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Criação do agente penitenciário lei nº 1 0.865 1993
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Criação do agente penitenciário lei nº 1 0.865 1993

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  • 1. LEI Nº 10.865 DE 14 DE janeiro DE 1993.EMENTA: Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído, no Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, o GrupoOcupacional SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, e os cargos, de provimento efetivo, que o integram, organizados emsérie, na conformidade das exigências de maior capacitação, com a designação, quantitativos e padrões devencimento constante do Anexo I, desta Lei.Art. 2º - Os atuais cargos de Agente de Polícia, símbolo SP-7, SP-8, SP-9 e SP-10 de SP-10 de que trata o artigo 1ºda Lei no 10.519, de 30 de novembro de 1990, cujos ocupantes se encontram no exercício das atividades deSegurança Penitenciária, em estabelecimentos penais do Estado, passarão, à opção do titular, manifestada noprazo de 30 (trinta) dias, a denominar-se de Agente de Segurança Penitenciária, classificados, respectivamente,nos padrões ASP-1, ASP-2 e ASP-3.§ 1º - O ocupante de símbolo SP-7 será classificado no padrão ASP-1; o de símbolo SP-8 será classificados nopadrão ASP-2 e os de símbolos SP-9 e SP-10, no padrão ASP-3.§ 2º - VETADO.§ 3º - VETADO.Art. 3º - O ingresso na carreira de Segurança Penitenciária dar-se-á em cargos iniciais da série de classes, pelanomeação de aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem declassificados.Art. 4º - As especificações, classificação, síntese de atribuições, requisitos de provimento, perspectiva deascensão e condições de trabalho relativas aos cargos integrantes da carreira instituída por esta Lei constantesdo Anexo II.Art. 5º - Ficam fixados em CR$ 765.111,24, CR$ 850.123,59 e CR$ 944.581,77, os valores de vencimento dospadrões ASP-1, ASP-2 e ASP-3, respectivamente.Art. 6º - Além do vencimento e das vantagens, que couber, previstas no Estatuto do Funcionários Policiais Civis doEstado de Pernambuco, será conferida aos ocupantes dos cargos de Segurança Penitenciária a gratificação peloexercício em atividades de segurança, fixada em 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento.Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei nº 6.797, de 04 de dezembro de 1974.PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de janeiro de 1993.JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTIGovernador do EstadoMarcos Luiz da Costa CabralJosé Belém de OliveiraLuiz Otávio de Melo CavalcantiLuiz Alberto da Silva MirandaLevy LeiteANEXO IGRUPO OCUPACIONAL: SEGURANÇA PÚBLICA Página 1
  • 2. Nº DE SÉRIE DE CLASSE QUANTITATIVO PADRÃOORDEMCLASSE AGENTE DE SEGURAN ÇA PENITENCIÁRIA01 ASP-1 1.000 ASP-102 ASP-II 400 ASP-203 ASP-II 200 ASP-3CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ASP-ISíntese de Atribuições:Efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos; zelar pela disciplina e segurança dos detentos; efetuarrondas periódicas; atender e fiscalizar visitantes; acompanhar trabalhos executados por detentos; informarocorrências de seu turno de trabalho; dirigir veículos oficiais quando credenciado e habilitado; acompanhar, sobcustódia, detentos requisitados para audiências ou quando da realização de exames médicos ou laboratoriais;desempenhar tarefas correlatas.Características Gerais:1. Área e condições de recrutamento geral - Concurso;2. Prazo de validade de concurso;3. Horário semanal de trabalho: 48 horas;4. Condições especiais de trabalho: O exercício do cargo pode exigir o uso de fardamento e a prestação deserviços à noite, domingos e feriados, em regime de plantão ou escala.Requisitos para Provimento:1. Instrução: Segundo GrauPerspectiva de Ascensão:1. Promoção à classe de Agente de Segurança Penitenciária IICARGO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ASP-IISíntese de Atribuições:Efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos; identificar pessoal interno através de fichas deacompanhamento; preparar notas de serviços; registrar ocorrências em livro próprio; elaborar relatórios; promovera distribuição de presos nas celas; executar outras tarefas correlatas.Características Gerais:1. Área e condições de recrutamento:Classe de Agente de Segurança Penitenciário I, por promoção;2. Horário semanal de trabalho: 48 horas;3. Condições especiais de trabalho: O exercício do cargo pode exigir o uso de fardamento e a prestação deserviços à noite, domingos e feriados, em regime de plantão ou escala.Requisitos para provimento:1.Instrução: Segundo GrauPerspectiva de Ascensão:1. Promoção à classe de Agente de Segurança Penitenciária IIICARGO: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ASP-IIISíntese de Atribuições:Efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos; coordenar o trabalho das equipes em plantão nosestabelecimentos penais; coordenar atividades laborativas e recreativas dos detentos; estudar e propor medidasque aprimorem o tratamento penitenciário definido para cada detento; colaborar na classificação dos internosobservando-se o índice de aproveitamento relevado no cumprimento da pena; prestar assistência técnica quandoda implantação de normas ou novos métodos de trabalho; realizar estudos e pesquisas relativos a problemaspenitenciários; desempenhar outras tarefas correlatas.1. Área e condições de recrutamento:Classe de Agente de Segurança Penitenciário II, por promoção;2. Horário semanal de trabalho: 48 horas;3. Condições especiais de trabalho: O exercício do cargo pode exigir o uso de fardamento e a prestação deserviços à noite, domingos e feriados, em regime de plantão ou escala.Requisitos para provimento:1.Instrução: Segundo Grau Página 2

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