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Planejamento e gestão ambiental das cidades dissertaçao final 23.07.2005
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  • 1. ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO NAVARRO PEREIRA Planejamento e Gestão Ambiental das Cidades:Estudo do uso e ocupação do bairro Jardim Sofia, Joinville-SC JOINVILLE 2005
  • 2. 2 ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO NAVARRO PEREIRA Planejamento e Gestão Ambiental das Cidades:Estudo do uso e ocupação do bairro Jardim Sofia, Joinville-SC Dissertação julgada para a obtenção do título de Mestre em Saúde e Meio Ambiente, área de concentração Meio Ambiente e aprovada em sua forma final pelo Programa de Mestrado em Saúde e Meio Ambiente da Universidade da Região de Joinville. Orientadora: Profa Dra Mônica Lopes Gonçalves JOINVILLE 2005
  • 3. 3 Termo de Aprovação Planejamento e Gestão Ambiental das Cidades: Estudo do uso e ocupação do bairro Jardim Sofia, Joinville-SC por Antonio Fernando de Araujo Navarro PereiraDissertação julgada para a obtenção do título de Mestre em Saúde e Meio Ambiente,área de concentração Meio Ambiente e aprovada em sua forma final pelo Programa de Mestrado em Saúde e Meio Ambiente da Universidade da Região de Joinville. Profª Drª. Mônica Lopes Gonçalves Orientadora da UNIVILLE Profª Dra MÔNICA Lopes Gonçalves Coordenadora do Programa de Mestrado em Saúde e Meio Ambiente Banca Examinadora: Profª Dra Mônica Lopes Gonçalves (UNIVILLE) Profª Dra Nelma Baldin (UNIVILLE) Prof. Dr. Rodrigo Berté (PUC/PR) Joinville, 28 de abril de 2005
  • 4. 4Dedico este trabalho à minha esposa Rachel,que ao longo dos anos me incentivou acontinuar na minha luta e me apoiou a chegaraonde cheguei, e a DEUS, acima de tudo, porme deixar estar onde estou.
  • 5. 5 RESUMO O processo migratório e a busca por melhores condições de vida têmlevado contingentes populacionais a fixar-se nas periferias dos grandes centrosurbanos. A maneira como têm se fixado, associada a legislações muitas vezespouco claras e a falta de fiscalização por parte dos órgãos públicos, tem promovidoassentamentos populacionais que, se não agridem ao meio ambiente, pelo menosnada fazem ou nada contribuem para reduzir os processos de degradaçãoambiental, muitas vezes provocadas por essas mesmas populações. Neste trabalho,envolvendo o Planejamento e Gestão Ambiental das Cidades, tendo como recorte oestudo do Uso e Ocupação do Bairro Jardim Sofia, Joinville-SC, objetivou-seanalisar o uso e ocupação do bairro, avaliar e quantificar as taxas de ocupação doslotes urbanos e sua relação com a ocorrência de enchentes e/ou erosões; avaliar onível de percepção dos riscos ambientais por parte da população, principalmenteaquela mais sujeita a riscos de alagamento e inundação; comparar diferentes PlanosDiretores Municipais de várias cidades, relacionando-os quanto às questões deproteção de encostas e áreas sujeitas as enchentes, e, propor Termo de Referênciapara subsidiar a elaboração de Planos Diretores Municipais. Para se chegar aoresultado final, confrontou-se resultado obtido nas entrevistas com os moradores dobairro e com os comerciantes da região, a fim de se avaliar o grau de entendimentodessa população sobre as questões relacionadas à Percepção de Riscos. A partirdaí, redigiu-se uma proposta de Termo de Referência, a ser aplicado na elaboraçãode futuros Planos Diretores Urbanos, em demais municípios. Verificou-se que não háuma relação direta entre a ocorrência das enchentes e as taxas de ocupação dosolo, mas sim, e tão somente, uma inadequação da ocupação do local, e como fatorcontributário o constante assoreamento do leito do rio, diminuindo sua calha devazão. Quanto ao grau de percepção dos riscos, a população, desinformadainclusive pelos Órgãos Públicos, não tem como se precaver das ocorrências deenchentes e de erosões, passando a contribuir, não intencionalmente, para asocorrências, seja porque desmata encostas ou realiza cortes nos taludes deixando-os sem estabilidade natural, seja porque termina por assorear o rio, lançando neletoda a sorte de resíduos. Por fim, viu-se que quanto à questão do Plano Diretor,esse precisa ser urgentemente adequado em uma série de pontos, deixando claropara a população o que pode e o que não pode ser feito. Da forma como muitos deseus capítulos são redigidos, deixando a cargo de grupos de trabalho ou derepartições a solução para os problemas, não fica claro para a população o que nãodeve ser efetivamente feito.Palavras chave: Planejamento e Gestão Ambiental; Plano Diretor das Cidades;Termo de Referência para a elaboração de Planos Diretores.
  • 6. 6 ABSTRACT The migratory process and the search for better conditions of life have ledcontingent population to settle in the peripheries of the great urban centers. The waythey have settle, associated to the little clear laws many times and the lack offiscalization on the part of the public agencies, has promoted nesting populationsthat, if not attacking to the environment, at least do nothing contribute to reduce theprocesses of environmental degradation, many times provoked by these samepopulations. In this work, involving the Planning and Environmental Management ofthe Cities, having as it cuts the case study focusing the Use and Occupation of theJardim Sofia district, Joinville-SC, the state of current environmental degradation wasanalyzed, associating this to the form not planned of occupation of the ground, e tothe level of individual perception of risks of its inhabitants. To arrive at the final result,the existing specific laws have been consulted, collating them with the result gotten inthe interviews with the inhabitants of the district and the traders of the region, wherethe degree of awareness of this population was evaluated about the issues related tothe Perception of Risks. From that a proposal of Term of Reference was written, tobe applied in the elaboration of future Urban Managing Plans in the other cities. Itwas verified that there it no direct relation between the occurrence of floods and therates of occupation of the ground, but there is only, an inadequateness of theoccupation of the place, and as contributing factor the constant sand deposition inthe riverbed, diminishing its gutter of outflow. Concerning the degree of perception ofthe risks on the part of the population, this, uninformed, also by the public agencies,does not have ways to prevent from the occurrences of floods and erosions, startingto contribute, not intentionally, for the occurrences, either because they deforesthillsides or they carried through cuts in slopes leaving them without natural stability,or because the end up sanding the river, launching in it all the kind of residues.Finally, in relation to the Managing Plan this needs to be adjusted urgently in a seriesof points, leaving if clearly for the population what it can and what cannot be done.The form many of its chapters are written, leaving the solution for the problems incharge of work groups or institutions, it is not clear for the population what must noteffectively be done.Key words: Environmental Management and Planning; Director plan of the Cities;Reference Terms.
  • 7. 7 SUMÁRIORESUMO 5ABSTRACT 6SUMÁRIO 7LISTA DE TABELAS 9LISTA DE FOTOS 10LISTA DE ILUSTRAÇÕES 111 Introdução 122 Revisão Bibliográfica 152.1 Aspectos ambientais a considerar: 152.2 A Cidade de Joinville 172.3 Planejamento Urbano de Joinville 202.4 Ocupação do solo urbano 272.5 Recursos Hídricos de Joinville 292.6 Cobertura Vegetal 292.7 Fenômenos erosivos 302.8 Plano Diretor 323 Metodologia 363.1 Definição da área de estudo 363.2 Avaliação e quantificação das taxas de ocupação dos lotes no bairro JardimSofia 393.3 Comparação dos diferentes Planos Diretores 423.4 Proposição de um Termo de Referência 434 Análise e discussão dos resultados 444.1 Características da área de estudo 444.2 Avaliação e quantificação das taxas de ocupações dos lotes 504.3 Avaliação do nível de percepção dos riscos pela população 654.3.1 Lotes residenciais ......................................................................................................... 654.3.2 Lotes comerciais........................................................................................................... 754.4 Comparação entre diferentes Planos Diretores Municipais 804.4.1 Município de Blumenau / SC ........................................................................................ 844.4.2 Município de Londrina / PR .......................................................................................... 864.4.3 Município de Petrópolis / RJ ......................................................................................... 874.4.4 Município de Porto Alegre / RS .................................................................................... 894.4.5 Município de Santo André / SP..................................................................................... 924.4.6 Município de Joinville / SC............................................................................................ 954.5 Proposição de Termo de Referência para a elaboração de Planos Diretores 984.5.2 Mapas do município.................................................................................................... 1004.5.3 Formulação e pactuação de propostas ...................................................................... 1014.5.4 Definição dos instrumentos ........................................................................................ 1014.5.5 Desenvolvimento econômico...................................................................................... 1014.5.6 Metodologia participativa, para elaborar o plano........................................................ 1025 Conclusão 113REFERÊNCIAS 116ANEXOS 123Questionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais -Imóveis Residenciais 124Questionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais -Imóveis Comerciais 127
  • 8. 8Questionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais -Respostas dadas pelos entrevistados 130Respostas do Questionário de Riscos Comerciais 134Bibliografia de autores sobre Planos Diretores 137Sites indicados pelo Ministério das Cidades para pesquisa 143Comparativo entre diferentes Planos Diretores 145
  • 9. 9 LISTA DE TABELASTabela 01: Evolução do crescimento urbano da população brasileira .................................. 17Tabela 2: Tamanho dos lotes urbanos em função da declividade do terreno ....................... 22Tabela 3: População por área de ocupação em 2000........................................................... 24Tabela 4: Evolução do crescimento de alguns bairros de Joinville de 1950 a 2000 ............. 24Tabela 5: Bairros com maior densidade populacional de Joinville em 2000 ......................... 25Tabela 6: Bairros de Joinville com maiores taxas de crescimento entre os anos de 1991 a2000....................................................................................................................................... 25Tabela 7: Bairros de Joinville com menores taxas de crescimento entre os anos de 1991 a2000....................................................................................................................................... 25Tabela 8: Quantidade de construções por bairros de Joinville.............................................. 26Tabela 9: Quantidade de moradores por residências visitadas no Bairro Jardim Sofia ........ 42Tabela 10: Quantidade de imóveis no Bairro Jardim Sofia ................................................... 42Tabela 11. Área construída média das residências visitadas................................................ 53Tabela 12. Dados do imóvel pesquisado............................................................................... 68Tabela 13. Dados dos imóveis comerciais ............................................................................ 77Tabela 14. Razões para a escolha do local........................................................................... 77
  • 10. 10 LISTA DE FOTOSFoto 01: Acesso à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo ..................................................... 46Foto 02: Rochas expostas junto à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo ............................ 47Foto 03: Parte de trecho do leito do rio do Braço .................................................................. 50Foto 04: Ocupação irregular de margem do rio..................................................................... 56Foto 05: Ocupação irregular de encosta ............................................................................... 58Foto 06: Construção junto à encosta..................................................................................... 59Foto 07: Residência junto à encosta ..................................................................................... 60Foto 8: Aterro depositado na margem do rio ......................................................................... 61Foto 9: Outro ângulo do aterro depositado irregularmente entre a avenida Santos Dumont eo rio do Braço. ....................................................................................................................... 61Foto 10: Presença de valas negras ao longo da rua Manoel Calixto Rodrigues................... 68Foto 11: Valas negras............................................................................................................ 69Foto 12: Trecho do Rio do Braço........................................................................................... 70Foto 13: Trecho do rio do Braço ............................................................................................ 71Foto 14: Trecho da rua Manoel Calixto Rodrigues que margeia o rio ................................... 72Foto 15: Ponte de madeira sobre o rio do Braço................................................................... 72Foto 16: Rua ao longo do rio do Braço.................................................................................. 73Foto 17: Encosta junto à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo ........................................... 74Foto 18: Parte do morro no entorno da Escola...................................................................... 74Foto 19: Fundos de imóvel comercial junto à encosta do morro, observando-se odesmatamento provocado e o início de processo erosivo..................................................... 76Foto 20: Terreno ocupado por edificação comercial ............................................................. 80
  • 11. 11 LISTA DE ILUSTRAÇÕESFigura 01: Localização geográfica do município de Joinville................................................. 13Gráfico 01: Evolução do crescimento da população mundial em bilhões de indivíduos ....... 16Figura 02: Região norte do Estado de Santa Catarina com Município de Joinville emdestaque ................................................................................................................................ 18Figura 03: Distribuição dos recursos hídricos do município de Joinville .............................. 19Gráfico 2: Crescimento populacional em Joinville entre 1960 e 2000................................... 23Figura 4: Bairro Jardim Sofia ................................................................................................. 38Gráfico 3: Evolução demográfica do Bairro Jardim Sofia ...................................................... 41Gráfico 4: Projeção da evolução demográfica do Bairro Jardim Sofia .................................. 41Figura 05: Bairro Jardim Sofia e rios limítrofes...................................................................... 45Gráfico 5. Análise dos dados relativos ao terreno e à localidade pesquisada ...................... 51Gráfico 6. Quantidade de dormitórios por imóvel visitado ..................................................... 54Gráfico 7. Quantidade de construções residenciais em função dos materiais construtivos .. 55Gráfico 8. Taxa de ocupação dos lotes ................................................................................. 57Gráfico 9. Comparativo entre a quantidade de ocorrências verificadas nos imóveis e aquantidade de moradores que fizeram reclamações na Prefeitura ....................................... 62Gráfico 10. Comparativo entre a quantidade de ocorrências e a quantidade de ocupantes deimóveis comerciais que fizeram reclamações na Prefeitura.................................................. 63Gráfico 11. Razões para a escolha do local para moradia.................................................... 66Gráfico 11. Características das Construções ........................................................................ 78
  • 12. 121 Introdução O Planejamento e a Gestão Ambiental das cidades devem sempre serassociados às questões que envolvem o Ser Humano e o Meio Ambiente,conjugando-as à legislação específica disciplinadora. A não observação dascondições necessárias à ocupação racional do solo, a falta de estruturação dePlanos Diretores Urbanísticos, que atendam às realidades das cidades, a existênciade lacunas nos planejamentos urbanos atuais, que possibilitam a implantação deassentamentos com riscos desnecessários a seus moradores, e a falta de percepçãodos riscos ambientais pela população, termina por conduzir, dentre outros a:a) riscos à população;b) aspectos sócio-econômicos desfavoráveis;c) degradação do meio ambiente. De modo geral as cidades com crescimento urbano acelerado, têm emsuas periferias características urbanísticas que em nada lembram as existentes emseus bairros mais antigos. Cidades como: Brasília, Goiânia, Maringá e Londrina,planejadas e fundadas no século passado, e, portanto, novas, têm problemas comos assentamentos urbanísticos irregulares em suas periferias, da mesma maneiraque as cidades mais antigas, que não tiveram o mesmo planejamento urbano. A falta de infra-estrutura urbana adequada, a excessivaimpermeabilização dos lotes, inclusive através da ocupação quase que total dosmesmos, a remoção da quase total cobertura vegetal dos lotes, a ocupação irregulare desordenada do ambiente; execução de cortes ou aterros nas encostas terminapor conduzir ao caos e a degradação ambiental. A população de menor renda, na busca pelos lotes mais baratos ou “semdono”, tem se fixado nas periferias dos centros urbanos, nas encostas ou sopés demorros, calhas de rios, margens de lagoas ou áreas de manguezais. A ausência defiscalização e a falta de percepção de riscos por parte da população favorecem aimplantação de assentamentos clandestinos ou irregulares. Essa população, pordesconhecimento ou falta de melhores opções, arrisca-se a ser afetada, por erosãodo solo e enchentes que muitas vezes cobrem suas casas. O cenário passa a ser preocupante quando as chuvas mais intensaserodem o solo desprotegido de sua cobertura vegetal, quase sempre removida pelos
  • 13. 13próprios moradores, transportando os sedimentos, detritos e o lixo acumulado nasencostas, para os rios e canais, causando entupimentos dos bueiros, galerias etubulações, afora alagamentos ou enchentes e prejuízos às construções. Osconflitos sociais daí decorrentes costumam produzir dezenas de desabrigados esituações de risco de desabamento de encostas. Joinville, com localização geográfica apresentada na Figura 1, é a maiorcidade do Estado de Santa Catarina, em termos de população, possuindo grandenúmero de indústrias instaladas. Até mesmo por essa razão, possui grande poder deatração para migrantes que aqui aportam de inúmeras localidades, em busca demelhores condições de vida. Localiza-se no sopé da Serra do Mar, com suas terrasfazendo limite com o mar, na Baia da Babitonga. O município tem suas terras baixase planas, totalmente ocupadas, restando para urbanização parte de seus morros eencostas ou os manguezais remanescentes, parcelas essas que ainda se encontramem condições de quase total preservação ambiental. Oc ea no Atlântic o Bra sil Oc ea no P c ífic o a 5 4º 5 3º 5 2º 5 1º 5 0º 4 9º 4 8º - 26 º Santa Ca ta rina - 27 º - 28 ° - 29 º Esta do d o P raná a N Ga ruva Ca mpo Alegre Itap oá a ng b ito Joinville Ba da o ía Ba n tic S o Fra nc isco ã d o Sul Atlâ Corupá a no S hro eder c Araq uari Oc e Gua ra mirim Barra do Sul Jara guá do Sul Figura 01: Localização geográfica do município de Joinville Fonte: Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão/UNIVILLE
  • 14. 14 Em vista dessas características atratoras, e seu acelerado crescimentopopulacional, a cidade de Joinville apresenta características urbanas que seassemelham a de muitas outras cidades brasileiras. Para a elaboração deste Estudo, relativo ao Planejamento e GestãoAmbiental das Cidades, analisaram-se vários bairros da cidade, observando-se amaior ou menor incidência de ocorrências de fenômenos naturais, que pudessem tercausado prejuízos à população. Foram analisados os Decretos Municipais da DefesaCivil da Cidade, observando-se nesses as regiões mais afetadas da cidade. Dentretodos os bairros o que apresentou maior incidência de alagamentos, inundações efenômenos erosivos foi o bairro Jardim Sofia, tendo-se por objetivos:a) avaliar e quantificar as taxas de ocupação dos lotes urbanos e sua relação com a ocorrência de enchentes e/ou erosões;b) avaliar o nível de percepção dos riscos ambientais por parte da população, principalmente aquela sujeita a riscos de alagamento e inundação;c) comparar diferentes Planos Diretores municipais de várias cidades, relacionando-os quanto às questões de proteção de encostas e áreas sujeitas a enchentes, e,d) propor Termo de Referência para subsidiar a elaboração de Planos Diretores Municipais.
  • 15. 152 Revisão Bibliográfica2.1 Aspectos ambientais a considerar: A preocupação quanto ao aspecto social por parte da população queocupa encostas de morros e margens de rios e canais, por falta de outrasoportunidades, tem sido uma constante nos grandes centros urbanos. Todas asvezes que chove mais, e há exposição dos desassistidos, a população em geral, porcomoção com os menos assistidos, forma redes de solidariedade. Nessas ocasiões,o impacto visual das cenas de dezenas de desabrigados, algumas vezes chocantes,provoca algumas ações de apoio com auxílio parcial e momentâneo, com cobertorese alimentos, e o alojamento temporário em prédios públicos. Cessada a chuva erestabelecida a normalidade, e estando esses desassistidos fora do foco da mídia,cessam as preocupações de muitos. Todavia, o problema persiste, já que pessoassão assentadas, ou permite-se o assentamento dessas em locais impróprios. Umaparcela dos desabrigados, por não ter como retornar para suas casas muda-se paralocais ainda mais impróprios e inseguros, já que precisam construir suas residênciasem outros locais que estejam desocupados (LÁRIOS, 1998). O acelerado crescimento da população mundial, observado no Gráfico 1,traz consigo uma urgente preocupação com os níveis de ocupação do solo urbano,acarretando, por conseguinte, maior impacto sobre os recursos naturais, (MOTA,1997). Como não poderia deixar de ocorrer, fruto do fenômeno que afeta outraspartes do mundo, o crescimento da população brasileira, conforme Tabela 1, exibeuma acentuada concentração da população urbana em função do êxodo rural,causando uma pressão social, produzida pelo crescimento e desequilíbrio urbano,fazendo com que o planejamento das cidades seja atropelado por graves e urgentesproblemas. Para a UNESCO, que organizou a 1ª Conferência Mundial sobre aCiência e Tecnologia em Budapeste, 1999, é tal a importância do tema que ele foi odestaque na programação, dedicada à discussão das contribuições que a ciênciapode trazer para diminuir os impactos negativos da crise esperada sobre aspopulações. Sem dúvida, um dos mais importantes fatores da crise foi atribuído àurbanização descontrolada, e a conseqüente favelização das cidades (PANIZZI,2000).
  • 16. 16 9.000.000.000 8.000.000.000 7.000.000.000 6.000.000.000 5.000.000.000 4.000.000.000 3.000.000.000 2.000.000.000 1.000.000.000 0 Era 1850 1950 1970 1990 2010 CristãGráfico 1: Evolução do crescimento da população mundial em bilhões de indivíduos Fonte: Modificado de Mota (1997) Pelo Gráfico 1 observa-se que a população mundial levou 1850 anos paraatingir a marca de 1,0 bilhão de habitantes. O segundo bilhão veio comaproximadamente 80 anos, ou seja, em um pouco mais de 4% do tempo. O terceirobilhão com apenas 30 anos. Nos próximos 20 anos que se sucederam a populaçãocresceu mais 2 bilhões, e se nada vier a ser feito para alterar os atuais níveis decrescimento populacionais há uma expectativa de crescimento de 1 bilhão dehabitantes a cada 10 anos, (MOTA, 1997). Esses avanços da urbanização podem comprometer os fatores doambiente, que se modificam profundamente em suas condições naturais. À medidaque se expandem as cidades, o homem vê suas possibilidades de existênciaameaçadas. Enfim, o problema é de tal ordem que se torna difícil a previsão desistemas, o planejamento e o controle, a avaliação dos impactos ambientais e aprevisão de possibilidades de melhoria das condições de urbanização das cidades(TUCCI et al., 2000).
  • 17. 17Tabela 01: Evolução do crescimento urbano da população brasileira Ano Pop total % Pop Urbana % Pop Rural 1940 41.236.315 31,2 68,8 1950 51.944.397 36,2 63,3 1960 70.070.457 44,7 55,3 1970 93.139.037 55,9 44,1 1980 119.502.706 67,7 32,3 1991 146.917.459 75,5 24,5 2000 169.872.856 81,19 18,81 Fonte: IBGE, (2002: 15) De acordo com a Tabela 1, em apenas 40 anos, ou seja, de 1940 a 1980,a população das cidades dobrou de tamanho, em detrimento da redução dapopulação rural pela metade. Essa, no ano de 2000, tinha um pouco mais da metadeda população urbana recenseada na década de 40. A grande inversão de fluxomigratório para as cidades faz com que os problemas urbanos, se não atacados coma rapidez necessária venham a deteriorar a qualidade de vida das populações,(IBGE, 2002).2.2 A Cidade de Joinville O território de Joinville integra a paisagem natural estabelecida nascoordenadas geográficas de 26 graus, 18 minutos e 5 segundos de latitude sul e 48graus, 50 minutos e 38 segundos de longitude norte, estendendo-se por 1.135,05km2, na vasta planície litorânea entre o Oceano Atlântico e a última ponta da Serrado Mar. Possui picos de até 1.335 metros. Por estar localizada em clima subtropicalúmido, apresenta vegetação variada, formada por diferentes tipos de paisagens, queincluem desde manguezais, à beira das lagoas e ao redor da baía, até densas matastropicais das encostas da Serra do Mar (TERNES, 1993). Localizada na região Sul da microrregião nordeste do Estado de SantaCatarina, Figura 2, Joinville é a maior cidade catarinense e o terceiro maior póloindustrial do sul do Brasil, em uma região que produz 13,6% do Produto InternoBruto - PIB global do Estado, tendo 212,60 km2 que constitui a área urbana da sededo município e a área o distrito de Pirabeiraba. O relevo desenvolveu-se sobre
  • 18. 18terrenos cristalinos da Serra do Mar e uma área de sedimentação costeira. Naporção leste do município ocorre uma região de planícies, resultado de processossedimentares aluvionais nas partes mais interioranas e marinhas da linha de costa,onde ocorrem os mangues. Justamente nessa unidade se desenvolve a ocupaçãohumana, área agricultável e urbana, com altitudes que variam de 0 a 20 metros.Inseridos na região da planície ocorrem morros isolados, constituídos de formas derelevo arredondadas, conhecidas como “Mar de Morros” sendo o morro do Boa Vistao mais alto da área urbana, com 220 metros. A associação dos fatores: clima evegetação definem a predominância dos processos químicos de intemperismo que,resultam em solos de matriz silto-argilosa bastante instáveis e sujeitos à erosão.Afora isso, tem-se um índice médio de precipitação anual de 1.634,70 mm e umaumidade relativa média do ar de 82,40% (IPPUJ, 2001). Baia da Babitonga Município de JoinvilleFigura 2: Região norte do Estado de Santa Catarina com Município de Joinville em destaque Fonte: IPPUJ (2001) A planície que se estende das bordas da Serra do Mar até a Baía daBabitonga é fartamente drenada por um conjunto de rios de pequeno porte,destacando-se entre eles as bacias dos rios Itapocu, Cubatão, Cachoeira e baciasindependentes da região leste, conforme observado na Figura 3, essas ocupandoestreita faixa entre os morros do Boa Vista e as zonas de ocorrência de mangues daBaia da Babitonga (IPPUJ, 2001).
  • 19. 19 Bacias dos rios de Joinville Itapocu Cubatão Cachoeira Bacias independentes da região lesteFigura 3: Distribuição dos recursos hídricos do município de Joinville Fonte: IPPUJ (2001) O crescimento econômico de Joinville, baseado na atividade industrial,não é diferente da dos demais centros industriais. Esse tipo de crescimento temcomo característica principal, a atração da mão-de-obra da zona rural circunvizinha.Esse processo, no entanto, pode alcançar regiões mais amplas, afetando locais emque a economia esteja deprimida, ou que foram atingidos por algum tipo decatástrofe natural. A migração pode atingir, nesses casos, populaçõesexclusivamente rurais ou até mesmo urbanas. O processo de industrialização emJoinville atraiu pessoas tanto do campo quanto das cidades, do próprio Estado deSanta Catarina, como do vizinho Estado do Paraná, até mesmo por estar situadapróxima da fronteira daquele Estado (Figura 2). De maneira geral a correntemigratória é estabelecida por uma população de baixo nível sócio-econômico e semqualificação profissional para o mercado de trabalho urbano. Devido a sua limitadacapacidade de acesso às áreas mais bem dotadas de infra-estrutura, essapopulação tende a ocupar as porções periféricas dos centros urbanos. Essapeculiaridade contribuiu para a expansão das áreas urbanas que, muitas vezes,ocorre em locais que apresentam algum tipo de restrição físico-natural para suaocupação e, por isso mesmo, de mais baixo valor comercial. Devido a grande
  • 20. 20migração, a cidade sofreu lento processo de descaracterização, com o alargamentodo seu perímetro urbano e a ocupação de áreas públicas e, em especial das áreasdos manguezais que limitam o leste da cidade. Esses fatores associados a outrosmais contribuíram para o declínio da qualidade de vida do joinvilense, com oagravamento dos problemas urbanos e impondo maiores dificuldades para assoluções administrativas requeridas. O impacto do crescimento urbano atingiu acidade, sem uma estrutura capaz de absorver a demanda habitacional ou de darrespostas aos problemas de infra-estrutura no tempo requerido, com umadensamento populacional e industrial desarmônico com o meio ambiente, e acriação de um contingente de mão-de-obra ociosa, ocupando espaços insalubres(GOVERNO DE JOINVILLE, 1998).2.3 Planejamento Urbano de Joinville Segundo Ternes (1993), a preocupação em ordenar o crescimento dacidade, através de uma ação de planejamento urbanístico institucionalizado,começou com o prefeito Helmut Fallgatter (1961/1965), que iniciou os primeirosdebates em torno da necessidade de um Plano Diretor, constituindo equipeencarregada de viabilizar o processo, concluído em 18 de maio de 1965 com aassinatura de contrato com empresa paulista especializada em planos urbanísticos,Sociedade Serete de Estudos e Projetos. Nos doze anos seguintes a populaçãoduplicou, forçando uma contínua expansão da cidade, fortalecendo-se desde entãoa ocupação das áreas periféricas, e, em contrapartida, criando novos desafios àadministração municipal, que tinha que se modernizar e profissionalizar no mesmoritmo e na mesma profundidade. Desta forma, resgatando as diretrizes doPBU/1965, foi elaborado o Plano Diretor de 1973, através da Lei Municipal n°1261/73. Nesse, o capítulo do uso do solo foi reformulado em 1975, através da LeiMunicipal n° 1.411/75. Em mais uma avaliação, desta feita através de técnicosalemães enviados pela Sociedade Alemã de Cooperação Técnica GTZ (DeutscheGesellschaft für Technische Zusammenarbeit do Bundesministerium fürwirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung), no ano de 1978, por meio deacordo com a Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana doBrasil, foi apresentado amplo relatório, mostrando os desvios da aplicação do PlanoDiretor de Joinville (pg. 190 e 191). Cinco anos depois do início da implantação do
  • 21. 21Plano Diretor o diagnóstico dos técnicos apontava os rumos da crise, com númerosinquietantes e perigosos como:a) índice de crescimento populacional da ordem de 115% na década de 1970;b) 75% da população vivendo com renda familiar de até três salários mínimos;c) orçamento do município apresentando progressão decrescente;d) déficit de 70% de coleta de lixo, 35% de abastecimento de água e 70% de esgoto;e) desenvolvimento descontrolado na periferia; ampliação constante e prejudicial do perímetro urbano; malha viária anti-econômica; transporte urbano deficiente; destruição indiscriminada da topografia; poluição de rios e córregos; desmatamento nas áreas de captação de água;f) planejamento urbano insuficiente e administração municipal sobrecarregada. Em 1984 foram redigidas as recomendações para atualização doplanejamento da cidade, trabalho esse realizado pela própria GTZ, e, em 1987, foiproduzido o documento Joinville Plano de Reestruturação Urbana - Análises eRecomendações - PEU/87, que assim dizia: “A disponibilidade de terra urbana emJoinville, aliada à sua vocação como cidade industrial e pólo de desenvolvimento doEstado, provoca um crescimento urbano acelerado. A resposta espacial destecrescimento é a intensificação da ocupação dos lotes urbanos, desencadeando umviolento processo de parcelamento do solo, bem como a abertura constante denovos eixos viários, visando a utilização de ambos para fins residenciais e atividadesprodutivas nos setores secundário e terciário”. As formas de apropriação do espaço urbano são normalmentecondicionadas à topografia local. A não observância desses condicionantes conduza uma forma de ocupação do solo bastante peculiar, quer seja do ponto de vista dacanalização de córregos ou corte de elevações, quer seja pela forma de implantaçãodas edificações nos lotes. Assim, se as faixas de drenagem não são respeitadas háo favorecimento de cheias em muitos pontos da cidade. Se há intensiva ocupaçãodos pequenos morros, onde via de regra o solo sofre cortes e aterros para oassentamento das edificações, têm-se deslizamentos, todas as vezes que os índicesde pluviosidade extrapolam a normalidade. Joinville tem como parâmetro os modelosde urbanização das cidades brasileiras de médio porte. Uma lógica econômicadetermina que o custo dos terrenos seja diretamente proporcional à distância destesao centro da cidade. Quanto mais longe, menor a acessibilidade aos bens de
  • 22. 22consumo coletivo que são raros e de localização restrita. A respeito do assunto oPEU (1987) apresenta como recomendações: a Prefeitura Municipal deve rever osinstrumentos normativos pertinentes (Leis de Perímetro Urbano, de Uso do Solo, eCódigo de Obras), que legitimem as diretrizes aqui propostas, bem como orientem odesenvolvimento urbano pretendido em conformidade com as práticas urbanaslocais. Além disso, esclarece que deverá ser elaborada uma legislação ambientalmunicipal que, observando as normas federais e estaduais existentes, possibilite aogoverno local agir supletivamente de acordo com as peculiaridades da região,definindo áreas de proteção ambiental e/ou de preservação permanente assim comode respectivos mecanismos de controle específico. Desta maneira, foram propostasações específicas, como a criação de Área de Preservação Ambiental, recuperaçãode cobertura vegetal de áreas desnudas, regulamentação das obras deterraplenagem e outras. Também foi recomendado:a) não estimular a abertura de novos loteamentos;b) expedir resolução no sentido de manter ao máximo a cobertura vegetal das áreas a serem loteadas, devastando apenas para a implantação do sistema viário e infra-estrutura correspondente;c) observar as faixas de fundo de vale preferencialmente destinadas para o sistema viário;d) regulamentar para fins urbanos (finalidade de lazer, cultura e residencial - unifamiliar com lotes mínimos a partir de 700 m2 - por exemplo), a ocupação das áreas de morro não atingidas pela legislação federal e municipal de preservação permanente;e) não permitir, apontando as devidas imperfeições, a aprovação de loteamentos que não se articulem com a malha urbana do seu entorno imediato e nem respeitam os elementos naturais do meio ambiente;f) somente permitir o parcelamento do solo nas elevações urbanizáveis de acordo com determinada relação entre declividade e tamanho de lote conforme constante da Tabela 2.Tabela 2: Tamanho dos lotes urbanos em função da declividade do terreno de 0% a 12% 240 m2 de 12% a 30% 360 m2 acima de 30% 3.000 m2 Fonte: Modificado do PEU (1987)
  • 23. 23 Continuando, recomendava-se a adoção de lotes com áreas de 200 m2 a240 m2 em locais específicos, conforme a estrutura urbana e o que permitisse ozoneamento, de modo a obter maior densidade de ocupação nos mesmos. O PEU (1987) ainda apresentava: é recomendável, ainda, que seja feitauma campanha ampla entre os diversos setores da população e unidadesempresariais atuantes em Joinville, no sentido de que um desenvolvimentourbanístico dirigido e adequado às peculiaridades locais é benéfico para todos,devendo-se enfatizar a preservação de mananciais e morros, construção de crechese ciclovias, ampliação de áreas de lazer, tratamento de efluentes industriais erecuperação dos principais rios e cursos dágua da cidade, etc. A Fundação Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA foi criada em julhode 1990, pela Lei Municipal n° 2419 e regulamentada através do Decreto n° 6457,de outubro de 1990. Em 1991 foi instituída a Fundação Instituto de Pesquisa ePlanejamento Urbano de Joinville – IPPUJ. Em 1996 foi aprovada a Lei Municipal nº 27/96, referente ao uso eocupação do solo, com base no PEU (1987) (IPPUJ, 2001). Todas essas alteraçõeslegais foram mais no sentido de adaptar legislações, do que efetivamente repararerros ou confusões urbanísticas, criadas em uma região, outrora agrícola, quase queimposta pelos primeiros colonizadores, e, ao longo dos tempos, tendo essa vocaçãoalterada para a indústria, atividade essa que gerava adensamentos urbanos, comopode ser observado através do Gráfico 2, que retrata o crescimento populacional dacidade entre os anos 1960 e 2000. 7 6 5 4 3 Taxas Médias 2 1 0 60 a 70 a 80 a 91 a 96 a 2000 70 80 91 96 00Gráfico 2: Crescimento populacional em Joinville entre 1960 e 2000 Fonte: IBGE Censo 2000, in IPPUJ (2001)
  • 24. 24 Através do Censo 2000 do IBGE, Tabela 3, verificou-se a relação entre aquantidade de habitantes na área urbana e a quantidade na área rural, constatando-se a migração da população do município para a cidade, fenômeno esse, idêntico aojá apresentado na Tabela 1.Tabela 3: População por área de ocupação em 2000 População urbana População rural Total 422.849 13.736 436.585 Fonte: IBGE Censo 2000, apud IPPUJ (2001) IPPUJ (2001) relata que, com as mudanças do perfil agrícola para omanufatureiro, a população de então, descapitalizada, passou a ocupar áreasmenos valorizadas na zona sul da cidade, como: Itaum, Guanabara e Floresta, quenão contavam com uma boa infra-estrutura urbanística. O incremento da quantidadede domicílios que ocorreu no período de 1950 até 2000, é apresentado na Tabela 4.Tabela 4: Evolução do crescimento de alguns bairros de Joinville de 1950 a2000 Períodos Quantidade de imóveis por bairros Itaum Guanabara Floresta Até 1950 45 12 75 De 1950 a 1970 446 415 693 De 1970 a 1990 2.560 1.950 2.526 De 1990 a 2000 3.468 2.711 4.983 Fonte: Modificado de IPPUJ (2001) Segundo IPPUJ (2001), em função da transferência da fábrica da Tupypara o bairro Boa Vista, em 1960, houve adensamento populacional em outrosbairros da cidade, por ser a empresa uma das maiores empregadoras de então. Osbairros que tiveram maior adensamento populacional foram: Boa Vista, Iririú,Guanabara, Itaum, Fátima, Jarivatuba e Nova Brasília. Para acompanhar ocrescente aumento da população urbana foi criado um bairro novo - Comasa, emparte de terreno cedido pela fábrica. Os bairros com maior adensamentopopulacional em 2000 são os mostrados na Tabela 5.
  • 25. 25Tabela 5: Bairros com maior densidade populacional de Joinville em 2000 Bairro Densidade por km2 Comasa 6.101 habitantes Jardim Iririú 5.915 habitantes Fátima 5.879 habitantes Itaum 4.474 habitantes Petrópolis 4.160 habitantes Total do Município 384 habitantes Fonte: Modificado de IPPUJ (2001) Alguns bairros, em função da migração da população interna, em buscade terras mais baratas, e da proximidade de indústrias que empregavammaciçamente mão-de-obra, sofreram adensamento populacional sem muito critériourbanístico. Hoje, ainda segundo o IPPUJ (2001), os bairros com as taxas decrescimento mais significativas e com os menores crescimentos, entre os anos de1991 a 2000 são apresentadas nas Tabelas 6 e 7.Tabela 6: Bairros de Joinville com maiores taxas de crescimento entre os anosde 1991 a 2000 Bairro Taxa de crescimento Morro do Meio 9,31% Zona Industrial Tupy Norte 7,74% Vila Nova 6,51% Aventureiro 4,70% Jardim Sofia 4,32% Pirabeiraba Rural 3,60% Itinga 3,09% Fonte: Modificado de IPPUJ (2001)Tabela 7: Bairros de Joinville com menores taxas de crescimento entre osanos de 1991 a 2000 Bairro Taxa de crescimento Itaum -10,52% Boa Vista -10,01% Iririú -5,16% Jarivatuba - 4,61% São Marcos - 4,13% Fonte: Modificado de IPPUJ (2001)
  • 26. 26 IPPUJ (2001) observou que a Lei Municipal Complementar nº 27/97,conjugada com as de números 34/96 e 43/97, produziu nova definição do uso dosolo, através da criação das seguintes zonas: Zona Residencial (ZR), Zona Central(ZC) Zonas Corredor Diversificado (ZCD), Zona Industrial (ZI), Zona de Proteção deÁreas Rodoviárias (ZPR) e Setores Especiais (SE), esses especificamente definidoscomo áreas que, em função de programas e/ou projetos de interesse públicoprevisto, existência de características ambientais ou da sua posição na estruturaurbana, requeiram um tratamento de uso e ocupação específica, caso a caso, demaneira diferenciada das demais zonas. Desses setores especiais destacam-sedois, a saber, cuja região de abrangência é onde hoje se situa o bairro Jardim Sofia:SE 5 - Setor Especial de Áreas Verdes - Compreende as áreas que, pela suasituação e atributos naturais, devam ser preservadas e/ou requeiram um regime deocupação especialmente adaptado a cada caso, podendo constituir reservasbiológicas, áreas residenciais de ocupação restrita, áreas de lazer, complexosturísticos, recreação e turismo. Os bairros que possuem parte de seu território comessa definição são: Boa Vista, Boehmerwald, Iririú e Costa e Silva. Desses, apenaso Iririú se destaca como um dos que tem maior densidade populacional.SE 7 - Setor Especial de Controle de Ocupação de Várzeas - Compreende áreassujeitas a inundações, onde devem ocorrer programas ou projetos governamentais,que, por suas características, requeiram um regime de ocupação específico. Osbairros que contém parte de seu território abrangido são: Jardim Paraíso e NovaBrasília (IPPUJ, 2001). A evolução da quantidade de domicílios (construções) nesses bairroscitados como pertencentes às SE 5 e SE 7, no período de 1950 a 2000, encontra-seapresentada na Tabela 8.Tabela 8: Quantidade de construções por bairros de JoinvillePeríodo Quantidade de construções por Bairros Boehmerwald Iririú Paraíso Jd. Sofia Vila Nova ParaguamirimAté 1950 3 10 0 2 8 01950/1970 27 99 0 2 24 01970/1990 1.262 4.561 20 454 2.119 01990/2000 2.036 5.845 2.275 571 2.944 323 Fonte: Modificado de IPPUJ (2001)
  • 27. 272.4 Ocupação do solo urbano A elevada taxa de impermeabilização do solo urbano é outro dos fatoresque gera transtornos para a população, já que aumenta o volume de água a serescoado pelo sistema de captação da cidade, em função da baixa permeabilidadedo solo. Em épocas de chuvas fortes são comuns os deslizamentos de terreno nasencostas dos morros ou nos cortes e aterros feitos com técnicas inadequadas. Essaconstatação demonstra que o problema social causado pelas construçõesirregulares nos morros ao redor das grandes cidades pode trazer sériasconseqüências para o restante da população, que reside em cotas abaixo dessesassentamentos. Existem áreas próximas a rios e córregos que são naturalmentealagáveis, ou seja, são áreas de alargamento de seus leitos que, em regime normalde chuvas, são secas, mas alagam nos períodos de chuvas fortes, amortecendo avelocidade das águas. Essas regiões, mesmo que permaneçam secas por váriosanos, não podem ser habitadas, e quase sempre o são, ou passam a serincorporadas para o assentamento de avenidas Silva (1998 apud TUCCI et al.,2000). O desenvolvimento urbano brasileiro tem produzido um aumentosignificativo na freqüência das inundações, na produção de sedimentos e nadeterioração da qualidade da água. Segundo Leopold (1968 apud TUCCI et al.,2000), à medida que a cidade se urbaniza, em geral, ocorrem os seguintes impactos:aumento das vazões máximas em até sete vezes, devido ao aumento da capacidadede escoamento através de condutos e canais e impermeabilização das superfícies;aumento da produção de sedimentos devido à falta de proteção das superfícies e àprodução de resíduos sólidos (lixo); deterioração da qualidade da água, devido àlavagem das ruas, transporte de material sólido e as ligações clandestinas deesgotos cloacal e pluvial. Esses processos estão fortemente interligados quanto aosimpactos indesejáveis sobre a sociedade. As enchentes aumentam de freqüêncianão só pelo aumento da vazão, mas também pela redução da capacidade deescoamento provocada pelo assoreamento dos condutos e canais. A produção desedimentos também aumenta de forma significativa, associada aos resíduos sólidos,e a qualidade da água chega a ter 80% da carga de um esgoto doméstico. Guy (1967 apud TUCCI et al., 2000) apresenta que os sedimentos nasáreas urbanas muitas vezes são gerados em um grande número de áreas
  • 28. 28particulares, mas quando atingem o leito do rio ou canal passam a ser encaradoscomo problema público. O custo de dragagem em São Paulo, no rio Tietê, é de US$18,20/m3. No Reino Unido o custo anual de problemas relacionados com sedimentosna rede de drenagem era da ordem de US$ 85 a 100 milhões de dólares. Durante o desenvolvimento urbano, o aumento da produção desedimentos da bacia hidrográfica é significativo, devido às construções, limpeza deterrenos para novos loteamentos, construção de ruas, avenidas e rodovias entreoutras causas. Em bacias rurais, o cultivo do solo deixa-o periodicamente exposto,aumentando a produção de sedimentos. A camada superficial do solo tem suaestrutura alterada tornando-se menos resistente à erosão. O mesmo pode ocorrerem bacias urbanas, durante o processo de alteração de uso do solo. O processoacelerado de urbanização, provocado pela indústria, não foi e não está sendoacompanhado pelo poder público na oferta de serviços de infra-estrutura urbana,criando um fosso acentuado entre a demanda e a oferta de bens e serviços públicos(GOVERNO DE JOINVILLE, 1998). Em bacias urbanas, a alteração de uso do solo é definitiva; o solo e até osubsolo ficam expostos para erosão no lapso de tempo entre o início do loteamentoe o fim da ocupação. Quando a bacia urbana está completamente ocupada e o solopraticamente impermeabilizado, a produção de sedimentos tende a decrescer.Dawdy (1967 apud TUCCI et al., 2000) descreve o caráter transitório do crescimentoda produção de sedimentos de uma bacia durante a urbanização. A produção desedimentos foi cerca de 50 vezes maior do que a produção original e coincidiu com aépoca de máxima atividade de ocupação e construção na bacia. Os sedimentos queatingem a macro drenagem ficam depositados devido à redução de declividade e dacapacidade de transporte, reduzindo assim as cheias dos canais da macro-drenagem e aumentando a freqüência das inundações. Em geral, a solução adotadaé a dragagem do material depositado nos canais. Em resumo, as principaisconseqüências ambientais da produção de sedimentos são as seguintes:assoreamento da drenagem, com redução da capacidade de escoamento decondutos, rios e lagos urbanos; transporte de poluentes agregados aos sedimentos,que contaminam as águas pluviais. A importância desse impacto está latente nosjornais e nas TVs, onde se observam, em diferentes pontos do país, cenas deenchentes associadas a danos materiais e humanos. Considerando-se que cerca de80% da população encontra-se nas cidades, a parcela atingida é significativa.
  • 29. 292.5 Recursos Hídricos de Joinville A hidrografia de Joinville apresenta seu sistema organizadopredominantemente na vertente atlântica da Serra do Mar, cujos rios se caracterizampor serem de pequena extensão e de grande vazão. A formação geomorfológica daregião, associada às condições climáticas e cobertura vegetal, interferepositivamente no regime hídrico das bacias hidrográficas, proporcionando aomunicípio um bom potencial no que se refere a recurso hídrico. A rede de drenagemnatural da região apresenta formato dendrítico, com leitos encachoeirados eencaixados em vales profundos, com vertentes curtas nos cursos superior e médio,como apresentado na Figura 3 (IPPUJ, 2001). De acordo com a Portaria Estadual024/79 a maioria dos rios da região está enquadrada na Classe 2 (rios poluídos).Existem ainda rios enquadrados na Classe 3 (bastante poluídos), como por exemplo,o rio Cachoeira, desde suas nascentes até a foz, na Lagoa de Saguaçú e o cursoinferior do rio Cubatão, da captação de água para abastecimento da cidade deJoinville até a foz, no canal das Três Barras, e seus afluentes nesse trecho, incluindoo rio do Braço que em uma extensão passa pelo bairro Jardim Sofia. O despejo deesgotos e efluentes, combinado com as características hidrológicas do rioCachoeira, resultou num nível extremo de poluição, sendo um dos principaisproblemas de ordem ambiental do município, influenciando negativamente oecossistema da Baia da Babitonga (GOVERNO DE JOINVILLE, 1998). As inundações na cidade de Joinville normalmente são causadas por:precipitações intensas, características da região; falta de capacidade de drenagem,associado ao efeito maré, que pode represar o fluxo das bacias; processo deurbanização que produziu sensíveis alterações na morfologia dos leitos, notando-seredução da capacidade de escoamento e, reduzida declividade nas partes maisbaixas do município, causando a dificuldade de escoamento das águas ao mar(TUCCI et al., 2000).2.6 Cobertura Vegetal A cobertura vegetal é a defesa natural de um terreno contra a erosão.Dentre os principais efeitos da cobertura vegetal, Bertoni; Lombardi Neto (1985)destacam os seguintes:
  • 30. 30a) proteção contra o impacto direto das gotas de chuva;b) dispersão e quebra da energia das águas de escoamento superficial;c) aumento da infiltração pela produção de poros no solo por ação das raízes;d) aumento da capacidade de retenção de água pela estruturação do solo por efeito da produção e incorporação de matéria orgânica. A supressão da cobertura florestal também se constitui num problemaambiental que merece atenção, principalmente quando ocorre em áreas depreservação permanente, como margens de rios e encostas. Na área urbana é ondese verifica os principais efeitos dos desmatamentos em áreas impróprias, através dedeslizamentos de encostas, assoreamento de rios e enchentes (GOVERNO DEJOINVILLE, 1998). A presença de vegetação tende a estabilizar o solo e reduzir a taxa dedeslizamento. Nas áreas onde a vegetação é densa e enraizada superficialmente, omovimento máximo pode de fato acontecer imediatamente abaixo da camada dasuperfície de raízes. Em climas úmidos, o deslizamento é facilitado pelo efeitolubrificante da umidade do solo. Assim, o deslizamento pode ter uma importanterelação na interpretação geoquímica, particularmente em terrenos montanhosos(GUERRA; SILVA; BOTELHO, 1999).2.7 Fenômenos erosivos A erosão é um processo natural de desagregação, decomposição,transporte e deposição de materiais de rochas e solos que vem agindo sobre asuperfície terrestre desde os seus princípios. Contudo, a ação humana sobre o meioambiente contribui exageradamente para a aceleração do processo, trazendo comoconseqüências, a perda de solos férteis, a poluição das águas, o assoreamento doscursos dágua e reservatórios e a degradação e redução da produtividade global dosecossistemas terrestres e aquáticos. Os processos erosivos são condicionados,basicamente, a alterações do meio ambiente, provocadas pelo uso do solo nas suasvárias formas, desde o desmatamento e a agricultura, até obras urbanas e viáriasque, de alguma forma, propiciam a concentração das águas de escoamentosuperficial. Segundo Oliveira et al., (1987 apud Lários, 2003), esse fenômeno deerosão vem acarretando, através da degradação dos solos e, por conseqüência, daságuas, um pesado ônus para a sociedade, pois, além de danos ambientaisirreversíveis, produzem também prejuízos econômicos e sociais, diminuindo a
  • 31. 31produtividade agrícola, provocando a redução da produção de energia elétrica e dovolume de água para abastecimento urbano devido ao assoreamento dereservatórios, além de uma série de transtornos aos demais setores da economia. Aurbanização, forma mais drástica do uso do solo, impõe a adoção de estruturaspouco permeáveis, fazendo com que ocorra diminuição da infiltração e aumento daquantidade e da velocidade de escoamento das águas superficiais. (LARIOS, 2003). A maior parte das cidades instaladas em terrenos constituídos por solosde textura arenosa e relativamente profundos apresenta erosão por ravinas evoçorocas, causadas especialmente pela concentração das águas de escoamentosuperficial (pluviais e servidas). Na origem, a erosão urbana está associada à faltade um planejamento adequado, que considere as particularidades do meio físico, ascondições sociais e econômicas das tendências de desenvolvimento da área urbana(FENDRICH, 1984). Com a ampliação das áreas construídas e pavimentadas, aumentamsubstancialmente o volume e a velocidade das enxurradas e, desde que nãodissipadas, concentram o escoamento, acelerando os processos erosivos dedesenvolvimento de ravinas e voçorocas. A ocupação mais intensa dos terrenospróximos a essas ocorrências multiplica os riscos de acidentes. Junto com os riscosde acidentes, geralmente as ravinas e voçorocas se tornam áreas de despejo delixo, às vezes até como tentativa desastrosa de contenção (LARIOS, 2003). O lixo e os lançamentos de esgoto transformam a erosão em foco dedoenças, tornando-a ainda mais danosa ao meio ambiente. Por outro lado, oassoreamento dos cursos de água e reservatórios dentro da área urbana ou nassuas periferias, e a destruição ou entupimento da rede de galerias agravam aindamais os problemas causados pela erosão, pela promoção de enchentes,concentração de poluentes e perda da capacidade de armazenamento de água deabastecimento (SALOMÃO, 1994). A adoção de medidas efetivas de controle preventivo e corretivo daerosão depende do entendimento correto dos processos relacionados com adinâmica de funcionamento hídrico sobre o terreno. O entendimento dessesprocessos permite destacar dois importantes eventos iniciais, envolvendo por umlado o impacto das gotas de chuva no solo, sobretudo quando desprotegido davegetação, promovendo a desagregação e liberação das suas partículas e, por outroo escoamento superficial das águas, permitindo o transporte das partículas
  • 32. 32liberadas. Chuvas menores que 25,4 mm produzem poucos danos. Em torno de 20%de uma chuva típica transforma-se em escoamento superficial, de acordo com,Guerra; Silva; Botelho (1999). A degradação dos solos afeta tanto as terras agrícolascomo as áreas com vegetação natural e pode ser considerada, dessa forma, um dosmais importantes problemas ambientais de nossos dias. Cerca de 15% das terrassão atingidas pela degradação. Atualmente a erosão acelerada dos solos, tantopelas águas como pelo vento, é responsável por 56% e 28%, respectivamente, dadegradação dos solos no mundo. O desafio é compreender os processosresponsáveis pela erosão, reconhecendo que esses processos não são meramentefísicos, mas também sócio-econômicos. Os solos erodem não apenas porque chove,mas porque foram desmatados e cultivados de maneira incorreta (GUERRA; SILVA;BOTELHO, 1999). A influência da topografia do terreno na intensidade erosiva verifica-seprincipalmente pela declividade e comprimento de rampa (comprimento da encosta).Esses fatores interferem diretamente na velocidade das enxurradas. As perdas desolo por erosão sob influência da declividade e comprimento de rampa foramdeterminadas por Bertoni (1959 apud TUCCI et al., 2000), a partir de experimentosrealizados para os principais solos do estado de São Paulo. Esse autor determinouuma equação que permite calcular as perdas médias de solo para os vários graus dedeclive e comprimento de rampa: LS = 0,00984 L0,63 x S1,18, onde: LS = fator topográfico; L = comprimento de rampa, em metros; S = grau de declive, em percentagem.2.8 Plano Diretor As dimensões de importância do espaço urbano neste final de séculotomam proporções gigantescas, numa relação direta com a expansão do capitalismopor todos os cantos da terra, atravessando fronteiras e regimes políticos, mercadose moedas. Dentro desse contexto, verifica-se que a análise do desenvolvimento doambiente urbano não é tão somente a criação meramente material de concreto easfalto, mas sim uma expressão da civilização, motivo pelo qual a racionalização eorganização do meio físico das cidades, bem como a própria concepção depropriedade urbana, merecem maior relevo e atenção dos poderes estatais. As
  • 33. 33poucas áreas que recebem melhoramentos públicos (que, no Brasil, insistentementese situam nas zonas mais centrais), supervalorizam-se pela enormedesproporcionalidade no que se refere à qualidade de vida que oferecem, emcontraste com as zonas mais periféricas. Essa escassez de recursos públicosprovoca, por sua vez, a exacerbação da renda diferencial imobiliária, traduzida naampliação da diferença de preços dos imóveis construídos e de seus aluguéis, o quefaz recrudescer a desigualdade imperante em nosso país. O Plano Diretor é parteintegrante do processo de planejamento municipal, sendo obrigatório para ascidades com mais de 20.000 habitantes, devendo conter, no mínimo, a delimitaçãodas áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ouutilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demandapara utilização (HENNIG, 1997). Desde o ano de 1895 a cidade de Joinville já possuía sua primeira LeiOrgânica, com disposições legais para a vida urbana, tais como: licença eautorização para edificações, com respectivas obrigatoriedades; códigos de postura,definindo exigências quanto à higiene e limpeza; manutenção e limpeza dospasseios, dentre outros. De 1940 até 1973 a cidade triplicara a sua população,chegando aos 150.000 habitantes. Consciente de uma nova e irreversível realidade,a cidade oficializa o Plano Diretor, transformado em Lei Municipal sob nº 1262/73,regulamentando o Plano Básico de Urbanismo - PBU. Ainda em 1965, o PlanoDiretor detectava, como principais problemas da cidade, em razão de condiçõestopográficas específicas, a desordenada distribuição de estabelecimentos industriaise residenciais, baixo índice demográfico e má distribuição da população (TERNES,1993). O Plano Diretor Municipal contém as "exigências fundamentais deordenação da cidade" a que se refere o artigo 182 da Constituição Federal:Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder públicomunicipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seushabitantes. Cada município tem um papel diferente no conjunto dos municípios, ouseja, tem uma especialização funcional que lhe é peculiar e que reflete as opções delocalização da população e das atividades humanas em uma determinada região.Essa especialização funcional requer políticas públicas peculiares a cada município.
  • 34. 34No município a população e as atividades humanas resolvem a seu modo osconflitos entre interesses individuais e os conflitos desses com os interessescoletivos na disputa pelo espaço urbanizado e construído, pelos equipamentos eserviços coletivos, e pelos recursos naturais presentes na cidade. Às diferentesregulações desses conflitos correspondem diferentes políticas públicas. Por via deconseqüência, cada município tem diferentes "exigências fundamentais deordenação da cidade", ou seja, têm um Plano Diretor diferente dos Planos Diretoresdos demais municípios. Os conteúdos dos Planos Diretores municipais diferem unsdos outros em função da especialização funcional das cidades, já que há diferentesintensidades entre atividades humanas de cidades com diferentes especializações(MOREIRA, 1999). Franco (2000) diz “Se se procurar as origens da crise urbana e, porconseguinte, da crise ambiental atuais, ter-se-á que procurar as causas e o períodoem que começaram a se desenvolver os antigos limites da cidade e as mudançassocioculturais que acompanharam essa dissolução. As ações de PlanejamentoAmbiental, embora levem em conta as questões nacionais, por seremecossistêmicas, transcendem os limites políticos, uma vez que, no mínimo, elasdeverão levar em conta os limites das bacias hidrográficas”. A visão corrente do processo de desenvolvimento coloca o homem nocentro da discussão. Nessa direção, os problemas sociais relacionados aodesenvolvimento, via de regra, têm sobrepujado a dimensão ambiental. E éjustamente nesse ponto que reside o eixo da chamada questão ambiental e,vinculada a ela, está a problemática do desenvolvimento sustentável. Atuar combase em princípios de sustentabilidade significa independer de decisões ou depolíticas oportunistas, mas sim, em longo prazo, considerar os cenários resultantesdas ações do presente. A educação é um outro aspecto chave a ser considerado naformulação e, principalmente, na execução de qualquer proposta dedesenvolvimento sustentável. Não exclusivamente a educação relacionada aosaspectos formais da alfabetização e da formação profissional. Mas sim, a educaçãovista sob o seu mais amplo aspecto, que dê condições para o efetivo exercício dacidadania (GOVERNO DE JOINVILLE, 1998). Segundo Maricato (2002), aproximadamente 50% da população do Rio deJaneiro e de São Paulo mora nas favelas ou nos loteamentos ilegais da periferia.Mas os problemas urbanos estão longe de se restringir às áreas metropolitanas. O
  • 35. 35censo do IBGE de 1991 verificou uma tendência, confirmada em 2000, que ascidades médias (entre 100.000 e 500.000 habitantes) crescem a taxas mais altas doque as regiões metropolitanas (4,8% contra 1,3%). Os problemas das metrópolescomeçam a surgir nas cidades de porte médio que ainda apresentam melhorqualidade de vida: Florianópolis, Aracajú, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto,dentre tantas outras. Existe um desaceleramento no crescimento das metrópoles, mas ele severifica especialmente no município central. Há casos, como o Rio de Janeiro, aondeo município central chegou a perder população nos últimos anos. Mas essa não é arealidade dos municípios periféricos das regiões metropolitanas. As periferiascrescem mais do que os núcleos e em algumas metrópoles esse crescimento éexplosivo como acontecem em Belém (157,9%), Curitiba (28,2%), Belo Horizonte(20,9%), Salvador (18,1%) e São Paulo (16,3%), de acordo com pesquisa do IPEApara o período 1991/1996. Ou seja, as tendências futuras não são alvissareiras. Ocrescimento urbano resultante desse intenso crescimento demográfico se fez, emgrande parte sem levar em conta à legislação urbanística de uso e ocupação do soloe código de obras, sem financiamento público e sem recursos técnicos adequados.Sem alternativas, a população se instalou como pôde, com seus parcos recursos econhecimento, conforme Maricato (2002).
  • 36. 363 Metodologia Para o desenvolvimento das atividades necessárias dividiu-se estetrabalho como se segue: definição da área de estudo; avaliação e quantificação das taxas de ocupação dos lotes no bairro Jardim Sofia, e sua relação com a ocorrência de enchentes e fenômenos erosivos; comparação de diferentes Planos Diretores; proposição de um Termo de Referência.3.1 Definição da área de estudo Para a definição da área consultaram-se as orientações contidas no PlanoDiretor da Defesa Civil de Joinville (2002), assim como se observaram, na cidade deJoinville, regiões que pudessem ser representativas na avaliação dos problemasambientais, resultantes da falta de um adequado planejamento e gestão ambiental, eonde houvesse boa interação com a população. O resultado da análise recaiu sobreos bairros Jardim Sofia e Saguaçú, bairros esses constantemente assolados porfenômenos naturais de alagamento/inundação e fenômenos erosivos, sendo oprimeiro de maior prevalência. Nesses foram realizadas duas visitas dereconhecimento em cada um, procurando-se conhecer os riscos de maiorprevalência, em contato com moradores e em consulta a publicaçõesespecializadas, tanto no que diz respeito à freqüência das ocorrências, quanto àseveridade das perdas. Os Decretos Municipais de Estado de Calamidade Pública ede Estado de Emergência, listados a seguir, relatam essas situações de calamidade:2659/1972; 6032/1989; 6727/1992; 7252/1994; 7466/1995; 7476/1995; 7593/1995;7598/1995; 7665/1995; 5587/1997; 8272/1997; 8858/1999; 8958/1999; 9017/1999;9955/2001; 10016/2001; 10954/2003 e 11711/2004. O mês de fevereiro de 1995, especialmente entre os dias 9 a 15 trouxepara a cidade e, especialmente para a população do bairro Jardim Sofia, muitosprejuízos, devido às fortes chuvas que ocorreram e que terminaram por provocar orompimento da barragem do Rio Cubatão, causando alagamentos no bairro,
  • 37. 37chegando, em determinados pontos do bairro, principalmente à margem do rio doBraço a uma lâmina de água de 3 metros. A escolha do Jardim Sofia deveu-se à maior receptividade de seusmoradores ao tipo de pesquisa que seria empreendida. A partir da definição e doconhecimento da área foram preparados questionários fechados, com questõesobjetivas (Anexos A e B), para serem aplicados junto à população objeto de estudo,objetivando-se atingir a maior quantidade possível de pessoas. Realizaram-se trêspesquisas preliminares para o preenchimento dos questionários e validação daproposta. A seguir, determinou-se a quantidade total de questionários a serempreenchidos em função da população exposta aos riscos. Direcionaram-se asentrevistas para as parcelas do bairro mais afetadas pelos fenômenos naturaisdetectados (enchentes e erosão), ou seja: no entorno do morro situado no interior dobairro e na rua ao longo do rio do Braço (rua Manuel Calixto Rodrigues) e parte dasruas transversais a essa (ruas Ecologia, Deomar de Souza, Dep. Paulo S. Writh,João A. Moreira, da Democracia e Leandro A. de Brito), de modo a atingir-se 100%dos imóveis junto ao morro e 80% daqueles localizados junto ao rio, conforme Figura4. Trabalhou-se com mapas na escala 1:2000 da Prefeitura Municipal deJoinville, para a identificação dos imóveis visitados e para estimar graficamente apopulação residente nas áreas pré-determinadas. Para melhor entender o mecanismo da percepção de riscos, outro objetivoda análise, e fundamental para a compreensão das questões relacionadas aoplanejamento ambiental, separaram-se os questionários em imóveis residenciais ecomerciais. Para a avaliação das respostas obtidas nas entrevistas às residênciasforam separadas aquelas dadas pelos homens e pelas mulheres, para melhoridentificar o grau de percepção em função do sexo assim como o nível deamadurecimento das respostas (Anexos C e D). A área do bairro pesquisada éapresentada na Figura 4, identificando-se através do círculo azul a principal áreaescolhida para a avaliação dos riscos e desenvolvimento dos trabalhos.
  • 38. 38Figura 4: Bairro Jardim Sofia Fonte: IPPUJ (2001)
  • 39. 393.2 Avaliação e quantificação das taxas de ocupação dos lotes nobairro Jardim Sofia Observou-se nas visitas efetuadas a área construída e o percentual deimpermeabilização de cada um dos lotes. Em algumas entrevistas verificou-setambém a relação entre o percentual de impermeabilização dos lotes e a sensaçãotérmica dos moradores dentro das residências, a razão pela qual optaram pelaimpermeabilização, e o nível de esclarecimento dos moradores quanto a prováveisproblemas ambientais daí decorrentes. O questionário, apresentado no Anexo A, foi dividido em 5 tópicos, asaber:a) dados do terreno e da localidade pesquisada;b) dados do proprietário / morador / depoente;c) razão para a escolha do local para moradia;d) dados do imóvel;e) avaliação / percepção dos riscos. Afora a avaliação dos lotes ocupados por imóveis residenciais trabalhou-se também na análise dos lotes ocupados por imóveis comerciais, com questõessemelhantes, como pode ser observado no Anexo B. Cada um desses campos estudados foi subdividido em várias perguntas.As informações desses campos foram analisadas e relacionadas com outras, a fimde se validar as premissas básicas apresentadas. Também se estudou a relaçãoexistente entre: tipos de solo sobre os quais se assentam as edificações visitadas;condições de estabilidade construtiva; topologia do terreno; áreas ocupadas doterreno pelas construções, e os parâmetros definidos no Código de PosturaMunicipal. O questionário, apresentado no Anexo B, foi dividido em 6 tópicos, asaber:a) dados do terreno e da localidade pesquisada;b) dados do imóvel / empresa;c) razão para a escolha do local;d) dados do imóvel / oferta de serviços públicos;e) características construtivas do imóvel;
  • 40. 40f) avaliação / percepção dos riscos. Para a aplicação dos questionários procurou-se observar quais as regiõesdo bairro que mais haviam sofrido com a ocorrência dos fenômenos naturais dealagamento/inundação e fenômenos erosivos. As respostas ao questionamentopreliminar apontaram para a região nas margens do rio do Braço. Através daavaliação da quantidade de residências existentes, extraída de plantas na escala1:2000 da Prefeitura de Joinville, verificou-se que nessa região haviam 110 imóveis,através de contagem numérica nas plantas, não só na rua ao longo do rio (ruaManuel Calixto Rodrigues), como também nas ruas transversais. Considerando-seque o levantamento aerofotogramétrico que deu origem às plantas foi realizado entreos anos 1989 e 1990, procurou-se atualizar esse número com base nos resultadosdas visitas efetivadas. A premissa básica era a de se visitar 100% dos imóveislocalizados na rua Manuel Calixto Rodrigues, por terem sido esses os mais afetadosem todas as ocorrências de alagamento. Assim, estendeu-se a pesquisa aos demaisimóveis localizados nas demais ruas no entorno do rio do Braço, procurando-seabranger também os imóveis comerciais. Chegando-se a 270 imóveis residenciais e50 imóveis comerciais ou mistos (comerciais e residenciais). Ao longo das visitasefetuadas observou-se que muitos dos depoentes, mesmo divulgando-sepreliminarmente o objetivo da pesquisa, recusaram-se a prestar qualquer informaçãoou não se encontravam nos imóveis no momento das visitas. Desta forma chegou-sea:a) Imóveis residenciais:Visitas previstas : 270 (58,95% dos imóveis do bairro, Tabela 11)Visitas realizadas : 211 (78,14% do previsto)b) Imóveis comerciais + mistosVisitas previstas : 50 (90% dos imóveis do bairro)Visitas realizadas : 44 (88% do previsto) Durante os levantamentos da população da região, apurou-se que até adécada de 1980 não havia população recenseada, conforme dados disponibilizadospelo IPPUJ (2001), (Gráfico 3).
  • 41. 41 3500 3000 2500 2000 População 1500 recenseada 1000 500 0 1980 1991 2000 Gráfico 3: Evolução demográfica do Bairro Jardim Sofia Fonte: Modificado de IPPUJ (2001) Na década de 1991/2000 ocorreu um crescimento demográfico anual àtaxa de 4,32%. Procurando-se verificar se a quantidade de questionários a serpreenchidos seria compatível com a quantidade de moradores do bairro, e pelo fatoda pesquisa ter iniciado após o último levantamento da população elaborado peloIPPUJ, projetou-se o crescimento da população para o ano de 2004, baseada nataxa de crescimento informada pelo IPPUJ para o ano de 2001, chegando-se aoresultado apresentado no Gráfico 4. 3600 3500 3400 3300 3200 População 3100 3000 2900 2000 2001 2002 2003Gráfico 4: Projeção da evolução demográfica do Bairro Jardim Sofia Fonte: Modificado de IPPUJ (2001) até o ano de 2003 Para a obtenção da quantidade de residentes do bairro considerou-se osomatório da quantidade de moradores em cada um dos imóveis, relatados pelosdepoentes durante as pesquisas a 211 residências e a 44 imóveis comerciais, ouseja: 255 visitas, chegando-se ao número informado na Tabela 9.
  • 42. 42Tabela 9: Quantidade de moradores por residências visitadas Qde de Moradores Qde de Residências Total de Moradores Até 2 006 009 De 2 a 5 123 430 Mais de 5 082 615 Total 211 1.054 Fonte: Dados extraídos da pesquisa de campo O total de 1.054 moradores encontrado na projeção corresponde a29,33% do total de moradores projetado para o ano de 2003 (Gráfico 3), ano doinício da pesquisa. Como parâmetro para se obter o número ideal de residências visitadasutilizou-se os números da mesma publicação para a determinação da quantidade deimóveis chegando-se aos números apresentados na Tabela 10.Tabela 10: Quantidade de imóveis no Bairro Período de observação Qde de imóveis 1950 2 1950/1970 2 1970/2000 454 Total 458 Fonte: Modificado de IPPUJ (2001) Os 211 imóveis residenciais visitados, acrescidos dos 44 imóveiscomerciais correspondem a 55,68% do total de imóveis do bairro. Como a maioriados entrevistados localiza-se nos trechos do bairro onde ocorreram maioresquantidades de enchentes e erosões, o percentual de imóveis visitados é superior a80% do total de atingidos por esses fenômenos. Também cabe ser destacado que com base no resultado dosquestionários foram estabelecidas várias relações de maneira a compreender-se oefetivo grau de percepção de riscos dessas populações.3.3 Comparação dos diferentes Planos Diretores Foram comparados diferentes Planos Diretores de cidades para observaros tratamentos dados aos assuntos abordados: fenômenos de enchentes e erosõese proteção do meio ambiente, a fim de se propor um Termo de Referência para aelaboração de futuros Planos Diretores municipais. Nessa comparação estudaram-se os Planos Diretores dos seguintes municípios:
  • 43. 43 Plano Diretor de Blumenau/SC (Lei Complementar n° 139, 04/03/1997) Plano Diretor de Joinville/SC (Lei Complementar n° 29, 14/06/1996) Plano Diretor de Londrina/PR (Lei Municipal n° 7482, 20/07/1998) Plano Diretor de Petrópolis/RJ (Lei Municipal n° 6070, 18/12/2003) Plano Diretor de Porto Alegre/RS (Lei Complementar n° 434. 28/09/1988) Plano Diretor de Santo André/SP (Lei Municipal n° 7958, 16/12/1999)3.4 Proposição de um Termo de Referência Na proposição de Termo de Referência para a elaboração de PlanosDiretores Municipais consideraram-se as atuais propostas existentes e formuladaspelo Ministério das Cidades (TERMO DE REFERÊNCIA, 2004), assim como oresultado da avaliação dos Planos Diretores das cidades listadas anteriormente,empregadas neste trabalho e de outros mais disponíveis. As fontes quase sempreforam obtidas da Internet.
  • 44. 444 Análise e discussão dos resultados A análise e discussão dos resultados encontra-se estruturada de modo aobedecer a seqüência definida pelos objetivos propostos inicialmente: a) avaliar e quantificar as taxas de ocupação dos lotes urbanos e sua relação com a ocorrência de enchentes e/ou erosões; b) avaliar o nível de percepção dos riscos ambientais por parte da população, principalmente aquela sujeita a riscos de alagamento e inundação; c) comparar diferentes Planos Diretores municipais de várias cidades, relacionando-os quanto às questões de proteção de encostas e áreas sujeitas a enchentes, e, d) propor Termo de Referência para subsidiar a elaboração de Planos Diretores Municipais. Entretanto, para a avaliação e quantificação das taxas de ocupação doslotes, e do nível de percepção dos riscos de seus moradores, teve que se definiruma região do município de Joinville, como explicitado na metodologia do trabalho.A escolha recaiu sobre o Bairro Jardim Sofia, bairro esse situado às margens do riodo Braço, contributário do rio Cubatão, que sofreu alguns revezes em função deocorrências de alagamentos e da existência de fenômenos erosivos, tendo sidocompletamente alagado em 1995, com o rompimento da barragem do rio Cubatão,afora outras ocorrências anteriores e posteriores. Esse evento de maior envergaduratrouxe uma série de preocupações para a população, que terminou por se sentirmarginalizada como residente em um bairro com muitos problemas sociais. Depoisdaquela ocorrência outras mais, porém de menor porte se sucederam,estigmatizando a população local.4.1 Características da área de estudo O bairro Jardim Sofia obteve sua criação oficial através da Lei nº 2.376artigo 19, de 12 de janeiro de 1990. Até então fazia parte da Zona Industrial deJoinville. Sua denominação é originária de homenagem feita à Dona Sophia Nass,esposa do Sr. Affonso Nass, dono de grande parte das terras que formaram oloteamento. A região era bastante agricultável, com os moradores produzindo para oconsumo e para venda a terceiros. Assim que o local recebeu seu primeiro
  • 45. 45 Lei de criação : n° 2376, de 12/01/1990 População : 3.167 moradores Área : 2,12 km2 Densidade : 1.493 habitantes/km2 N° de domicílios : 571 N° de indústrias : 15 N° de comércios : 23 O bairro é limitado ao sul pelo rio do Braço (afluente da margem direita dorio Cubatão), que corre paralelamente à avenida Santos Dumont, a oeste pelo rioMississipi e a norte e leste pelo rio Cubatão (figura 5). A água desses rios, a essaépoca do início da colonização era cristalina e bastante piscosa. Com entusiasmo, oSr. Ernesto Pettersen: informava que os peixes eram pegos até no pasto, com asmãos em época de enchentes (GOVERNO DE JOINVILLE, 2004). Segundo IPPUJ (2001) o bairro do Jardim Sofia apresenta as seguintescaracterísticas: Situa-se ao norte da cidade de Joinville, limitando-se à leste com obairro Aventureiro, ao sul com o bairro Bom Retiro, a oeste com o Distrito Industrial ea norte com o bairro Jardim Paraíso. A Figura 5 apresenta o bairro Jardim Sofia, os rios que o limitam e osaglomerados urbanos.
  • 46. 45 Rio Cubatão Rio Cubatão Rio do Braço Parte C Rio Mississipi Parte B Av. Santos Dumont Parte A Av. Santos Dumont Rio do BraçoUNIVILLE Figura 5: Bairro Jardim Sofia e rios limítrofes Fonte: IPPUJ (2001)
  • 47. 46 De acordo com IPPUJ (2001) o bairro situa-se no setor Especial deControle de Ocupação de Várzeas (SE7). Para fins de estudo dividiu-se as terras do bairro Jardim Sofia em trêstrechos, separadas por acidentes geográficos, conforme observado na Figura 5,assinaladas como Parte A, Parte B e Parte C. O primeiro trecho situa-separalelamente à rua Tenente Antonio João, bem próximo à entrada da UNIVILLE(figura 5). Encontram-se pavimentadas ou parcialmente pavimentadas as seguintesruas: Tenente Antonio João, Professor Eunaldo Verdi, Deomar de Souza, João A.Moreira (parte) e Leandro A. de Brito (parte). Excetuando-se a rua Ten. AntonioJoão, todas as demais receberam pavimentação em meados do ano 2003. Até entãoessas ruas, como as demais do bairro, tinham piso de terra compactada. Para a pavimentação do bairro as ruas que margeiam o rio do Braço, porserem mais alagadas do que as demais foram elevadas pela Prefeitura, com oemprego de material retirado do morro, como observado na Foto 1. Os trabalhos deremoção cessaram quando a população exerceu pressão junto a Prefeitura, já quealgumas rochas rolaram e outras mais ameaçaram cair sobre algumas residências.Ainda hoje os professores da Escola Básica Senador Rodrigo Lobo temem pelasegurança dos alunos, já que o pátio está bastante vulnerável ao rolamento dasrochas. Foto 1: Acesso à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo
  • 48. 47 A Foto 2 apresenta o resultado de escavação no morro junto à Escola,com as rochas que passaram a ficar expostas. No passado, em função de chuvasfortes, ocorreu o rolamento de algumas rochas que se encontravam expostas edescalçadas, causando temor tanto no colégio quanto nas residências vizinhas. Mesmo depois que a Prefeitura parou com a remoção da terra não houvequalquer tratamento paisagístico e nem foram adotadas medidas necessárias para ocalçamento dos blocos expostos. As marcas da erosão no terreno denunciam que senada for feito as rochas poderão se soltar e atingir residências no entorno, oumesmo a Escola. Tratam-se de blocos, alguns com diâmetro superior a 1,50 metrose peso da ordem de 3 toneladas.Foto 2: Rochas expostas junto à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo No tocante à questão levantada na Foto 2, em FUNDEMA (1996) verifica-se o seguinte: “Art. 79 – O titular de licença de mineração ou de terraplenagem ficaráobrigado a”:VIII – proteger com vegetação adequada as encostas de onde foram extraídosmateriais;“IX – manter a erosão sob controle durante a execução do projeto e por 5 (cinco)anos depois de terminada a obra, de modo a não causar prejuízo a todo e qualquerserviço, bens públicos e particulares.” O início da ocupação ocorreu no final da década de 1970, época que aproprietária das terras, “Dona Sofia”, resolveu lotear parte dessas. Os lotescomercializados, sem infra-estrutura básica, tinham em torno de 200 m2 de área. Os
  • 49. 48maiores, nas esquinas das quadras tinham áreas próximas a 300 m2. O PlanoDiretor Urbano de Joinville (1973), promulgado através da Lei Municipal de n° 1262,de 27/04/1973, definia o local onde hoje se situa o Jardim Sofia como zonapredominantemente industrial (Z7). A ocupação original foi alterada ao longo daocupação do bairro, enquadrando-se o mesmo, ainda que não legalmente, como Z2– uso predominantemente residencial, de densidade demográfica média. Para esseenquadramento a legislação assim o determinava:I área mínima do lote : 360 m2II testada mínima do lote : 12,00 mIII recuo do alinhamento : 5,00 mIV recuo mínimo em relação às divisas laterais : 1,50 mV taxa de ocupação máxima : 80%VI altura máxima da construção : 2 pavimentos Comparando-se o plano de ocupação do bairro com a legislação verifica-se que desde o início essa não foi atendida, já que as áreas dos lotes eraminferiores ao preconizado, assim como a testada dos terrenos também menores. A Lei Complementar n° 27. do município de Joinville, de 27 de março de1996, quando se refere à taxa de ocupação menciona em seu Art.58: A taxa deocupação dos pavimentos situados em subsolo, destinados ao uso comum daedificação, desde que atendidas as condições normais de habitabilidade e confortoambiental previstos no Código de Obras de Joinville, poderá ser de 100% (cem porcento). O mesmo plano, quando tratava da questão do loteamento, em seuCapítulo III, no artigo 41 se manifestava: Nenhum parcelamento do solo serápermitido em terrenos baixos, alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadasas providências para assegurar-lhe o escoamento das águas. As obras necessáriaspara tal fim poderão ser projetadas quando for o caso, juntamente com as das viasde circulação a serem abertas. Da mesma forma não será permitida o parcelamentode terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde pública, semque sejam previamente saneados,... Ao longo dos tempos, com a ocupação do local e o apoio dos órgãospúblicos, foram implementadas melhorias na parte de infra-estrutura da região,notadamente quanto ao fornecimento de água, luz e esgoto. Atualmente todas asruas do bairro possuem iluminação pública, água e esgoto. Há uma pequena praça
  • 50. 49para atender à população. Na parte do bairro denominada Jardim Kelly osmoradores ocuparam uma área nas margens do rio para atividades de lazer, comum campo de futebol e uma construção recreativa. Entretanto, observa-se que em nível de infra-estrutura o local não atendeao que determina o Plano Diretor do Município e a Lei Complementar n° 27/96. Deacordo com essa, a região é classificada como Área Urbana de Ocupação Prioritária(AUP). A Lei Municipal Complementar n° 27/1996, em seu anexo IX assim classificao bairro: “SE7 “Jardim Sofia” – Compreende o bairro Jardim Sofia, mais a área entreas ruas Tuiutí, rio do Braço e a Avenida Santos Dumont, e que não esteja incluídana SE5 (Mangue Cachoeira) e nem na ZI (Zona Industrial)”. Apesar de determinado em Lei, não houve a preocupação doslegisladores no ordenamento da ocupação da região e nem da proteção dasmargens do Rio do Braço. Ainda de acordo com a Lei Municipal Complementar n° 27/1996, no seuArt.115 verifica-se: Ao longo das águas correntes e dormentes dos fundos de vales,e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatório areserva de uma faixa “non aedificandi”, de acordo com a legislação municipal,estadual e federal pertinentes, podendo ser computada no cálculo das áreas verdesdestinadas a espaços livres de uso público. Também aqui, analisando-se o textolegal, verifica-se que esse não foi atendido, na medida em que muitas construçõesforam edificadas nas margens do rio, como observado na Foto 4. O local onde hoje é o bairro era parte da calha de extravasamento do Riodo Braço, sem ocupação intensiva. Existiam "umas poucas cabeças de gado, paraleite", segundo os moradores mais antigos. Alguns dos atuais moradorescostumavam freqüentar o local para pescar ou passear em canoas, já que aprofundidade do rio possibilitava o emprego desse meio de locomoção. Hoje, comoobservado na Foto 3, o leito do rio está quase que todo tomado por sedimentos.
  • 51. 50Foto 3: Parte de trecho do leito do rio do Braço Nessa parte do rio, além de sedimentos os detritos são jogadoscontinuamente, terminando por obstruir a passagem da água. Em parte ossedimentos são originados nos escorregamentos dos taludes por perda de coberturavegetal, ou por terra depositada em suas margens. FUNDEMA (1996) assim se manifesta, quanto à questão do lançamentode resíduos em rios: “Art. 18 – É proibido o lançamento, direto ou indireto em corposde água, de qualquer resíduo, sólido, líquido ou pastoso em desacordo com osparâmetros definidos na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente –CONAMA, e legislação estadual.” A ocupação se iniciou das partes mais altas da região, onde hoje é a ruaTenente Antonio João para as partes mais baixas ao longo do rio do Braço. Aindahoje 30% dos lotes não estão ocupados. Muitos desses lotes estão nasproximidades do rio do Braço, em área até então tida como sujeita a alagamentosfreqüentes.4.2 Avaliação e quantificação das taxas de ocupações dos lotes A avaliação das características da ocupação do bairro por seusmoradores e a quantificação das taxas de ocupação dos lotes residenciais se deuapós visita aos imóveis do bairro. Para tal, observaram-se inúmeros itens descritosno questionário de avaliação do Anexo A.
  • 52. 51 O primeiro passo na avaliação foi o de fazer o levantamento dos imóveisresidenciais e da localidade, observando-se aspectos como: Topologia do Terreno; Vegetação natural; Características do terreno; Aspectos relativos a erosão; Aspectos relativos a cobertura vegetal; Nível de investimento para tornar o imóvel mais seguro. No Gráfico 5 apresenta-se a relação existente entre vegetação naturalpreservada, parcialmente preservada ou removida. Dos 211 terrenos / imóveisvisitados, 194 tiveram a vegetação natural removida. Em apenas 2 desses avegetação natural foi preservada. Vegetação preservada Vegetação parcialmente removida Vegetação removidaGráfico 5. Análise dos dados relativos ao terreno e à localidade pesquisada Fonte: Dados da pesquisa de campo Dos dados levantados foram extraídas as seguintes informações: A região pesquisada do Jardim Sofia é praticamente plana, com duascolinas de pequena elevação. Em 194 lotes residenciais visitados, de um total de211 estudados, correspondendo a 91,94% do total de respostas, a vegetação naturalfoi quase que totalmente removida ao longo do tempo, desde sua ocupação inicial.Os moradores mais antigos, com no mínimo 15 anos residindo lá informaram que ascaracterísticas da vegetação sempre foram às mesmas. Se houve algumamodificação mais importante essa se deu nas margens do rio do Braço, contrariandoas determinações legais existentes sobre o assunto.
  • 53. 52 Pela Lei Federal n° 4771, em seu Artigo 2°, tem-se: Consideram-se depreservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas devegetação natural situadas ao longo dos rios ou de outro qualquer curso de águadesde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: de 30 (trinta)metros para os cursos de água de menos de 10 (dez) metros de largura. Em 134 lotes residenciais, ou seja, 63,50% dos locais verificaram-sepequena alteração no relevo do terreno para o assentamento da construção. Amaioria dos lotes situados no entorno do morro foram alterados em seu relevo. Naspartes mais baixas praticamente não houve alteração do perfil dos lotes. Aindacomparando-se com as respostas dadas pelos moradores mais antigos, queconsideravam o local como uma grande “baixada”, as alterações topográficashavidas foram muito pequenas, não descaracterizando a região. Não há evidências de processo erosivo acelerado, muito pelo contrário,nos pontos onde ocorreu esse processo, excetuando-se à margem do rio do Braço,esse se encontra estabilizado. O fenômeno erosivo observado deve-se mais àimpropriedade dos cortes de terreno do que à remoção da cobertura vegetal.Observou-se também, em alguns lotes situados no entorno dos morros fenômenoserosivos não significativos. O maior comprometimento nos terrenos visitados deve-se mais à fragilidade das construções, quase sempre de madeira ou mistas. Algumas residências, devido às suas características construtivas e aosmateriais empregados, bem como à falta de uma manutenção adequada,apresentam-se com problemas de estabilidade estrutural. Em poucas os problemassão mais significativos e não demandam intervenção imediata. Esses problemas nãose encontram relacionados a qualquer movimentação de terreno ou a qualquerprocesso erosivo. Na grande maioria dos lotes, em 98,10% do total visitado, a arborizaçãonatural foi totalmente removida. Em parte isso se justifica pelo tamanho dos lotes epela anterior ocupação das terras. Como informado pelos primeiros moradores haviapoucas árvores de maior porte. Alguns moradores, para melhorar o aproveitamentodos lotes cortaram as que os “prejudicavam”. Não foi observada preocupação para oreplantio. Apenas alguns poucos tiveram essa preocupação. A Lei Federal n° 4771, também dita, Código Florestal Brasileiro, de 15 desetembro de 1965, cuja versão em vigor é de agosto de 1997, que substituiu oDecreto Federal n° 23.793, de 23 de janeiro de 1934, esclarece no subitem II do §
  • 54. 532°: Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos artigos 2° e 3°desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental depreservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, abiodiversidade, o fluxo gênico de faunas e flora, proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas. A supressão total ou parcial de floresta depreservação permanente só será admitida com prévia autorização do PoderExecutivo Federal, quando forem necessários à execução de obras, planos,atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Na maioria dos lotes o investimento para o aumento da segurança dosmoradores e preservação do imóvel foi menor do que 10% do custo do mesmo.Observou-se nas visitas que pela qualidade dos materiais empregados e pelascaracterísticas das casas pode-se considerar como um baixo investimento paraprotegê-los dos riscos dos alagamentos, inundações, desmoronamento oufenômenos erosivos. Eventualmente a maior preocupação é com a elevação do níveldo terreno em relação ao nível da rua. Poucas residências possuem um segundoandar. Nessas a preocupação não é com as enchentes e sim com o melhoraproveitamento do terreno. A área média das residências visitadas está demonstrada na tabela 11,que informa a área construída do imóvel em função da quantidade de dormitórios,Se se trabalhar com o total de dormitórios do imóvel, como indicado no Gráfico 6pode-se inferir a área total construída do imóvel. A opção por se indicar a quantidadede dormitórios está relacionada à quantidade de moradores declarados.Tabela 11. Área construída média das residências visitadas Qde de dormitórios Área construída média 01 25 m2 02 60 m2 03 80 m2 04 100 m2 Fonte: Dados da pesquisa de campo
  • 55. 54 60% 50% 40% 30% Qde de dormitórios por imóvel 20% 10% 0% 1 2 3 4 Gráfico 6. Quantidade de dormitórios por imóvel visitado Fonte: Dados da pesquisa de campo As residências visitadas quase sempre se encontram edificadas no centrodo terreno. Em aproximadamente 60% dos terrenos, há abrigos ou garagens paracarros. As residências localizadas nas áreas de riscos de alagamento não tiveraminvestimentos maiores para melhor protegê-las. Mesmo sabendo que suas casaspoderiam sofrer mais os efeitos dos alagamentos não houve investimentosignificativo. Apresentam-se com baixa qualidade construtiva e quase semmanutenção. Também aqui a renda média dos moradores é menor. Na maioria dos lotes não houve a necessidade de nivelamento do terreno,em função da região já ser naturalmente plana. Eventualmente, em trechos maisbaixos, onde o terreno ficava em nível inferior ao da rua, depois que essa teve seunível elevado, alguns moradores depositaram aterro apenas para elevação do nível. Ainda analisando-se as características dos imóveis, procurou-se sabermais à respeito das características construtivas, condições de estabilidade,qualidade dos materiais construtivos empregados, percentual de ocupação do lote ea existência de outros imóveis ocupando a mesma área. O Gráfico 7 resume oquantitativo de imóveis residenciais segregados de acordo com as característicasconstrutivas.
  • 56. 55 160 140 120 100 80 Construções 60 residenciais 40 20 0 Madeira Mista AlvenariaGráfico 7. Quantidade de construções residenciais em função dos materiaisconstrutivos Fonte: Dados da pesquisa de campo A maior parte dos imóveis visitados, 74,40%, é de alvenaria. O restante éde madeira ou mista. Esse resultado surpreende, de certa maneira, por se acreditarque a tendência natural da construção de imóveis em áreas ditas de “invasão” seriade madeira. Na margem esquerda do rio têm-se duas ocupações irregulares porresidências e uma ocupação da terra transformada em pasto. Para essas trêsocupações a mata ciliar foi totalmente removida. Carvalho (1999) cita: Um dos problemas mais graves estudados no direitourbanístico e no direito municipal, muitas vezes com reflexo no direito ambiental, sãoo dos loteamentos irregulares, que proliferam nos grandes centros urbanos, à contada especulação e da carência de oferta imobiliária e, lamentavelmente, também porforça da grilagem de terras públicas. Com efeito, as conseqüências das obras deimplantação de parcelamentos irregulares do solo têm causado, em alguns casos,graves danos ao meio ambiente, dada a execução de todo tipo de terraplanagem,sem o inafastável e prévio licenciamento ambiental, além da inexistência decondições mínimas sanitárias, estimulando o lançamento de detritos sólidos eesgotos nos rios e lagos naturais, sem mencionar a falta de rede de coleta de águaspluviais e o correlato risco de enchentes e desabamentos nesses locais, podendorepresentar prejuízos à fauna, à flora e a toda a biota ali existente. A moradora, que vive da coleta de papéis pelas ruas, que reside noimóvel apresentado na Foto 4, com grande número de filhos (sete) teme que os
  • 57. 56demais moradores a denunciem junto à Prefeitura por estar ocupando ilegalmente oterreno. Os moradores temem que outras pessoas possam ocupar a margem do rioda mesma maneira, prejudicando o bairro. A moradora teme pela segurança dafamília caso o rio venha a subir. Todavia, muitos dos restos de papel recolhidos nasruas e não aproveitados por essa são lançados na água do rio ou na rua.Foto 4: Ocupação irregular de margem do rio. De acordo com FUNDEMA (1996) são consideráveis áreas nãoedificáveis aquelas comprometidas e atingidas pelas faixas de drenagem, situadasnas áreas urbanas do município, em cada uma das margens dos rios, córregos,arroios e riachos que compreendem as águas correntes, estipuladas de acordo coma área contribuinte, sendo a menor faixa não edificável, de cada lado da margem de4 metros, para uma área contribuinte de até 25 ha (vinte e cinco hectares). Detectou-se que 59,71% das edificações encontram-se razoavelmenteconservadas. No tocante a padrão de conservação, 33,17% dessas apresenta umbaixo padrão de conservação, sendo a maioria de madeira. O PEU/87, especificamente na questão da Lei de Parcelamento do SoloUrbano, assim se manifesta: poderão ser adotados lotes com área de 200 e 240 m2em locais específicos conforme a estrutura urbana e o que permitir o zoneamento,de modo a obter maior densidade de ocupação dos mesmos. Mais adiante tambéminforma: A Prefeitura deve procurar atingir densidades médias de ocupação quefavoreçam mais os seus investimentos no conjunto da cidade. Para tanto, de início,
  • 58. 57deverá promover um adensamento horizontal tornando alguns dos modelos deparcelamento considerados notáveis neste capítulo, como prescritivos. E tomarcomo referência os lotes mínimo e médio de 360 e 700 m2, respectivamente, istoaumentaria, de imediato, a densidade líquida de ocupação para a faixa de 60 a 120hab/ha. Considerando-se os dados do IPPUJ (2001) o bairro possui área de 212 hae população recenseada (ano de 2002) de 3.445 habitantes, o que conduz a umadensidade populacional aproximada de 16 hab/ha, portanto, bastante inferior ao quedeterminava o PEU/87. Quanto à questão do tamanho dos lotes, esses seencontram dentro das metragens determinadas, mesmo que naquele documentohaja dois parâmetros distintos. Entretanto, não se enquadram quando o parâmetromuda para terrenos em encostas, conforme apresentado na Tabela 2. Nasobservações feitas durante as visitas de campo notou-se que as áreas dos lotes sãoinferiores às áreas mínimas determinadas. Quanto à taxa de ocupação, remetendo ao Plano Diretor de Joinville, Lein° 1262/73, abordado no capítulo 4.1.2, em função do enquadramento como “zonade uso” Z2 verifica-se que a taxa de ocupação dos lotes mantém-se dentro dosprincípios estabelecidos, como observado no Gráfico 8. 80% 70% 60% 50% 40% àreas ocupadas nos 30% lotes 20% 10% 0% <50% de 50 a >70% 70% Gráfico 8. Taxa de ocupação dos lotes Fonte: Dados da pesquisa de campo Há erosões pontuais, devidas, principalmente a cortes de terreno malexecutados, deixando-se ângulos fortes, como observado na Foto 5.
  • 59. 58 Foto 5: Ocupação irregular de encosta Especificamente neste caso (Fotos 5 e 6) o morador, para construir seuimóvel aproveitou-se de um pequeno pedaço de terreno em uma curva da rua,aplainando-o sem qualquer cuidado, formando ângulo de talude de quase 90°. Aocupação do terreno foi quase plena. De acordo com seus vizinhos o morador sóteme a remoção da vegetação da encosta e não o corte do terreno com essainclinação, por acreditar que é somente a cobertura vegetal que irá oferecer aestabilidade do terreno. Outro aspecto a se considerar, independentemente das característicasconstrutivas ou dos cortes acentuados no terreno foi o fato do morador edificar suaresidência sobre pedras soltas, depositadas diretamente sobre o terreno recémalterado. Qualquer chuva mais forte e/ou mais intensa poderá fazer com que aspedras rolem e provoquem danos não só à sua moradia como também a residênciasque se encontram ao lado, na parte mais baixa da rua. A Lei Complementar Municipal n° 27/96 assim se manifesta sobre oassunto: Art.113 – Não será permitido o parcelamento do solo em áreas onde ascondições geológicas, atestadas por profissionais dos setores competentes daPrefeitura, não aconselhem edificações, em especial: I – nos terrenos comdeclividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo o disposto no parágrafoúnico deste artigo; Admitir-se-á o parcelamento do solo em terrenos com declividadeigual ou superior a 30% (trinta por cento), desde que a taxa de ocupação seja igualou superior a 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). A mesma
  • 60. 59legislação aplica-se não somente à situação apresentada na Foto 6 quanto na Foto7, demonstrando que ambas as residências não atendem ao determinado nalegislação específica.Foto 6: Construção junto à encosta. A Foto 7 mostra outro imóvel residencial, desta vez de característicasconstrutivas distintas, e enfoca a mesma questão da falta de maior cuidado técnicoquanto a realização de cortes na encosta. Segundo os moradores do imóvel oterreno não apresenta riscos de desmoronamento. O proprietário ali reside há muitosanos e nunca teve a preocupação com o risco de erosão. Teme apenas osdesmatamentos que possam ocorrer no alto do morro. No lado oposto do morro estálocalizada a Escola já apresentada na Foto 1.
  • 61. 60 Foto 7: Residência junto à encosta Com o contínuo assoreamento do leito do rio e a falta de um melhorescoamento das águas a freqüências de extravasamento passou a ser maior. Oefeito da maré, observado no rio Cubatão, conjugado a chuvas de maior intensidadefazem com que o aumento do nível das águas no rio do Braço cause danosmateriais nas residências que margeiam o rio. Com a elevação do nível de muitasruas do bairro, a população hoje não está tão mais à mercê de acidentes comoanteriormente. Observados os mapas do local e o relato dos moradores, os efeitosdas águas, que se manifestavam a 300 metros do eixo do rio estão restritos hoje a150 metros, mais em função do aumento do nível das ruas do que por outrascausas. Todavia, não há nada que possa garantir que outras tragédias não venhama ocorrer, principalmente devido ao descaso com que é tratado o rio do Braço, comcontínuos assoreamentos e lançamentos de produtos tóxicos em suas águas. Nas Fotos 8 e 9 observam-se focos de erosão provocados por terralançada sem qualquer critério na margem do rio, carreada pelas chuvas. Toda essaterra foi retirada de um escorregamento de talude havido no outro lado da AvenidaSantos Dumont, por ocasião de uma movimentação de terra para assentamento deempreendimento industrial.
  • 62. 61 Foto 8: Aterro depositado na margem do rio Aterro depositado irregularmente entre a Avenida Santos Dumont e o riodo Braço, aumentando em muito o risco de assoreamento daquele rio. O problemaexiste há alguns anos, resultado da remoção de terra de terreno do outro lado darodovia. Em alguns pontos observa-se o surgimento de fenômeno erosivo quetermina por carrear o material para o leito do rio. Pelas características do mesmo háuma tendência dele ficar depositado ali mesmo (Foto 9), reduzindo a calha do rio,provocando estrangulamento à passagem da água.Foto 9: Aterro depositado irregularmente nas margens do rio do Braço. Pela análise de FUNDEMA (1996) verifica-se: “Art. 87 – No caso de danosao Meio Ambiente, decorrentes das atividades de mineração e/ou de terraplenagem,ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata
  • 63. 62recuperação do local, de acordo com projeto que a viabilize, sob pena de fazê-la aPrefeitura Municipal, diretamente ou por entidades especializadas, às expensasexclusivas do agressor, independentemente das comunicações civis e criminaispertinentes.” Em função da quantidade de ocorrências de alagamento verificadas naregião, buscou-se obter dos entrevistados suas opiniões sobre as razões dessasocorrências e do porque que continuavam residindo no mesmo local. Também sequestionou se eles tinham feito algum tipo de reclamação aos Órgãos Públicos.Especificamente no que diz respeito às reclamações as respostas obtidas foramtabuladas e apresentadas no Gráfico 9. Nesse, lista-se no eixo das abscissas aquantidade de acidentes ocorridos, e no eixo das ordenadas a quantidade demoradores que relatou ter sofrido algum tipo de perda com essas ocorrências. Demaneira geral os eventos ficaram restritos, muitas vezes, ao alagamento das ruas,deixando-as intransitáveis por um período. Em outros eventos as águas invadiram ascasas chegando ao máximo a 2,50m. 60 Qde de Moradores 50 40 30 20 10 0 1 2 3 4 5 6 10 Qde AcidentesGráfico 9. Ocorrências de alagamentos nos imóveis versus quantidade de moradores que fizeram reclamações na Prefeitura Fonte: Dados da pesquisa de campo As informações dos ocupantes de imóveis comerciais que sofreram algumtipo de dano em função das chuvas fortes ou foram atingidos pelas inundaçõesmaiores encontra-se no Gráfico 10:
  • 64. 63 12 Qde de Reclamações 10 8 6 4 2 0 1 2 3 4 5 Qde de OcorrênciasGráfico 10. Ocorrências de alagamentos versus quantidade de ocupantes de imóveis comerciais que fizeram reclamações na Prefeitura Fonte: Dados da pesquisa de campo Como a questão da impermeabilização é muito importante na ocorrênciade enchentes, assim como reduz drasticamente a permeabilidade do solo e aalimentação do lençol freático, além de aumentar a rapidez com que a água flui pelasuperfície do solo, e por ser uma prática comum no bairro, buscou-se levantar essaquestão. Em trabalho desenvolvido por Campanili (1999), a relação entre aimpermeabilização do solo e as enchentes nos grandes centros urbanos é um fatorbem conhecido pelo poder público, embora as medidas mitigadoras do problemasejam tímidas. Leis sobre o assunto existem em muitos municípios em todo o País, amaior parte indicando percentuais de terrenos que devem permanecer com pisodrenante, para permitir a infiltração da água de chuva. Mas, nas cidades maisdensas - onde os problemas com enchentes também costumam ser maiores -,quase não são cumpridas. Com uma taxa de impermeabilização estimada em quase45%, São Paulo é um bom exemplo de local onde o cimento e o asfalto vêm(literalmente) ganhando terreno, e de braçada. O Código de Obras da capitalpaulista estipula em 15% a área do terreno que deve ficar permeável. Além disso, omunicípio tem uma lei (projeto do vereador Adriano Diogo, atual secretário municipaldo Meio Ambiente), em vigor há um ano, que obriga os donos de terrenos com maisde 500 m² de área construída ou cobertura impermeável (incluindo
  • 65. 64estacionamentos), a deixar pelo menos 30% de sua área com piso drenante ouconstruir reservatórios temporários de água pluvial, chamados de “piscininhas”.Aprovado no início do ano - e aguardando a sanção da prefeita Marta Suplicy - umprojeto do vereador Eliseu Gabriel (PDT) prevê que as calçadas, em projetos oureformas, a partir da nova lei, deverão ter uma faixa de grama ou pedregulho paramelhorar a absorção das águas pluviais. E um decreto municipal, em vigor desdejaneiro, regulamenta a implantação voluntária das mesmas calçadas verdes, mascom obrigatoriedade somente para os prédios públicos municipais, com prazo de umano para se adequar. Segundo Cláudia Gomes, apud Campanili (1999), assessora de gabineteda Secretaria de Meio Ambiente, a aplicação de todo esse arcabouço legal pelaSecretaria, no entanto, tornou-se possível apenas neste início de ano, com apublicação, em 6 de fevereiro, do decreto de regulamentação da fiscalizaçãoambiental no município. “Esta é a lei de crimes ambientais da cidade e, a partir dela,poderemos efetuar inspeções e aplicar penalidades”, explica. Na cidade de São Paulo, a relação entre impermeabilização etemperatura também é clara. O Atlas Ambiental do Município mostra que os bairrosmais quentes estão nas regiões central e leste, justamente as de maiorimpermeabilização. Os bairros centrais da Bela Vista e República chegam a ter,respectivamente, 94,2% e 88,5% de impermeabilização. Por outro lado, astemperaturas mais amenas da cidade estão no extremo sul, com diferenças de até7º para baixo, em bairros como Parelheiros e Marsilac, com índices de 15% e 3% deimpermeabilização. No Jardim Sofia a questão da impermeabilização dos lotes e das ruasainda não é um dos fatores de preocupação. Em mais de 70% dos lotes visitados osmoradores empregam prática antiga de lançar ao redor das casas mantas plásticassobre o terreno desprotegido, e sobre essas, camadas de brita miúda. Essa práticavisa assegurar uma melhor conservação e limpeza das casas, afastando dasconstruções a lama proveniente das chuvas constantes sobre o terrenodesprotegido. Para a população que adota essa prática o terreno fica sempre limpo,livre da lama e os moradores não precisam se preocupar com os cortes constantesdo mato. Até mesmo por não terem essa preocupação com a permeabilidade do solofazem questão que a Prefeitura pavimente suas ruas. Como recentemente algunstrechos foram pavimentados pedem agora a pavimentação do restante das ruas.
  • 66. 65Observou-se que o que estava em foco era a limpeza das casas. A ausência dapoeira nas ruas. Isso era mais importante do que o aumento da temperatura ou oaumento do volume de água conduzido até o rio. Daqueles que não aplicavam asmantas um número reduzido informou que depois da retirada da lona a residênciapareceu ser “mais fresca”, ou seja, teria havido redução da temperatura ao redor dacasa. Um dos moradores informou que com um termômetro caseiro descobriu terhavida uma redução da temperatura interna de sua residência, no verão, de 4°Celsius.4.3 Avaliação do nível de percepção dos riscos pela população4.3.1 Lotes residenciais Um dos objetivos propostos foi o da avaliação do nível de percepção dosriscos por parte da população do bairro sujeita aos riscos de alagamento einundação. A premissa básica estabelecida era a de que a população, à frente deriscos reconhecidos e que são capazes de infligir perdas materiais ou danospessoais, tende a reagir, quase sempre saindo do local, ou buscando alternativas. Aquestão então passou a ser a seguinte: a população tem consciência dos riscos quecorre? Se tiver conhecimento, aceita esses riscos como normais? A partir daíaplicou-se o questionário e traduziram-se as respostas de modo a que se tivessemas respostas às perguntas formuladas. Nessa etapa a questão dominante da pesquisa foi o de associar os níveisde percepção de riscos dos moradores aos seus perfis sócio-econômicos. No início,tinha-se como premissa que o aumento dos níveis de percepção de riscos variavadiretamente com o perfil dos moradores. Da análise globalizada tem-se que: 72,5% residem no local a mais de 5 anos; 71,2% dos depoentes têm idade compreendida entre 30 a 50 anos; 58,3% dos depoentes residem com 2 a 5 pessoas; 62,1% dos que fizeram os depoimentos possuem renda de 2 a 5 salários; 88,6% declararam que o imóvel onde residem é próprio. Os declarantes têm uma boa experiência, por já terem sofrido algum tipode problema relacionado a alagamento ou inundação, ou mesmo fenômenoserosivos, ou já terem vivenciado essa questão envolvendo algum de seus vizinhos,
  • 67. 66por estarem residindo a mais de 5 anos no local. Diversos declararam estar namesma residência, a mais de 12 anos. Em 205 residências visitadas residem de duas a nove pessoas. Havendocasos de residirem no mesmo local até três famílias. Encontraram-se situações de casas construídas em terrenos de terceiros,sem desmembramento, pessoas residindo em casas emprestadas por parentes, ouconjunto de casas sem que houvesse relação de parentesco entre as pessoas queali residiam. Buscou-se determinar as razões que levaram os moradores a escolher obairro para moradia. Em função de o local ter sido assolado por algumas tragédiasambientais gostar-se-ia de saber por que muitos o escolheram e porque aindacontinuavam residindo ali. Assim. Apontaram-se algumas opções de escolha comodescritas a seguir. O resultado da análise foi, em parte, contrário às premissasiniciais, que apontavam como maior razão o baixo preço das terras (Gráfico 11). As opções descritas no questionário para serem respondidas foram asseguintes:1. Falta de outra opção2. Facilidade de transporte3. Facilidade de emprego4. Parentes residindo próximo5. Trabalhando próximo6. Terreno recebido da Prefeitura / Estado7. Não querer residir no centro da cidade 250 200 150 100 50 0 1 2 3 4 5 6 7 Sim 81 63 35 65 58 0 62 Não 130 148 176 146 153 211 149 Gráfico 11. Razões para a escolha do local para moradia Fonte: Dados da pesquisa de campo
  • 68. 67 Contradizendo a expectativa inicial, observou-se que 61,6% dosentrevistados escolheu o local não por falta de outra opção. Inclusive, essa foi umapergunta que inibiu alguns dos entrevistados, principalmente aqueles que residemnas proximidades do rio. Para esses ainda existe certa dose de preconceito,principalmente por se sentirem marginalizados. Entrevistaram-se pessoas que aliresidiam porque haviam nascido nas proximidades ou porque haviam residido noentorno do bairro quando crianças, e que se acostumaram a brincar naquela área. Muitos dos depoimentos apontam para o sossego do local como fatordeterminante para a escolha. Também foi interessante observar que mais de 60%dos moradores declarou em seus contatos que o bairro era bom para se morarporque não havia a violência que ocorria nos outros bairros. Muitos haviam semudado recentemente do Jardim Paraíso por causa da violência daquele bairro. Também foi interessante se observar que se fossem hierarquizar a razãopara a escolha do local dentre as primeiras razões estaria o preço do terreno,comparativamente a outros bairros. Para muitos foi relevante a proximidade daregião do centro da cidade, facilmente alcançável pelas linhas normais de ônibus. Apesar das respostas serem contrárias às expectativas primeiras notou-se que a população se ressente de uma melhor infra-estrutura urbana, inclusive comum segundo colégio e outra praça, já que a única existente não oferece o confortonecessário. Para muitos, principalmente os que residem no Jardim Kelly, que faz partedo Jardim Sofia, a sensação que têm é a de abandono por parte dos órgãospúblicos. A população que reside no núcleo central do bairro discorda do recenteasfaltamento de algumas ruas do bairro, porque esse pode aumentar o trânsito deveículos, prejudicando o sossego dos moradores. Entretanto, aqueles cujas ruas são“mais poeirentas” gostaram da pavimentação, por reduzir a quantidade de poeira emsuas residências. Para esses questionamentos procurou-se observar se apopulação, hoje, possui algum tipo de oferta de serviços públicos e se está satisfeitacom essas. A Tabela 12 apresenta algumas das respostas.
  • 69. 68Tabela 12. Dados do imóvel pesquisado 1) Esgoto encanado 191 Sim 20 Não 5) Fossa 10 Sim 201 Não 2) Água encanada 211 Sim 0 Não 6) Poço 3 Sim 208 Não 3) Coleta de lixo 211 Sim 0 Não 7) Rua pavimentada 40 Sim 171 Não 4) Iluminação pública 211 Sim 0 Não 8) Transporte público 211 Sim 0 Não 9) Quantidade de pavimentos: 180 1 pavimento 30 + de 1 pavimento 10) Taxa de ocupação: 23 Menos de 50% 188 De 50% a 70% Fonte: Dados da pesquisa de campo A grande maioria das residências visitadas é atendida pelos serviçospúblicos, não tendo sido detectada nenhuma ressalva ou restrição a esses. Muitosdos moradores elogiaram os serviços, inclusive informando que mesmo quando emmuitos bairros nas redondezas não há luz, lá essa não falta. Como era de se supor, 85,30% dos imóveis residenciais possuem apenas1 pavimento. Observa-se que a quase totalidade dos imóveis visitados impermeabilizao trecho não edificado com mantas plásticas lançadas sobre o solo, recobertas debrita miúda. Essa impermeabilização, como citado anteriormente, serve mais paralimpeza, principalmente por ocasião das chuvas que tendem a formar lama ao redordas casas sem essas mantas. Algumas residências mais “pobres”, na margem do rio, ainda têm seuesgoto lançado parcialmente em valas negras (Foto 10), muito próximo aos imóveis,causando transtornos com o mau cheiro, a presença de mosquitos e o medo de secontrair doenças.Foto 10: Vala negra na rua Manoel Calixto Rodrigues.
  • 70. 69 Essa é a maior preocupação dos moradores que ocupam imóveis ao ladodo rio. Mesmo que a vala contenha efluentes gerados por suas residências apreocupação maior foi com o fato da Prefeitura não canalizar o esgoto. Quandoquestionados para onde poderia ser lançado o esgoto após a canalização da valaalguns informaram que esse poderia ser lançado diretamente no rio. Este fatoevidencia que não há uma preocupação maior com a questão da preservaçãoambiental por parte dos moradores, já que querem apenas que se retire a vala dasproximidades de suas casas, não se importando, todavia, com o lançamento doesgoto no rio, demonstrando com isso que não se preocupam com as questõesambientais e sim com a da saúde de seus filhos.Foto 11: Valas negras na rua Manoel Calixto Rodrigues. Nas entrevistas realizadas com os moradores cujas residências ficam namargem do rio, evidenciou-se que eles gostariam que as “valas negras” fossemfechadas com manilhas para aumentar a segurança das crianças que brincam porali. Para eles o maior risco é o de uma criança cair ali e “se machucar” (Fotos 10 e11). Um dos entrevistados mostrou-se revoltado porque não tinha esgotoencanado e a Prefeitura cobrava taxas que, segundo ele, já incluíam a coleta doesgoto. Por essa razão estava devendo o IPTU há mais de 3 anos. Especificamente quanto a essa questão, o Código Municipal de MeioAmbiente (FUNDEMA, 1996) assim se manifesta no Capítulo XIII Do SaneamentoBásico:
  • 71. 70“Art.41 – É obrigação do proprietário ou do usuário do imóvel a execução deadequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuiçãoe esgotamento de água, cabendo-lhes a necessária conservação.”“Art.44 § 1° - Quando não existir rede coletora de esgoto, as medidas adequadasficam sujeitas à aprovação da FUNDEMA, sem prejuízo das competências de outrosórgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamentode esgotos “in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais.” No trecho do rio, apresentado na Foto 12, as margens ainda seencontram preservadas por vegetação secundária. A maioria das essências nativasfoi removida durante a ocupação do bairro em quase duas décadas. Quanto a essa questão, FUNDEMA (1996) assim se manifesta noCapítulo XV Da Proteção da Flora: “Art. 49 – Consideram-se de preservaçãopermanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas”:I – ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, em faixas marginais, cujalargura mínima será de:a) 30m (trinta metros) para os cursos d’água de menos de 10m (dez metros) delargura.”Foto 12: Trecho do Rio do Braço Em outro trecho do rio (Foto 13), parte da vegetação ciliar aindapreservada. A profundidade média do rio aqui não ultrapassa 40 cm.
  • 72. 71Foto 13: Trecho do rio do Braço com mata ciliar Foi interessante observar que nas questões relacionadas à percepçãodos riscos os resultados demonstraram que há ainda necessidade de se explicarcorretamente os aspectos relacionados ao Meio Ambiente. Apesar de o bairro possuir duas Associações de Moradores, uma delas noJardim Kelly, cuja pretensão dos moradores é ver seu local transformado em bairro,poucos são os que freqüentam as reuniões. Perguntados sobre o assuntodeclararam participar dessas: 8 moradores, em média, no Jardim Kelly; 10 moradores, em média, Jardim Sofia. Esses 18 moradores, em média, que freqüentam as reuniões representammenos de 2% do total de moradores abrangidos pela pesquisa. A Foto 14 tirada da rua Manoel Calixto apresenta-a como uma rua sempavimentação e sem infra-estrutura para tal. A rua margeia o rio do Braço. Osmoradores reclamam que a Prefeitura deveria pavimentar a rua a fim de diminuir apoeira que entra nas casas, principalmente em dias mais quentes. Quandoquestionados acerca do excesso de água que iria convergir para o rio, após apavimentação, disseram que a poeira incomoda mais.
  • 73. 72Foto 14: Trecho da rua Manoel Calixto Rodrigues que margeia o rio A Foto 15 ilustra a ponte de madeira que dá acesso a um pequeno núcleode residências, no final da rua João A. Moreira, compreendendo 8 residências, namargem direita do rio do Braço. Algumas dessas casas foram atingidas pelasinundações mais de uma vez. Os moradores, todavia, entendem que o local, por sermais reservado é muito bom para eles.Foto 15: Ponte de madeira sobre o rio do Braço A Foto 16 apresenta a rua Manuel Calixto Rodrigues, ao longo do rio doBraço, onde se observa a ocupação pastoril em parte da margem. Trata-se de umainvasão do terreno por um morador que reside nas proximidades, ao lado do terreno.
  • 74. 73Segundo ele, toda a margem deveria ser desmatada para reduzir os riscos depragas e ratos.Foto 16: Rua ao longo do rio do Braço Uma análise interessante foi a da relação existente entre as respostasdadas pelos moradores e o investimento que esses fizeram em seus imóveis ou naconstrução de residências em terrenos em aclive ou declive. Do conjunto de pessoas entrevistadas o grupo que possui imóvel nosterrenos em aclive ou declive tem as seguintes características: composto em sua maioria por pessoas com idade variando entre 30 a 50 anos; mais de 5 dependentes residindo no mesmo imóvel; renda salarial média compreendida entre 2 a 5 salários mínimos, tendendo para o limite superior. Uma das questões relacionadas a terrenos em aclives e declives é o dacontenção das encostas, problema esse apresentado em fotos anteriores, assimcomo o da existência de blocos rochosos que possam vir a se soltar. Um dessescasos envolve a Escola Básica Senador Rodrigo Lobo. O prédio da escola, ao ladode encosta desprotegida de vegetação, esteve sujeito a danos por deslizamentos derochas (Foto 17), o que provocou grande temor nos pais dos alunos. O deslizamentose deu em função da remoção da terra para emprego na pavimentação de algumasruas. Hoje em dia todos convivem pacificamente com o risco por acreditarem que aencosta está estabilizada e que as rochas não irão rolar.
  • 75. 74Foto 17: Encosta junto à Escola Básica Senador Rodrigo Lobo Na foto 18 observa-se parte do morro da Escola, parcialmente removido,expondo as rochas de grandes dimensões que podem rolar sobre os imóveis davizinhança, expondo seus moradores a riscos desnecessários.Foto 18: Parte do morro no entorno da Escola Como essa parte do morro foi objeto de terraplenagem para emprego domaterial na elevação do nível de ruas do bairro, consultando FUNDEMA (1996)verifica-se no Capítulo XVIII Mineração e Terraplenagem:“Art. 77 – A licença para exploração, no território do município, das jazidas mineraisa que se refere o artigo anterior será concedida observando-se o seguinte:
  • 76. 75I – não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente potencialturístico, importância paisagística ou se caracterize como sendo de preservaçãopermanente ou unidade de conservação, declarada por legislação municipal,estadual ou federal.V – a exploração mineral e obras de terraplenagem em encostas, cuja declividadeseja igual ou superior a 30% (trinta por cento), fica condicionada a projetogeotécnico comprovando a estabilidade do talude resultante; a inclinação dasrampas de corte nunca deverá ultrapassar 45° (100%), exceto quando a exploraçãose der em pedreiras e cortes em rochas com uso de explosivos.X – no caso de terraplenagem será exigido a construção de sistema de contençãode lama proveniente da erosão do solo exposto às intempéries, rodalúvio ou outrosistema para limpeza dos pneus, e cobertura com lona dos caminhões para evitar oderramamento de argila nas vias públicas do município.”4.3.2 Lotes comerciais Seguindo a seqüência de trabalho estabelecida, e empregando-se oquestionário do Anexo B, entrevistaram-se 44 empresas localizadas no bairro como: bares e padarias (5); colégio (1); creche (2); depósito de bebidas e outros comércios (22); depósito de materiais de construção (1); depósito de pneus (1); fábrica de esquadrias (1); gráfica (1); oficinas de troca de óleo (3); oficinas mecânicas (3); salões de beleza (3); supermercado (1). Quase sempre as respostas foram dadas pelos próprios donos dosestabelecimentos, exceto naqueles de maior porte. O resultado das respostas aoquestionário acha-se no Anexo D.
  • 77. 76 Especificamente quanto ao tópico relativo aos dados do terreno, ospontos que merecem ser destacados são os seguintes: 97,72% da vegetação natural foi removida pelos proprietários antes do início das construções. Pelas características da mata original tratava-se de uma floresta ombrófila, com muitos trechos já ocupados por vegetação rasteira ou pasto. Assim, a remoção pode ter sido total pelos construtores ou esses já terem encontrado o local totalmente desmatado. 59,10% do relevo natural foi alterado. Na maioria dos locais visitados as construções encontravam-se em locais planos quase sempre acima do nível das ruas. Assim, a alteração foi no sentido do nivelamento e da deposição de camadas de terra para elevação do nível dos terrenos. O investimento que os comerciantes fizeram para tornar seus terrenosmais seguros foi sempre baixo, sendo muitas vezes menor do que o valor dosimóveis (Foto 19).Foto 19: Fundos de imóvel comercial junto à encosta do morro, observando-se o desmatamento provocado e o início de processo erosivo. Da mesma forma como na avaliação dos imóveis residenciais,levantaram-se questões gerais a respeito dos empreendimentos, como constante daTabela 13.
  • 78. 77Tabela 13. Dados dos imóveis comerciais Idade do imóvel Até 2 anos 4,5% De 2 a 5 anos 18,2% + 5 anos 77,3% Qde de funcionários Até 10 68,2% De 10 a 20 18,2% + de 20 13,6% Instalações Própria 95,5% Alugada 4,5% Outro 0,0% Fonte: Dados da pesquisa de campo Verificou-se que 77,3% dos imóveis possuem mais de 5 anos deconstruído, assim como na maioria dos empreendimentos observa-se uma reduzidaquantidade de funcionários, de no máximo 10. Muitos desses são administradospelas próprias famílias que residem no bairro ou nas proximidades. Em alguns afamília ocupa a parte superior do imóvel como moradia e a parte de baixo comocomércio. Normalmente, um comerciante escolhe um local em função de suascaracterísticas, que influenciam, notadamente, no resultado de seu negócio. Essa éa premissa básica a ser verificada. O resultado obtido encontra-se na Tabela 14.Tabela 14. Razões para a escolha do localFacilidade de transporte Sim 61,4% Não 38,6%Facilidade de obtenção de mão-de-obra Sim 43,2% Não 56,8%Outras atividades da empresa próximas Sim 9,1% Não 90,9%Localização privilegiada Sim 68,2% Não 31,8%Terreno recebido da Prefeitura/Estado Sim 0,00% Não 100,0% Fonte: Dados da pesquisa de campo Número expressivo de empresários informou que escolheu o local emfunção da facilidade de transporte público. Segundo esses, a mão-de-obrarelativamente abundante no local facilitou a implantação dos empreendimentos. Praticamente todos os imóveis visitados encontram-se inseridos dentro deum contexto onde há fornecimento regular de ofertas públicas de água, luz, energiae transporte. Muitos ainda se encontram localizados em ruas não pavimentadas. Oresultado da análise é o seguinte: 52,3% dos imóveis encontram-se localizados em ruas não pavimentadas; 79,6% dos imóveis possuem apenas 1 pavimento; 45,5% dos imóveis ocupam mais de 70% do tamanho do lote; Mais de 85% dos imóveis é atendida por esgoto, água encanada, coleta de lixo, iluminação pública e por transporte público nas proximidades; 95,5% dos imóveis possuem fossa e apenas 4,6% possui poço.
  • 79. 78 No que diz respeito aos serviços públicos de água, esgoto encanado,coleta de lixo, iluminação pública e transporte público todos têm acesso. Não houvequalquer reclamação quanto a esses itens. Quase que a metade dosempreendimentos comerciais encontra-se instalada em ruas sem pavimentação.Todavia, essas ruas, mesmo de terra, permitem o trânsito de veículos com relativafacilidade, mesmo em dias de chuva. A maioria dos comerciantes declarou ter fossa em seu imóvel, assimcomo de não ter poço, assim como a maioria dos imóveis possui apenas umpavimento. Na maioria dos terrenos observou-se a ocupação quase que total pelasconstruções. Como não há um tipo de comércio específico a ser visitado, a avaliaçãodos imóveis reflete o conjunto e não um tipo especial de comércio. Visitaram-se lojade troca de óleo, supermercado, armarinho, bar, indústrias, depósito de bebidas,lojas de material de construção, creches, escolas e etc. No tocante à característica da construção, obteve-se o resultado doGráfico 11. 80 70 60 50 Madeira 40 Mista 30 Alvenaria 20 10 0 Tipo de construçãoGráfico 11. Tipos de construções comerciais Fonte: Dados da pesquisa de campo Em função das respostas apresentadas, observa-se o seguinte: 70,5% são construções de alvenaria. Cerca de 30% são construções mistas ou de madeira. Essas normalmente possuem atividades comerciais mais simples, como por exemplo: cabeleireiro, bar e botequim, depósito de papéis, etc.;
  • 80. 79 65,9% dos imóveis apresentam-se com qualidade de construção boa ou regular. Aqueles que são mal conservados são, quase sempre, construções de madeira ou mistas. 54,5% dos imóveis não ocupam a totalidade do terreno (lote); 27,3% dos lotes possuem mais de um imóvel, normalmente a residência do comerciante. No tópico específico sobre o grau de percepção de riscos por parte dosdepoentes, buscou-se obter as respostas dadas pelos ocupantes dos imóveisrelativas à percepção individual dos riscos ambientais, obtendo-se como resultadosmais relevantes: 88,63% dos comerciantes foi quem construiu o imóvel. Cerca de 30% dos imóveis também abrigam a residência dos mesmos, Quando questionados sobre o que fariam para melhorar sua segurança e a de seus funcionários declararam que investiriam mais na proteção do terreno. Entretanto, quase igual número declarou que ou mudaria de local ou investiria na proteção do imóvel; 40,91% informaram já ter ocorrido algum tipo de acidente ambiental envolvendo seu imóvel. 45,46% dos entrevistados declarou que as chuvas fortes podem prejudicar a segurança de suas empresas; A maior parte dos comerciantes foi quem construiu os imóveis onde hojeocupam. Muitos desses foram construídos para serem residências e foramtransformados ou adaptados. Outros tinham uma destinação e essa foi sendomodificada ao longo do tempo. Há imóveis com excelente qualidade construtiva eoutros nem tanto. Há imóveis de mais de 400 m2 de área construída e outros quenão ultrapassam 40 m2. Imóveis muito bem localizados, com linha de ônibus naporta e outros mais afastados. Provocou certo impasse nas respostas o questionamento sobre o que oscomerciantes fariam para melhorar a segurança deles e a de seus funcionários.Disseram que mudariam do local, que investiriam mais na proteção do imóvel e naproteção do terreno, de modo quase que idêntico. As respostas como: Mudaria delocal, foram obtidas daqueles que já sofreram mais vezes os problemas dosalagamentos e que não estão localizados nos melhores pontos do bairro.
  • 81. 80 De um modo geral, assim como nas entrevistas com os demaismoradores de residências, a população nutre certa esperança com a atuação daPrefeitura. Unanimemente, para eles, a Prefeitura os procura por razões políticas enão sociais. Como exemplo, os moradores declaram que procuraram inúmerasvezes o Prefeito para que a ponte de ligação ao “bairro” fosse concluída. No terreno apresentado na Foto 20 observa-se que a vegetação e oterreno por trás da edificação foram completamente alterados. No lugar davegetação natural plantaram-se bananeiras, que, pelas suas características, “nãoseguram o terreno”. No lugar de se fazer bermas e calhas para o desvio das águasde chuvas aproveitaram o talvegue natural e colocaram pedras sobre ele.Foto 20: Terreno ocupado por edificação comercial4.4 Comparação entre diferentes Planos Diretores Municipais A comparação entre diferentes Planos Diretores Municipais e sua relaçãoquanto às questões de proteção de encostas e de áreas sujeitas a enchentes,confrontados com o Plano de Joinville, foi importante para a elaboração de Termo deReferência de Planos Diretores O Plano Diretor é um dos instrumentos mais importantes de política dedesenvolvimento e de crescimento urbano. É parte integrante do processo deplanejamento municipal, devendo ser aprovado por Lei. Com base no conhecimentoda cidade que temos na vida real, o Plano Diretor define as regras para chegarmos àcidade que queremos, um lugar melhor para se viver. Esse é um processo que dizrespeito a todas as pessoas que moram na cidade.
  • 82. 81 Muitos dos Planos redigidos não levaram em consideração os problemassociais das cidades como desemprego, falta de moradias e de linhas de ônibusadequadas, grande número de favelas, etc. Dessa forma, as cidades foram crescendo sem obedecer a nenhumplanejamento e, o que é pior, vendo seus problemas se multiplicarem, seminstrumentos para atuar sobre eles. Porém, no momento atual, existem novaspossibilidades para o planejamento municipal, graças à aprovação da Lei Federal nº10.257/2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”. Esse Estatuto estabelece noparágrafo único do Art. 1° normas de ordem pública e interesse social que regulam ouso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estardos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Mais adiante, quando se refere às questões do Plano Diretor, em seucapítulo III esclarece:Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende àsexigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor,assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade devida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadasas diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.Art. 40. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico dapolítica de desenvolvimento e expansão urbana.§ 1º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.§ 2º O Plano Diretor deverá englobar o território do Município como um todo.§ 3º A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.§ 4º No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:I- a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. As políticas públicas relativas ao espaço urbano, no campo dacompetência dos municípios, são "exigências fundamentais de ordenação da cidade"
  • 83. 82que integram o Plano Diretor. Os conflitos entre interesses individuais entre si edestes com os interesses coletivos relativos ao espaço urbano são, geralmente, adisputa pelo espaço (território) urbanizado; a disputa pelos recursos naturais (ar,água, solo, silêncio, ventilação, insolação); a disputa pelos equipamentos e serviçoscoletivos (redes de água, de esgoto, de energia elétrica, de iluminação pública, dedrenagem de águas de chuva, de comunicações, de vias pavimentadas, detransportes públicos, etc.); a disputa pela preservação ou destruição do patrimôniocultural - inclusive a paisagem (MOREIRA, 1999). Esta disputa pelo espaço urbanizado resulta, ainda, na subdivisão doterritório da cidade em compartimentos destinados à diferentes atividades, taiscomo, habitação, comércio e serviços, produção industrial, circulação, recreação,etc. Trata-se da especialização funcional a que se refere a Carta de Atenas (CIAM)que tanto influenciou a concepção modernista das cidades. Trata-se, também, dasegregação social a que se refere Lojkine (1981) e que a legislação de zoneamentofreqüentemente, e equivocadamente, procura cristalizar. As políticas públicas para regulação das disputas relativas a invasão depropriedades públicas e privadas - a favelização - tem sido a produção dehabitações de interesse social com recursos geridos pelo poder público. Mas, diantedo agravamento da questão habitacional, e da indisponibilidade de recursos paraprodução e de recursos para produção habitacional na escala requerida peladimensão da população favelada, as políticas públicas têm sido reorientadas pararegularização da posse e para urbanização das áreas invadidas - inclusive na formade mutirões, autogestão, ou verticalização, com a correspondente indenização dosproprietários e com a reposição, das áreas públicas em outros locais. A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo da Política Urbana,dispõe que compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano,através de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando o ordenar o plenodesenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seushabitantes. (art. 182 da CF). A Legislação Urbana é constituída basicamente dosseguintes instrumentos legais: Lei do Plano Diretor; Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos; Lei do Perímetro Urbano, e da Expansão Urbana; Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano (Zoneamento);
  • 84. 83 Lei do Sistema Viário; Código de Obras; Código de Posturas. Outros instrumentos legais podem se incorporar ao conjunto daLegislação Urbana, como a Lei do Meio Ambiente, a Lei Sanitária, e leis necessáriaspara a implementação dos novos instrumentos exigidos pelo Estatuto da Cidade, LeiFederal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Especificamente quanto a questão ambiental, os planos diretoresestudados como comparativo se manifestam de modo diferente. As distintas visõespara o mesmo problema – meio ambiente – decorrem muitas vezes do momento porque passa o município, também do maior ou menor envolvimento da população, edos problemas existentes nesses. Cada um dos municípios analisados tem, em seuPlano Diretor um maior comprometimento com determinadas questões, como porexemplo: Blumenau – drenagem urbana. Londrina - espaços verdes. Petrópolis - preservação das encostas. Porto Alegre - espaços naturais e culturais. Santo André - desenvolvimento econômico, social e proteção do meio ambiente. Joinville – meio ambiente ecologicamente equilibrado. Deve-se salientar que, especificamente quanto ao município dePetrópolis, no estado do Rio de Janeiro, esse está contido em uma Área deProteção Ambiental (APA), criada pelo Decreto Nº 87.561, em 13 de setembro de1982. Essa é considerada a primeira Área de Proteção Ambiental criada no país e sófoi delimitada 10 anos depois, pelo Decreto Nº 527, em 20 de maio de 1992,abrangendo áreas urbanas, periurbanas e rurais. Outro aspecto interessante doPlano Diretor desse município é o da incorporação das propostas comunitárias narevisão pela qual passou em 2003, definindo-se datas futuras para a implementaçãodas ações. Na análise desses 6 Planos Diretores, constante do Anexo G, verifica-seque a temática entre esses é bem distinta, já que privilegiam aspectosparticularizados dos municípios e de suas questões específicas.
  • 85. 84 Para a cidade de Joinville, até mesmo pelo fato de estar-se enfatizando aquestão ambiental, procurou-se trabalhar com o Código Municipal do Meio Ambientede Joinville, Instituído por Lei Complementar n° 29, de 14/06/1996. Deve-se ressaltarque tanto o Plano Diretor de Joinville, Lei n° 1262, de 1973, quanto a LeiComplementar Municipal de Joinville n° 27/1996 essa aborda muito superficialmenteas questões ambientais, como observado na leitura dos capítulos anteriores, daí arazão de se optar pela análise do Código Municipal de Meio Ambiente. Na análise efetuada foram destacados alguns pontos importantes de cadaum dos Planos, reproduzidos como a seguir:4.4.1 Município de Blumenau / SCLei Complementar Municipal n° 139, 04/03/1997 Neste Plano Diretor fica evidenciada a preocupação dos legisladores coma questão da drenagem urbana, principalmente através dos artigos 10 e 11. Essapreocupação decorre do fato da cidade, historicamente haver sido atingida pelotransbordamento das águas do rio que a margeia, causando severas perdas. Adisposição de seus principais artigos envolvendo as questões ambientais é aseguinte:Art. 10 - Fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas:I - onde as condições geotécnicas não aconselhem a edificação;IV - onde a poluição impeça condições ambientais adequadas, comprovadas mediante laudo técnico emitido pelo órgão municipal competente;V - abaixo da cota enchente, 12,00m (doze metros), fornecida pelo Projeto Crise, para loteamentos residenciais.Art. 11 - Em terrenos alagadiços ou pantanosos poderá ser aprovado oparcelamento do solo para fins urbanos após a execução efetiva das obrasconstantes de projeto de saneamento e geotécnico, sob a responsabilidade técnicade profissional legalmente habilitado pelo CREA e aprovado pelo órgão municipalcompetente.II - definição das áreas "non aedificandi" provenientes de rios, córregos e demaiscursos dágua que cortem a gleba, além daqueles junto a linhas de energia elétrica,ferrovias, rodovias e dutos;III - faixa para escoamento de águas pluviais;
  • 86. 85a) rede de escoamento das águas pluviais, dimensionada conforme cálculo devazão do trecho ou bacia contribuinte, obedecendo aos seguintes critérios mínimos:- Rede principal, diâmetro de 40 cm (quarenta centímetros);- Rede secundária, diâmetro de 40 cm (quarenta centímetros);- Rede transversal, diâmetro de 30 cm (trinta centímetros);- O caimento mínimo da tubulação deverá ser maior ou igual a 0,5% (zero vírgulacinco por cento);- As canalizações deverão passar pela lateral da faixa de rolamento da rua;- A profundidade de recobrimento da tubulação deverá ser de 1,00m (um metro);Art. 26 - Os projetos de loteamento deverão prever a máxima conservação dacobertura vegetal possível, a título de contenção dos efeitos negativos da erosão,devendo para tanto:I - apresentar um levantamento da cobertura vegetal natural existente,acompanhado de laudo emitido por profissional legalmente habilitado, quandosolicitado pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente;Art. 29 - Os projetos de loteamento em glebas ou terrenos que contenham setorescom declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) deverão indicar:I - todas as elevações ou setores das mesmas, com declividade superior a 30%(trinta por cento), ficando sua ocupação sujeita às seguintes condições:b) as obras de terraplanagem nestes locais não poderão exceder a 30% (trinta porcento) de sua área, incluindo neste percentual o sistema viário projetado;c) indicar no projeto as áreas alvo de remoção da cobertura vegetal existente, quenão poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) da área útil loteável;d) a remoção da cobertura vegetal remanescente (constituída de vegetação do tipobosque ou floresta), somente será admitida com o parecer favorável do ÓrgãoMunicipal do Meio Ambiente;Art. 40 - O loteador deverá executar os seguintes serviços, constantes dos projetosjá aprovados, conforme normas estabelecidas pela Companhia Urbanizadora deBlumenau - URB.VIII - recomposição vegetal de todos os taludes, conforme diretrizes do ÓrgãoMunicipal do Meio Ambiente;
  • 87. 864.4.2 Município de Londrina / PRLei Municipal n° 7482, 20/07/1998 Nesse município se destaca a preocupação da abordagem dada ao PlanoDiretor para a questão das áreas verdes e da interação com os demais municípioslimítrofes. A cidade de Londrina está cercada por extensas áreas cultivadas,restando a essa poucas áreas verdes para serem oferecidas à população.Art. 13. São princípios e diretrizes para ações e políticas a serem estabelecidas naárea ambiental:I – ampliação, recuperação e monitorização das áreas verdes do Município;II – criação de parques intra e extra-urbanos, com recomposição intensiva da vegetação;III – criação de amplos espaços públicos abertos, principalmente na região centro- norte;IV – recuperação e preservação da vegetação das áreas das nascentes e dos fundos de vale;V – melhoria, proteção e programas de despoluição dos recursos hídricos;VI – prevenção e combate à degradação do solo;VII – implantação e implementação de programas de monitorização da qualidade do ar;VIII – implantação e desenvolvimento do plano de coleta e disposição final deresíduos sólidos.Art. 16. O Município de Londrina deverá desenvolver planejamento integrado com osmunicípios de Cambé e Ibiporã, mediante as seguintes diretrizes:I – articulação técnica e administrativa das ações físico-territoriais e socioeconômicas;II – preservação e recuperação ambiental, em conjunto com os municípios vizinhos;Art. 21. Os projetos de leis que visem a alterar o perímetro urbano e a delimitação ouas características das zonas definidas na Lei do Uso e da Ocupação do Solodeverão ser fundamentados e precedidos de Relatório de Impacto Ambiental Urbano(RIAU).Parágrafo único. O Relatório de Impacto Ambiental Urbano (RIAU) de que trata esteartigo deverá conter análise de viabilidade técnica e econômica, envolvendo,obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
  • 88. 87I – aumento de demanda de infra-estrutura do sistema viário;II – impacto sobre a oferta de bens e serviços públicos;III – impacto ambiental, envolvendo os recursos hídricos, o saneamento e a área verde por habitante, com projeção futura;IV – análise de compatibilidade demográfica, com os índices estabelecidos na Lei do Uso e da Ocupação do Solo;4.4.3 Município de Petrópolis / RJLei Municipal n° 6070, 18/12/2003 Este município, como elaborou a revisão do seu Plano após a edição doEstatuto das Cidades (Lei Federal n° 10.257), já apresenta forte participação dacomunidade, estabelecendo, inclusive, um cronograma para implementação de suasações. Do anexo referente às Políticas Públicas de Desenvolvimento Sustentáveldestacaram-se algumas das Ações Mestras, como a seguir:Elaboração de uma política de Meio Ambiente. Ano Ações propostas 2.003/2.004 Montagem de banco de dados que permita a ação 2.005 Código Florestal em vigor, Plano Setorial de Meio Ambiente (OS/MA-DS) operacional, Conselho Municipal de Meio Ambiente, mecanismos de participação operacionais 2.012 Metas de “longo prazo” definidas pelo PS/MA-DSDelimitação de áreas a serem rigorosamente preservadas em função de seuinteresse na preservação de recursos hídricos. Ano Ações propostas 2.003/2.004 Banco de dados em fase de montagem 2.005 Áreas definidas pelo PS/MA-DS 2.012 Avaliação da primeira década de experiência e adequação através de propostas ao SiplaMPlano permanente de preservação e combate a incêndios florestais. Ano Ações propostas 2.003/2.004 Banco de dados em fase de montagem, em parceria com Defesa Civil, IEF, e outros órgãos interessados 2.005 Plano incluso no PS/MA-DS 2.012 Avaliação da primeira década de experiência e adequação através de propostas ao SiplaM
  • 89. 88Criação de Parques Ecológicos com visitação controlada, objetivando a divulgaçãodas riquezas naturais do Município e sua preservação. Ano Ações propostas 2.003/2.004 Montagem de banco de dados e pelo menos um Parque ecológico criado, preferencialmente o da Av. Ipiranga, como projeto-piloto 2.005 Avaliação dos resultados e estudos para a implantação de novos parques ecológicos 2.012 A partir da experiência vivida, pelo menos mais um segundo Parque Ecológico criado, preferencialmente nos Distritos.Programa de incentivo à gestão ambiental nas empresas (Selo Verde). Ano Ações propostas 2.003/2.004 Montagem de banco de dados, e estudo do Balanço Social (Betinho) 2.005 Inserção de lista de ações de incentivo específicas no PS/MA-DS 2.012 Avaliação da experiência e adequações através do SiplaMElaboração de um programa de educação ambiental. Ano Ações propostas 2.003/2.004 Inventário das experiências existentes 2.005 Sistema implantado e operacional, em escala experimental, e inserção do tema no PS/MA-DS 2.012 Sistema plenamente implantado, apto a satisfazer demanda municipal.Criar política de incentivos à substituição dos sistemas de esgotamento sanitário, poroutras formas não agressivas ao Meio Ambiente. Ano Ações propostas 2.003/2.004 Criação de GT específico para estudo da questão, de relevante importância para o Município 2.005 Incentivos introduzidos no código Tributário, em interface com a SEF, através do SiplaM; inserção no PS/MA-DS 2.012 Avaliação dos resultados alcançados e revisão eventualProposta Comunitária: Transformar as áreas públicas planas, morros e encostas doMunicípio, que se encontram com suas áreas verdes preservadas, em reservaflorestal Ano Ações propostas 2.003/2.004 estudar a proposta comunitária (PC) 2.005 sendo viável a implementação, iniciar o programa 2.012 avaliar a experiência
  • 90. 89Proposta Comunitária: Transformar as áreas particulares, planas, morros e encostasdo Município, que se encontram com suas áreas verdes preservadas, e cujosproprietários estiverem inadimplentes com seus impostos em mais de cinco anos,em reserva florestal, mediante desapropriação Ano Ações propostas 2.003/2.004 Estudar a Proposta Comunitária 2.005 Sendo viável a implementação, ter iniciado o programa 2.012 Avaliar a experiênciaProposta Comunitária: As áreas citadas em 19 e 20, caso estejam desmatadas, aoserem transformadas em áreas de proteção ambiental, serão imediatamentereflorestadas pela PMP, em parceria com outros órgãos e com o desejado apoio daComunidade Ano Ações propostas 2.003/2.004 Estudar a PC 2.005 Sendo viável a proposta, ter iniciado o programa 2.012 Avaliar a experiênciaProposta Comunitária: Criação, nas Comunidades, de Agentes ComunitáriosAmbientais Voluntários, treinados pelas SMADS e SOB, que terão autoridade,concedida pelo poder público, para notificar o infrator e encaminhar o auto denotificação à autoridade competente. Ano Ações propostas 2.003/2.004 Estudar a PC 2.005 Sendo viável a proposta ter implementado o programa 2.012 Avaliar a experiência4.4.4 Município de Porto Alegre / RSLei Complementar n° 434, 28/09/1988 O plano Diretor de Porto Alegre é um dos mais antigos de todos osanalisados. Nesse destaca-se a preocupação dos legisladores com a questão dosespaços naturais e culturais, característica essa evidenciada nos artigos abaixo.Também aqui se verifica que a questão dominante é o da tradição, tão cultuada poresse aguerrido povo.Art. 2º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental incorpora o enfoqueambiental de planejamento na definição do modelo de desenvolvimento doMunicípio, das diretrizes e das estratégias para a execução de planos, programas e
  • 91. 90projetos, enfatizando a participação popular, a sustentabilidade econômica, social eambiental.Art. 13. A Estratégia de Qualificação Ambiental tem como objetivo geral qualificar oterritório municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental, promovendosuas potencialidades e garantindo sua perpetuação, e da superação dos conflitosreferentes à poluição e degradação do meio ambiente, saneamento e desperdícioenergético.§1º O Patrimônio Ambiental abrange os Patrimônios Cultural e Natural.§2º Os espaços representativos do Patrimônio Ambiental devem ter sua ocupação eutilização disciplinadas de forma a garantir a sua perpetuação, nos termos da ParteII.Art. 14. Integra o Patrimônio Cultural, para efeitos desta Lei, o conjunto de bensimóveis de valor significativo - edificações isoladas ou não, ambiências, parquesurbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações culturais -tradições, práticas e referências, denominados de bens intangíveis, que conferemidentidade a estes espaços.Parágrafo único. As edificações que integram o Patrimônio Cultural são identificadascomo Tombadas e Inventariadas de Estruturação ou de Compatibilização, nostermos de lei específica, observado que:I - de Estruturação é aquela que por seus valores atribui identidade ao espaço, constituindo elemento significativo na estruturação da paisagem onde se localiza;II - de Compatibilização é aquela que expressa relação significativa com a de Estruturação e seu entorno, cuja volumetria e outros elementos de composição requerem tratamento especial.Art. 15. Integram o Patrimônio Natural os elementos naturais ar, água, solo esubsolo, fauna, flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemasoriginais do sítio de Porto Alegre indispensáveis à manutenção da biodiversidade ouà proteção das espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas querepresentam marcos referenciais da paisagem, que sejam de interesse proteger,preservar e conservar a fim de assegurar novas condições de equilíbrio urbano,essenciais à sadia qualidade de vida.Art. 17. A implementação da Estratégia de Qualificação Ambiental dar-se-á atravésde:
  • 92. 91I - conceituação, identificação e classificação dos espaços representativos do Patrimônio Ambiental, os quais deverão ter sua ocupação e utilização disciplinadas;II - valorização do Patrimônio Ambiental como espaços diversificados na ocupação do território, constituindo elementos de fortalecimento das identidades cultural e natural;III - caracterização do Patrimônio Ambiental como elemento significativo da valorização da paisagem e da estruturação dos espaços públicos e, como tal, integrante do Programa de Espaços Abertos;IV - promoção de ações de saneamento, de monitoramento da poluição e de otimização do consumo energético.V - aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistas ao estímulo à proteção do patrimônio natural nas propriedades identificadas nos termos do § 3º do art. 32.Art. 18. Constituem a Estratégia de Qualificação Ambiental: I. Programa de Valorização do Patrimônio Cultural, que envolve ações e políticas que permitem identificar e classificar elementos de valor cultural, estabelecer diretrizes e desenvolver projetos com vistas ao resgate da memória cultural, tais como restauração, revitalização e potencialização de áreas significativas, e criar ou aperfeiçoar instrumentos normativos para incentivar a preservação; II. Programa de Proteção às Áreas Naturais, que propõe desenvolver estudos para a identificação de espaços representativos de valor natural, com vistas a estabelecer usos sustentáveis, resguardando as características que lhe conferem peculiaridade e envolvendo a recuperação de áreas degradadas e a preservação de riscos ambientais; III. Programa de Implantação e Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, que envolve ações permanentes de implantação e manutenção de parques e praças, de disciplinamento da arborização nos passeios públicos e de criação de incentivos à arborização e ao ajardinamento em áreas privadas;IV. Programa de Gestão Ambiental, que propõe a elaboração do Plano de Gestão Ambiental, contendo diretrizes gerais de atuação consolidadas a partir dos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, gerenciamento de resíduos sólidos e de energia e do plano de proteção ambiental, visando a estabelecer prioridades de atuação articuladas,
  • 93. 92 qualificando soluções e reduzindo custos operacionais no âmbito das bacias hidrográficas; V. Programa de Prevenção e Controle da Poluição, que propõe ações permanentes de monitoramento da qualidade do ar, da água, do solo e do espaço urbano, visando à prevenção, ao controle e à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, considerando as condições atmosférica, hídrica, do solo, sonora e visual e a degradação do meio ambiente.Art. 96. Na aprovação e licenciamento de projetos de edificação e parcelamento dosolo, serão observadas as limitações específicas relativas ao subsolo, à superfície eao espaço aéreo definidas por legislação específica.§3º O Município exigirá a preservação de árvores imunes ao corte, conforme leiespecífica, e a reserva de faixas marginais em torno das nascentes e olhos d’água,bem como ao longo dos cursos d’água, sendo que, neste caso, observará:I - faixa marginal de proteção de águas superficiais, destinada à manutenção do manancial hídrico e demais bens ambientais;II - faixa não-edificável, destinada a equipamento de serviços públicos de drenagem pluvial e esgotamento sanitário.§4º Os critérios para dimensionamento e destinação das faixas marginais serãoregulamentados pelo Poder Executivo, observados os termos indicados pelos órgãoscompetentes e a compatibilidade com as legislações federal, estadual e municipalcompetentes.Art. 97. Nas zonas identificadas como problemáticas quanto à drenagem urbana, acritério do órgão técnico competente, deverão ser construídos, nos lotes edificados,reservatórios de retenção de águas pluviais.Parágrafo único. O zoneamento, as dimensões e a vazão do reservatório de águaspluviais serão definidos por decreto do Poder Executivo.4.4.5 Município de Santo André / SPLei Municipal n° 7958, 16/12/1999 Este Município está situado no ABC paulista, uma das regiões mais ricasdo Brasil e com maior população, muitas vezes maio do que a grande maioria dosestados brasileiros. Aqui o ponto destacado pelos Legisladores foi o do
  • 94. 93desenvolvimento econômico associado ao desenvolvimento social e à proteção doMeio Ambiente. Os seus principais artigos são os seguintes:Art. 4º. As funções sociais da cidade no Município de Santo André correspondem aodireito à cidade para todos e todas, compreendendo os direitos à: terra urbanizada,moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura e serviços públicos, transportecoletivo, mobilidade urbana e acessibilidade, trabalho, cultura e lazer.Parágrafo único. A Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais tem comofunção social a produção de água para consumo público.TÍTULO II - Dos objetivos e das diretrizes setoriais da política urbanaCapítulo I - Do desenvolvimento econômico e socialArt. 9º. A política de promoção do desenvolvimento econômico no Município deveestar articulada ao desenvolvimento social e à proteção do meio ambiente, visando àredução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.Art. 12. Para a consecução da política deverão ser adotadas as seguintes diretrizes:I. impedir novas ocupações irregulares na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais e em todo o restante do território municipal;II. inibir o adensamento e a ampliação dos núcleos habitacionais de baixa renda, urbanizados ou não;III. implementar programas de reabilitação física e ambiental nas áreas de risco;IV. garantir alternativas habitacionais para a população removida das áreas de risco ou decorrentes de programas de recuperação ambiental e intervenções urbanísticas;V. recuperar ambientalmente as áreas legalmente protegidas ocupadas por moradia, não passíveis de urbanização e de regularização fundiária;Capítulo III - Do saneamento ambiental integradoArt. 15. A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo manter omeio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meioda gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento doesgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos edo reuso das águas, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e daocupação do solo.Art. 16. A política de saneamento ambiental integrado deverá respeitar as seguintesdiretrizes:
  • 95. 94I. promover a recuperação ambiental, revertendo os processos de degradação das condições físicas, químicas e biológicas do ambiente;Art. 18. O PLAGESAN deverá conter, no mínimo:I. metas e diretrizes gerais da política de saneamento ambiental, com base na compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de água, esgoto, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental;II. regulação dos instrumentos de planejamento e controle ambiental;Subseção II - Da Zona de Recuperação AmbientalArt. 49. A Zona de Recuperação Ambiental caracteriza-se pela existência deocupações desordenadas e ambientalmente inadequadas, possuindo elevadadensidade populacional e deficiência de equipamentos públicos e infra-estruturaurbana básica.Art. 50. São objetivos da Zona de Recuperação Ambiental: I. qualificar os assentamentos existentes, minimizando os impactos ambientais e promovendo sua regularização urbanística e fundiária; II. evitar novas ocupações; III. implementar infra-estrutura com soluções alternativas; IV. recuperar ambientalmente as áreas degradadas.Seção III - Das zonas especiais de interesse ambientalArt. 163. O Plano Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental (PLAGESAN),instituirá o zoneamento ambiental, como instrumento definidor das ações e medidasde promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo suas características ambientais.Parágrafo Único O zoneamento ambiental deverá ser observado na legislação deuso e ocupação do solo.Art. 164. Na elaboração do zoneamento ambiental, serão considerados, entre outrosfatores:I. as características ambientais definidas em diagnóstico ambiental;II. a lista de distâncias mínimas entre usos ambientalmente compatíveis;III. a compatibilização dos usos à qualidade ambiental;IV. a compatibilização da ocupação urbana ao meio físico;V. as áreas contaminadas relacionadas no cadastro disponível à época de sua elaboração.
  • 96. 954.4.6 Município de Joinville / SCLei Complementar Municipal n° 29, 14/06/1996 O Plano Diretor de Joinville está caracterizado como um instrumento depolítica administrativa que expressa os procedimentos necessários para oacompanhamento do crescimento da cidade. A Lei n° 1262, de 27 de abril de 1973,assinada na gestão do Prefeito Pedro Ivo Figueiredo de Campos reestruturava oPlano Diretor então existente, aprovando Diretrizes Básicas para a orientação econtrole do desenvolvimento integrado do Município. A proposta básica era a depropiciar condições para o desenvolvimento integrado e harmônico do Município,bem como o bem estar da comunidade, no exercício das funções de: Habitar,Trabalhar, Repousar, Circular, Recrear e Comunicar. As diretrizes básicascompreendem 3 capítulos que abordam: Sistema Viário. Uso do Solo, e LoteamentoArt. 3º - Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política demeio ambiente do Município serão observados os seguintes princípios fundamentais:VII - estabelecimento de diretrizes específicas para o gerenciamento dos recursos hídricos do Município, através de uma política complementar às políticas nacional e estadual de recursos hídricos e de planos de uso e ocupação das bacias hidrográficas;IX - a obrigatoriedade de reparação do dano ambiental independente de outras sanções civis ou penais;Art. 4º - Para o cumprimento do disposto no artigo 30, da Constituição Federal,considera-se, no que concerne ao Meio Ambiente, como de interesse local:I - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;IV - a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito da Região de Joinville em acordo, convênio e em consórcio com os demais municípios;X - a recuperação dos rios e das matas ciliares;Art. 5º - Ao Município de Joinville, no exercício de sua competência, incumbemobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais,
  • 97. 96técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dosobjetivos e interesses estabelecidos nesta Lei Complementar, devendo:I - planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;II - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município;III - elaborar e implementar o Plano Diretor Municipal de Proteção ao Meio Ambiente;IV - exercer o controle da poluição ambiental;V - definir áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;VII - estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub- bacias hidrográficas;XX - garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões ambientais do Município;Art. 6º - São instrumentos da política do meio ambiente de Joinville:I - o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros complementares dequalidade ambiental;II - o zoneamento ambiental;Art. 7º - Compete à Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA, ouvido oConselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, além das atividades que lhesão atribuídas pela Lei nº 2.419, de 27 de julho de 1990 e pelo Decreto nº 6.457, de16 de outubro de 1990, implementar os objetivos e instrumentos da Política de MeioAmbiente do Município.Parágrafo único - Com a finalidade de proteger o meio ambiente, a FUNDEMA:IV - identificará, e administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas,visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursosgenéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a seremobservadas nestas áreas;Art. 8º - Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, aFUNDEMA, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, dentre outros,necessariamente nos seguintes aspectos:
  • 98. 97III - utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações;VI - proteção do solo, da fauna, de cobertura vegetal e das águas superficiais,subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;Art. 12 - O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduospoluentes de qualquer natureza se sua disposição for feita de forma adequada,estabelecidos em projetos específicos, inclusive, de transporte, vedando-se asimples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.§ 2º - Toda e qualquer disposição de resíduo no solo deverá possuir sistema demonitoramento das águas subterrâneas.Art. 13 - Os resíduos de produtos químicos e farmacêuticos e de reativos biológicos,deverão receber tratamento que eliminem riscos ambientais, antes de suadestinação final.Art. 43 - No município serão instalados pelo poder público, diretamente ou emregime de concessão, estações de tratamento, elevatórias, rede coletora eemissários de esgotos sanitários.Art. 44 - É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nasedificações e a sua ligação à rede pública coletora.§ 1º - Quando não existir rede coletora de esgoto, as medidas adequadas ficamsujeitas à aprovação da FUNDEMA, sem prejuízo das competências de outrosórgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamentode esgotos " in natura " a céu aberto ou na rede de águas pluviais.Art. 49 - Consideram-se de preservação permanente, as florestas e demais formasde vegetação natural situadas:I - ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, em faixas marginais, cuja larguramínima será de:a) 30m (trinta metros) para os cursos dágua de menos de 10m (dez metros) de largura;b) 50m (cinqüenta metros) para os cursos dágua que tenham mais de 10m (dez) a 50m (cinqüenta metros) de largura;c) 100m (cem metros) para cursos dágua que tenham mais de 50m (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
  • 99. 98 § 2º - Para a definição das áreas de preservação permanente, estabelecidas neste artigo, como por exemplo, morros, nascentes e restingas, serão adotados os conceitos estabelecidos pela correspondente Resolução do CONAMA. Art. 77 - A licença para exploração, no território do município, das jazidas minerais a que se refere o artigo anterior será concedida observando-se o seguinte: I - não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou se caracterize como sendo de preservação permanente ou unidade de conservação, declarada por legislação municipal, estadual ou federal; V - a exploração mineral e obras de terraplanagem em encostas, cuja declividade seja igual ou superior a 30% (trinta por cento), fica condicionada a projeto geotécnico comprovando a estabilidade do talude resultante; a inclinação das rampas de corte nunca deverá ultrapassar 45 graus (100%), exceto quando a exploração se der em pedreiras e cortes em rochas com uso de explosivos. 4.5 Proposição de Termo de Referência para a elaboração de Planos Diretores O Ministério das Cidades, entre maio e junho de 2004, desenvolveu os princípios e as diretrizes para a elaboração e revisão dos planos diretores municipais, documento esse que contempla uma série de ações que devem ser levadas em consideração, pelos municípios, na hora de desenvolverem seus Planos Diretores, que devem ser discutidos e aprovados pela Câmara de Vereadores e sancionados pelos prefeitos de cada município. Um Termo de Referência para a elaboração de Planos Diretores deve conter, dentre outros itens a avaliação dos seguintes aspectos:i. Aspectos físicos: Solo (capacidade de suporte, níveis de erosão, etc.); Relevo (morfologia, declividades, altimetria); Hidrologia (cursos d’água, drenagem, níveis pluviométricos); Clima (temperaturas, umidade, ventos); Insolação; Vegetação (tipos, ocorrências, carências); Áreas ambientalmente frágeis ou de proteção ambiental;
  • 100. 99ii. Aspectos construtivos: Infra-estrutura existente; Acessos e modos de transportes; Uso do Solo adjacente; Equipamentos Urbanos; Obstáculos notáveis (Linhas de transmissão, ferrovias, dutos,etc.); Instalações nocivas ou que causem incômodo à vizinhança; Alternativas tecnológicas para construção disponíveis ou adequadas; Densidade; Áreas de proteção paisagística e de patrimônio cultural ou histórico.iii. Aspectos econômicos: Características do mercado imobiliário local; Características econômicas da população existente (renda, atividades predominantes, atividades econômicas domiciliares); Pólos geradores de emprego e renda;iv. Aspectos Sócio – Culturais: Padrões construtivos existentes na vizinhança; Evolução horizontal ou vertical das construções; Formas culturais de apropriação espacial da habitação; Relação entre áreas públicas e privadas; Padrões de mobilidade veicular;v. Aspectos Jurídicos e Institucionais: Características do programa adotado; Aspectos da Legislação Urbanística a serem consideradas ou, eventualmente, proposta a alteração; Planos ou projetos existentes.vi. Aspectos Financeiros: Elaborar o planejamento territorial é definir o melhor modo de ocupar o sítio de um município ou região, prevendo os pontos onde se localizarão atividades, e todos os usos do espaço, presentes e futuros. O primeiro passo, em todos os municípios, é conhecer a estrutura fundiária e suas tendências de desenvolvimento. A partir desse conhecimento, cada município deve escolher – dentre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade – os que mais favoreçam a inclusão social. O Estatuto da Cidade oferece vários desses instrumentos: de Regularização
  • 101. 100urbanística e fundiária; da possibilidade de criar Zonas Especiais de Interesse Social(ZEIS); da utilização compulsória de terrenos e imóveis considerados subutilizados;de fazer valer o Direito de Superfície; de obter Concessão Especial para Fins deMoradia; de destinar patrimônio público para programas de moradia, dentre outros. Para elaborar o Plano Diretor, a Prefeitura deve definir uma equipe decoordenação, formada de técnicos de diversos setores da administração. “Ler a cidade” é a primeira etapa de elaboração de um Plano Diretor.Nessa etapa, identifica-se e entende-se a situação do município, seus problemas,conflitos e potencialidade, começando por leituras técnicas e leituras comunitárias,independentes, mas realizadas no mesmo período. Na Leitura Comunitária podem-se usar diferentes dinâmicas e materiais: Construir mapas temáticos da cidade, com elementos oferecidos pelos participantes: Usar fotos antigas e atuais, para visualizar mudanças e diferenças; Oferecer equipamento fotográfico, para que os interessados façam registros pessoais dos pontos importantes e/ou problemáticos da cidade; Fazer e apresentar entrevistas e pesquisas, resgatar a história, ou usar desenhos para documentar, discutir e refletir sobre o município e região.4.5.2 Mapas do município Os mapas são importante recurso para facilitar a leitura da realidade local,porque ajudam a visualizar as informações reunidas nas leituras técnica ecomunitária, e a localizá-las no território. Apesar do Ministério das Cidades nãoespecificar as escalas recomendadas para a elaboração dos mapas do município edas áreas urbanas, este trabalho recomenda que para o município como um todoseja empregada a escala 1:50.000. Para as áreas urbanas recomenda-se escalasentre 1:10.000 e 1:2.000, conforme a dimensão das cidades e particularidades queserão cartografadas. Dentre os mapas temáticos básicos que se devem reunir,podem ser citados: Mapas temáticos sobre o território Mapas de caracterização e distribuição da população e seus movimentos Mapas de uso do solo Mapas da infra-estrutura urbana
  • 102. 101 Mapas da atividade econômica do município4.5.3 Formulação e pactuação de propostas A partir da fase de leitura, serão definidos os temas prioritários para ofuturo da cidade e para a reorganização territorial do município. De nada adianta umPlano Diretor tratar de dezenas de aspectos da cidade e não ter capacidade paraintervir sobre eles. Portanto, é importante trabalhar com perspectiva estratégica,selecionando temas e questões cruciais para a cidade e que, se enfrentadasrapidamente e com eficácia, podem redefinir o destino da cidade. Para cada temaprioritário devem-se definir as estratégias e os instrumentos mais adequados,considerando-se as características e os objetivos da cidade, que estarão contidos noPlano Diretor.4.5.4 Definição dos instrumentos O Estatuto da Cidade (art. 40) estabelece que os instrumentos de políticaeconômica, tributária e financeira dos municípios devem adequar-se aos objetivos doplanejamento territorial. Isto significa que deve haver coerência entre o modo deaplicar tributos (como IPTU, ISS e, inclusive, a Lei Orçamentária) e o Plano Diretordo município. As propostas de investimentos, inseridas no Plano Diretor, devemorientar as prioridades de governo definidas no Programa Plurianual (PPA) domunicípio, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais, que serãoelaborados depois de o Plano Diretor estar aprovado.4.5.5 Desenvolvimento econômico O desenvolvimento econômico passa necessariamente pelos seguintesaspectos, dentre outros: prover espaços adequados para toda a população do município, e garantir os instrumentos para que a propriedade urbana e rural cumpra sua função social; descentralizar atividades, melhorando seu acesso, criar espaços econômicos nas áreas periféricas, redistribuir setores econômicos industriais e comerciais em todo o território; preservar a qualidade ambiental das áreas rurais, diversificando as atividades; integrar o espaço rural e urbano e identificar o que e onde produzir, e para quais mercados;
  • 103. 102 Considerar no processo de planejamento e gestão, que os consórcios municipais são fundamentais para a gestão de serviços públicos e para coordenar políticas e elaborar planos de desenvolvimento regional.4.5.6 Metodologia participativa, para elaborar o plano Os instrumentos contidos no Estatuto, não são suficientes, por si sós,para fazer falar muitos cidadãos. Para isso, devem-se considerar três níveis deenvolvimento: o Núcleo Gestor; os multiplicadores; e a população como um todo,com especial atenção aos setores territorialmente marginalizados.a) Núcleo Gestor O Núcleo Gestor tem papel estratégico: cabe a ele preparar, conduzir emonitorar a elaboração do Plano Diretor, através das seguintes ações: Formular os planos de trabalho de elaboração técnica e mobilização social; Elaborar o cadastro das organizações sociais atuantes da sociedade civil; Coordenar os núcleos de comunicação, de informação/capacitação e de organização da participação; Propor critérios para decidir prioridades; Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas coletivamente; Compatibilizar o trabalho técnico com a leitura comunitária ao longo de todo processo.b) Preparação Nessa etapa, identificam-se os atores sociais presentes no município,suas territorialidades e formas de organização, sempre observando que aconstrução de uma nova cidade menos conflituosa e excludente, mais harmônica ejusta, depende da participação de todos. Além disso, é necessário identificar oscanais de participação mais efetivos para a realidade daquele município, assimcomo avaliar o modo como se desenrola o processo de tomada de decisão.c) Inauguração É o ponto de partida de mobilização da sociedade, quando se anunciam oinício do processo e as regras para elaborar o Plano Diretor Municipal e paraparticipar do trabalho: é o momento em que a sociedade deve ser convocada e
  • 104. 103atraída. Deve ser amplamente divulgado para a população, por todos os meios decomunicação pública disponíveis, com especial atenção à divulgação em espaçospúblicos abertos, mais tradicionalmente freqüentados pelos setores populares.d) Capacitação Nessa fase, dá-se início ao programa de esclarecimento da populaçãosobre o que será feito. O Plano Diretor Municipal começa com o conhecimento pelaSociedade, da realidade como resultado de um processo de desenvolvimentodesigual. Nessa fase, divulgam-se as informações, para que os cidadãos asconheçam e a discussão possa começar adequadamente. O processo de elaborar oPlano Diretor Municipal tem uma dimensão pedagógica de capacitação e troca desaberes entre técnicos e as lideranças da sociedade civil, para qualificarcontinuamente a relação entre ambos.e) Construir o pacto e o Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal O momento de construir o pacto, para elaborar o Projeto de Lei “PlanoDiretor Municipal” é decisivo, porque nesse momento afloram as divergências e osconflitos. Essas divergências e conflitos, se bem trabalhados e negociados emespaços transparentes de decisão, produzirão um novo patamar de relações epropostas viáveis e pactuadas que, portanto, terão maiores chances de seremconcretizadas. Afinal, se planejamos segundo a realidade, devemos reconhecernossas limitações, para que todo o trabalho feito até aqui não seja levado aodescrédito. Por exemplo: a diretriz relativa a “ampliação dos espaços para moradiapopular em áreas com infra-estrutura” deve ser considerada por ocasião da definiçãodas ZEIS, seja para urbanizar vilas e favelas, ocupar vazios urbanos ou produzirnovas moradias.f) Análise sócio-territorial da zona rural A análise deve orientar-se pelos objetivos preliminares do Plano Diretor,contemplando a coleta, sistematização e análises das informações e a enunciaçãodos problemas a serem abordados na elaboração de propostas para um novoordenamento territorial local. Também deve analisar as tendências dedesenvolvimento das atividades agrícolas e não agrícolas. A definição de ummacrozoneamento rural depende de informações sobre a estrutura das propriedades
  • 105. 104imobiliárias rurais com atividades agropecuárias, de extração vegetal e exploraçãomineral, caracterizadas, dentre outros, aos seguintes aspectos: preço da terra, grau de concentração fundiária e perfil de arrendamento; destinações e formas de transporte dos produtos agropecuários, da extração vegetal e exploração mineral; áreas com importantes recursos naturais preservados; passivo ambiental; perfil do solo do ponto de vista geotécnico e da produção agrícola; loteamentos clandestinos classificados segundo sua estrutura fundiária, condições urbanísticas e perfil socioeconômico; presença ou não de indústrias poluidoras.g) Discussão na Câmara Municipal e aprovação O Projeto de Lei do Plano Diretor, apresentado à sociedade em AudiênciaPública, será submetido à Câmara Municipal para ser discutido. Quanto mais oLegislativo tenha se envolvido no processo, maior a probabilidade de que o Projetoseja aprovado e convertido em Lei, sem alterações que o descaracterizem ou oafastem do interesse da maioria dos cidadãos ativos no processo participativo.h) Implementar o Plano Diretor Nessa etapa, sabedores do que se pode efetivamente fazer, parte-se paraimplementar definitivamente o Plano Diretor. Para determinar o ponto de partida, épreciso trabalhar com critérios pré-estabelecidos, em diversas ordens. Comodeterminar a ordem cronológica de implementação, dentre o conjunto de projetosidentificados e distribuídos em categorias de prioridade?i) Monitoramento Implementado o sistema de gestão, devem-se avaliar os impactos dasproposições formuladas e monitorar resultados obtidos. Dessa maneira, consegue-se analisar e compreender as mudanças e verificar se os caminhos propostos estão,de fato, nos aproximando dos nossos objetivos e construindo uma cidade melhorpara todos.
  • 106. 105j) O parcelamento do solo rural Dentre as informações a serem trabalhadas na leitura sócio-territorial dazona rural aponta-se a caracterização dos tipos de loteamentos clandestinos. Taldestaque se deve à recorrência desse tipo de ocupação em vários municípiosbrasileiros, notadamente naqueles que estão crescendo aceleradamente. Umaalternativa para viabilizar essa regulação municipal é instituir novo perímetro urbano,demarcar zona de expansão urbana ou definir zona de urbanização específica, nostermos da Lei Federal nº 6.766/79, abrangendo os núcleos já existentes e as áreasde interesse para a realização de novos parcelamentos urbanos.k) Política habitacional A política habitacional não pode ser compreendida simplesmente comopolítica de construção de conjuntos habitacionais, reurbanização e requalificação deedificações. Seu objetivo deve ser satisfazer uma das necessidades básicas dapopulação – um povo com carências habitacionais sérias é um povo amputado nasua capacidade de desenvolvimento e de progresso social e cultural. Os aspectossociais da política da habitação podem ser discutidos e encaminhados, em trêspolíticas: política de subsídio que consiste em o poder público mobilizar recursos para viabilizar a produção e comercialização subsidiada de habitação para população de menor renda, atendendo parcela da população que não tem condições para adquirir, locar ou arrendar uma moradia no preço de mercado; política de redistribuição do rendimento, que facilita o acesso à habitação mediante bonificações financeiras, incentivos fiscais, subsídios de renda, entre outros, de uma parte significativa da população, que tem dificuldade cada vez maior para pagar os preços no mercado de compra ou aluguel de imóveis; política de integração social, que é destinada a combater os fenômenos de segregação urbana, a formação de ghettos na periferia das grandes cidades, os fenômenos de segregação urbana; os desequilíbrios sociais e urbanísticos, com as respectivas conseqüências da elevação da criminalidade e da degradação social.
  • 107. 106 Os instrumentos que induzem as formas de uso e ocupação do solo, comefeitos sobre a interação entre a regulação urbana e a lógica de formação de preçosno mercado imobiliário são:a) Usucapião Urbano é um instrumento de regularização fundiária que assegura o direito à moradia aos segmentos sociais que vivem em favelas, cortiços, conjuntos habitacionais invadidos e loteamentos irregulares, podendo ser aplicado de forma individual ou coletiva. O Plano Diretor deve especificar as áreas que serão destinadas às famílias a serem realocadas, no caso das situações especiais, bem como definir critérios para o processo de realocação, devendo também constituir Plano Habitacional.b) A Concessão do Direito Real de Uso (CDRU) é instituto anterior à publicação do Estatuto da Cidade, tendo sido estabelecida pelo Decreto-Lei nº 271 de 28 de fevereiro de 1967, que dispôs também sobre loteamento urbano e concessão do espaço aéreo. A CDRU pode ser definida como um direito real resolúvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social. Pode ser concedida de forma individual ou coletiva.c) As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são um dos importantes instrumentos que dão suporte aos processos de regularização fundiária. Há uma série de limites técnicos e políticos que precisam ser enfrentados para potencializar o instituto das ZEIS nos Programas de Regularização Fundiária. As ZEIS são classificadas de acordo com as características de uso e ocupação da área urbana; podem ser: terrenos públicos ou particulares ocupados por favelas, por população de baixa renda ou por assentamentos assemelhados, em relação aos quais haja interesse público em promover a urbanização ou a regularização jurídica da posse da terra; loteamentos irregulares que, por suas características, coloca-se o interesse público na promoção da regularização jurídica do parcelamento, na complementação da infra-estrutura urbana ou dos equipamentos comunitários, bem como na recuperação ambiental; terrenos não edificados, subutilizados ou não edificados, necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social. Para garantir a
  • 108. 107 destinação das ZEIS, o Executivo municipal deverá constituir programas de intervenção, tais como a urbanização e regularização fundiária de lotes urbanizados e a construção de moradias populares. As ZEIS devem ser instituídas por lei municipal, que pode ser a Lei do Plano Diretor ou uma lei específica.l) Principais desafios no uso e ocupação do solo Consolidar e regularizar os centros, áreas já ocupadas e as parcelas informais da cidade, promovendo maior aproveitamento da infra-estrutura existente. Controlar a implantação de novos empreendimentos públicos e privados, condicionando-os a internalizar e minimizar os impactos sobre o ambiente urbano, trânsito e transporte. Garantir o uso público do espaço público, priorizando o pedestre, solucionando ou minimizando conflitos existentes entre a circulação a pé e trânsito de veículos e oferecendo qualidade na orientação, sinalização e no tratamento urbanístico de áreas preferenciais para o seu deslocamento. Implantar obras e adequações viárias para priorização também dos demais modos de transporte não motorizados. Priorizar os investimentos e o uso do Sistema Viário para o pedestre e os meios de Transporte Coletivo, principalmente nas situações de conflito com o Transporte Individual e de Carga.m) Saneamento ambiental Objetiva assegurar condições de salubridade ao homem e reduzir osimpactos ambientais das atividades humanas. Nesse contexto, questões relevantessobre a interação entre o planejamento urbano e as ações de saneamento devemser consideradas. Dentre essas questões: Em que medida os serviços e a infra-estrutura existentes de saneamento atuam como limitadores do desenvolvimento urbano? Em que medida e por quais meios o setor de saneamento pode fornecer subsídios e indicadores que orientem decisões de planejamento urbano com maior influência sobre a viabilidade, a qualidade, os custos e a efetividade de ações de saneamento?
  • 109. 108 A integração das questões de saneamento na elaboração do PlanoDiretor deve fundamentar-se em um conjunto de estudos e projetos que visem a: Caracterizar e diagnosticar problemas técnicos, institucionais e legais de saneamento no município; Identificar problemas futuros do setor, mediante estudo de cenários de crescimento demográfico e de desenvolvimento urbano; Conceber e definir programas e ações destinados a resolver os problemas identificados nas etapas acima; Avaliar a viabilidade desses programas e ações, em termos políticos, institucionais, financeiros e técnicos, incluindo critérios ambientais; Definir estratégias para implantar ações e programas de saneamento, no Plano Diretor; e para controlar a efetividade dessas ações e programas, uma vez implantados, bem como para atualizá-los periodicamente, assim como para atualizar periodicamente o próprio Plano Diretor.n) Questões envolvendo o uso da água As pressões exercidas por áreas urbanas, em particular grandesconglomerados urbanos, sobre o meio são, entre outras, pressões de demanda porágua, solo e fontes de energia bem como pressões relacionadas à absorção deresíduos e a alterações físicas, químicas e biológicas de processos naturais geradaspela atividade urbana. A demanda por água de abastecimento é a origem deconflitos pelo uso de recursos naturais. Com o crescimento populacional e aindustrialização, mananciais de abastecimento de água mais próximos à zonaurbana tornam-se insuficientes ou têm a qualidade das águas deteriorada pelaprópria expansão urbana. Assim torna-se necessário buscar água em maior volume,em mananciais mais distantes, o que, por vezes, implica transferência de água entrebacias hidrográficas. O reuso de águas para atender a demandas domésticas ou industriaismenos exigentes em qualidade têm alto potencial para reduzir a demanda por água.Uma alternativa, com impacto global sobre a disponibilidade hídrica, é o reuso doesgoto doméstico tratado, na agricultura. Técnicas de coleta de águas de chuva têm sido adotadas, particularmenteem regiões semi-áridas, mas também em regiões com maiores índices
  • 110. 109pluviométricos, nesse último caso como medida de aumento da oferta de água parausos menos exigentes em qualidade de água que o de consumo humano. Alternativas a intervenções estruturais para tratar fundos de vale, e açõespara recuperar cursos d’água devem ser adotadas. São opções cujo objetivo inicial éreduzir riscos e conseqüências físicas, econômicas e sociais de inundações pormeio do controle de ocupação do solo. Os princípios que orientam essas novas concepções podem ser assimresumidos: A bacia hidrográfica é a escala espacial adequada para avaliar os impactos decorrentes da ocupação urbana atual e de novos projetos de urbanização sobre os processos hidrológicos e sobre as cargas de poluição difusa; Novos empreendimentos não podem agravar ou comprometer as condições de funcionamento dos sistemas de drenagem pré-existentes e devem ter em conta um planejamento global de uso do solo urbano, incluindo projetos urbanísticos futuros; Os objetivos dos sistemas de drenagem pluvial devem ser múltiplos, complementares entre si, associando controle das cheias e da poluição difusa, sempre que possível, à criação de áreas verdes e de espaços de lazer e de práticas esportivas; A proteção ambiental e, em particular, a valorização dos corpos d’água em contexto urbano, devem ser compatibilizadas com os objetivos funcionais da drenagem das águas pluviais bem como com objetivos de redução de riscos à saúde. Uma das principais carências de saneamento das cidades brasileiras é ade infra-estrutura de coleta, interceptação e tratamento de esgotos sanitários.Durante a elaboração do Plano Diretor, é necessário que se elabore umlevantamento detalhado da infra-estrutura de esgotamento sanitário, englobando ossistemas estáticos como fossas e sumidouros, as redes coletoras, os interceptores eas Estações de Tratamento de Esgotos (ETE), quando existentes, bem como daqualidade dos serviços prestados de esgotamento sanitário. Esse levantamentoproduz informações de referência sobre as necessidades de investimentos em infra-estrutura e em aprimoramento da qualidade dos serviços para atender asnecessidades atuais do sistema. Nessa medida, serve de base para indicar aseventuais restrições ao desenvolvimento urbano impostas por carências de
  • 111. 110esgotamento sanitário e para planejar as ações necessárias a eliminar taisrestrições, incluindo-se, entre elas: Reduzir as interconexões indevidas entre as redes pluvial e de esgotamento sanitário; Fazer os investimentos necessários para implantar sistemas de coleta de esgotos (redes coletoras e interceptores) e de ETEs; Definir áreas a serem destinadas para implantar infra-estrutura de esgotamento sanitário, em particular as ETEs; e fixar restrições legais e de fiscalização que evitem que essas áreas sejam ocupadas por outros usos; Garantir adequada operação e manutenção dos sistemas; Promover o adensamento populacional e a ocupação das áreas já servidas por rede de esgotamento sanitário, e coibir novas áreas de expansão.o) Plano Diretor e as questões envolvendo o manejo dos resíduos sólidos Em áreas urbanas, os principais problemas de saneamento relacionadoscom a gestão de resíduos sólidos são: Os resíduos sólidos não coletados, lançados indevidamente em encostas, talvegues e nos próprios cursos d’água, representando riscos à saúde coletiva, riscos de poluição física, química e biológica do solo e de águas superficiais e subterrâneas; O aumento do risco de inundações em razão dos distúrbios que os resíduos sólidos não coletados freqüentemente provocam no funcionamento hidráulico de estruturas de drenagem, quando mobilizados e transportados pelas águas das chuvas; A ausência de aterros sanitários e a ocorrência freqüente de lixões e aterros não controlados que são fontes importantes de poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar; A disposição final inadequada de resíduos sólidos especiais, como os resíduos industriais, os hospitalares e os de construção civil como entulhos; A presença de catadores de material reciclável, muitos ainda crianças e adolescentes, trabalhando em condições insalubres nos lixões e nas ruas; Baixos índices de reutilização e reciclagem, sendo os catadores os principais responsáveis pela coleta seletiva, que se dá sem apoio do poder público.
  • 112. 111p) Estudo de Impacto de Vizinhança EIV O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) está dentre os instrumentos degestão que dependem da regulamentação municipal e que permitem a avaliação dosimpactos causados por empreendimentos e atividades urbanas. A partir da avaliaçãode impactos é possível apontar formas para mitigar o impacto gerado, ou seja,minorar os efeitos do empreendimento ou atividade no meio urbano, além demedidas compensatórias para o mesmo meio no qual a atividade ouempreendimento instalar-se-á: Com a definição de medidas mitigadoras, busca-se explicitar as medidas que visam a minimizar os impactos, ou corretivas, avaliando-se, inclusive, a eficiência dos equipamentos de controle de poluição em relação aos critérios de qualidade ambiental e aos padrões de disposição de efluentes líquidos, emissões atmosféricas e de resíduos sólidos; à fase do empreendimento em que tais medidas devem ser adotadas: planejamento, implantação, operação e desativação, e para os adversos identificados e quantificados, as quais deverão ser apresentadas e classificadas quanto: • à natureza preventiva (casos de acidentes); • ao fator ambiental a que se destinam: físico, biológico ou socioeconômico; • ao prazo de permanência de suas aplicações: curto, médio ou longo;q) Instrumentos tributários de indução de desenvolvimento Os instrumentos tributários e de indução do desenvolvimento urbano são: Direito de Preempção; Direito de Superfície; Utilização, Parcelamento ou Edificação Compulsória; IPTU Progressivo; Outorga Onerosa do Direito de Construir. Devem-se diferenciar os instrumentos “tributários” daqueles consideradosde “indução ao desenvolvimento urbano”. Tratam-se de instrumentos normalmentenão previstos no Estatuto da Cidade, mas que os Planos Diretores certamentedevem considerar.
  • 113. 112 O IPTU progressivo deve ser um tributo progressivo nesse caso do pontode vista redistributivo, que não é o da progressividade no tempo. Sua aplicação visaatingir diretamente as propriedades urbanas que não cumprem a sua função social.A partir do momento em que são considerados subutilizados ou vazios pelo poderpúblico, pode ser exigida a edificação ou a utilização compulsórias, que se nãoatendida gerará um aumento progressivo do IPTU – regulamentado e com limitesclaramente estabelecidos – até resultar, após 5 anos de progressividade, napossibilidade de desapropriação do imóvel com pagamento com títulos da dívidapública. As isenções tributárias podem ser usadas para incentivar reformas e/ounovos usos, e linhas de financiamento podem ser pensadas, por exemplo, parareabilitação de imóveis em área central, para auxílio-moradia à população ameaçadade expulsão por causa da valorização fundiária/imobiliária, e assim por diante, paraincentivar o aluguel de baixo custo no mercado privado. O “solo criado” torna o direito de construir independente da propriedadeurbana, e permite que o Estado onere construções que ultrapassem o coeficientemínimo estabelecido no Plano Diretor, para a região onde se localiza o imóvel. Aoprover infra-estrutura urbana, ou ao aumentar o potencial construtivo de um terreno,a ação do poder público geralmente provoca imediata valorização fundiária eimobiliária da área, gerando lucros significativos aos proprietários, sem que essestivessem efetuado qualquer benfeitoria no seu imóvel. A Outorga Onerosa é o instrumento fundamental para estimular apreservação do patrimônio cultural e ambiental da cidade, em municípios comtendência a verticalização. O “solo criado”, associado ao instrumento daTransferência do Direito de Construir, prevista no art. 35 do Estatuto da Cidade,pode também compensar as perdas do proprietário relativas a processos detombamento. Nesses casos, o proprietário de imóvel tombado, que perde o direito deconstruir naquele terreno, pode transferir esse direito para outras propriedades nacidade. As Operações Urbanas Consorciadas são uma variante da OutorgaOnerosa, em que se especifica uma área dentro da qual os recursos arrecadadoscom a valorização do imóvel, ou os ônus coletivos gerados pelo empreendimentocomo, geração de trânsito, deverão ser obrigatoriamente aplicados na própria área.
  • 114. 1135 Conclusão O Planejamento e a Gestão Ambiental são formas eficientes de seintegrar a população urbana e rural dos municípios ao Meio Ambiente, fazendo comque essa convivência seja harmoniosa. O ser humano precisa de espaços para ocupar, com moradia, lazer etrabalho. Para tanto, precisa saber como ocupá-los sem degradar ainda mais ascondições ambientais. Afora isso, a questão ambiental precisa ser repensada comrapidez de maneira a atender às grandes demandas por espaços ambientais. Ao se propor o tema: Estudo do uso e Ocupação do Bairro Jardim Sofiana Cidade de Joinville-SC, teve-se como um dos objetivos, apresentar alternativaspara a correção dos desvios verificados durante o processo de ocupaçãodesenfreada dos espaços disponíveis na cidade, que não apresentam adequadainfra-estrutura necessária a essa ocupação. No atual estágio, observado duranteinúmeras visitas ao bairro Jardim Sofia e aos bairros próximos, ao longo de quasedois anos, detectamos que já não se pode mais falar da irreversibilidade doprocesso, mas sim da sua contenção e da adequação da população ao meioambiente. Quando se iniciou este trabalho tinha-se em mente que a maior parte doproblemas existentes, nos assentamentos irregulares, sujeitos a alagamentos,inundações, fenômenos erosivos e outros, poderia ser devida à falta de umaadequada fiscalização dos órgãos públicos, principalmente. Com a evolução dapesquisa detectou-se uma questão muito mais séria, qual seja a da ausência deeficientes leis, conjugada à fiscalização exercida com o objetivo de cumprir as leis, eà falta de percepção de riscos por parte da população, que se ressente deprogramas de orientação e divulgação, conduzindo a problemas sócio-ambientais,via de regra repartidos direta ou indiretamente com o restante da população. Arepartição direta se dá através da divisão dos custos necessários à reparação dasáreas atingidas. A indireta ocorre notadamente por comoção social, com a ajuda queoutros setores da população dão aos desassistidos. O crescimento populacional e a busca por melhores opções de emprego,procuradas por uma larga faixa da população das cidades, incluindo-se os
  • 115. 114migrantes, faz com que os cenários futuros não sejam dos mais interessantes, casonão se dê a solução imediata para esses problemas. Assim, é importante que se repense o amanhã, principalmente com oscenários do hoje, investindo-se na formação das crianças, na revisão daslegislações, no aumento da fiscalização, não punitiva, mas sim orientativa, nadisponibilização de áreas seguras para o assentamento das populações carentes,na preservação consciente do meio ambiente, até mesmo com a criação de Áreasde Proteção Ambiental APAs, com feito pela Prefeitura de Petrópolis, onde houve oenvolvimento da população na elaboração da legislação específica. Em resumo,devemos mudar os paradigmas culturais, especificamente aquele onde o meioambiente deve se adequar às pessoas, ao invés das pessoas se adequarem aomeio ambiente. Especificamente quanto ao bairro Jardim Sofia, concluiu-se que não háuma relação direta entre a ocorrência das enchentes e as taxas de ocupação dosolo. As enchentes nesse bairro devem-se muito mais à inadequada ocupação dosolo, com a construção de imóveis em faixas na beira do rio que são normalmentealagáveis. Também se verificou que um ponto contribuinte para o processo é oconstante assoreamento do leito do rio, diminuindo sua calha de vazão. Um segundo ponto levantado trata da questão do grau de percepção dosriscos por parte da população. Essa, desinformada, inclusive pelos órgãos públicos,não tem como se precaver das ocorrências de enchentes e de erosões, passando acontribuir, não intencionalmente, para as ocorrências, seja porque desmata encostasou realiza cortes nos taludes deixando-os sem estabilidade natural, seja porquetermina por assorear o rio, lançando nele toda a sorte de resíduos. À luz da comparação entre diferentes Planos Diretores e o Termo deReferência elaborado pelo Ministério das Cidades, verifica-se que o plano deJoinville precisa ser urgentemente adequado em uma série de pontos. Na análise daLei Complementar Municipal n° 27/1996, de Joinville, lê-se, dentre outros pontos queos projetos de reformas, ampliações e construções de novas edificações situadas naZona Central Tradicional, nos Setores Especiais e nas áreas de influência dos bensintegrantes do Cadastro Municipal do Patrimônio Ambiental e Cultural, deverão sersubmetidos à Comissão de Análise e adequação das Edificações e ao seu Entorno(CAAEE), na forma que vier a ser regulamentada, para parecer a título derecomendações quanto à adequação das características de arquitetura e materiais
  • 116. 115externos empregados na construção, em relação ao seu entorno. Ou seja, não háevidência clara de como a população pode e deve elaborar seus projetos, passandoessa a ser uma questão subjetiva. No tocante à taxa de ocupação, o Art.58menciona que a taxa de ocupação dos pavimentos situados em subsolo podemocupar até 100% do terreno, ou seja, pode haver uma impermeabilização de 100%dos lotes. Discutiu-se neste trabalho a questão da impermeabilização, quase semprerelacionada a um aumento da velocidade de escoamento das águas de chuvas e auma maior contribuição para o rio. Inúmeros estudos técnicos apontam, como umadas causas das freqüentes inundações, a maior impermeabilização do solo. Aopermitir-se uma ocupação de 100% não se está pensando na questão da inundação. Finalmente, podemos concluir que a população precisa e deve serinformada a respeito dos riscos que corre. A população tem o direito de participar naelaboração do Plano Diretor do Município. A legislação elaborada deve ser clara eprecisa, não deixando dúvidas quanto à sua interpretação, e deve encontrar-sedisponível para a população por todos os meios de comunicação, assim como deveestar em consonância com a proposta elaborada pelo Ministério das Cidades. Urgeque a revisão do Plano, a ocorrer no próximo ano, já contemple estas ações, dentreoutras.
  • 117. 116REFERÊNCIAS
  • 118. 117 ReferênciasALVA, E.N. Metrópoles (In) Sustentáveis. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 1997.BERTONI,J. & LOMBARDI NETO, F. Conservação do Solo. Piracicaba: Livroceres,1985, 368p.BLUMENAU. Lei Complementar n° 139, de 04/03/1997. Dispõe sobre o Código deParcelamento de terra no município de Blumenau e dá outras providências.BRASIL. IBGE. Indicadores de desenvolvimento sustentável: Brasil 2002. Rio deJaneiro: IBGE, 2000, 195 p.BRASIL. Legislação Federal. Resolução CONAMA nº 10 de 01/10/1993.BRASIL. Legislação Federal. Resolução CONAMA nº 303, 20/03/2002.BRASIL. Lei Federal nº 4.771, 15/09/1965, Código Florestal Brasileiro.BRASIL. Lei Federal nº 6938, 31/08/1981.BRASIL. Lei Federal nº 9785, de 29/1/1999.BREMAEKER, F.E.J. Evolução demográfica dos municípios das regiõesmetropolitanas brasileiras, segundo a base territorial de 1997. 2ª Edição. Rio deJaneiro: IBAM (APMC/IBAMCO), 2000.CAMPANILI, M. Cidades x Enchentes. Disponível emhttp://www.estadao.com.br/ciencia/noticias/2003/mar/09/89.htm, Acesso em 03 abril2004.CARVALHO, A.C.A.. Anotações sobre os loteamentos irregulares. Jus Navigandi nº37 (12.1999), Teresina, a.4, n.37, dez.1999. Disponível em:<http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=583>. Acesso em: 14 ago. 2004 .CASTELLS, M.. La question urbaine. Librarie Francois Maspero. (Trad. Port. DeArlene Caetano). A questão urbana. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1983.DAWDY, DR. Knowlwdge of sedimentation in urban environments. Journal of thehydraulics division ASCE, v.93, n.HY 6, 1967, p.235-245.Defesa Civil de Santa Catarina, Prevenção de encostas, disponível emhttp://www.defesacivil.sc.gov.br/prevencaoencostas.htm, Acesso em 09 abril 2003.ESTATUTO DA CIDADE, BRASIL. Lei Federal nº 10.257. Diretrizes Gerais daPolítica Urbana. 10/07/2001, 2001.FAÇANHA, L.C.B.. A política urbana à luz da Constituição Brasileira de 1988.Jus Navigandi nº 52 (11.2001), Teresina, a. 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em:<http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2334>. Acesso em: 08 ago. 2004.FENDRICH, R. Drenagem e controle de erosão urbana. Curitiba: Educa, 1984,306p.FISCHHOFF.B. et al.,. How safe is safe enough? A psychometric study of attitudestowards technological risk and benefits. Policy Sciences, 1978, 9:127-152.FLYNN,J., SLOVIC,P. & MERTZ,C.K. The Nevada initiative: a risk communicationfiasco. Risk Analysis, 1993, 13:497-502.
  • 119. 118FRANCO, M.A.R. Planejamento Ambiental para a Cidade Sustentável. SãoPaulo. Annablume: FAPESP, 2000, 296p.FREITAS, C.M. & GOMEZ, C.M.. Análise de Riscos Tecnológicos na Perspectivadas Ciências Sociais. História, Ciências, Saúde – Rio de Janeiro: Manguinhos,v.03, n.(03), 1997. p485-504.FREITAS, C.M. A contribuição dos estudos de Percepção de Riscos naavaliação e no gerenciamento de riscos relacionados aos resíduos perigosos,in Resíduos Sólidos, Ambiente e Saúde. História, Ciências, Saúde – Rio de Janeiro:Manguinhos, 1998.Fundação Municipal de Meio Ambiente FUNDEMA, CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE DE JOINVILLE. Lei Complementar n° 29, 14/06/1996. Joinville.Prefeitura Municipal de Joinville. 1996.FUNDEMA Fundação Municipal do Meio Ambiente. Lei Complementar n° 29, de14/06/1996. Joinville. 1996, disponível em:http://www.fundema.sc.gov.br/legismuni.htm, acesso em 07/05/2003.GONÇALVES,M.L.; OLIVEIRA, T.M.N. O meio Ambiente e a sua dinâmica naregião de Joinville. In TERNES, Apolinário, Joinville: 2002.GOVERNO DE JOINVILLE. Joinville Agenda 21 - Compromisso com o futuro.Joinville: 1998.GRAU, E.R.. Direito Urbano, Regiões Metropolitanas, Solo criado, Zoneamento eControle Ambiental, Projeto de Lei de Desenvolvimento Urbano. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 1983.GUERRA,A.J.T.; SILVA, A.S.; BOTELHO, R.G.M. Erosão e conservação dossolos – conceitos, temas e aplicações. Bertrand Brasil, São Paulo:1999.GUILHERME, H.P.S. Prevenção contra enchentes - Dicas para a ação municipal.Polis-Ildesfes, São Paulo: 1998.GUIMARÃES,N.A.. Regiões Metropolitanas: Aspectos Jurídicos, disponível em:http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5050&p=3, acesso em 15/06/2004.GUY, H.P. Research needs regarding sediment and urbanization. Journal of thehydraulics division ASCE, v.93, n.HY 6, 1997, p.247-254.HENNIG,M.C. O Plano Diretor como instrumento político e jurídico no estadodemocrático de direito. Revista do Direito, nº 7/8, Editora da UNISC, pág. 7/45,1997.IPPUJ. Dados relativos ao bairro Jardim Sofia, disponível em:www.ippuj.sc.gov.br/cid-divisao-htm, acessado em 08/08/2004.IPPUJ. Joinville Cidade em dados 2001/2002. Prefeitura Municipal de Joinville –2001, 142p.JOINVILLE PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA. Análises e Recomendações.Prefeitura Municipal de Joinville - Secretaria de Planejamento e Coordenação -Administração Wittich Freitag, 1987.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 2659/72, de05/12/1972.
  • 120. 119JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 5558/87, de14/02/1987.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 6032/89, de06/01/1989.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 6727/92, de11/02/1992.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7252/94, de09/03/1994.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7466/95, de09/02/1995.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7476/95, de17/02/1995.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7573/95, de07/07/1995.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7598/95, de04/08/1995.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 7665/95, de13/10/1995.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 8272/97, de16/09/1997.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 8958/99, de29/01/1999.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 9017/99, de10/03/1999.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 9955/01, de19/02/2001.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 10.016/01, de04/04/2001.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 10.954/03, de29/01/2003.JOINVILLE. Prefeitura Municipal de Joinville. Decreto Municipal n° 11.711/04, de03/03/2004.JOINVILLE. Portaria Municipal n° 0024/79, de 19/09/1977. Coletânea Legislaçãosobre Recursos Hídricos. Florianópolis: SDM/CERH, 2001, 165p.JOINVILLE, Lei Municipal Complementar n° 27, de 27 de março de 1996, atualizaas normas de uso e ocupação, redefine o perímetro urbano e institui o parcelamentodo solo urbano no Município de Joinville.JUIZ DE FORA. Plano estratégico da cidade de, disponível emhttp://www.juizdefora.mg.gov.br/plano/estrate03.htm, Acesso em 07 maio 2003.JUNIOR, E.V. Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Editora Aquariana, 2aEdição, 1998, 224p.
  • 121. 120LARIOS, M.R.B. Erosão dos solos brasileiros. Tese de Doutoramento, Juiz deFora. UFJF, 1998. disponível em <http://www.drenagem.ufjf.br>, Acesso em 08 maio2003.LEOPOLD, L.T. Hydrology for urban planning - A guide book on the Hydrologiceffects of urban land use. USGS circ, 553, 1968, 18p.LONDRINA. Lei Municipal n° 7482, de 20/07/1998. Institui o Plano Diretor doMunicípio de Londrina e dá outras providências.LONDRINA. Lei Municipal n° 7483, de 20/07/1998. Estabelece normas, comfundamento na Lei Federal nº 6.766/79, para todo e qualquer parcelamento de solopara fins urbanos, localizado no Distrito Sede, demais Distritos e Patrimônios doMunicípio, observadas, no que couberem, as disposições da legislação federal eestadual pertinentes.MADEIRA, J.M.P. Estatuto da Cidade Considerações Introdutórias, disponívelem: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3434&p=2, Acesso em 15 junho 2004.MARICATO, E. Dimensões da Tragédia Humana, disponível emhttp://www.comciencia.br, Acesso em 03 abril 2004.MINAS GERAIS. Lei Municipal nº 1469/2001, Parcelamento do solo do Municípiode Viçosa, 2001.MOREIRA, A.C.M.L. ; AMBROSIS, C.; AZEVEDO NETO, D.T. A espera de umareforma participativa. Arquitetura e Urbanismo 7, São Paulo: Pinni, agosto/1986, p.98-100.MOREIRA, A.C.M.L. A administração Municipal Paulistana e a questão dosimpactos ambientais. SINOPSES 28, São Paulo, FAUUSP, dezembro de 1997,p.19-25.MOREIRA, A.C.M.L. Conteúdo e Tipologia de Planos Diretores. O Município noSéculo XXI: cenários e perspectivas. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima,1999, p 249-256.MOREIRA, A.C.M.L. Leis do Plano Diretor e de uso e ocupação do solo.Simpósio Nacional de Engenharia & Planejamento Urbano, São Paulo: EPUSP,1989.MOREIRA, A.C.M.L. Megaprojetos e Ambiente urbano: uma metodologia paraelaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança. São Paulo: 1997, (tese dedoutorado).MOREIRA, A.C.M.L. O novo e o velho Plano Diretor. Anais do Seminário PlanoDiretor Municipal. São Paulo: FAUUSP, agosto de 1989.MOTA, S. Introdução à Engenharia Ambiental. Rio de Janeiro: ABES. 1997, 292p.NBR-6023. Informação e documentação – Referências – Elaboração, ABNT. Rio deJaneiro: agosto de 2002. 24p.NBR-6032. Abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas, ABNT. Riode Janeiro. julho de 1987. 14p.PANIZZI, W.M. Avaliação e controle da drenagem urbana. Porto Alegre: Editorada Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FINEP, 2000, 558p.PELIZZOLI, M.L., Correntes da Ética Ambiental. Petrópolis: Editora Vozes, 2003.
  • 122. 121PERNAMBUCO. Lei Municipal Complementar nº 13/2002, Código de Obras doMunicípio de Olinda, 2002.PETRÓPOLIS. Lei Municipal n° 6070, de 18 de dezembro de 2003. Atualiza oPlano Diretor de Petrópolis. Petrópolis, 2003.PLANO DIRETOR DE JOINVILLE. Lei Municipal n° 1262. Joinville. PrefeituraMunicipal de Joinville, 1973.PLANO DIRETOR DA DEFESA CIVIL DE JOINVILLE. Prefeitura Municipal deJoinville, 2002PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Meio ambiente, disponível emhttp://iplan2.pcrj.rj.gov.br/rinf_ambiente.htm, Acesso em 07 maio 2003.PREFEITURA DE SÃO PAULO. Habitação, diretrizes. disponível emhttp://www6.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/orcamento_participativo/ciclo_tematico_2002/htm, Acesso em 09 abril 2003.PREFEITURA MUNICIPAL JOINVILLE. Bairros de Joinville. Disponível em<http://www.joinville.sc.gov.br/index.php?sect=voce&goto=vbairros&cdb=19), Acessoem 06 agosto 2004, às 13:20h.RIO DE JANEIRO. Lei Municipal nº 1483, 27/12/1995, Plano de DesenvolvimentoUrbano da Prefeitura de Niterói, 1995.RIO DE JANEIRO. Lei Municipal, Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, PlanoDiretor da Cidade do Rio de Janeiro, 2001.RIO GRANDE DO SUL. Lei Municipal Complementar nº 434 - Plano Diretor deDesenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.ROLNIK, R. (cord.) Regulação Urbanística e Exclusão Territorial. Revista Pólis,no 32. São Paulo: Instituto Pólis, 1999.ROLNIK, R. ; CYMBALISTA, R. (orgs). Instrumentos Urbanísticos contra aExclusão Social. Revista Pólis, no 29. São Paulo: Instituto Pólis, 1997.ROLNIK, R. “Impacto da Aplicação de Novos Instrumentos Urbanísticos emCidades do Estado de São Paulo”. In: Revista Brasileira de Estudos Urbanos eRegionais, ano 1, no 2. Recife, 2000, pp. 73-88.ROLNIK, R. “Reforma urbana e revisão constitucional: limites e perspectivas”. In:Revista Proposta, no 57. Rio de Janeiro: FASE, 1993.ROLNIK, R. “São Paulo, um Século de Regulação Urbanística: para quem, paraquê?”. In: Cadernos IPPUR/UFRJ, ano XI, no 1 e 2. Rio de Janeiro: IPPUR/UFRJ,1997, pp. 131-162.ROLNIK, R. A cidade e a lei: legislação e territórios em São Paulo, 1870-1930.São Paulo: Studio Nobel, 1997.ROLNIK,R. Estatuto da Cidade - Instrumento para as cidades que sonhamcrescer com justiça e beleza. Disponível em www.polis.org.br, Acesso em18/03/2004.SALOMÃO, F.X.T. Processos erosivos lineares em Bauru (SP); regionalizaçãocartográfica aplicada ao controle preventivo urbano e rural. Tese de DoutoramentoFFLCH-USP, Departamento de Geografia. São Paulo. 1994, 200p.
  • 123. 122SANTA CATARINA. Lei Municipal Complementar n° 27, de 27/03/1996. Atualiza asnormas de uso e ocupação, redefine o perímetro urbano e institui o parcelamento dosolo urbano no Município de Joinville e dá outras providências. Joinville, 1996.SANTA CATARINA. Lei Municipal Complementar nº 29, de 14/06/1995, CódigoMunicipal do Meio Ambiente do Município de Joinville, 1995.SCHNEIDER, A.W.; LOSS E.L.; PINTO, J.F. Mapa geológico da folha de PortoAlegre. Instituto de Geociências, Universidade Federal do Rio Grande do Sul,UFRGS/CNPq, escala 1:50000, 1974.SHAXSUN, T.F. Conservação do solo: uma nova interpretação. Ministério daAgricultura, Secretaria Nacional de produção Agropecuária, Secretaria de RecursosNaturais, 1986.TERMO DE REFERÊNCIA: Princípios e Diretrizes para elaborar e revisar PlanosDiretores Municipais, Ministério das Cidades, Brasília: Tecnopop/The Sans, mai-jun2004.TERNES, A. Joinville a construção da cidade. São Paulo: Bartira Gráfica e EditoraS/A, 1993, 214p.TUCCI, C.E.M. ; MARQUES, D.M.L.M. Avaliação e Controle da DrenagemUrbana. Porto Alegre: Editora da Universidade UFRGS, 2000, 558p.WYNNE, B. Redefining the issues of risk public acceptance - the social viabilityof technology. New York: Futures, 15: 1983, 13-32.WYNNE, B. Risk perception, decision analysis, and the public acceptanceproblem. In: WYNNE,B (Ed.) Risk Management and Hazardous Waste -implementation and dialectics of credibility. Berlim: Springer-Verlag, 1987YOSHIKAWA, N.K. ; RUSILO, L.C. Plano preventivo de Defesa Civil específicopara escorregamentos – São Paulo: Litoral Norte e Baixada Santista, 1998.
  • 124. 123ANEXOS
  • 125. 124 ANEXO AQuestionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais - Imóveis Residenciais
  • 126. 125 Questionário de pesquisa para a avaliação da percepção de riscos ambientais Imóveis ResidenciaisOrientando: Engº Antonio Fernando de Araujo Navarro PereiraOrientadora: Profa Dra Mônica Lopes GonçalvesDissertação: Planejamento e gestão ambiental das cidades: Estudo do uso e ocupação do bairro Jardim Sofia, Joinville/SCI) Dados do terreno e da localidade pesquisada1) Bairro:2) Terreno:3) Risco analisado: ( ) Alagamento ( ) Inundação ( ) Erosão4) Vegetação natural: ( ) Preservada ( ) Parcialm. removida ( ) Removida5) Relevo: ( ) Natural ( ) Parcialm. alterado ( ) Alterado6) Erosão: ( ) Sem erosão ( ) Crescente ( ) Estabilizada7) Arborização: ( ) Removida ( ) Replantada ( ) Parcialm.removida8) O investimento feito para tornar o terreno mais seguro ou evitar as enchentes foi:(..) até 50% do valor do imóvel ( ) até 100% do valor do imóvel ( ) não houve investimento9) Foi necessário nivelar-se o terreno? ( ) Sim ( ) NãoII) Dados do proprietário / morador1) Depoente:2) Morador desde: ( ) Até 5 anos ( ) De 5 a 10 anos ( ) + de 10 anos3) Idade do depoente: (..) Até 30 anos ( ) De 30 a 50 anos ( ) + de 50 anos4) Qde de moradores: ( ) Até 2 moradores ( ) Até 5 moradores ( ) + de 5 moradores5) Renda: ( ) Até 2 SM ( ) De 2 a 5 SM ( ) + de 5 SM6) Residência: ( ) Própria ( ) Alugada ( ) OutroIII) Razão para a escolha do local para moradia1) Falta de outra opção: ( ) Sim ( ) Não2) Facilidade de transporte: ( ) Sim ( ) Não3) Facilidade de emprego: ( ) Sim ( ) Não4) Parentes residindo próximo: ( ) Sim ( ) Não5) Trabalhando próximo: ( ) Sim ( ) Não6) Terreno recebido da Prefeitura / Estado: ( ) Sim ( ) Não7) Não querer residir em outro bairro: ( ) Sim ( ) NãoIV) Dados do imóvel1) Esgoto canalizado: ( ) Sim (..) Não 5) Fossa: ( ) Sim (..) Não2) Água encanada: ( ) Sim (..) Não 6) Poço: ( ) Sim ( ) Não3) Coleta de lixo: ( ) Sim ( ) Não 7) Rua pavimentada: ( ) Sim (..) Não4) Iluminação Pública: ( ) Sim ( ) Não 8) Transporte público: ( ) Sim ( ) Não9) Quantidade de pavimentos: ( ) 1 Pavimento ( ) + 1 pavimento10) Taxa de ocupação ( ) Menos de 50% ( ) De 50 a 70% ( ) + de 70%11) Terreno impermeabilizado com ( ) Sim ( ) Nãolona plástica? ( ) Madeira ( ) Mista ( ) Alvenaria ( ) Concreto( ) Bem conservada ( ) Razoavelmente conservada ( ) Mal conservada( ) Estável ( ) InstávelOcupa todo o terreno? ( ) Sim ( ) NãoHá outras casas no local? ( ) Sim ( ) Não
  • 127. 126VI) Avaliação / Percepção dos Riscos1) Foi você mesmo quem construiu o imóvel? ( ) Sim ( ) Não2) Você preocupa-se com sua segurança e de sua família por residir neste ( ) Sim ( ) Não local?3) O que você faria para melhorar a segurança de sua família? ( ) Mudaria de local ( ) Investiria mais na proteção do terreno ( ) Investiria mais na segurança da casa4) Ao desmatar o terreno podem ocorrer acidentes envolvendo sua família ( ) Sim ( ) Não e as demais famílias da região?5) Seus vizinhos estão preocupados com meio ambiente? ( ) Sim ( ) Não6) Seus vizinhos já comentaram com você a respeito do risco de morarem ( ) Sim ( ) Não neste local?7) Você já fez alguma reclamação na Prefeitura? ( ) Sim ( ) Não8) Quantas foram as reclamações? __vez(es)9) Já aconteceu algum tipo de acidente neste local? ( ) Sim ( ) Não10) Ocorrência de enchentes __vez(es)11) Chuvas fortes podem prejudicar sua segurança? ( ) Sim ( ) Não12) Sua fossa pode prejudicar a qualidade da água dos outros? ( ) Sim ( ) Não13) Seu poço pode estar contaminado com a infiltração de outras fossas? ( ) Sim ( ) Não14) Você já observou ou lançou lixo nos rios e encostas? ( ) Sim ( ) Não15) Os órgãos públicos devem estar preocupados com sua segurança e de ( ) Sim ( ) Não seus vizinhos?16) Você ou seus vizinhos já foram procurados pelas assistentes sociais da (..) Sim ( ) Não Prefeitura ou de outro Órgão? __vez(es)17) É importante que a Prefeitura se preocupe com você? ( ) Sim ( ) Não18) Você gostaria de fazer algum comentário específico? ( ) Sim ( ) NãoComentários do entrevistado:Comentários do entrevistador:Localização do Imóvel: Local e data Nome e assinatura do Pesquisador
  • 128. 127 ANEXO BQuestionário de pesquisa para avaliação da percepção de riscos ambientais - Imóveis Comerciais
  • 129. 128 Questionário de pesquisa para a avaliação da percepção de riscos ambientais Imóveis comerciais e industriaisOrientando: Engº Antonio Fernando de Araujo Navarro PereiraOrientadora: Profa Dra Mônica Lopes GonçalvesDissertação: Planejamento e gestão ambiental das cidades: Estudo do uso e ocupação do bairro Jardim Sofia, Joinville/SCI) Dados do terreno e da localidadeBairro avaliado:Terreno: ( ) Em Encosta ( ) Plano ( ) Com Aclive/DecliveRisco analisado: ( ) Alagamento ( ) Inundação ( ) ErosãoVegetação natural: ( ) Preservada ( ) Parcialm. removida ( ) Totalm. removidaRelevo: ( ) Natural ( ) Parcialm. alterado ( ) Totalm. alteradoErosão: ( ) Inicial ( ) Estabilizada ( ) CrescenteArborização: ( ) Preservada ( ) Removida ( ) ReplantadaEm relação ao custo do imóvel, o investimento para torná-lo mais seguro foi:( ) Igual ( ) Menor ( ) MaiorFoi necessário nivelar-se o terreno? ( ) Sim ( ) NãoII) Dados do imóvel / empresaNome do depoente:Idade do imóvel: ( ) Até 2 anos ( ) de 2 a 5 anos ( ) Mais de 5 anosQde de funcionários: ( ) Até 20 ( ) De 20 a 50 ( ) Mais de 50Instalações: ( ) Próprias ( ) Alugadas ( ) OutrasIII) Razão para a escolha do localFacilidade de transporte: ( ) Sim ( ) NãoFacilidade de mão-de-obra / alunos: ( ) Sim ( ) NãoOutras atividades da empresa próximas: ( ) Sim ( ) NãoLocalização privilegiada: ( ) Sim ( ) NãoTerreno recebido da Prefeitura/Estado: ( ) Sim ( ) NãoEstratégia empresarial: ( ) Sim ( ) NãoIV) Dados do imóvel / Serviços PúblicosEsgoto encanado: ( ) Sim ( ) Não Fossa: ( ) Sim ( ) NãoÁgua encanada: ( ) Sim ( ) Não Poço: ( ) Sim ( ) NãoColeta de lixo: ( ) Sim ( ) Não Rua pavimentada: ( ) Sim ( ) NãoIluminação pública: ( ) Sim ( ) Não Transporte público: ( ) Sim ( ) NãoQuantidade de pavimentos: ( ) 1 pavimento ( ) + de 1 pavimentoTaxa de ocupação ( ) Menos de 50% ( ) De 50% a 70% ( ) 100%V) Características do Imóvel( ) Madeira ( ) Mista ( ) Alvenaria ( ) Concreto( ) Bem conservada ( ) Mal conservada ( ) Razoavelmente conservada( ) Instável ( ) EstávelO imóvel ocupa todo o terreno? ( ) Sim ( ) NãoHá outros imóveis no local? ( ) Sim ( ) NãoQue tipo de imóveis?
  • 130. 129VI) Avaliação / Percepção dos Riscos19) Sua empresa construiu este imóvel? ( ) Sim ( ) Não20) Sua empresa tem preocupação quanto à segurança dela e de seus ( ) Sim ( ) Não funcionários por estar nesse local?21) O que sua empresa faria para melhorar as condições de segurança? ( ) Mudaria de local ( ) Investiria mais na proteção do terreno ( ) Investiria mais na segurança do imóvel ( ) Investiria mais no ser humano22) Em sua opinião ao se remover a vegetação natural podem ocorrer acidentes ( ) Sim ( ) Não envolvendo o imóvel e os demais da região?23) Seus vizinhos já manifestaram algum tipo de preocupação com Meio ( ) Sim ( ) Não Ambiente?24) Seus vizinhos já fizeram comentários à respeito do risco de estarem neste ( ) Sim ( ) Não local?25) Sua empresa já fez alguma reclamação na Prefeitura? ( ) Sim ( ) Não26) Já aconteceu algum tipo de acidente neste local, envolvendo o imóvel ou ( ) Sim ( ) Não terreno?27) As chuvas fortes podem prejudicar a segurança do imóvel ou do terreno? ( ) Sim ( ) Não28) A fossa pode prejudicar a qualidade da água do lençol freático? ( ) Sim ( ) Não29) O poço pode estar contaminado com a infiltração provocada pelas fossas da ( ) Sim ( ) Não sua empresa e das empresas e residências próximas? ( ) não tem poço30) Alguém de sua empresa ou de vizinhos deposita lixo nas encostas? ( ) Sim ( ) Não31) Os órgãos públicos manifestam preocupação com a segurança de sua ( ) Sim ( ) Não empresa/escola e de seus vizinhos?32) Os assistentes sociais da Prefeitura já procuraram sua empresa para ( ) Sim ( ) Não comentar sobre Meio Ambiente?33) Em que situação?34) É importante que a Prefeitura se preocupe com sua empresa? ( ) Sim ( ) Não35) Você gostaria de fazer algum comentário específico? ( ) Sim ( ) NãoComentários do entrevistado:Comentários do entrevistador:Localização da edificação (dados obtidos de um GPS Garmin GPS 12) Local e data Nome e assinatura do Pesquisador
  • 131. 130 ANEXO CQuestionário de pesquisa para avaliação da percepção deriscos ambientais - Respostas dadas pelos entrevistados Imóveis Residenciais
  • 132. 131I) Dados do terreno e da localidade pesquisada1) Região: Jardim Sofia2) Topologia do terreno: Plano, majoritariamente, com duas colinas de pequena elevação3) Vegetação natural: 2 Preservada 15 Parc. removida 194 Removida4) Terreno: 77 Relevo natural 44 Parc. alterado 90 Alterado5) Erosão: 3 Inicial 5 Crescente 203 Estabilizada6) Arborização: 0 Preservada 4 Replantada 207 Removida7) O investimento feito para preservar o imóvel e seus ocupantes foi, em relação ao seu valor:<196> menor que 10% <10> menor que 30% <01> menor que 50%<0> menor que 80% <0> menor que 100% <0> maior que 100%8) Foi necessário nivelar-se o terreno? 87 Sim 124 NãoII) Dados do proprietário / morador / depoente1) Nome: Não anotado por solicitação dos depoentes2) Morador desde: 10 Até 2 anos 48 De 2 a 5 ano 153 Mais de 5 anos3) Idade: 46 Até 30 anos 150 De 30 a 50 anos 15 Mais de 50 anos4) Qde de moradores: 6 Até 2 pessoas 123 De 2 a 5 pessoas 82 + de 5 pessoas5) Renda: 22 Até 2 salários 131 De 2 a 5 salários 58 + de 5 salários6) Residência: 187 Própria 20 Alugada 4 OutroIII) Razões para a escolha do local para moradia1) Falta de outra opção: 81 Sim 130 Não2) Facilidade de transporte: 63 Sim 148 Não3) Facilidade de emprego: 35 Sim 176 Não4) Parentes residindo próximo: 65 Sim 146 Não5) Trabalhando próximo: 58 Sim 153 Não6) Terreno recebido da Prefeitura / Estado: 0 Sim 211 Não7) Não querer residir no centro da cidade: 62 Sim 149 NãoIV) Dados do imóvel pesquisado1) Esgoto encanado 211 Sim 0 Não 5) Fossa 0 Sim 211 Não2) Água encanada 211 Sim 0 Não 6) Poço 3 Sim 208 Não3) Coleta de lixo 211 Sim 0 Não 7) Rua pavimentada 40 Sim 171 Não4) Iluminação pública 211 Sim 0 Não 8) Transporte público 211 Sim 0 Não9) Quantidade de pavimentos: 180 1 pavimento 30 + de 1 pavimento10) Taxa de ocupação: 23 Menos de 50% 188 De 50% a 70%V) Características da construção41 Madeira 13 Mista 157 Alvenaria15 Bem conservada 126 Razoavelmente conservada 70 Mal conservada190 Estável 8 Risco de estabilidade 13 InstávelOcupa todo o terreno? 0 Sim 211 NãoHá outras casas no local? 21 Sim 190 Não
  • 133. 132VI) Avaliação do Risco36) Foi você mesmo quem construiu o imóvel? 135 Sim 76 Não37) Você tem preocupação quanto à segurança de sua família por 125 Sim 86 Não residir neste local?38) O que você faria para melhorar a segurança de sua família? < 75> Mudaria de local < 84> Investiria mais na proteção do terreno <104> Investiria mais na segurança da casa39) Você acredita que ao desmatar o seu lote poderá provocar 87 Sim 124 Não acidentes envolvendo seu imóvel e os demais da região?40) Seus vizinhos estão preocupados com a segurança deles? 133 Sim 78 Não41) Seus vizinhos já comentaram com você a respeito do risco de 93 Sim 118 Não morarem neste local?42) Você já fez alguma reclamação na Prefeitura? 30 Sim 181 Não43) Já aconteceu algum tipo de acidente neste local? 132 Sim 79 Não44) Você acredita que as chuvas fortes podem prejudicar sua 165 Sim 46 Não segurança?45) Você acredita que sua fossa pode prejudicar a qualidade da água 49 Sim 162 Não que todos irão beber depois?46) Você acha que o seu poço pode estar contaminado com a 0 Sim 211 Não infiltração provocada pelas fossas das casas das famílias próximas?47) Você ou alguém de sua família deposita lixo nas encostas? 67 Sim 144 Não48) Você acredita que os órgãos públicos estão preocupados com sua 71 Sim 140 Não segurança e de seus vizinhos?49) Você ou seus vizinhos já foram procurados pelas assistentes 10 Sim 201 Não sociais da Prefeitura ou de outro Órgão?50) Você acha importante que a Prefeitura se preocupe com você? 149 Sim 62 Não51) Você gostaria de fazer algum comentário específico? 98 Sim 113 Não
  • 134. 133VI) Avaliação do Risco – Comparativo entre Homens e Mulheres1) Foi você mesmo quem construiu o imóvel? Sim Não H M H M 65,0 61,8 35,0 38,22) Você tem preocupação quanto à segurança de sua família por Sim Não residir neste local? H M H M 53,8 70,6 46,2 29,43) O que você faria para melhorar a segurança de sua família? < 25> Mudaria de local H= 28,6 M= 28,4 < 31> Investiria mais na proteção do terreno H= 30,3 M= 35,2 < 32> Investiria mais na segurança da casa H= 41,1 M= 40,44) Você acredita que ao desmatar o seu lote poderá provocar Sim Não acidentes envolvendo seu imóvel e os demais da região? H M H M 40,5 42,6 59,4 57,45) Seus vizinhos estão preocupados com a segurança deles? Sim Não H M H M 57,3 75,0 42,6 25,06) Seus vizinhos já comentaram com você a respeito do risco de Sim Não morarem neste local? H M H M 37,8 57,4 62,2 42,67) Você já fez alguma reclamação na Prefeitura? Sim Não H M H M 12,6 17,6 87,4 82,48) Já aconteceu algum tipo de acidente neste local? Sim Não H M H M 62,9 69,1 37,1 30,99) Você acredita que as chuvas fortes podem prejudicar sua Sim Não segurança? H M H M 74,8 85,3 25,2 14,710) Você acredita que sua fossa pode prejudicar a qualidade da Sim Não água que todos irão beber depois? H M H M 14,0 42,7 86,0 57,411) Você acha que o seu poço pode estar contaminado com a Sim Não infiltração provocada pelas fossas das casas das famílias H M H M próximas? 0,0 0,0 100,0 100,012) Você ou alguém de sua família deposita lixo nas encostas? Sim Não H M H M 30,1 35,3 69,9 64,713) Você acredita que os órgãos públicos estão preocupados com Sim Não sua segurança e de seus vizinhos? H M H M 29,4 42,6 70,6 57,414) Você ou seus vizinhos já foram procurados pelas assistentes Sim Não sociais da Prefeitura ou de outro Órgão? H M H M 6,3 1,5 93,7 98,715) Você acha importante que a Prefeitura se preocupe com você? Sim Não H M H M 69,9 72,1 30,1 27,916) Você gostaria de fazer algum comentário específico? Sim Não H M H M 44,1 51,5% 55,9 48,5%
  • 135. 134 ANEXO DRespostas do Questionário de Riscos Comerciais
  • 136. 135I) Dados do terreno e da localidadeRegião Jardim SofiaTopologia do terreno Plano com pequenos acidentes topográficosVegetação natural Preservada 0,0% Parc. removida 2,3% Removida 97,7%Terreno Relevo natural 59,1% Parc. alterado 9,1% Alterado 31,8%Erosão Inicial 6,8% Crescente 86,4% Estabilizada 6,8%Arborização Preservada 0,0% Replantada 0,0% Removida 100,0%O investimento feito para tornar o terreno mais seguro foi:<0,0> Igual ao custo do imóvel <100,0> Menor do que o custo <0,0> Maior do que o custo do do imóvel imóvelFoi necessário nivelar-se o terreno? Sim 59,1% Não 40,9%II) Dados do imóvel / empresaIdade do imóvel Até 2 anos 4,5% De 2 a 5 anos 18,2% + 5 anos 77,3%Qde de funcionários Até 10 68,2% De 10 a 20 18,2% + de 20 13,6%Instalações Própria 95,5% Alugada 4,5% Outro 0,0%III) Razão para a escolha do localFacilidade de transporte Sim 61,4% Não 38,6%Facilidade de obtenção de mão-de-obra Sim 43,2% Não 56,8%Outras atividades da empresa próximas Sim 9,1% Não 90,9%Localização privilegiada Sim 68,2% Não 31,8%Terreno recebido da Prefeitura/Estado Sim 0,00% Não 100,0%IV) Dados do imóvel / Serviços PúblicosEsgoto encanado Sim Não Fossa Sim Não 85,0% 15,0% 95,5% 4,6%Água encanada Sim Não Poço Sim Não 100,0% 0,0% 4,6% 95,5%Coleta de lixo Sim Não Rua pavimentada Sim Não 100,0% 0,0% 47,7% 52,3%Iluminação pública Sim Não Transporte público Sim Não 100,0% 0,0% 100,0% 0,0%Quantidade de pavimentos: 1 pav. 79,6% >1 pav 20,5%Taxa de ocupação < 50% 4,55% 50%/70% 50,0% > 70% 45,5%V) Características do ImóvelMadeira 13,6% Mista 15,9% Alvenaria 70,5%Bem conservada 34,1% Razoável. conservada 31,8% Mal conservada 34,1%Estável 95,5% Risco de estabilidade 4,5% Instável 0,0%Ocupa todo o terreno? Sim 45,5% Não 54,5%Há outros imóveis no local? Sim 27,3% Não 72,7%
  • 137. 136VI) Avaliação / Percepção dos Riscos1) Foi sua empresa quem construiu este imóvel? Sim 88,6 Não 11,42) Você tem preocupação quanto à sua segurança e a de seus Sim 34,1 Não 65,9 funcionários por trabalhar nesse local?3) O que sua empresa faria para melhorar a segurança dela e a de seus funcionários? <31,8> Mudaria de local <36,4> Investiria mais na proteção do terreno <31,8> Investiria mais na segurança da casa4) Você acredita que ao provocar o desmatamento do lote poderá Sim 56,8 Não 27,3 provocar acidentes envolvendo seu imóvel e os demais da região?5) Seus vizinhos estão preocupados com a segurança deles? Sim 43,2 Não 72,76) Seus vizinhos já comentaram com você a respeito do risco de Sim 27,3 Não 72,7 estarem neste local?7) Sua empresa já fez alguma reclamação na Prefeitura? Sim 9,1 Não 90,98) Já aconteceu algum tipo de acidente neste local, envolvendo seu Sim 40,9 Não 59,1 prédio ou terreno?9) Você acredita que as chuvas fortes podem prejudicar a segurança Sim 45,4 Não 54,5 de sua empresa? 610) Você acredita que a fossa pode prejudicar a qualidade da água do Sim 13,6 Não 86,4 lençol freático que todos irão beber depois?11) Você acha que o poço pode estar contaminado com a infiltração Sim 2,3 Não 97,7 provocada pelas fossas da sua empresa e das empresas e residências próximas?12) Você ou alguém de sua família deposita lixo nas encostas? Sim 6,8 Não 93,213) Você acredita que os órgãos públicos estão preocupados com a Sim 9,1 Não 90,9 segurança de sua empresa e de seus vizinhos?14) Você ou seus vizinhos já foram procurados pelas assistentes Sim 2,3 Não 97,7 sociais da Prefeitura ou de outro Órgão?15) Você acha importante que a Prefeitura se preocupe com sua Sim 54,5 Não 45,5 empresa?16) Você gostaria de fazer algum comentário específico? Sim 31,8 Não 68,2
  • 138. 137 ANEXO EBibliografia de autores sobre Planos Diretores
  • 139. 138 Bibliografia de autores sobre Planos DiretoresAINBINDER, R. “O desafio do novo século: a gestão sustentável da paisagemcarioca”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal deUrbanismo, novembro de 2000, pp.33-35.ALFONSIN, B.M. Direito à moradia: instrumentos e experiências de regularizaçãofundiária nas cidades brasileiras. Rio de Janeiro: FASE/GTZ/IPPUR/UFRJ -Observatório de Políticas Urbanas e Gestão Municipal, 1997.AMARAL, F.M.P.A. “Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo: a experiênciade Belo Horizonte.” In: NERY Jr, J.M., SOMEKH, N. e ROLNIK, R. (orgs.). PolíticasPúblicas para o Manejo do Solo Urbano. Revista Pólis, no 27. São Paulo: InstitutoPólis, 1996.ATALIBA, G. “IPTU: Progressividade”. In: Cadernos de Direito Municipal. RDP no 92.São Paulo, jan/mar, 1990.AZEVEDO, E.A. “Direito Urbanístico no Brasil”. In: Revista do Serviço Público, 1983.BALTRUSIS, N. e MOURAD, L. “Diadema - Estudo de caso”. In ROLNIK, R. (coord.).Regulação Urbanística e Exclusão Territorial. Revista Pólis no 32. São Paulo:Instituto Pólis, 1999.BARBOSA, D.C. Direito de Superfície-análise das disposições do Projeto de CódigoCivil. Dissertação de Mestrado, PUC São Paulo, 1999.BOTLER, M. ; MARINHO, G;. “O Recife e a regularização dos assentamentospopulares”. In ROLNIK, R. ; CYMBALISTA, R. (orgs.), Instrumentos Urbanísticoscontra a exclusão territorial. Revista Pólis, no 29. São Paulo: Instituto Pólis, 1997.CACCIA BAVA, S. As Zonas Especiais de Interesse Social no Recife: umaavaliação. Relatório interno. São Paulo: Instituto Pólis, 1999.CARDOSO, A.L. “Planejamento urbano no Brasil: paradigmas e experiências”. In:Espaço e Debates no 37. São Paulo: NERU, 1994.CARTA DE ANGRA. Seminário Intermunicipal Plano Diretor e Gestão Democrática.Angra dos Reis, Agosto de 1990.CARVALHO, S.N. Planejamento Urbano e Democracia: A experiência de Santos.Tese de doutorado, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP,Campinas, 1999.CASTRO, S.R. O Estado na preservação dos bens culturais. Rio de Janeiro:Renovar, 1991.CICCACIO, A.M. “A lei das cidades”. In: Revista Urbs - ano IV, no 22, pp. 18-21julho/agosto, 2001.CYMBALISTA, R. (org.). “Conselhos de habitação e desenvolvimento urbano”. In:Cadernos Pólis 1. São Paulo: Instituto Pólis, 2001.DALLARI, A.A. ; FIGUEIREDO, L.V. (orgs). “Temas de Direito Urbanístico”. In:Revista dos Tribunais. São Paulo, 1987.
  • 140. 139DAMASIO, C.P. “Projetos especiais e operações concertadas. Instrumentos para umnovo enfoque de planejamento”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro:Secretaria Municipal de Urbanismo, novembro de 2000, pp. 28-30.DE AMBROSIS, C. “Recuperação da valorização imobiliária decorrente daurbanização” In: O município no século XXI: cenários e perspectivas. São Paulo:Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, 1999.DINIZ, U. “Plano Diretor em Belém: a luta pelo espaço urbano e por participaçãopopular”. In: Revista Proposta - Experiências em Educação Popular. RevistaTrimestral da FASE, ano 22, no 62. Rio de Janeiro: FASE, 1994, pp. 49-50.EGLER, T. T.C. “A gestão do lugar e da cidade”. In: Cadernos IPPUR/UFRJ, anoVIII, no 1. Rio de Janeiro: IPPUR/UFRJ, 1994, pp. 73-82.FALCÃO, J. de A. (org), Conflito de Direito de Propriedade: Invasões Urbanas. Riode Janeiro: Editora Forense, 1984.FELDMAN, Sarah. “Formas de Controle de Usos/Regulação”. In: SOMEKH,MARINHO e ROLNIK (orgs.), Políticas Públicas para o manejo do solo urbano:experiências e possibilidades. Revista Pólis, no 27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996.FELDMAN, S. Planejamento e zoneamento. São Paulo, 1947-1972. Tese dedoutoramento apresentada à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo daUniversidade de São Paulo, São Paulo 1996.FERNANDES, M. “Estatuto da Cidade: uma vida melhor para a população urbana”.In: Revista de Administração Municipal, no 224. Rio de Janeiro: IBAM, 2000.FERRAZ JR., T.S. “O Oficial e o Inoficial”, In: FALCÃO J. de A. (org), Conflito deDireito de Propriedade: Invasões Urbanas. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1984.FERREIRA, J.S.W. ; FIX, M. “A urbanização e o falso milagre do CEPAC”, In: Folhade São Paulo, Tendências e Debates, 17 de abril de 2001.FIX, M. “Fórmula Mágica da Parceria: Operações Urbanas em São Paulo”. In:Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro, novembro de 2000, pp.23-27.FURTADO, F. “Instrumentos para a Recuperação de Mais-Valias na América Latina:debilidade na implementação, ambigüidade na interpretação”. In: Cadernos IPPUR,Ano XI, no 1 e 2. Rio de Janeiro: IPPUR, 1997, pp. 163-206.GONÇALVES, R.G.S. A unidade partida: uma questão para a legislação urbanísticapaulistana. Dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Arquitetura eUrbanismo da Universidade de São Paulo, 1998.GONDIM, L. (org.). Plano Diretor e o Município: novos tempos, novas práticas. Riode Janeiro: IBAM, 1990.GRAZIA, G. “Reforma Urbana e o Estatuto da Cidade”. In: Gestão Urbana e deCidades. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro/Lincoln Institute of Land Policy,2001. (CD Rom)IBAM. Projeto plano de avaliação do Programa Favela-Bairro: a vertente do poderpúblico. Rio de Janeiro: FINEP/SMH-RJ, 1996.IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Gestão do uso do solo edisfunções do crescimento urbano. Avaliação e Recomendações para a AçãoPública, Brasília, 1998.
  • 141. 140JORGENSEN J.P. “Operações Urbanas: uma ponte necessária entre a regulaçãourbanística e o investimento direto”. In: Cadernos de Urbanismo no 3. Rio deJaneiro: Secretaria Municipal de Urbanismo, 2000, p. 10-14.LIMA, A. ; CAMPOS, L.A. “Vazios urbanos e dinâmica espacial: indicadores desustentabilidade e instrumentos urbanísticos”. In: Gestão da terra urbana ehabitação de interesse social. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório doHabitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom)LIRA, R.P. O Moderno Direito de Superfície. Tese de mestrado, Faculdade de Direitoda Universidade de São Paulo, São Paulo, 1979.LUBAMBO, C.W. ; GUIMARÃES, S.M.P. “O PREZEIS -uma estratégia de açãocoletiva para uma conquista social”. In: O impacto social do trabalho das ONGs noBrasil. São Paulo: Associação Brasileira de ONGs (ABONG), 1998.MACHADO, H.B.M. Progressividade do IPTU, In: Repertório IOB de Jurisprudência,no 1.690. São Paulo, agosto de 1990, p. 260.MAGALHÃES, J. ; SALES, P. “Operação Urbana Faria Lima”, 2000; In: ReavaliaçãoCrítica da Operação Urbana Faria Lima. São Paulo: SEMPLA, 2001. (mimeo)MARICATO, E. ; FERREIRA, J.S.W. “Operação Urbana Consorciada: diversificaçãourbanística participativa ou aprofundamento da desigualdade?”. In: Estatuto daCidade e Reforma Urbana, novas perspectivas para as cidades brasileiras. PortoAlegre: Sergio Fabris Editora, 2002.MARICATO, E. ; MOREIRA, T. e outros. “Preço de desapropriação de terras: limitesas políticas públicas nas áreas de interesse social”. In: Anais do SeminárioInternacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. Campinas:FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of LandPolicy, 2000. (CD Rom)MARICATO, E. “Exclusão Social e Reforma Urbana”. In: Proposta - Experiências emEducação Popular, ano 22, no 62. Rio de Janeiro: FASE, 1994, pp. 51-56.MARINHO, G. Uma política inovadora de urbanização de Recife - 10 anos doPREZEIS, Recife: FASE/ETAPAS/Centro Josué de Castro, 1999.MARTINS, M.L.R. Os desafios da gestão municipal democrática - Santos. SãoPaulo: Instituto Pólis, 1998.MARTINS, M.L.R. Os desafios da gestão municipal democrática - Belém 1997-2000:desenhando a cidade do terceiro milênio. São Paulo: Instituto Pólis, 2000.MENDONÇA, J.G. Formas de Controle de Densidade e Ocupação. In: SOMEKH,MARINHO e ROLNIK (orgs.), Políticas Públicas para o manejo do solo urbano:experiências e possibilidades. Revista Pólis, no27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996.MOREIRA, M. “Direito de Superfície”. In: Estatuto da Cidade. São Paulo: FundaçãoPrefeito Faria Lima (CEPAM), 2001. (CD Rom)MOTA, L.P. ; SPTIZCOVSKY, C. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: EditoraJuarez de Oliveira, 1999 (4a edição).MUKAI, T. Direito e Legislação Urbanística no Brasil, São Paulo: Editora Saraiva,1988.NAKANO, Kazuo. “Exclusão Social”. In: SPOSATI, Aldaísa (org). Tendências daexclusão. São Paulo: Edit. Cortez, 2000.
  • 142. 141OLIVEIRA, F.L. “Discutindo a operação urbana a partir do Rio de Janeiro: o caso daárea central de Madureira”. In: Cadernos de Urbanismo, no 3. Rio de Janeiro:Secretaria Municipal de Urbanismo, novembro de 2000, pp. 30-33.OLIVEIRA, G.H.J. “As Audiências Públicas e o Processo Administrativo Brasileiro”.In: Revista de Direito Administrativo, no 209. Rio de Janeiro, jul/set 1997, p. 163.PEREIRA, E.M. “Zoneamento urbano e habitação de interesse social”. In: Anais doSeminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interesse social.Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/LincolnInstitute of Land Policy, 2000. (CD Rom)PESSOA, Á. (coord.). Direito Urbanístico: uma visão sócio-jurídica. Livros Técnicos eCientíficos. Rio de Janeiro: IBAM, 1981.PORTELA, E. ; MENDES, A. e outros. Planos diretores urbanos: limites dosinstrumentos e desafios para a gestão urbana. In: Anais do Seminário Internacional -Gestão da terra urbana e habitações de interesse social. Campinas: FAU-PUCCampinas - Laboratório do Habitat/Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy,2000. (CD Rom)POZZOBON, R.M. Os desafios da gestão municipal democrática - Porto Alegre. SãoPaulo: Instituto Pólis, 1998.Prefeitura Municipal de Diadema, Secretaria de Desenvolvimento Urbano.Legislação Urbana: Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo. Cadernos deHabitação n. 2, Diadema, SP, 1996.RABI, N.I.A. “O Plano Diretor e o Artigo 182 da Constituição Federal”. In: RAM -Revista de Administração Municipal. Ano XXXVIII, no 200. Rio de Janeiro: IBAM,julho/setembro de 1991, pp. 41-48.RIBEIRO, L.C.Q. O Município e a reforma urbana: os desafios da política urbanaredistributiva. In: Revista Proposta no 62. Rio de Janeiro: FASE, 1994.RODRIGUES, J.C.C ; ANDRADE, S.N. “Urbanização e regularização de favelas”. In:Anais do Seminário Internacional - Gestão da terra urbana e habitações de interessesocial. Campinas: FAU-PUC Campinas - Laboratório do Habitat/InstitutoPólis/Lincoln Institute of Land Policy, 2000. (CD Rom)SANTOS Jr.O.A. Reforma urbana: por um novo modelo de planejamento e gestãodas cidades, FASE/UFRJ-IPPUR, São Paulo, 1995.SAULE Jr.N. Novas Perspectivas do Direito Urbanístico: OrdenamentoConstitucional da Política Urbana Aplicação e Eficácia do Plano Diretor. São Paulo:Sergio Antonio Fabris Editor, 1997.SAULE Jr.N. Novas Perspectivas do Direito Urbanístico Brasileiro. OrdenamentoConstitucional da Política Urbana. Aplicação e Eficácia do Plano Diretor. PortoAlegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1997.SAULE, Jr.N. O Direito à cidade na Constituição de 1988. Legitimidade e eficácia doPlano Diretor. Dissertação de Mestrado em Direito PUC-SP, São Paulo, 1995.SAULE, Jr.N. “Estatuto da Cidade - instrumento de reforma urbana”. In GestãoUrbana e de Cidades. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro/Lincoln Institute ofLand Policy, 2001. (CD Rom)
  • 143. 142SILVA, A.A. Reforma urbana e o direito à cidade. Publicações Pólis, no 1. SãoPaulo: Instituto Pólis, 1991.SMOLKA, M.O. ; FURTADO, F. “Argumentos para a reabilitação do IPTU e do ITBIcomo instrumentos de intervenção urbana (progressista)”. In: ESPAÇO&DEBATES:Revista de Estudos Regionais e Urbanos. São Paulo: Núcleo de Estudos Regionaise Urbanos, 1981, pp. 87-103.SMOLKA, M.O. “Expulsando os pobres e redistribuindo os ricos: dinâmica imobiliáriae segregação residencial na cidade do Rio de Janeiro”. In: Revista Brasileira deEstudos de População - ABEP, v. 9, no 1. São Paulo, 1992.SOMEKH, N. ; MARINHO, J.N. ; ROLNIK, R. (orgs.). “Políticas Publicas para omanejo do solo urbano: experiências e possibilidades”. In: Revista Pólis, no 27. SãoPaulo: Instituto Pólis, 1996.SOUZA, L. “Políticas intra-urbanas: a (in)eficácia dos instrumentos de controle egestão do espaço urbano”. In: Anais do Seminário Internacional - Gestão da terraurbana e habitações de interesse social. FAU-PUC Campinas - Laboratório doHabitat - Instituto Pólis - Lincoln Institute of Land Policy, Campinas, SP, 07, 08 e 09de dezembro de 2000.(Cd Rom)SOUZA, M.R.R. ; MARASQUIM, M. “Solo criado e a experiência de Porto Alegre”. In:Estatuto da Cidade. São Paulo, CEPAM, 2001. (Cd Rom)ZIONI, S. “Projetos com Impactos Urbanísticos e Ambientais”. In: SOMEKH,MARINHO e ROLNIK (orgs.), Políticas Públicas para o manejo do solo urbano:experiências e possibilidades. Revista Pólis, no 27. São Paulo: Instituto Pólis, 1996.
  • 144. 143 ANEXO FSites indicados pelo Ministério das Cidades para pesquisa
  • 145. 144SNIU – www.cidades.org.brIBGE – www.ibge.gov.brIPEA – www.ipea.gov.brIPHAN- www.iphan.gov.brPNUD – www.pnud.orgEMBRAPA – www.embrapa.brMinistério do Exército – www.exercito.gov.brINPE – www.inpe.brMinistério do Meio Ambiente – www.mma.gov.brIBAMA – www.ibama.gov.brANA – Agência Nacional das Águas – www.ana.gov.brCPRM/DNPM – www.cprm.gov.br e www.dnpm.gov.brPNUD – www.undp.org.br
  • 146. 145 ANEXO GComparativo entre diferentes Planos Diretores
  • 147. Comparativo entre Planos Diretores Urbanos de Diferentes MunicípiosTítulo Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SCParte I Do desenvolvimento urbano ambientalTítulo I Conceituações Dos princípios Dos princípios Dos princípios Básicas fundamentais e dos fundamentais objetivos gerais da política urbanaCapitulo I Disposições Disposições Preliminares PreliminaresSeção I Da consulta prévia de viabilidade técnicaSeção II Das diretrizes básicas Da competência e da para o parcelamento ação do Município de JoinvilleSeção III Do anteprojeto urbanísticoTítulo II Sistema Municipal de Das estratégias Dos objetivos e das Planejamento e diretrizes setoriais e Orçamento da política urbanaCapítulo I Dos projetos de Dos objetivos gerais Da estruturação Do desenvolvimento loteamento urbana econômico e socialCapítulo II Do uso do solo Da habitação privadoCapítulo III Da qualificação Do saneamento ambiental ambiental integradoCapítulo IV Das zonas de uso Da mobilidade urbanaSeção I Da área públicaCapítulo V Do patrimônio CulturalCapítulo VI Dos imóveis PúblicosTítulo III As Políticas Setoriais Do ordenamento territorialCapitulo I Dos projetos de Dos Planos e Política setorial de Do macrozoneamento desmembramentos e propostas desenvolvimento aditamentos sustentável 146
  • 148. Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SCCapítulo II Política setorial da Do zoneamento Dos instrumentos da economia e do política do Meio trabalho AmbienteSeção I Da macrozona urbanaSubseção I Da zona de Da competência da qualificação urbana FUNDEMASubseção II Da zona de reestruturação urbanaSubseção III Da zona de Do uso do solo recuperação urbanaSubseção IV Da zona exclusivamente industrialSeção II Da macrozona de Do controle da conservação poluição ambientalSubseção I Da zona de conservação ambientalSubseção II Da zona de Da poluição do solo recuperação ambientalSubseção III Da zona de ocupação dirigida 1Subseção IV Da zona de Da poluição das águas conservação dirigida 2Subseção V Da zona de desenvolvimento econômico compatível Da zona turística de Da poluição do ar ParanapiacabaCapítulo III Política setorial da Das zonas especiais infra-estrutura e dos serviços públicos 147
  • 149. Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SCSeção I Das zonas especiais Da poluição sonora de interesse socialSeção II Das zonas especiais de interesse comercialSeção III Das zonas especiais Da poluição rural de interesse ambientalSeção IV Das zonas especiais de interesse do patrimonioCapítulo IV Política setorial do Do saneamento bárico desenvolvimento socialSub-título I As leis complementaresCapítulo I Das obras dos Dos instrumentos de A lei de uso, Dos resíduos loteamentos política urbana parcelamento e perigosos ocupação do solo - LUPOSCapítulo II O código de obrasCapitulo III O código de posturas Da proteção da floraSub-título II As leis de permanente interaçãoCapítulo IV O código tributário Da proteção da faunaCapítulo V O código florestalTítulo IV As leis Dos Parâmetros para Da atividade complementares e de o uso, a ocupação e o pesqueira interação parcelamento do soloCapítulo I Do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na macrozona urbanaSeção I Do uso do solo na Mineração e macrozona urbana terraplenagem 148
  • 150. Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SCSubseção I Dos usos geradores de incômodoSubseção II Dos usos geradores Dos fundos do vale de interferência no tráfegoSubseção III Dos empreendimentos de impacto à vizinhançaSeção II Da ocupação do solo Da arborização urbana na macrozona urbanaSeção III Do parcelamento do solo na macrozona urbanaCapítulo II Do uso, da ocupação Da educação e do parcelamento do ambiental solo na macrozona de proteção ambientalSeção I Do uso do solo na macrozona de proteção ambientalSeção II Do parcelamento do Das condições solo na macrozona de ambientais das proteção ambiental edificaçõesTítulo V Da Câmara de Dos instrumentos da harmonização e da política urbana interface com Sistema de Planejamento MunicipalCapitulo I Da aprovação por Das diretrizes de Do parcelamento, Dos incentivos fiscais hipoteca políticas setoriais edificação ou e financeiros utilização compulsóriosSeção I De planejamento urbano 149
  • 151. Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SCSeção II De planejamento Da fiscalização ambientalSeção III De planejamento econômicoSeção IV De planejamento Das infrações social ambientaisSeção V De planejamento metropolitanoSeção VI De desenvolvimento Do procedimento de institucional apuração das infrações e aplicação das sançõesCapitulo II Do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação com pagamento em títulosCapítulo III Da outorga onerosa Da procuradoria do do direito de construir Meio AmbienteCapítulo IV Da transferência do direito de construirCapítulo V Das operações Das disposições finais urbanas consorciadasCapítulo VI Do consórcio imobiliárioCapitulo VII Do direito de preferênciaCapitulo VIII Do direito de superfícieCapítulo IX Do estudo de impacto de vizinhançaCapitulo X Do zoneamento ambientalTítulo VI Da gestão da política urbana 150
  • 152. Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SCCapítulo I Dos loteamentos Do conselho municipal Do sistema municipal industriais de planejamento de planejamento e urbano gestãoSeção I Do conselho municipal de política urbanaSeção II Do fundo municipal de desenvolvimento urbanoSeção III Do sistema de informações municipaisCapítulo II Dos instrumentos de democratização da gestão urbanaSeção I Da conferência municipal de política urbanaSeção II Das assembléias territoriais de política urbanaTítulo VII Das disposições finais e transitóriasCapitulo VII Das disposições finais Das disposições geraisTítulo VIIICapítulo VIII Das disposições finais e transitóriasAnexo I Políticas públicas de Mapa 1 – desenvolvimento Macrozoneamento sustentável Meio Ambiente Defesa Civil 151
  • 153. Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SCAnexo II Políticas públicas de Mapa 2 – economia e trabalho Zoneamento Planejamento e desenvolvimento econômico Cultura TurismoAnexo III Políticas públicas de Descrição perimétrica infra-estrutura e de das zonas serviços públicos Transportes Serviços e equipamentos públicos Uso e ocupação do solo Administração e recursos humanosAnexo IV Políticas públicas de Zonas especiais de desenvolvimento interesse social social Assistência social Educação. Esporte e lazer Habitação Saúde Saúde animal Saneamento básicoAnexo V Descrição perimétrica das zonas especiais de interesse social 152
  • 154. Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SCAnexo VI Mapa 4 – Zonas especiais de interesse comercial e zonas especiais de interesse do patrimônioAnexo VII Descrição perimétrica das zonas especiais de interesse comercialAnexo VIII Mapa 5 – Zonas especiais de interesse ambientalAnexo IX Descrição perimétrica das zonas especiais de interesse ambientalAnexo X Descrição perimétrica das zonas especiais de interesse do patrimônioAnexo XI Quadro 1 – Padrões de incomodidade admissíveisAnexo XII Mapa 6 – Hierarquização viáriaAnexo XIII Quadro 2 – Hierarquização viáriaAnexo XIV Quadro 3 – Parâmetros urbanísticos para a ocupação do solo na macrozona urbana 153
  • 155. Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SCAnexo XV Quadro 4 – Índices, recuos e demais restrições para o uso residencial multifamiliar na macrozona urbanaAnexo XVI Mapa 7 – Operações urbanas consorciadasAnexo XVII Descrição perimétrica das operações urbanas consorciadasAnexo XVIII Mapa 8 – Projeto eixo TamanduatehyAnexo XIX Descrição perimétrica do eixo TamanduatehyAnexo XX GlossárioParte II Dos instrumentos de regulação para a intervenção no soloCapitulo I Da ocupação e uso do soloCapítulo II Da transferência de potencial construtivoCapítulo III Do solo criadoCapítulo IV Da tributaçãoCapítulo V Dos projetos especiaisCapítulo VI Do monitoramento da densificaçãoCapítulo VII Dos equipamentos urbanos e das áreas especiais 154
  • 156. Título Blumenau / SC Londrina / PR Petrópolis / RJ Porto Alegre / RS Santo André / SP Joinville / SCSeção I Das áreas especiais de interesse institucionalSeção II Das áreas especiais de interesse urbanísticoSubseção I Das áreas especiais de interesse socialSubseção II Das áreas urbanas de ocupação prioritáriaSubseção III Das áreas de contenção ao crescimento urbanoSeção III Das áreas especiais de interesse ambientalSubsção I Das áreas de proteção do ambiente naturalParte III Do plano reguladorTítulo I Das normas gerais do regime urbanísticoCapítulo I Do regime das atividadesCapítulo II Dos dispositivos de controle das edificaçõesCapítulo III Do parcelamento do soloSeção I Do loteamentoSeção II Do desmembramentoSeção III Do fracionamentoSeção IV Da edificação no parcelamento do soloParte IV Das disposições finais e transitórias 155

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