Licenciamento ambiental

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Legislaçao Ambiental, Brasil
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Licenciamento ambiental

  1. 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  2. 2. PREVISÃO LEGAL Lei nº6.803/80 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.  Lei nº6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente  Constituição Federal/88  Resoluções CONAMA nº001/86 e 237/97
  3. 3. LEI nº6.803/80Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição.  O licenciamento para implantação, operação e ampliação deestabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto nesta Lei, bem como do atendimento dasnormas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes.
  4. 4. LEI nº6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente Art. 9° - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:  avaliação de impactos ambientais e licenciamento para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Art. 10º - A construção, instalação, ampliação e funcionamento deestabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento.
  5. 5. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
  6. 6. RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 (Anexo I) Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.  a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradasefetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes decausar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis;  a licença ambiental para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).
  7. 7. ESTUDOS AMBIENTAIS ConceitosEIA/RIMA: exigido para as atividades listadas nas Resoluções CONAMA nºs. 1/86, 11/86, 5/87, 9/90, 10/90, sempre que houver significativa degradação ambiental.Relatório de Controle Ambiental - RCA; Plano de Recuperação de Áreas - PRAD e Plano de Controle Ambiental - PCA: atividade de mineração Projeto Básico Ambiental - PBA: empreendimentos do setor elétrico.
  8. 8. RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 FASES - LICENÇAS LICENÇA PRÉVIA/LP - fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo.LICENÇA DE INSTALAÇÃO/LI - autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado. LICENÇA DE OPERAÇÃO/LO - autorizando o início da atividade licenciada, e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o contido na LP e na LI.
  9. 9. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Ato da Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, agindo preventivamente (licenciamento , autorizações e fiscalizações) COMPETE IBAMA atividades/obras, cujo impacto seja em nível nacional ou regional. Afetar diretamente o território de dois ou mais Estados. Secretaria Estadual de MA - SEMA atividades/obras, cujo impacto seja em nível estadual. Secretaria Municipal de MA - SEMMA atividades/obras, cujo impacto seja em nível local.“ Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a administração publica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio estado. Controla os abusos do direito individual”.

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