Página 1 de 13Lei de Acesso à Informação brasileira: o papel da mídia como ator noprocesso democrático de disseminação e a...
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Página 4 de 13Segundo Canela e Nascimento (2009), em países de regime democrático, a mídia é vistacomo um cão de guarda da...
Página 5 de 13quarto poder, devido ao seu foco fiscalizador das ações sobre aqueles que exercemfunções públicas.No decorre...
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Página 7 de 13sociedade, tais como: saúde, educação, segurança, energia, estradas, dentre outros; aosprojetos; aos valores...
Página 8 de 13PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELA MÍDIA NOS PRIMEIROSSEIS MESES APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI DE ACE...
Página 9 de 13STF iriam formar uma comissão interna para estudar o assunto, tratando-o comurgência. O STF seria o primeiro...
Página 10 de 13Em resumo, podemos agrupar as 10 reportagens recuperadas nesta pesquisaconsiderando as seguintes caracterís...
Página 11 de 13A mídia tem desempenhado o seu papel de comunicar a sociedade alguns pontosimportantes referentes à Lei de ...
Página 12 de 13Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2...
Página 13 de 13LEI de Acesso à Informação completa um mês com 71% dos pedidos atendidos.Correio Braziliense, Brasília, DF,...
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Artigo anna vanessa_lei_de_acesso_à_informação_final

  1. 1. Página 1 de 13Lei de Acesso à Informação brasileira: o papel da mídia como ator noprocesso democrático de disseminação e acesso da informação pública.Anna Maria de Oliveira MarquesVanessa Murta RezendeRESUMOEsta comunicação tem o objetivo de apresentar uma proposta de pesquisa a ser desenvolvida em Brasíliasobre o papel da mídia na disseminação da Lei de Acesso à Informação brasileira. A garantia do direito deacesso a informações públicas é um dos pilares da democracia, fomentando a ética e a transparência dosetor público. Entretanto, para que a população tenha amplo conhecimento de seus direitos, é fundamentala disseminação da legislação pertinente, no caso brasileiro, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,em vigor desde 16 de maio de 2012. Dessa forma, além da publicação nos meios oficiais de comunicaçãogovernamentais, a fim de alcançar a máxima divulgação ao seu principal público alvo (a sociedade), adivulgação da legislação e dos direitos do cidadão por ela garantidos também é feita pela grande mídia,compreendendo revistas, jornais, comunicados, sejam eles impressos ou digitais (difundidos pelainternet). Dessa forma, esta comunicação irá apresentar um consolidado das principais informaçõesdivulgadas pela mídia nos primeiros seis meses após o início da vigência da Lei de Acesso à Informaçãobrasileira, contribuindo para a discussão do papel da mídia como ator no processo democrático dedisseminação e acesso da informação pública.INTRODUÇÃOO direito ao acesso à informação é respeitado em vários países e o Brasil deu um passoimportante neste sentido ao regulamentar o artigo 5º, inciso XXXIII da ConstituiçãoFederal de 1988 (CF/88), garantindo o direito ao acesso à informação a toda asociedade.Esse compromisso, inclusive, já havia sido assumido pelo Brasil junto à comunidadeinternacional e sofreu a influência de outras iniciativas nacionais de promoção datransparência na Gestão Pública, tais como: a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei deProcesso Administrativo, a Lei de Habeas Data, a Lei de Arquivos e a divulgação deinformações governamentais por meio do Portal da Transparência.
  2. 2. Página 2 de 13Assim, em 2011, com o objetivo de regular o disposto na CF/88, a Presidente DilmaRousseff sancionou a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor em16 de maio de 2012, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI.A garantia do direito de acesso a informações públicas é um dos pilares da democracia,fomentando a ética e a transparência do setor público. Entretanto, para que a populaçãotenha amplo conhecimento de seus direitos, não basta a publicação de uma legislação. Éfundamental que haja sua publicação e disseminação entre toda a sociedade.Dessa forma, além da publicação nos meios oficiais de comunicação governamentais, afim de alcançar uma máxima divulgação à sociedade, a divulgação da legislação e dosdireitos do cidadão por ela garantidos também deve e é feita pela grande mídia,compreendendo revistas, jornais, comunicados, sejam eles impressos ou digitais(difundidos pela internet).Assim, a garantia ao acesso à informação é uma das bases sustentadores da democraciade uma nação e a mídia tem como dever participar ativamente junto à sociedade,comunicando a informação por ela confiada e descoberta.ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO BRASILA partir da Constituição Federal do Brasil de 1988, o Brasil passou a tratar o acesso àinformação como um direito de todos e, desde então, o termo transparência vem sendoamplamente discutido, estudado e questionado, originando novas legislações queorientam o Governo a buscar uma maior transparência em suas ações.Leis como a de Responsabilidade Fiscal, a do Processo Administrativo, a de HabeasData e a de Arquivos influenciaram a elaboração da Lei de Acesso a Informação, leiessa que veio para vencer uma cultura de segredos muito bem guardados na gestãopública antes não questionada pelos cidadãos brasileiros. É, também, um passo paramudança de comportamento de ambas as partes: o agente público tem também um papelfundamental, onde a regra é o livre acesso dos cidadãos às informações que estão sob aguarda do Estado.
  3. 3. Página 3 de 13A LAI estabelece que o Estado deve prover um acesso rápido e fácil às informações queestão sobre sua guarda; e essas informações devem ser apresentadas de forma clara,objetiva e de fácil entendimento. A comunicação deve ser mais ativa do que passiva, ouseja, o agente público deve se adiantar na disponibilização da mesma ao invés deresponder a uma solicitação do cidadão. Caso haja uma solicitação de informação pelocidadão, ele não precisa justificar seu pedido (BRASIL, 2011b).Entretanto, para que a população tenha amplo conhecimento de seus direitos, éfundamental que ocorra a comunicação e a disseminação da legislação pertinente, nocaso brasileiro, da LAI.Dessa forma, para cumprir e se fazer cumprir a LAI e alcançar uma máxima divulgaçãoao seu principal público alvo (a sociedade), faz-se necessário, além da publicação nosmeios oficiais de comunicação governamentais, a ampla divulgação da legislação e dosdireitos do cidadão por ela garantidos.A MIDIA E A INFORMAÇÃO PÚBLICADesde os princípios dos tempos o homem teve necessidade de se socializar. Osprimeiros registros de comunicação foram realizados por meio das pinturas rupestres,como forma de registrar e comunicar as atividades realizadas no seu cotidiano. Atravésda história da humanidade, a habilidade de se comunicar evoluiu com a sociedade, e,desde então, toda forma de informação que transformasse o homem em um ser pensantee mais esclarecido por meio do conhecimento tem sido efetivada, mas tambémmanipulada ou retida por pequenos grupos em prol de seus interesses.Conforme a evolução do homem, sua comunicação também foi evoluindo através dahistória da sociedade (DEFLEUR e ROKEARK, 1993). Os meios de comunicação emmassa foram se desenhando de forma gradativa, integrando cada vez mais o cidadão emrelação aos seus direitos, inclusive os de liberdade de expressão. Paralelamente a estafunção, a mídia, em busca de um novo conceito de seu papel de comunicar e informar àsociedade, vem trabalhando de uma forma mais interativa, encurtando as distâncias decomunicação.
  4. 4. Página 4 de 13Segundo Canela e Nascimento (2009), em países de regime democrático, a mídia é vistacomo um cão de guarda das autoridades, função também chamada de wachtdog,fomentando a transparência das ações dos governos e de seus gestores. Porém, emmuitos casos, a disponibilização e o acesso às informações não acontece de formaneutra e facilitada, mas sim conforme um jogo de interesses, principalmente da fontedessas informações. Assim, ciente do seu papel de controlador social, a mídia tem comoobrigação certificar que todas as informações por ela adquiridas são verdadeiras e, apartir daí, comunicá-las à sociedade.Com o advento da LAI, a mídia não mais recebe tratamento diferenciado dos demaiscidadãos no acesso às informações públicas, pois agora, o acesso é universal. Assim, aLei de Acesso à Informação brasileira permitirá transformar a sociedade como um todo,e essa mudança precisa acontecer por meio de uma participação ativa dos cidadãos emcada um dos processos.Conforme Canela e Nascimento (2009), ao longo dos anos a mídia vem exercendo opapel de accountability, função essa que está ligada diretamente à administraçãopública, que tem a obrigação de fiscalizar, controlar e prestar contas, puxando para si aresponsabilidade de muitas instituições governamentais e gestores.Um dos aspectos da accountability amplamente discutido nas democracias está ligadoao acesso à informação pública. Antes da Lei 12.527/2011, o acesso à informação aindaera visto como restrito aos gestores e agentes públicos, que, em muitos casos, tornavamo trabalho investigativo e comunicativo da mídia mais difícil. Essa cultura vemmudando e a participação da mídia nesse novo processo é fundamental para que asociedade se torne mais esclarecida e aprenda a acompanhar mais ativamente todos osprocessos da gestão pública.Segundo Canela e Nascimento (2009), a comunicação e a publicidade estão ligadas aopapel fundamental da mídia, que exerce três funções primordiais: a de agendamento,que consiste em dar relevância a determinado assunto de forma com que ele obtenhatratamento priorizado ou que entre na agenda pública; a função de accontability, jácitada, que fomenta o controle social das ações governamentais; e, por fim, a funçãofiscalizadora das ações do governo. Para este autor, a mídia pode ser vista como um
  5. 5. Página 5 de 13quarto poder, devido ao seu foco fiscalizador das ações sobre aqueles que exercemfunções públicas.No decorrer dos anos, a mídia vem se consolidando e demonstrando que a prevenção é amelhor forma de acompanhamento das ações do governo. No entanto, acompanhar nãoé uma tarefa fácil! No Brasil, a informação não é tratada com o seu devido valor, e, emmuitos momentos, a falta de documentos que comprovem planejamentos, estudos,investimentos, controles, alertas, atos administrativos e demais documentos de gestãopública, prejudicam e até mesmo atrasam ou impedem a tomada de decisões adequada,impedindo o desenvolvimento da sociedade.São exemplos básicos do desempenho da mídia em acompanhar determinados atos dosagentes públicos: denúncias de recebimento de propinas de empreiteiras paradeterminados contratos, escândalos de políticos famosos como os da Era Collor, osmensalões do PT e do DEM no governo do Distrito Federal, desvios de verbas públicaspara saúde, segurança e educação. Todos esses são exemplos claros de como umainformação pode desencadear um novo processo de acompanhamento do Governo pelasociedade.Quanto maior a repercussão do fato comunicado, maior o acompanhamento edesempenho da mídia em sua cobertura, criando um imenso e complexo trabalhoinvestigativo e, consequentemente, maior difusão entre a sociedade.Conforme Hage (2012), a Lei de Acesso à informação é uma lei que foi aprovada pelasociedade e sua aceitação esta produzindo efeitos positivos, chegando a produzir adivulgação espontânea de informações importantes para a sociedade. Novas ferramentasde transparência como: Portal da Transparência do Governo Federal, Portal ContasAbertas, entre outros, vêm se tornando fundamental para esse novo comportamento dedivulgação das informações.Entretanto, em algumas situações, é observado que a mídia tem se voltado para questõespolêmicas, como, por exemplo, a disponibilização dos salários dos servidores públicosdesde que a LAI entrou em vigor. No Brasil, os salários daqueles que trabalham nosórgãos públicos estão sendo divulgados pela internet e isso vem gerando uma série de
  6. 6. Página 6 de 13desconfortos, protestos de entidades representativas, sindicatos, associações, bem comoa emissão de liminares que alimentam uma queda de braço entre o Supremo TribunalFederal – STF e as instâncias menores da Justiça Brasileira.Para Jaber (2011) a mídia, através de suas construções, influencia o meio. Espera-se quea mídia não induza a sociedade a pensar de uma determinada forma, mas sim, que aauxilie a ter seus próprios pensamentos, discernimento e crítica sobre os assuntos quesão expostos e debatidos.Conforme Canela e Nascimento (2009), entende-se que a capacidade que a mídia possuide influenciar a opinião de toda uma sociedade pode, inclusive, influenciar e modificaras ações de um governo. Neste contexto, as funções da mídia vão além do informar e docomunicar! Ela precisa obter a informação em primeira mão e da forma mais correta esegura. Toda comunicação deve ser transparente, pois a informação é fundamental paraum bem comum da nação, mas nem toda informação é de interesse de todos.A valorização da informação é sempre baseada de forma geral, mas quando ela édestinada para um público específico, onde ela está abrindo os olhos da sociedade sobreum determinado problema, essa informação tem mais valor, pois ela tem caráter dedenúncia, alerta, onde toda a atenção dos envolvidos se volta para a mesma.Por isso a responsabilidade da mídia em desenvolver seu trabalho é muito grande, poistoda comunicação por ela realizada resulta em consequências. O jornalismoinvestigativo, aquele que suas informações são fruto de um trabalho investigativo, émuitas vezes direcionado para ações do governo. Deve-se esperar da mídia sempre o seumelhor desempenho de informar, comunicar aquilo que precisa ser informado. Mas, poroutro lado, a sociedade não deve ficar dependente da mídia como a única fiscalizadoradas ações governamentais e questionadora, pois este é o papel central da própriasociedade.SOCIEDADE, GOVERNO E MÍDIAO verdadeiro efeito de uma democracia não está só no direito da escolha de seusgovernantes, mas também no acesso ao planejamento das necessidades básicas da
  7. 7. Página 7 de 13sociedade, tais como: saúde, educação, segurança, energia, estradas, dentre outros; aosprojetos; aos valores investidos e os motivos desses gastos.Se por um lado a sociedade, com o advento da Lei de Acesso à Informação, terá maisconsciência de seu direito à informação pública, os agentes públicos irão aprender atransformar o zelo com as informações públicas em transparência, por meio dacomunicação de seus atos.Com o conhecimento dos atos de seus agentes públicos e gestores, a sociedadeaprenderá a usar essas informações de uma forma mais consciente e o governo será maisresponsável em relação aos cidadãos.Enquanto isso a mídia continuará atuando como fiscalizadora e comunicadora das açõesgovernamentais, mas, agora, obtendo a mesma informação da sociedade.Com a evolução da transparência das ações governamentais no Brasil, a sociedadeaprenderá a atuar de uma forma mais ativa em suas necessidades e a opinião públicapoderá ser transformada, pressionando o governo a seguir em um novo caminho,totalmente diferente do inicial.No Brasil, a Lei de Acesso à Informação vem dar fim, definitivamente, a uma políticado sigilo, em que a maioria das informações não podiam ser divulgadas. Criando umanova cultura de comunicação entre esse tripé da democracia: governo, a sociedade e amídia, essa mudança acontecerá de uma forma gradativa, provocando assim umcrescimento para a sociedade brasileira.O Brasil está evoluindo na questão da transparência a passos lentos, depois de um longoperíodo de silêncio e segredos, e, para que as mudanças sejam significativas, asociedade deve apreender seus direitos e aprender como acompanhar, através dos novoscanais de informações, a atuação dos gestores públicos no desempenho de suas funções.Por outro lado, os órgãos e gestores públicos precisam ser mais rápidos e ativos nadisponibilização das informações, e a mídia deve continuar com seu papel deacompanhar, identificar, fornecer e apontar as informações necessárias para a sociedade.
  8. 8. Página 8 de 13PRINCIPAIS INFORMAÇÕES DIVULGADAS PELA MÍDIA NOS PRIMEIROSSEIS MESES APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO BRASILEIRAEsta pesquisa fez uma busca no site do Jornal Correio Brasiliense, mídia de grandecirculação no Distrito Federal, capital do país, sobre as matérias referentes à Lei deAcesso à Informação nos primeiros seis meses após o início de sua vigência. Foiencontrada uma ampla gama de reportagens sobre o tema, que serão mais detalhadas empesquisa que está em andamento.Nesta comunicação serão apresentadas algumas das principais reportagens recuperadas,ressaltando o foco dado pela mídia na abordagem do tema.A publicação do dia 16 de maio de 2012 expôs que a Lei de Acesso à Informação foicriada para inibir o mau uso do dinheiro público, por meio do acompanhamento dosgastos públicos pelos cidadãos, entre outros. Outra matéria, do mesmo dia, informouque o judiciário não se encontrava pronto para atender às exigências da LAI.Conforme a publicação de 26 de maio de 2012, a população brasileira usava a Lei deAcesso à Informação para acompanhar os gastos do Senado (mesmo que algumasinformações já estivessem disponíveis no Portal da Transparência), o que demonstravao interesse da sociedade em fiscalizar os gastos dos parlamentares.Em sua matéria de 31 de maio de 2012, relatou a preparação do Congresso NacionalBrasileiro para a divulgação dos vencimentos dos funcionários das casas. A propostaseria que os vencimentos seriam apresentados de forma individual, nominal a cadafuncionário e que esta questão estava sendo analisada juridicamente para se evitarquestionamentos na justiça.Uma comissão do Superior Tribunal Federal – STF foi noticiada pelo CorreioBrasiliense em uma matéria de 06 de junho de 2012, informando que os ministros do
  9. 9. Página 9 de 13STF iriam formar uma comissão interna para estudar o assunto, tratando-o comurgência. O STF seria o primeiro tribunal superior a divulgar os salários de seusservidores.Em 17 de junho de 2012, foi comemorado o primeiro mês de vigência da Lei de Acessoà Informação e apresentado os resultados em seus primeiros 30 dias: 71% dos pedidosrealizados foram atendidos e os 29% restantes estavam no prazo previsto para resposta(20 dias). Segundo Mário Spinelli, Secretário de Prevenção da Controladoria Geral daUnião – CGU entrevistado nesta reportagem, a Lei iria contribuir no aprimoramento dagestão pública, onde os órgãos iriam aprender a responder o cidadão em tempo hábil.A jornalista Larissa Leite, em 28 de junho de 2012, reportou as entidades queprotestaram após a divulgação dos salários dos servidores na internet. A ControladoriaGeral da União ,no dia 27 de junho de 2012, divulgou os salários dos servidorespúblicos civis do Poder Executivo Federal em cumprimento a Lei de Acesso àInformação. Para Josemilton Maurício da Costa, Secretário-Geral da Confederação dosTrabalhadores do Serviço Público Federal – Condsef, bastaria apenas divulgação docargo e salário, dispensando a visualização do nome do servidor e, consequentemente,sua identificação.Outra publicação, em 05 de julho de 2012, também teve como foco principal o saláriodos servidores públicos. Os jornalistas Leandro Kleber e Jorge Freitas expuseram oinício dos impasses judiciais sobre a publicação dos salários dos servidores: a 22ª Varada Justiça Federal do Distrito Federal havia determinado a retirada imediata dosvencimentos dos servidores da internet pela União; entretanto, a Advocacia da Uniãoiria recorrer.Em matéria de 20 de outubro de 2012, o jornalista Leandro Kleber revelou umapolêmica em torno da Lei de Acesso à Informação relacionada à divulgação dos saláriosdos servidores públicos: um cidadão que realizou uma consulta à renumeração de umataquígrafa do Senado Federal recebeu um e-mail da servidora, insultando-o. Como osistema do Senado permite o acesso dos dados de qualquer cidadão por meio de suaidentificação foi possível rastrear suas informações pela referida servidora. O cidadãoinsultado acionou a servidora judicialmente, por danos morais.
  10. 10. Página 10 de 13Em resumo, podemos agrupar as 10 reportagens recuperadas nesta pesquisaconsiderando as seguintes características: foco da reportagem; se o objeto dareportagem está relacionado diretamente a uma ação governamental; e a funçãoexercida pela mídia na elaboração da reportagem, conforme as definições de CANELAe NASCIMENTO (2009).Foco da reportagem AçãoGovernamentaldiretaFunçãoexercida pelamídiaNúmero dereportagensAcompanhamento do gastopúblicosim Fiscalizadora 2Preparo dos órgãospúblicos para atendimentoda Lei.sim Accountability 1Acesso à informação sobreo valor dos vencimentosdos servidores públicosnão Accountability 6Atendimento dassolicitações de informaçãono prazo definido na Lei.sim Fiscalizadora/Accountability1O resultado do quadro acima reforça Ricci (2012), que afirma que o intenso interesse dadivulgação ou não dos vencimentos dos servidores configura-se como um desvio doolhar da sociedade e da mídia em relação os grandes avanços que a LAI pode trazer. Oautor entende que a LAI veio para “alimentar a sede da sociedade por maistransparência do setor público”, mas pontua que outras informações deveriam estartambém sendo divulgadas e ressaltadas pela mídia.CONCLUSÃOA mídia é parte fundamental do processo democrático de um país, em especial o Brasil,como é mencionado neste artigo. Para a sociedade brasileira, cabe à mídia ser peçachave na proteção e disseminação da informação, como forma, inclusive, de prevençãocontra a corrupção.
  11. 11. Página 11 de 13A mídia tem desempenhado o seu papel de comunicar a sociedade alguns pontosimportantes referentes à Lei de Acesso à Informação. Entretanto, deve-se prestar àobservância de suas funções primordiais, que são de agendamento temas relevantes paraas políticas públicas, accountabilty e a fiscalização das ações governamentais e agentespúblicos, juntamente com a sociedade.O desvio da atenção da sociedade para assuntos que não estão relacionados, a princípio,às ações diretas do Governo (e que são polêmicos) comprometem a divulgação daessência de uma legislação, que está muito além desta problemática.A Lei de Acesso à Informação tem sido e ainda será amplamente debatida, mas o focodeve se basear na transparência das ações governamentais, fomentado pela ação damídia em relação ao Governo e à sociedade e não se restringir em um tema míope,como, por exemplo, o salário de servidores públicos, já que esses são definidos tambémpor leis e independem de aspectos gerenciais de um governo.A LAI vem para contribuir com o processo democrático do Brasil. Não podemosapontar a mídia como a única responsável em fiscalizar os gestores públicos em seusatos, mas ela deve sempre informar a sociedade, cumprindo efetivamente seu papel.REFERÊNCIASBRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília, DF: Senado, 1998.BRASIL. CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Acesso à Informação Pública:Controladoria-Geral da União: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011a. Imprensa Nacional. Brasília, 2011. Disponível em:<http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/publicacoes/CartilhaAcessoaInformacao.pdf>. Acesso 10 set. 2012.BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Diário Oficial daRepública Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 maio 2000. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso: 30 out. 2012.BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011b. Altera a Lei nº 8.112, de 11 dedezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Leinº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da Republica
  12. 12. Página 12 de 13Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acessoem: 11 de set. 2012.BRASIL. Lei nº 8.159 de 08 de janeiro de 1991. Diário Oficial da RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 09 jan. 1991. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm>. Acesso em: 30 out. de 2012.BRASIL. Lei nº 9.507 de 12 de novembro de 1997. Diário Oficial da RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 13 nov. 1997. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9507.htm>. Acesso em: 30 out. 2012.BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Diário Oficial da RepúblicaFederativa do Brasil, Brasília, DF, 01 fev. 1999. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>. Acesso 30 de outubro de 2012.CANELA, G.; NASCIMENTO, S.(coord.). O papel da imprensa: A imprensa como cãode guarda: o acesso à informação enquanto ferramenta de trabalho. In: ACESSO àinformação e controle social das políticas públicas. Brasília: ANDI, 2009. p.108-128.COMISSÃO discutirá aplicação da Lei de Acesso à Informação no STF. CorreioBraziliense, Brasília, DF, 06 jun. 2012. Disponível em:<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/06/06/interna_politica,306091/comissao-discutira-aplicacao-da-lei-de-acesso-a-informacao-no-stf.shtml>.Acesso em: 10 out. 2012.DEFLEUR, M. L.; ROKEACK, S. B. Teorias da Comunicação de Massa. 5ª ediçãoZahar, 1993.IDELI diz que Lei de Acesso à Informação será constantemente aperfeiçoada. CorreioBraziliense, Brasília, DF, 16 maio 2012. Disponível em:<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/05/16/interna_politica,302634/ideli-diz-que-lei-de-acesso-a-informacao-sera-constantemente-aperfeicoada.shtml>. Acesso em: 10 out. 2012.JABER, J.C. Sorria. Trabalho de conclusão do Curso de Artes Plásticas, habilitação emBacharelado, do Departamento de Artes Visuais do Instituto de Artes da Universidadede Brasília. Universidade de Brasília, 2011. 38 p.UTOR. Título do trabalho: subtítulo, se houver. Ano de apresentação. Número defolhas ou volumes. Tipo do trabalho (Grau e área de concentração) - Instituição,local.JUDICIÁRIO ainda não está pronto para a Lei de Acesso à Informação. CorreioBraziliense, Brasília, DF, 16 de maio de 2012. Disponível em:<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/05/16/interna_politica,302720/judiciario-ainda-nao-esta-pronto-para-a-lei-de-acesso-a-informacao.shtml>.Acesso em: 10 out. 2012.
  13. 13. Página 13 de 13LEI de Acesso à Informação completa um mês com 71% dos pedidos atendidos.Correio Braziliense, Brasília, DF, 17 jun. 2012. Disponível em:<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/06/17/interna_politica,307690/lei-de-acesso-a-informacao-completa-um-mes-com-71-dos-pedidos-atendidos.shtml>. Acesso em: 10 out. 2012.LEI de Acesso à Informação vai inibir o mau uso do dinheiro público. CorreioBraziliense, Brasília, DF, 16 de maio de 2012. Disponível em:<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/05/16/interna_politica,302671/lei-de-acesso-a-informacao-vai-inibir-o-mau-uso-do-dinheiro-publico.shtml>.Acesso em: 10 out. 2012.POPULAÇÃO usa lei de acesso para saber gastos do Senado com combustível. CorreioBraziliense, Brasília, DF, 26 de maio de 2012. Disponível em:<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/05/26/interna_politica,304371/populacao-usa-lei-de-acesso-para-saber-gastos-do-senado-com-combustivel-e-t.shtml>. Acesso em: 10 out. 2012.SALÁRIOS de servidores do Congresso começam a ser divulgados em 31 de julho.Correio Braziliense, Brasília, DF, 31 de maio de 2012. Disponível em:<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/05/31/interna_politica,305129/salarios-de-servidores-do-congresso-comecam-a-ser-divulgados-em-31-de-julho.shtml>. Acesso em: 10 out. 2012.HAGE, J. O funcionamento da Lei de Acesso à Informação. Disponível em:<http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-funcionamento-da-lei-de-acesso-a-informacao.> Acesso em: 10 out. 2012.KLEBER, Leandro; FREITAS, Jorge. Justiça federal veta publicação de salários deservidores na internet. Correio Brasiliense, Brasília, DF, 05 de julho de 2012.Disponível em:<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/07/05/interna_politica,310673/justica-federal-veta-publicacao-de-salarios-de-servidores-na-internet.shtml.>Acesso em: 10 out. 2012.KLEBER, Leandro. Salários do congresso viram caso de Justiça. Correio Brasiliense,Brasília, DF, 20 de outubro de 2012. Caderno de Política, p.8.LEITE, Larissa. Entidades protestam após divulgação de salários de servidores nainternet. Correio Brasiliense, Brasília, DF, 28 jun. 2012. Disponível em:<http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/06/28/interna_politica,309619/entidades-protestam-apos-divulgacao-de-salarios-de-servidores-na-internet.shtml.> Acesso em: 10 out. 2012.RICCI, H.C. Lei de Acesso não pode violar intimidade dos servidores. Disponível em:<http://www.conjur.com.br/2012-jul-07/henrique-ricci-lei-acesso-nao-violar-intimidade-servidores> Acesso em: 10 out. 2012.

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