembro de 2008 e pela Portaria N. o 06, de 26 de -feito Luiz Roberto de Oliveira (CPF: 538.776.679-53), representado janeiro de 2010, HOMOLOGA o Plano de Carreira Docente da Fa-pelo Senhor Cláudio Rudolfo Tureck (CPF 537.656.729-04). O even-to com instalações e equipamentos para temporada de verão conforme culdade América Latina, inscrita no CNPJ sob n. o 07.780.593/0001- -usos já acima especificados, está de acordo com os elementos de- Ministério do Trabalho e Emprego 03, situada à Rua Marechal Floriano, n. o 889, 2 o andar, em Caxias do - - . Sul - RS, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita novidamente identificados e caracterizados no processo sob nº. 04972-006032/2010-62. Quadro dependerá de prévia aprovação desta Superintendência. Art. 2º - O permissionário se compromete às normas e con- GABINETE DO MINISTROdições vigentes quanto à: HERON DOS SANTOS OLIVEIRA I. Cumprimento do prazo de vigência da permissão de uso RETIFICAÇÃOque será no dia 02 de Janeiro de 2011 à 21 de Março de 2011 na áreaespecificada; No Anexo I da Portaria n o 270, de 17 de fevereiro de 2011, - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO II. O Permissionário será responsável pela limpeza, manu- publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2011, TRABALHO E EMPREGO EM TOCANTINStenção, conservação e fiscalização da área objeto da presente per- Seção 1, página 122, onde se lê "...Metas Institucionais Globais paramissão de uso, durante o período de vigência estipulado, compro- a Auditoria Fiscal do Trabalho em 2010", leia-se "...Metas Insti-metendo-se a entregá-la, findo o prazo, nas mesmas condições em DESPACHO DO SUPERINTENDENTE tucionais Globais para a Auditoria Fiscal do Trabalho em 2011" Em 21 de fevereiro de 2011que se encontrava inicialmente, principalmente em relação ao meioambiente; III. A permissão de uso tornar-se-á nula, independentemente SECRETARIA EXECUTIVA Processo: 46226.000401/2011-87 - À vista do Despacho da Seção dede ato especial, sem direito o permissionário a qualquer indenização, Relações do Trabalho, às fls. 76, e usando da competência que me foise ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa PORTARIA N o 34, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 - delegada no Artigo 1° da Portaria SRT/MTE N° 02, de 25 de maio deda prevista no ato de outorga; se descumpridos os prazos ou outras 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 30 decondições estabelecidas ou, ainda, se no decorrer do seu uso verificar- O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO TRA-se prejuízo ao meio ambiente. Nesses casos, a ocupação será con- BALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram con- maio do mesmo exercício, HOMOLOGO O "PLANO DE CARGOS,siderada irregular, sujeitando-se o Permissionário às sanções previstas feridas pelo artigo 3 o da Portaria/MP n o 277, de 2 de setembro de - - CARREIRAS E SALÁRIOS", DO CONSELHO REGIONAL DEnos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998. 2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de setembro CONTABILIDADE DO TOCANTINS - CRCTO. IV. Caso o Permissionário não desocupe a área até o final do de 2009, considerando o disposto no artigo 12 da Lei n o 8.112, de 11 -prazo definido no item "a", estará sujeito: de dezembro de 1990, resolve: ILDEMAR BARBOSA RODRIGUES.Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a -pelo código 00012011022300061 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.