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Mozambique policy and regulations Rita Casimiro
 

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This presentation by Rita Casimiro was delivered at the 'Concessioning tourism opportunities in conservation areas and maximising rural development' workshop, held in Maputo between 19-22 March 2012 ...

This presentation by Rita Casimiro was delivered at the 'Concessioning tourism opportunities in conservation areas and maximising rural development' workshop, held in Maputo between 19-22 March 2012 (Day 1, Session 2, Legal frameworks)

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    Mozambique policy and regulations Rita Casimiro Mozambique policy and regulations Rita Casimiro Document Transcript

    • Considerações Gerais Enquadramentos legais das Principais políticas que regulam o acesso, o uso, a gestão e a fruição de recursos concessões: Políticas e Legislação naturais (biodiversidade no seu todo) do Moçambicana sector do turismo nas PA: Propriedade – Estado e Comunidades Locais Partilha de benefícios com as comunidades locais Rita Casimiro - receitas, oportunidades Interesse Público – domínio público do Estado 19 March 2012, Girassol Indy, Maputo Parcerias com o sector privado – requisitos ambientais, sociais e financeiros mais exigentes USAID/SPEED logo Technoserve logoPolítica de Conservação Políticas e legislação de cobertura Constituição – O Estado é o dono de todos os recursos naturais nacionais, Com a recente adopção da Política de Conservação, iniciou-se uma fase de incluindo da terra, mais qualificando alguns dos seus activos, tal como as actualização e reforma de legislação especial de modo a: PA, como fazendo parte do domínio público Melhorar a harmonização inter-sectorial Estabelecer um novo quadro institucional Introduzir um novo sistema de classificação para as PA: Legislação sobre ordenamento do território – instrumentos de âmbito Parque Nacional nacional, provincial e distrital, âmbito, procedimentos de elaboração e de Monumento aprovação; formalização hierarquicamente superior dos planos de maneio Reserva Total das PA (instrumentos vinculativos e eficazes perante terceiros), e da gestão Reserva Especial (nacional ou provincial) integrada das zonas tampão e seus usos Paisagem Protegida Área de Conservação Transfronteiriça Regime de Contratação para o Estado – regimes e modalidades de Biosfera contratação, concorrentes, requisitos para propostas e contratos Reserva Privada administrativos Reserva Comunitária Santuário Comunitário, Distrital, Provincial e Nacional Fortalecer os mecanismos para uma governação em regime de cooperação Lei 15/2011 – define PPP como empreendimentos voltados para o lucro Estabelecer um leque mais variado de mecanismos de financiamento, incluindo o estabelecimento e administração do BIOFUND Acordos entre as comunidades e o sector privado ou entre as entidades responsáveis pela gestão e o sector privado são regidos pelo código comercial. USAID/SPEED logo Technoserve logo USAID/SPEED logo Technoserve logoLegislação particularmente relevante para Outros diplomas legaisas concessões de turismo em PA USAID/SPEED logo Technoserve logo USAID/SPEED logo Technoserve logo 1
    • Quadro Modelos de Concessões de TurismoInstitucional USAID/SPEED logo Technoserve logo USAID/SPEED logo Technoserve logoApresentações Tourism licenses and permits – an outline of the process in Mozambique André Calengo Policy framework for tourism concessions in Namibia Peter-John Massyn USAID/SPEED logo Technoserve logo 2