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A primeira norma de segurança a ser seguida é a segurança do Agente Penitenciário que é o executor da Lei. Este deve, sempre que necessário a sua segurança, exigir o uso de COLETES, algemas, ...

A primeira norma de segurança a ser seguida é a segurança do Agente Penitenciário que é o executor da Lei. Este deve, sempre que necessário a sua segurança, exigir o uso de COLETES, algemas, capacetes, escudos e qualquer outro tipo de EPI (Equipamento de Proteção Individual) que se fizer necessário para desempenhar as tarefas com segurança.

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    Cartilha asp1 Cartilha asp1 Document Transcript

    • CARTILHA DO AGENTE PENITENCIÁRIO Legislação em Pernambuco DA ESCOLTA DE PRESAS (Resolução Nº 02 do Conselho Nacional de Política“LEI Nº 13.314, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 (LEI Criminal e Penitenciária , de 1º de junho de 2012, C/CCONTRA O ASSÉDIO MORAL). com a Resolução Nº 14 de 11 de Novembro de 1994 do CNPCP Art. 30- Tratamento mínimo ao preso)EMENTA: Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da “Art. 5º. No deslocamento de mulher presa ou inter- UAdministração nada, a escolta será integrada, pelo menos, por umaPública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas. policial ou servidora pública, cabendo-lhe a revista pessoal.”Art. 1º Fica vedada a prática de assédio moral no âm-bito da Administração Pública Estadual direta e indire- NAS VIATURAStamente de qualquer de seus Poderes e FundaçõesPúblicas. 1 - As Viaturas têm que ser xadrez para as escoltas. (PORTARIA SEJU Nº 658/95);Art. 2º Para fins do disposto na presente Lei considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada 2- O IPVA tem que estar em dia e tem que ter Indica- Upraticada por agente e servidor de qualquer nível que, ções de quantidade de passageiros (art. 3º Resoluçãoabusando da autoridade inerente às suas funções, nº 02 do Conselho Nacional de Política Criminal evenha causar danos à integridade psíquica ou física e Penitenciária , de 1º de junho de 2012);à autoestima do servidor, prejudicando também oserviço público prestado e a própria carreira do servi- “Resolução nº 02 Udor público.Parágrafo Único. Considera-se como flagrante ação Art. 3º. Os veículos de transporte de pessoas presas ou Ude assédio moral, ações e determinações do superior internadas devem ser periodicamente vistoriados pelohierárquico que impliquem para o servidor em: respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regu-I - cumprimento de atribuições incompatíveis com o lamentação do órgão competente, notadamente cintocargo ocupado ou em condições adversas ou com U U de segurança para todos os passageiros.prazos insuficientes. Parágrafo único. Os veículos de transporte de pessoasRESPONSABILIDADE E CRIMINALIDADE DO COAUTOR presas ou internadas devem contar com indicador de capacidade máxima de passageiros, afixado em local"São coautores da infração disciplinar o funcionário visível para todos.”que a pratica em obediência a ordem manifestamen-te ilegal de superior hierárquico e o autor desta. 3- As viaturas tem que ter cinto de segurança para U todos os passageiros;Não há desobediência no descumprimento ou resis-tência à ordem ilegal ou dada sem respeito às forma- “Resolução nº 02 do Conselho Nacional de Política Ulidades legais; dessa forma, se o funcionário dá or- Criminal e Penitenciária, de 1º de junho de 2012 edem arbitrária, não pode pretender sua obediência previsão no art. 105, inciso I, da Lei 9.503/97 - Código U(TACrSP, RT 586/334).” de Trânsito Brasileiro -, que elenca o cinto de seguran- ça como equipamento obrigatório dos veículos, bemV - submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais U como o art. 1º, inciso I, item 22, da Resolução nº.ao seu desenvolvimento pessoal e profissional. U 14/98 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - que aponta, como equipamento obrigatório para a U U PROCEDIMENTOS LEGAIS A CUMPRIR circulação de veículos em vias públicas, o cinto de U segurança para todos os ocupantes do veículo.” U EM ESCOLTA Obs. Se a viatura (inclusive o “Lapão”) não possuir cinto de segurança para todos os ocupantes (presos e- Efetivo de Escolta – a Custódia tem que ser sobre U U agentes) qualquer agente pode negar-se a fazer aescolta dupla por preso missão por estar em desacordo com a lei. Todos, sem(art. 129 da Lei nº 7699, de 24 de julho de 1978 – exceção, devem usar o cinto de segurança e respeitarCódigo Penitenciário de Pernambuco). a lotação máxima para cada viatura, verificando cui- SINDASP/PE
    • dadosamente sua condição de funcionamento e sua e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque,regularidade junto ao DETRAN. trailer ou articulada tenha 6.000kg (seis mil quilogra- mas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação ESCOLTA EM TRANSPORTE AÉREO exceda a 8 (oito) lugares. Estar habilitado no mínimo há um ano na categoria “C” não ter cometido nenhu- ma infração grave, gravíssima, ou ser reincidente em 1. Escolta Dupla infração média durante os últimos doze meses. Ser U“ Escolta tem que ser dupla - DECRETO FEDERAL Nº aprovado em curso especializado e em curso de trei-7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010- namento de prática veicular e em situação de risco,Art. 169. A escolta deverá ser na proporção mínima de nos termos da normatização do CONTRAN. HUdois policiais para cada preso.” UH PROIBIÇÃOMOTORISTA SÓ DEVE DIRIGIR DEVIDAMENTE HABILI- TADO COM O RESPECTIVO TIPO DE VIATURA (Prevista em Regimento Interno e Procedimento Opera- cional Padrão)Cumprimento ao Código de Trânsito no tipo de catego-ria em direção de veículo. (art.143, LEI Nº 9.503, DE 23 “Obs: Estas Normas são em Cumprimento ao PlanoDE SETEMBRO DE 1997 – Código nacional de Trânsi- Diretor do Sistema Penitenciário do Estado de Pernam-to). buco, assinado com o Ministério da Justiça e efetivado através do acordo coletivo de 2011, com o SINDASP-CATEGORIA "A" PE).” - Grifos nossos.Condutor de veículo motorizado de 02 (duas) ou 03(três) rodas, com ou sem carro lateral, e que tenha a Presos não podem trabalhar nos setores de recursos Uidade mínima de 18 (dezoito) anos. humanos, Penal e Segurança. (Boletim Interno Especial U nº 03/2012, de 19 de maio de 2012- PORTARIA SERESCATEGORIA "B" Nº 204/2012, do dia 19 de março de 2012)Condutor de veículo motorizado, não abrangido pelacategoria A, cujo peso bruto total não exceda a Obs: O descumprimento deste dispositivo legal deve ser comunicado ao SINDASP-PE para as providências legais3.500kg e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, junto aos órgãos competentes, se possível, devidamen-excluído o do motorista, e que tenha a idade mínimade 18 (dezoito) anos. te acompanhados de comprovação da irregularidade.São os condutores da categoria B autorizados a condu- Será resguardada a identidade do agente informante.zir veículo automotor da espécie motor-casa, cujopeso não exceda a 6.000kg (seis mil quilogramas), ou PORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março decuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do 2012motorista. EMENTA: Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de PernambucoCATEGORIA "C"Condutor de veículo motorizado utilizado em trans- Área de Disciplinaporte de carga, cujo peso bruto total exceda a3.500kg, e ainda, estar habilitado no mínimo há um II - com vista à boa ordem pública e a disciplina dentroano na categoria "B", não ter cometido nenhuma in- do estabelecimento, o preso deve observar, designa-fração grave, gravíssima ou ser reincidente em infra- damente, as seguintes regras de conduta:ção média, durante os últimos doze meses. a) cumprir as normas legais e regulamentares queCATEGORIA "D" disciplinam a vida penitenciária;Condutor de veículo motorizado utilizado no transpor- b) obedecer às instruções dos servidores do estabele-te de passageiros, cuja lotação exceda a 08 (oito) luga- cimento, sem prejuízo do direito peticionário que lheres, excluído o do motorista, tenha a idade mínima 21 couber;(vinte e um) anos, e ainda, estar habilitado no mínimo c) não ocupar, em caso algum, uma posição que Uhá dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano comporte um poder de autoridade ou de disciplinana categoria "C" e não ter cometido nenhuma infração sobre os demais presos ou função administrativagrave, gravíssima ou ser reincidente em infração mé- discricionária do Estado que lhe faculte o acesso adia, durante os últimos 12 (doze) meses; informações de presos, servidores ou documentos relativos à segurança do Sistema Penitenciário;”UCATEGORIA "E" (Inclusão através da LEI Nº 12.452,DE21 DE JULHO DE 2011). Obs: O descumprimento deste dispositivo legal deveCondutor de combinação de veículos em que a unida- ser comunicado ao SINDASP-PE para as providênciasde tratora se enquadre nas categorias "B", "C" ou "D" legais junto aos órgãos competentes, se possível, devi- SINDASP/PE
    • damente acompanhados de comprovação da irregulari- XXIV - jogos de azar;dade. Será resguardada a identidade do agente infor- XXV - lâminas de barbear (exceto as descartáveis),mante. navalhas, facas e canivetes; XXVI - malas para viagens; DA ENTRADA DE PRODUTOS NAS UNIDADES XXVII - materiais para maquilagem, batons e tintura PRISIONAIS capilar, exceto nas unidades prisionais femininas; XXVIII - medicamentos sem receita médica, notada-(Boletim Interno Especial nº 08/2012, de 05 de junho de mente os de uso controlado;2012, PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO) XXIX - panelas de pressão; XXX - perucas e toucas;Portaria SERES Nº 465, do dia 05 de junho de 2012 XXXI - pipas (papagaios) e acessórios;Ementa: Aprova o Procedimento Operacional Padrão – XXXII - quantia em dinheiro superior a um salárioPOP do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambu- mínimo vigente;co XXXIII - redes domésticas; XXXIV - resistências e molas para aparelhos elétricos;Deverá ser respeitado o limite de 02 (duas) sacolas XXXV - roupas na cor preta em geral;contendo 04 Kg (quatro quilos) cada uma, por visitan- XXXVI - serras de qualquer tipo;te (PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 05); XXXVII - substâncias tóxicas, entorpecentes ou vene- nosas;1 – Não será permitida a entrada dos seguintes mate- XXXVIII - talheres de aço;riais, nas unidades prisionais (PROCEDIMENTO OPE- XXXIX - telefones celulares, radiocomunicadores eRACIONAL PADRÃO Nº 05): acessórios;I - Alimentos: enlatados em geral, carnes congeladas, XXXX - vassouras com cabo metálico;cana de açúcar, (inclusive o caldo), coco (fechado), XXXXI - joias ou bijuterias de valor, relevante ou não,coxinhas, pastéis, empadas, jerimuns ou abóboras representadas por cordões, anéis, brincos, pulseiras e(fechados), melancias, melões e inhame (fechados), relógios, entre outros adereços, por constituírem nomilho, macaxeira, mandioca, fermentos e frutas cítri- ambiente penitenciário moeda de troca para a prática,cas*. (Ex. Abacaxi; Acerola; Ameixa; Caju; Caqui; Ca- fomento e pagamento de atividades extorsivas, derambola; Cidra; Goiaba; Jabuticaba; Laranja; Lima; tráfico de substâncias entorpecentes, bem como re-Limão; Manga; Maçã; Maracujá; Marmelo; Morango; presentarem objeto de cobiça entre internos, comNêspera; Pêssego; Pêra; Romã; Tangerina e Uva); disputas violentas pela sua posse.* Frutas cítricas são aquelas que possuem o ácido cítrico.Sendo conhecido também como acidulante INS 330, esta Obs: Tal dispositivo não poderá ser desrespeitado,substância é usada na preparação de bebidas. nem pelo material fornecido pelas SERES. Como acon- teceu recentemente em eu o setor de aprovisionamen-II - alicates, arames, limas; te recebeu laranja e maçã para pagar nas refeiçõesIII - armas de fogo, brancas e de brinquedo; dos reducandos. Tal fato constitui uma completa inco-IV - balanças de qualquer espécie; erência da SERES.V - baldes que podem receber tampas (com ou semprodutos);VI - bebidas alcoólicas e derivados de álcool; PLANTÕES NÃO PODEM PASSAR DE 24 HORASVII - bicarbonato de sódio / ácido bórico; (Boletim Interno Especial nº 03/2012, de 19 de maio deVIII - bichos de pelúcia / bonecas de pano; 2012)IX - binóculos, câmeras filmadoras, máquinas fotográ-ficas, gravadores, salvo com expressa autorização do PORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março deGerente/Chefe; 2012X - botijão de gás de 3 kg; EMENTA: Institui o Regimento Interno Padrão dasXI - bandeiras de ferro e tubos metálicos; Unidades Prisionais do Estado de PernambucoXII - chaves de qualquer espécie;XIII - cheques de quaisquer valores; Dos PlantõesXIV - combustível;XV - cordas; “Art . 22 . Conceitua-se por Plantão o quadro de Agen-XVI - documentos masculinos e femininos; tes de Segurança Penitenciária lotados numa unidadeXVII - esmalte, acetona, éter, cola de sapateiro; prisional e que exerçam a sua função de segurançaXVIII - ferramentas agrícolas e de construção; durante um período correspondente a 24 horas con-XIX - fios elétricos e de aço; secutivas, sendo substituído, após este período, porXX - fogão de qualquer espécie; uma nova equipe.”XXI - garrafas e marmitas térmicas;XXII - graxa de Sapato; ENTRADA DE PRESOSXXIII - guarda-chuvas ou sombrinhas; SINDASP/PE
    • (Boletim Interno Especial nº 03/2012, de 19 de maio de VI - quando o preso não for declarado inimputável,2012) mas se mostre que - em virtude de anomalia psíquica que o afete - o regime do estabelecimento prisionalPORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março de lhe é prejudicial, ou que ele perturba seriamente esse2012 regime, pode o Gestor da unidade prisional acessar oEMENTA: Institui o Regimento Interno Padrão das Setor Jurídico do Estabelecimento e pedir para que seUnidades Prisionais do Estado de Pernambuco faça uma petição ao Juiz da Execução Penal ou ao juízo processante, solicitando uma avaliação médica, a fimAr t . 79. São normas básicas para admissão do preso que o mesmo ordene (caso entenda necessário) o seuna unidade prisional: internamento em um estabelecimento de saúde ade- quado, pelo período que achar conveniente;I - o preso será admitido na unidade prisional acom-panhado de toda documentação exigida pelo Juiz da VII - todo detento que chegar à unidade para fazerVara de Execução da região onde está localizada a parte da sua população carcerária deverá ser revista-unidade prisional, para a qual ele foi destinado; do, bem como seus pertences.II - ao ingressar na unidade prisional, serão verificadas OBS: É importantíssimo frisar que os procedimentosa documentação e integridade física do preso e regis- aqui elencados valem para qualquer entrada na uni-tradas em livro próprio; dade, independente dos condutores, quer sejam polici- ais civis, militares ou federais. O Regimento Interno eIII tratando-se de presos oriundos de unidade hospita- Procedimento Operacional Padrão é válido para todos,lar faz-se necessária a apresentação da Alta Médica não só para os agentes penitenciários. Para evitare/ou Ficha de Esclarecimento; atritos os chefes de plantão deverão ter sempre à mão ambos para respaldá-los diante das possíveis negati-IV - no caso do preso chegar à unidade prisional com vas de entrada.algum tipo de lesão indicada em documentação apre-sentada pelo condutor (laudo médico, comprovante De acordo com Estatuto do Servidor Público Estadualde realização de exame de corpo de delito ou docu- de, Lei 6123/68, todo o servidor só poderá realizarmento equivalente), o Chefe do Plantão deve informar operações fora de sua unidade de lotação com o paga-através de comunicação interna (CI), ao gestor da mento antecipado das diárias.unidade prisional, que providenciará o envio de cópiado documento ora referido ao juízo processante (pre-so sumariado) ou ao Juiz da Execução Penal. (senten- MISSÃO E DESLOCAMENTOciado). O servidor que deslocar de sua sede em objeto deCaso o preso apresente no momento da revista inicial serviço ou missão oficial tem que receber antecipa-algum tipo de lesão, hematomas e/ou escoriações, damente as diárias. Não efetuar missão sem paga-que não indicadas na documentação anteriormente mento de diária antecipada;mencionada, deverá ser exigido o laudo médico, com- “Lei nº 6123 /68 ( Estatuto do servidor público)provante de realização de exame de corpo de delito Art. 148 - Ao funcionário que se deslocar de sua sedeou documento equivalente, sem os quais a unidade em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedi-prisional deve se recusar a recebê-lo até que aqueles das diárias correspondentes ao período de ausência, asejam providenciados. título de compensação das despesas de alimentação e pousada.V - o preso que chegar à unidade prisional deverá ser Parágrafo Único - As importâncias correspondentes àsatendido pelos diversos setores do Estabelecimento diárias serão fornecidas antecipadamente ao respecti- U(Psicologia, Serviço Social, Saúde, Laborterapia, Escola, vo funcionário.Jurídico-Penal) para conhecimento dos seus direitos e Art. 149 - No arbitramento das diárias, serão conside-obrigações, identificação e acompanhamentos, no rados o local, a natureza e as condições de serviço.prazo não superior a (10) dez dias, cabendo ao chefe Art. 150 - O funcionário que se deslocar de sua sede,do plantão informá-lo, preliminarmente, sobre tais em objeto do serviço ou missão oficial, fará jus, alémdireitos; das diárias, ao pagamento das despesas correspon- dentes ao transporte, na forma determinada em regu- lamento.” ESTA CARTILHA DEVE SER SEGUIDA A PARTIR DO DIA 20 (SEGUNDA-FEIRA) SINDASP/PE