Regimento Interno Morada das Torres

8,362 views
8,033 views

Published on

Published in: Education
0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
8,362
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
182
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Regimento Interno Morada das Torres

  1. 1. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBRua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 0
  2. 2. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUB TITULO I – DO REGIMENTO INTERNOO presente Regimento Interno reger-se-á, para todos os efeitos, pelas disposições da Lei nº10.406 de 10.01.2002, bem como pelas demais disposições legais de direito público eprivado pertinentes, e alterações posteriores, não podendo conflitar com a Convenção doCondomínio, da qual é complemento, cujo estrito cumprimento estão obrigados todos osmoradores do edifício, sejam condôminos, locatários, empregados, dependentes,empregados particulares do condômino, prestadores de serviços eventuais ou particulares,e visitantes, no que determinam os capítulos, cláusulas e artigos. CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1° - Os apartamentos destinam-se exclusivamente a fins residenciais, sendoexpressamente proibido usá-los para outros fins, tais como enfermarias, oficinas,laboratórios, clínicas médicas ou dentárias, clubes de jogos, conservatório de música,danças, teatro, centros de diversões, escritórios políticos, religiosos ou espíritas, ateliês decostura, escolas, qualquer tipo de comércio, restaurantes, pensões, hospedarias, repúblicase indústrias de qualquer natureza.Art. 2° - O uso de qualquer fonte sonora deverá ser feito de modo a não perturbar osvizinhos, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Municipal e suasmodificações.Art. 3° - A cobertura do edifício receberá visitas somente do zelador, administrador, Síndico,Subsíndico e dos membros do Conselho Fiscal ou prestador de serviços devidamenteautorizado, com o fim de verificar o estado de conservação das telhas, antenas, pára-raios eobservar demais problemas que possam ocorrer na mesma.Parágrafo único: Fica proibido o uso da cobertura para brincar, estender roupas, tapetes oucolchões, tomar banho de sol ou demais atividades que não tenham relação com asatividades descritas no caput.Art. 4° - As portas da garagem e da entrada de pedestres permanecerão fechadas as 24(vinte e quatro) horas do dia devendo a operação de abri-las e fechá-las ser executadasomente pelos funcionários da portaria.Art. 5° - As luzes das áreas comuns serão apagadas às 22:00h, podendo tal horário serestendido, caso permaneça algum condômino no local, restando acesas apenas oindispensável nas áreas do playground, nos halls de entrada social e de serviço, nasgaragens e a iluminação de segurança no telhado.Art. 6° - O Condômino ou inquilino que quiser instalar tela de proteção em seu apartamentodeverá atender a padronização aprovada na Assembleia de instalação do Condomínio, ouseja, aplicação de tela na cor branca, com nichos de aço inoxidável e vedação com silicone,sendo permitida a sua instalação tanto pelo lado de dentro quanto pelo lado de fora daunidade. Sendo que, aqueles que o fizerem pelo lado de fora, passarão automaticamente aser os únicos responsáveis por eventuais avarias ou infiltrações provocadas na fachada doedifício por esta instalação. Neste último caso também será obrigatório o uso de parafuso ouganchos de aço inox, vedação com silicone pelo instalador e a devida manutenção.Art. 7° - É permitido o fechamento das varandas com esquadria escomotiável em vidroincolor e não será permitido o fechamento com esquadrias de alumínio. Sendo aprovada autilização de cortinas ou blecaute nas varandas na cor branca.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 1
  3. 3. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 8° - É proibida a instalação e utilização de aparelhos de ar condicionado do tipo Split naparte externa do apartamento, devendo a instalação ser na parte interna e sem qualquer tipode alteração na fachada do Condomínio.Parágrafo primeiro: a unidade externa dos aparelhos pode ser instalada apenas no espaçodestinado a este fim, dentro de cada apartamento (área técnica).Parágrafo segundo: os aparelhos de ar condicionado devem utilizar o dreno projetado,obedecendo ao projeto arquitetônico do empreendimento.Art. 9° - O lixo deverá ser devidamente acondicionado em sacos plásticos resistentes efechado, que será recolhido por funcionários da limpeza em horários estabelecidos pelaadministração.Parágrafo único: Das 14h às 17h os funcionários baterão de porta em porta, casomorador não esteja presente o mesmo devera colocar o lixo em coletores no seu nívelde garagem ficando proibido colocar lixo nas escadas.Art. 10º - Os moradores deverão tratar com respeito os empregados do prédio, fazendo usodo “Livro de Ocorrências de Condôminos” existente na portaria, registrando suas sugestõesou reclamações que tiverem sobre os serviços. CAPITULO II – DAS PROIBIÇÕES GERAISArt. 11º - Fica expressamente proibido, dentre outras vedações estabelecidas nesseregimento:a) fracionar a respectiva unidade autônoma, para fins de alienação ou locação;b) alterar o apartamento de forma que comprometa a estrutura, instalações do edifício e aqualidade de vida dos moradores;c) utilizar, alugar, ceder ou explorar no todo ou em parte os apartamentos para fins que nãosejam estritamente residenciais, não sendo, portanto, permitido usá-los para o fornecimentode pensão, aulas de instrumentos musicais ou de canto, hospedaria, clube; de danças oujogos, estúdios de música para ensaios de bandas; associações políticas ou carnavalescas,enfermaria, escritório com fins comerciais;d) exibir cartazes de anúncios, placas, papel alumínio, películas fumê, avisos ou letreiros,inclusive de propaganda política, nas janelas, portas, escadas, áreas comuns ou qualqueroutro lugar visível do exterior, na parte externa ou interna do edifício;e) pendurar ou sacudir vassouras, tapetes, panos, cuspir, lançar papéis, cinzas, pontas decigarros, líquidos ou qualquer detrito pelas janelas, poços de ventilação dos elevadores,corredores, e demais áreas, bem como depositá-los nas áreas comuns do edifício;f) transitar com cães ou animais de qualquer porte no elevador social, ou permanecer comos mesmos em qualquer parte das áreas comuns do edifício.g) fazer uso de fogões que não sejam a gás central com relógio individual ou elétrico, sendoterminantemente vedado o emprego de outros tipos de produtos inflamáveis;Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 2
  4. 4. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBh) não será permitido o uso de som, batucadas e outras fontes geradoras de ruídos nasáreas externas comuns que possam incomodar os demais condôminos.i) perturbar, por qualquer modo, o silêncio, principalmente, no período de 22:00h às 07:00h.A utilização de sistemas de som, neste horário, somente será permitida em baixo volume, afim de não perturbar de modo algum o sossego alheio.j) fumar cigarros, cachimbos, charutos e similares em qualquer área comum fechada, assimcomo nas quadras de esportes, piscina, parquinho.l) fazer uso da piscina, salão de festas, academia ou qualquer outra área comum do edifíciopara praticar atos obscenos que ofendam o pudor público, conforme preceitua o artigo 233do Código Penal;k) praticar atos que possam prejudicar a boa ordem e a reputação do condomínio;l) fazer uso de entorpecentes de qualquer tipo nas áreas comuns do condomínio;m) realização de qualquer reparo ou obra de conservação nos apartamentos sem préviacomunicação ao condomínio por escrito;n) realização de reparo ou obra de conservação nos apartamentos aos sábados, após ohorário limite, domingos e feriados, exceto em casos emergenciais, devidamentecomunicados à administração, ao Síndico ou Subsíndico.o) soltar fogos de artifício em qualquer área do Condomínio;p) colocar vasos e quaisquer outros objetos nos peitoris das janelas ou mesmo nosparapeitos das varandas;q) executar serviços domésticos fora do âmbito do apartamento;r) utilizar-se dos empregados do condomínio para a realização de serviços particulares, nohorário de trabalho deles;s) depositar objetos (bicicletas, equipamentos, materiais de uso pessoal) ou outros materiaisna portaria ou em qualquer das áreas de uso comum, isto é, na entrada, passagens,circulações, escadas, estacionamento. Quaisquer objetos encontrados nesses locais,mesmo que momentaneamente, serão removidos pelo funcionário e somente serãodevolvidos após o pagamento das despesas e danos porventura ocasionados, à exceção deobjetos decorativos localizados nos halls de entrada dos apartamentos, desde que nãoobstruam a circulação normal dos usuários e em devido acordo com o condômino vizinho;t) deixar aberto o portão de acesso de pedestres e garagens;u) instalar antenas individuais de TV em áreas externas e nas fachadas, equipamentos detelecomunicações, equipamentos de consumo de energia, ou outros equipamentos cujofuncionamento interfira na recepção radiofônica ou de televisão;v) o uso de bicicletas de médio e grande porte, patins, skates e assemelhados ou a praticade jogos infantis e de bola, brincadeiras, correrias, gritarias ou aglomerados que perturbema tranqüilidade dos moradores, o livre trânsito das pessoas e de veículos nas áreas comunscobertas e descobertas, e que possam danificar as instalações e acabamentos docondomínio. Sendo estas proibições para os corredores dos andares, halls principais egaragens.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 3
  5. 5. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBx) utilizar o elevador social em trajes de banho, molhado, devendo para este fim, serutilizado o de serviço proibindo estar molhadoou as escadas;Parágrafo único: É terminantemente proibido o uso dos elevadores social/serviço eescadas sem camisa.y) fazer em sua propriedade qualquer instalação que importe em sobrecarga elétrica oualteração da estrutura do edifício, bem como o uso inadequado das instalações hidráulicas esanitárias;z) manter ou guardar substâncias odoríferas, ou que causem perigo à segurança do edifícioou de seus moradores, tais como produtos químicos, inflamáveis, explosivos e etc;aa) realizar conserto de veículos em qualquer área do Condomínio, exceto em casosemergenciais;bb) alugar ou ceder sua vaga na garagem, sob qualquer hipótese, a pessoas não residentesno Condomínio;cc) estacionar carros, motocicletas ou bicicletas fora da respectiva linha limítrofe dagaragem do apartamento;dd) manter nos apartamentos botijões de gás (GLP);ee) a menores de 6 (seis) anos de idade, utilizarem os elevadores ou se dirigirem aosubsolo desacompanhados de pessoa responsável;ff) conduzir carrinhos do tipo supermercado, velocípedes, automóveis de criança oupequenas bicicletas, skates ou patins; transitar sem camisa; transportar malas, caixas,pacotes, sacolas ou outro tipo de bagagem qualquer, que não a de mão, no elevador social,exceto quando o elevador de serviço estiver em manutenção, recolhendo lixo ou sendoutilizado para o transporte de mudanças, devendo consultar previamente a portaria;gg) conduzir crianças, animais, lixo ou materiais não apropriados nos carrinhos do tiposupermercado;hh) entrar na área do Condomínio com veículo do tipo caminhão, superior a 4 (quatro)toneladas de peso, com ou sem carga, e/ou com dimensões que ultrapassem a demarcaçãode sua vaga na garagem;ii) o empréstimo de qualquer material do Condomínio aos condôminos;jj) votar ou ser votado nas Assembleias e/ou promover eventos festivos ou reuniões sociaisnos salões de festas, churrasqueira, espaço gourmet e cinema aos condôminos que nãoestejam em dia com a quota mensal do Condomínio, taxas extras, multas e reparos dedanos causados. O membro do Conselho Fiscal que estiver enquadrado neste item serásubstituído por um membro Suplente;kk) deixar os carrinhos do tipo supermercado no interior do elevador de serviço ou em outrolocal do Condomínio, que não em seu local devido;ll) buzinar insistentemente na entrada ou no interior do Condomínio:Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 4
  6. 6. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBmm) o acesso de qualquer pessoa não credenciada como prestadora de serviços aocondomínio, às instalações hidráulicas, elétricas e de gás das áreas comuns, bem como àparte superior das caixas dágua elevadas, sem prévia autorização do síndico ou daadministração;nn) o trânsito de operários ou outras pessoas estranhas nas áreas comuns do Condomínio:Parágrafo Primeiro: o trânsito de operários nas áreas comuns do condomínio serápermitido somente no trajeto portaria/apartamento e vice-versa, nos dias e horáriospreviamente estabelecidos, devidamente identificados, sob a anuência do Síndico ou daadministração e conhecimento do Porteiro.Parágrafo Segundo: o disposto no parágrafo anterior não se aplica desde que o operárioesteja acompanhado pelo proprietário do apartamento ou funcionário do Condomínio.oo) ultrapassar a velocidade máxima de 10 Km/h nas garagens;pp) entrada de visitantes com animais;rr) pisar ou brincar nas partes que compõem o jardim, bem como nele intervir, adicionandoou removendo plantas.ss) aos condôminos e moradores utilizarem-se dos empregados do Condomínio para aguarda de chaves, objetos, encomendas e valores na portaria do edifício, a qualquer título,salvo nos casos formalmente solicitados pelos condôminos, os quais assumirão inteira eexclusiva responsabilidade. Será expressamente vetado o recebimento de Taxas deCondomínio por funcionários ou pela Administradora nas dependências do Condomínio.tt) utilizar quotas de convidados de outro condômino.uu) acesso de pessoas portando qualquer tipo de armas, salvo se tiver licença legal. CAPITULO II – DAS RESPONSABILIDADESArt. 12º - O Condomínio não se responsabilizará por furto ou roubo de veículos, de suaspeças e/ou de seus acessórios.Parágrafo primeiro: a responsabilidade do Condomínio é limitada aos danos causados pelaestrutura física do edifício, não decorrentes de agentes da natureza (vendaval, tormenta,enchentes, granizo, tremor de terra e etc) ou de terceiros.Parágrafo segundo: o Condomínio não se responsabilizará por furto ou roubo queporventura venha a ocorrer nas unidades autônomas, ou por sinistros (incêndios,inundações e etc) nessas unidades, que sejam provocados por outras unidades, poragentes da natureza ou por terceiros.Art. 13º - O condômino é responsável por danos causados ao Condomínio ou a outroscondôminos, por terceiros, convidados, familiares, prestadores de serviços, prepostos,pessoal contratado, que adentrem o Condomínio sob sua autorização, assumindointegralmente o ônus da reparação do prejuízo causado, seja ele parcial ou total.Parágrafo primeiro: a avaliação dos prejuízos causados ao Condomínio, para efeito doressarcimento por parte do requisitante, será feita através de coleta de preços entre firmashabilitadas à execução dos serviços de reparo ou reposição.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 5
  7. 7. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBParágrafo segundo: a recusa ao pagamento, ou sua demora por mais de 10 (dez) dias, apartir da data da notificação relativa ao ressarcimento danos causados, acarretará oacréscimo de 20% ao montante dos danos apurados e a cobrança judicial do débito, com opagamento de custas e honorários advocatícios.Art. 14º - As infrações à lei, à Convenção do Condomínio, às normas deste RegimentoInterno e às decisões tomadas em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, serãosempre atribuídas ao condômino responsável pela unidade autônoma em que habite ouesteja em visita o infrator.Art. 15º - É de inteira responsabilidade do condômino fornecer a lista de convidados àportaria, nas situações previstas neste regimento e em eventos, assim como fornecer àadministração a identificação de seus funcionários, para fins de controle de entrada esegurança, principalmente quando das admissões e desligamentos. CAPITULO III – DAS PENALIDADESArt. 16º - A inobservância das normas e condições disposto no presente RegulamentoInterno, bem como na Convenção de Condomínio, sujeitará o infrator às penalidades legaiscabíveis, notadamente às previstas na Lei 10.406/02, e as abaixo especificadas,considerando a gravidade da infração.Art. 17º - Será devida multa de até 05 (cinco) vezes o valor da contribuição mensal, aocondômino que deixar de cumprir com seus deveres para com o Condomínio, a saber:a) realizar obras que comprometam a segurança da edificação;b) alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;c) dar as suas partes destinação diversa a que tem a edificação e a utilizar de maneiraprejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais condôminos ou aos bonscostumes.Art. 18º - O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveresperante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes,ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído àcontribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração,independentemente das perdas e danos que se apurem.Parágrafo único: o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores,poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído àcontribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.Art. 19º - O condômino que violar, ou tentar por meio ardiloso se eximir do cumprimento dasdisposições legais, bem como das contidas neste Regimento, ou na Convenção, além deser compelido a desfazer uma obra ou abster-se de um ato praticado, ou ainda reparardanos que tenha causado, ficará sujeito, dependendo da gravidade, às seguintespenalidades:FALTAS GRAVES – danos à integridade física, psicológica ou moral de pessoas - multa deaté 10 (dez) vezes a contribuição mensal.FALTAS MÉDIAS – danos à integridade patrimonial - multa de até 05 (cinco) vezes acontribuição mensal.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 6
  8. 8. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBFALTAS LEVES – desobediência às normas do Condomínio, salvo as de natureza graves emédias, especialmente à Convenção e ao Regimento Interno - multa de até umacontribuição mensal.Art. 20º - Serão aplicadas tantas penalidades quantas forem às infrações cometidas.Art. 21º - Entende-se por reincidência a repetição de infração de qualquer natureza,sancionada anteriormente, cometida por condôminos ou visitantes de uma mesma unidadeautônoma, num período inferior a 12 (doze) meses contados da data da última infração.Art. 22º - A imposição de multa não por perdas e danos.Art. 23º - As penalidades serão impostas pelo Síndico, ouvido o Conselho Consultivo,mediante apresentação da ocorrência formal, acompanhada de algum elemento de prova.Art. 24º - A multa será cobrada em recibo separado da contribuição mensal com vencimentono dia primeiro do mês subseqüente.Art. 25º - O condômino que sofrer a aplicação da penalidade ou outro condôminointeressado poderá interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir dorecebimento da notificação.Art. 26º - O recurso deverá ser apresentado por escrito à administração do Condomínio, emduas vias, ficando uma via em poder da administração e a segunda devolvida ao condôminocom comprovante de entrega, além do registro no livro de ocorrências.Art. 27º - Após o oferecimento do recurso, a petição e as peças relativas à infração serãoencaminhadas ao Síndico, que designará, dentre os condôminos adimplentes, o Relator dofeito junto à Assembleia Geral de Condôminos.Art. 28º - Os recursos serão obrigatoriamente apreciados na primeira Assembleia Geral deCondôminos que se realizará após a sua apresentação.Parágrafo primeiro: o Relator designado apresentará o caso à Assembleia, mediante aleitura de relatório.Parágrafo segundo: após a leitura do relatório, o Recorrente poderá fazer sustentação oralem 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 05 (cinco).Parágrafo terceiro: os condôminos poderão efetuar os questionamentos que entenderemnecessários, com o objetivo de esclarecimento acerca do caso.Parágrafo quarto: encerrados os debates, a Assembleia Geral fará a votação.Art. 29º - Na hipótese de provimento do recurso, que implique em revogação de multaaplicada, a administração estará automaticamente autorizada a devolver ao interessado ovalor da multa arrecadada corrigido monetariamente, mediante compensação com as taxasde condomínio vincendas.Art. 30º – Caso o Síndico se omita na aplicação de penalidade por infração de condômino,devidamente apurada, deverá pagar multa, se a penalidade for de advertência, ou a multaem dobro, caso a penalidade seja de multa.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 7
  9. 9. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 31º - A omissão do Síndico não isenta o infrator da penalidade, que poderá ser aplicadapela Assembleia Geral.Art. 32º - A penalidade a ser aplicada ao Síndico e/ou seus agregados, por desobediênciaao disposto neste Regulamento Interno, na Convenção de Condomínio, bem como na Lei10.406/02 será decidida e imposta pela Assembleia Geral, devidamente convocada paraeste fim. CAPITULO IV - DA SEGURANÇAArt. 33º - Os condôminos deverão manter trancadas as portas de seus apartamentos e deseus automóveis, utilizar meios adicionais de segurança, cumprir rigorosamente as medidasde segurança e alertar o Porteiro ou a administração no caso de qualquer situação anormal.Parágrafo único: os prestadores de serviço eventuais deverão se identificar na portaria,mediante documento oficial de identidade, onde receberão um crachá que deverá ser presoà camisa, à altura do tórax. A entrada destes e de visitantes somente será permitida após aautorização do condômino interessado, por meio de consulta pelo interfone ou por escrito.Art. 34º - Caberá a cada condômino fornecer à administração a identificação de seusfuncionários particulares, para fins de controle de entrada e segurança, principalmentequando das admissões e desligamentos, assim como fornecer a lista de convidados nassituações previstas neste regimento e em eventos.Art. 35º - Todos os condôminos deverão, obrigatoriamente, relacionar, no ato de suachegada neste Condomínio, os moradores da unidade e as placas dos veículos queutilizarão as vagas de garagem. A relação ficará em poder da administração, do Síndico eda portaria.Parágrafo único: caberá a cada condômino promover a atualização dos dados referidosneste artigo e fornecer a relação de seus hóspedes.Art. 36º - O Porteiro impedirá a entrada no prédio de quem não estiver relacionado, salvoquando acompanhado de um condômino ou por este autorizado.Art. 37º - O motorista e os passageiros dos veículos que forem entrar no prédio, durante odia ou à noite, deverão ser identificados visualmente pelo Porteiro, antes do portão seraberto. Para isso, se necessário, os vidros dos veículos com película escura deverão serabertos. À noite, também a luz interna deverá ser acesa.Parágrafo primeiro: todos os veículos serão obrigatoriamente identificados através deadesivo próprio, com layout aprovado pelo Síndico, Subsíndicos e Conselho Fiscal.Art. 38º - No trânsito de veículos na entrada e saída do Condomínio, a preferência é sempredo veículo que esteja entrando nas dependências do Condomínio.Art. 39º - Em nenhuma hipótese será permitido o acesso às dependências internas doCondomínio aos prestadores de serviço “Delivery” ou vendedores que qualquer natureza,mesmo com autorização do condômino ou morador, que, deverá receber suas encomendasna portaria do Condomínio.Parágrafo único: o condômino deverá se dirigir até a portaria para receber e fazer opagamento do serviço delivery. CAPITULO V- DAS OBRAS E REFORMASRua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 8
  10. 10. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 40º - As obras e reformas a serem efetuadas nas unidades autônomas, observadas alegislação municipal e as proibições expressas neste Regimento, deverá ser comunicada àadministração, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, oportunidade em que ocondômino deverá apresentar a relação de pessoas envolvidas na obra, devidamenteidentificadas com nº de CPF E RG.Parágrafo primeiro: As obras e reformas poderão ser feitas nos seguintes dias e horários: De segunda a sexta-feira: das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h; Sábados: das 8:00h às 12:00h;Parágrafo Segundo: Ficam proibidas obras e reformas aos sábados, após as 12:00h,domingos e feriados, exceto em casos emergenciais, que deverão ser comunicados aoSíndico, Subsíndico ou à administração.Parágrafo terceiro: o condômino deve retirar o entulho, devidamente ensacado, das obrasde reformas (madeira, concreto, tijolos, carpetes, gesso, areia e etc.) de sua unidade, nãosendo possível o depósito de qualquer destes itens nas dependências do Condomínio.Parágrafo quarto: o condômino poderá utilizar suas vagas de garagem para a guardatemporária de entulho, devidamente ensacado, pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias.Parágrafo quinto: após o prazo referido no parágrafo anterior, a administraçãoprovidenciará a retirada do entulho e a despesa do custo ficará com o condômino infrator,sem prejuízo das eventuais penalidades cabíveis.Parágrafo sexto: o condômino deverá promover a limpeza das áreas comuns que tenhamsido sujas por operários ou materiais das respectivas reformas.Parágrafo sétimo: o condômino é o único responsável perante as leis trabalhistas, pelosseus contratos e responde em caso de acidente pelos empregados sob suaresponsabilidade, para todos os efeitos legais e necessários. É recomendável que cadaCondômino certifique-se da ficha criminal de cada um de seus contratados e ou sub-empreitados;Art. 41º - Todo material a ser utilizado deverá entrar pela garagem devidamenteacondicionado em sacos, caixas, etc., devendo permanecer na garagem apenas o temponecessário para que se faça o transporte pelo elevador de serviço, ou escadas, para aunidade autônoma.Art. 42º - O responsável pela unidade autônoma, proprietário ou inquilino, em que a obraestiver sendo realizada, será responsabilizado por todo e qualquer dano causado aoCondomínio ou terceiros, seja pelo pessoal encarregado da obra, ou pelo tráfego do materialenvolvido na reforma.Art. 43º - A energia elétrica e água necessária à execução das obras serão sempreprovenientes do próprio apartamento em que a obra está sendo feita.Art. 44º - Será afastado das dependências do Condomínio qualquer operário que tenhaingerido ou porte qualquer tipo de entorpecentes. CAPITULO VI – DAS MUDANÇASArt. 45º - As mudanças deverão ser previamente comunicadas por escrito à Administração,com a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, sendo permitida apenas uma mudançaRua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 9
  11. 11. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBpor dia para cada Torre, podendo este limite ser alterado pela Administração, caso hajapossibilidade de atendimento.Parágrafo primeiro: as mudanças poderão ser feitas nos seguintes dias e horários: De segunda a sexta-feira: das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h Aos sábados: das 9:00h às 16:00h;Parágrafo segundo: não são permitidas mudanças aos sábados, após as 16:00h,domingos e feriados.Art. 46º - Para o transporte dos móveis poderão ser usadas as escadas e/ ou o elevador deserviço.Parágrafo único: só é permitida a utilização de elevador social para mudança de algumobjeto nos casos excepcionais, conforme autorização e acompanhamento pelaAdministração. CAPITULO VII – DOS FUNCIONÁRIOS DO CONDOMINIOArt. 47º - Os condôminos deverão tratar com respeito os empregados do prédio, fazendo asreclamações ou sugestões diretamente à administração ou ao síndico através do Livro desugestões/reclamações/ocorrências que fica localizado na portaria do condomínio.Art. 48º - Os empregados terão regulamento próprio de acordo com suas funções, sendoobrigatório a todos o uso do uniforme e devem:I - atender aos condôminos, moradores e visitantes com cortesia e educação, prestandotodas as informações solicitadas, quando pertinentes a sua respectiva função;II - não prestar nenhum tipo de informação a terceiros sobre os condôminos e moradores,sem a prévia autorização dos mesmos;III - não permitir o acesso de pessoas estranhas ao Condomínio, sem a prévia autorizaçãode um condômino, administração ou morador;IV - não prestar serviços particulares aos condôminos/moradores ou a terceiros durante ohorário de expediente, sob nenhuma hipótese;V - não se ausentar do seu local de trabalho para levar até aos apartamentos objetospessoais de condôminos e moradores, nem receber dos mesmos cheques ou valores emespécies para entrega futura a terceiros;VI - comunicar imediatamente ao seu superior e, na sua ausência, à Administração,qualquer anormalidade que possa colocar em risco a segurança do Condomínio;VII - registrar no Livro de Ocorrência, todo fato relevante ocorrido no Condomínio, do qualtenha presenciado ou tomado conhecimento;VIII - comunicar aos condôminos, mediante protocolo, toda correspondência registrada, comAR (aviso de recebimento) ou SEDEX;Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 10
  12. 12. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBIX - entregar aos condôminos, mediante protocolo, tão logo sejam disponibilizados pelaAdministradora, os boletos referentes às taxas de Condomínio e /ou taxas-extras, ofícioscirculares, correspondências em geral e encomendas;X - comunicar imediatamente à administração toda alteração nos seus dados cadastrais(nascimento de filho, mudança de endereço e telefone, etc.);XI - usar roupas e calçados fornecidos pela Administração para a realização dos serviços,mantendo sempre uma aparência compatível com a função;XII - zelar pela harmonia da equipe dos empregados e dos condôminos, evitandodiscussões ou intrigas;XIII - participar dos treinamentos, bem como se atualizar tecnicamente, visando sempre àsegurança, conforto e qualidade de vida dos moradores;XIV - ligar e desligar as iluminações e equipamentos de propriedade do Condomínio emhorários previamente estabelecidos pela Administração.XV – receber, na ausência do condômino, mediante autorização prévia no livro deprotocolos, encomendas de pequeno volume, devendo comunicar ao condômino orecebimento no seu retorno. CAPITULO VIII – DAS RECLAMAÇÕESArt. 49º - As reclamações e sugestões deverão ser registradas em livro próprio, existente naportaria, denominado Livro de Ocorrências/ Reclamações/ Sugestões.Parágrafo primeiro: Dependendo da gravidade ou da urgência, as solicitações poderão serfeitas verbalmente ao administrador ou ao Síndico, para posterior registro no livro próprio.Parágrafo segundo: em hipótese alguma poderá o livro de Ocorrências ser retirado daportaria, podendo ser solicitada cópias para a administração. CAPITULO IX – DOS ANIMAIS DOMESTICOSArt. 50º – É proibido manter a posse ou guarda de animais com temperamento agressivo,de maneira a expor a riscos a saúde, segurança ou tranqüilidade dos demais condôminos.Parágrafo primeiro: será tolerado apenas dois animais por unidade autônoma, edevidamente cadastrado pelo condômino junto à administração. Obs.: Caso a assembleiase manifeste colocará em votação a quantidade de animas com tolerância de no máximocinco.Parágrafo segundo: no caso específico da liberalidade prevista no parágrafo anterior, aconjugação de duas ou mais unidades autônomas não enseja seu aumento;Parágrafo terceiro: o animal deve ficar restrito à área da unidade autônoma do condômino;Parágrafo quarto: quando em trânsito pelas áreas comuns, do Condomínio deverá sertransportado preferencialmente no colo e exclusivamente pelo elevador de serviço com usode focinheira e coleira. Ressalvando os animais que não se adéquam a utilização defocinheira.Parágrafo quinto: o trânsito de animais domésticos se dará exclusivamente pelo elevadorde serviço e pela garagem. Salvo capitulo dois art. 11 letra F.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 11
  13. 13. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBParágrafo segundo: quando em trânsito pelo elevador de serviço, os animais domésticosdeverão estar, obrigatoriamente, com a coleira e preferencialmente no colo de seuscondutores, em cestas, ou carrinhos apropriados, de forma que não perturbe quemeventualmente esteja em sua companhia nos elevadores.Art. 52º - Na eventualidade do animal deixar dejetos de qualquer natureza em qualquer áreacomum, inclusive nas garagens, o seu proprietário deverá providenciar a imediata limpezada área. No caso de permanência da infração será aplicada multa equivalente a trinta porcento do valor da cota condominial.Art. 53º - Os condôminos que venham a criar animais em seus apartamentos devem zelarpela limpeza de sua unidade, de forma a não causar mau cheiro no hall dos andares, bemcomo evitar ruídos que causem incômodo aos vizinhos. É obrigatório que se mantenhaatualizada a carteira de vacinação dos animais.Art. 54º - É proibida a criação de quaisquer animais de médio e grande porte, destinado acaça e a guarda, animais considerados violentos e etc, tais como; Rotweiller, Dobermann,Pastor Alemão, Pitbull, América Starfoshire, Bull Terrier. CAPITULO X – DO USO DOS ELEVADORESArt. 55º - Cada torre possui dois elevadores sociais e um de serviço, devidamenteidentificados.Art. 56º - Fica expressamente proibido o uso do elevador social para o transporte demóveis, de pessoas com grandes volumes, cestas ou carrinhos de feiras, de fornecedores epessoas em serviço, assim como os próprios moradores e visitantes em trajes de banho, navolta da piscina, os quais só deverão se utilizar da entrada do elevador de serviço e dorespectivo hall, elevadores e escadas.Artigo 57º - Os elevadores deverão transportar somente cargas ou passageiros que nãoexcedam o limite de peso expresso nas cabines.Parágrafo primeiro: só é permitida a utilização de elevador social para mudança de algumobjeto nos casos excepcionais, conforme autorização e acompanhamento pelaAdministração.Parágrafo segundo: É terminantemente proibido fazer uso de cigarro ou similares dentrodo elevador social ou de serviço. CAPITULO XI – DO USO DAS GARAGENSArt. 58º - As garagens do condomínio, G1, G2 e G3, destinam-se exclusivamente aoestacionamento de veículos de passeio, utilitários, motocicletas e bicicletas, de propriedadedos condôminos e/ou sob sua responsabilidade.Art. 59º - É expressamente proibido o estacionamento de veículos, de qualquer espécie,fora dos limites das garagens delimitadas pela pintura no solo.Art. 60º - A velocidade máxima no tráfego de veículos dentro dos limites do Condomínio éde 10 (dez) Km/h. Art. 61º - É proibido o depósito de lixo, detritos, ferramentas, caixas, pneus, peças, entulho,e material de qualquer espécie nas áreas das garagens, seja em área individual, seja emárea comum.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 12
  14. 14. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBParágrafo único - Será admitida a possibilidade do uso das vagas de garagem doproprietário para o depósito de entulhos devidamente ensacados de obras, na forma e prazodefinidos neste Regimento.Art. 62º - É vedada a circulação de bicicletas, velocípedes, patins, skates, patinetes eassemelhados, ou prática de jogos infantis, brincadeiras, correrias, nas dependências dasgaragens, salvo o tempo necessário para retirada dos brinquedos de tais áreas, quandonecessário.Art. 63º – É proibida a lavagem de veículos nas garagens.Art. 64º - Cada vaga de garagem somente poderá ser utilizada por veículo pertencente acondômino, sendo proibida a locação ou cessão, a qualquer título, das respectivas vagas apessoas não residentes no Condomínio, exceção feita apenas para os casos de visitantesdo condômino, durante o período de visita e desde que na vaga pertencente ao condôminovisitado ou sob sua guarda.Art. 65º - A circulação dos veículos dentro dos limites do Condomínio deve ser feita com osfaróis acesos, independentemente do horário, respeitado o limite de velocidade estabelecidoneste Regimento.Art. 66 - Os danos pessoais ou materiais causados a terceiros ou bens do condomínio,pelos veículos, em razão de manobras ou da circulação dos mesmos, são de exclusivaresponsabilidade civil e penal dos seus ocupantes e dos seus proprietários.Art. 67º - É proibido o estacionamento de veículo de modo a obstruir a normal circulaçãodos veículos nas garagens, bem como das pessoas nas entradas e saídas de elevadores eescadas.Art. 68º - Cada proprietário de veículo deve diligenciar a fim de manter seu veículo semvazamento de óleo, contribuindo para a limpeza e higienização do Box de estacionamento.Art. 69º - É expressamente proibida a instalação de um segundo ponto elétrico ou uso dequalquer equipamento elétrico ou eletrônico nos depósitos individuais, sendo permitido naárea o uso de energia elétrica apenas para iluminação da mesma.Artigo 70 - É expressamente proibida a permanência de crianças desacompanhadas deseus responsáveis.Art. 71º - É expressamente vetada a construção de paredes divisórias ou utilização dequaisquer meios, visando separar ou delimitar os boxes/garagens.Art. 72º - É permitida a instalação de armários nos boxes/garagens, desde que obedeçamas especificações: aéreos e com portas de correr e em fórmicas brancas, sob pena deretirada dos armários. CAPITULO XII – DOS CARRINHOS DE COMPRASArt. 88º - Os carrinhos de compras estão localizados nas quatro garagens, Térreo, G1, G2 eG3. Totalizando vinte cinco carrinhos no condomínio.Parágrafo único: a chave utilizada pelo condômino deverá estar devidamente identificadacom número da respectiva unidade.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 13
  15. 15. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 89º - O condômino que necessitar fazer uso dos carrinhos deve devolvê-lo a suarespectiva garagem imediatamente após o uso. CAPITULO XIII – DAS AREAS DE LAZERArt. 90º – É terminantemente proibida a transferência de qualquer mobiliário, ornamentos eutensílios de uma área comum para outra, em qualquer ocasião, bem como ceder as quotasde convidados para outro condômino.Art. 91º – Será de inteira responsabilidade do condômino, todo e qualquer eventual prejuízocausado por ele, seus familiares, prepostos, convidados, pessoal contratado e de serviçosaos equipamentos e às instalações do Condomínio.Parágrafo primeiro: o condômino solicitante providenciará o conserto aos danoseventualmente ocorridos e/ou a compra para reposição do equipamento no prazo de 05(cinco) dias úteis, ficando autorizado o Condomínio a providenciar o conserto e/ou areposição, caso não ocorra no referido prazo, sendo aplicadas as devidas multas previstasneste Regimento e feita à cobrança de pagamento das despesas.Parágrafo segundo: a avaliação dos prejuízos causados ao Condomínio será feita atravésde coleta de preços entre firmas habilitadas a execução dos serviços de reparo oureposição, cabendo recurso à assembleia geral.Parágrafo terceiro: a recusa ao pagamento, ou sua demora por mais de 10 (dez) dias, apartir da data da notificação relativa ao ressarcimento das despesas decorrentes dareparação dos danos causados, acarretará o acréscimo de 20% ao montante dos danosapurados e a cobrança judicial do débito, com o pagamento de custas e honoráriosadvocatícios, bem como a perda do direito de reserva das áreas comuns ate a quitação.Parágrafo quarto: fica permitido o uso de bicicletas, patins, skates, e brinquedos depequeno porte na lateral direita olhando o prédio de frente da torre A.Art. 92º – Caberá ao morador usuário promover a fiscalização do uso adequado doequipamento do Condomínio por seus convidados, bem como exercer a fiscalização paraobservância da boa conduta, decoro e civilidade de seus convidados, sobretudo evitando oconsumo excessivo de bebidas alcoólicas.Art. 93º - Após a aprovação do regimento, deverá ser cobrado o valor de todas as reservasjá efetuadas, sob pena de cancelamento da reserva. CAPITULO XIV – REGULAMENTO DO USO DOS SALÕES DE FESTASArt. 94º - A utilização do salão de festas da Torre A ou da Torre B é exclusiva doscondôminos, desde que estejam quites com as suas obrigações com o condomínio, que sópoderão utilizá-lo para a promoção de atividades sociais, festas, recepções e aniversários,sendo vedado seu uso para atividades político-partidárias, religiosas, profissionais,mercantis e de jogos considerados de azar pela legislação pertinente.Art. 95º - É obrigatória a contribuição de uma taxa equivalente a 40% do salário mínimo doano vigente para o salão de festas da torre A (adulto) e a contribuição de uma taxaequivalente a 30% do salário mínimo do ano vigente para o salão de festas da torre B(Infantil). O valor cobrado deverá ser pago até 48 horas após a reserva e esta só seráefetivada após a confirmação do pagamento. A referida taxa será revertida para a conta demanutenção do Condomínio, devendo esta ser paga por boleto bancário emitido pelaadministradora.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 14
  16. 16. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBParágrafo primeiro: o Conselho Gestor poderá fazer uso do espaço para realização dereuniões ou eventos de interesse do condomínio, não sendo cobrada, nestes casos, a taxade utilização.Art. 96º - No ato da reserva o condômino assinará uma declaração, na qual estaráresponsabilizando-se integralmente por quaisquer danos causados ao salão ou seusornamentos.Parágrafo primeiro: inicia e cessa, respectivamente, a responsabilidade do requisitante, norecebimento e devolução das chaves, após vistoria feita em companhia do administrador.Parágrafo segundo: as chaves do salão de festas deverão ser entregues até as 10h00mindo dia seguinte ao do evento.Parágrafo Terceiro: O horário para utilização do Salão será: Domingo à quinta-feira e feriados - até 00h00min. Sextos sábados e vésperas de feriados - até 03h00min.Parágrafo quarto: havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia apreferência será concedida ao primeiro solicitante.Parágrafo quinto: a área alugada do salão de festas da Torre A ou da Torre B éexclusivamente o salão e a área externa lateral da respectiva torre, não se vinculando aoaluguel nenhuma outra área próxima, tais como as piscinas, a sauna, as churrasqueiras, asala de ginástica, halls sociais, áreas de acessos dos halls, assim como qualquer outra áreacomum.Art. 97º - O Termo de Responsabilidade deverá ser acompanhado da relação dos bens emóveis integrantes do Salão de Festa, que será necessariamente conferida pelo interessadono ato que lhe forem entregues as chaves do Salão de Festas e apoio.Parágrafo único: a referida lista será conferida pelo interessado, no ato em que lhe forementregues as chaves do salão de festas. Quando da devolução das chaves, o morador, emconjunto com um funcionário do condomínio responsável efetuará conferência dos itens dosalão contidos no inventário, assim como da integridade estrutural do espaço.Art. 98º - Da declaração de reserva deve constar a obrigação do condômino de indenizar oCondomínio de todo e qualquer dano causado não só ao salão de festas, mas também aosmóveis que o guarnecem, inclusive os de copa e cozinha.Art. 99º - A não devolução das chaves e a não retirada de ornamentação dentro do prazoprevisto neste Regimento, implicará o débito ao detentor da chave, de taxa adicional dereserva, por dia excedente e multa leve.Parágrafo único: durante o período em que o usuário do salão ficar de posse das chaves,todos os fatos ou atos, que ocorram no mesmo, serão de sua exclusiva responsabilidade.Art. 100º - O usuário do salão de festas deverá orientar seus convidados no sentido de quenão utilizem outras áreas comuns do condomínio,Art. 101º - Caso o condômino desista do uso até 15 (quinze ) dias antes do evento, deveráreceber a quantia de volta, sem qualquer acréscimo ou desconto. Na hipótese dadesistência ocorrer após o citado prazo, o condômino será ressarcido de 50% do valor pago.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 15
  17. 17. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 102º - É expressamente proibido o uso de bebidas alcoólicas por menores de 18(dezoito) anos.Art. 103º – É necessária a presença de pelo menos um condômino adulto responsável pelouso do salão durante toda a realização do evento.Art. 104º – A prioridade de reserva é sempre do Condomínio nas seguintes datas: Natal,Réveillon, Dia dos Pais, Dia das Mães, São João, Dia das Crianças e Carnaval.Art. 105º – Além de cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares do Condomínio, etomar todas as providências para que os convidados não perturbem o sossego dos demaismoradores durante o desenrolar da reunião festiva, o condômino se obriga a:a) não exceder os limites da Legislação em vigor com relação ao volume de som,especialmente a partir das 22:00 horas, não sendo permitido colocação de caixas de som naárea externa do salão de festas;b) responsabiliza-se pelo comportamento dos seus convidados, dentro ou fora do espaçoreservado;c) permanecer no local durante todo o tempo em que transcorrer a reunião festiva não oabandonando, salvo por curtíssimo momento;d) painéis decorativos e bolas só poderão ser afixados nas colunas de granito ouvidros;assim como, nos pontos definidos já existente;e) promover rigoroso acompanhamento das empresas de buffet e/ou receptivos contratadasno momento da decoração do espaço, de forma a impedir a má utilização do espaço;g) promover consulta previa junto a Administração com o mínimo de 24 (vinte e quatro)horas de antecedência, quando se pretender instalar máquinas e/ou equipamentos elétricosque requeiram condições especiais de instalação para o seu uso dentro do ambiente doevento. Nestes casos, o Condômino será o único responsável pela integridade dasinstalações elétricas do Condomínio.Art. 106º – Quaisquer danos causados ao Salão de Festas ou ao Condomínio pelosconvidados ou outros nas reuniões festivas serão ressarcidos ao Condomínio pelocondômino responsável pela promoção da festa.Art. 107º – Cada condômino ou morador que realizar uma festa obrigatoriamente enviaráuma lista de seus convidados à Administração com antecedência de 24 (vinte quatro) horas.Art. 108º - Será expressamente proibido colocar mobiliário do salão de festas da torre Acom lounge nas áreas externas da mesma torre;Art. 109º - É proibido o uso de som na área externa do salão de festas.Art. 110º - É vedada a locação e ou cessão do espaço por parte dos condôminos oumoradores a terceiros;Art. 111º - A limpeza após o evento será de responsabilidade do Condomínio, mas ocondômino será o responsável pelo acondicionamento do lixo em sacos apropriados, paraposterior retirada por funcionário do condomínio;Art. 112º - O condômino inadimplente não poderá reservar os salões de festas.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 16
  18. 18. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 113º - A utilização do Salão de Festas da Torre A fica limitada a 100 (cem) pessoas;Art. 114º - A utilização do Salão de Festas da Torre B fica limitada a 60 (sessenta) Pessoas;Art. 115º - Cada salão de festas só poderá ser reservado pelo mesmo condômino nomáximo três vezes por ano.Art. 116º - A administração poderá cancelar o uso do salão de festas, sem devolução dataxa de locação,quando verificadas irregularidades em sua utilização,por desrespeito asáreas determinadas, por perturbação ou interferência da tranquilidade, por transgressão doshorários pré-estabelecidos, por exposição dos demais moradores a condições inseguras,por atos atentatórios á moral, aos bons costumes, ao decoro ou por utilização de palavrasde baixo calão.Art. 117º -Fica proibido apresentações de bandas nos salões de festas. CAPITULO XV – REGULAMENTO DO USO DAS CHURRASQUEIRASArt. 118º - A churrasqueira do Condomínio é de uso exclusivo dos moradores doCondomínio.Art. 119º - O horário de funcionamento da churrasqueira será até às 20:00h.Art. 120º - Será necessário o agendamento prévio junto à portaria ou Administração pelomorador, para utilização da churrasqueira, bem como o envio da relação de seusconvidados, devendo ser observado o limite máximo fixado de até 06 (seis) convidados porapartamento, podendo se utilizar da piscina ao longo do churrasco, respeitando as regras deutilização da piscina.Art. 121º - No ato da reserva é obrigatória a contribuição de uma taxa equivalente a 10% dosalário mínimo do ano vigente.Art. 122º - Após a utilização da churrasqueira, o condômino deverá deixar o espaço limpo,devendo recolher todo o lixo e restos de alimentos.Art. 123º - No ato da reserva, o condômino assinará uma declaração, na qual estaráresponsabilizando-se integralmente por quaisquer danos causados ao local, seusornamentos e armários.Art. 124º - Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia, a preferênciaserá concedida ao primeiro solicitante.Art. 125º - A área da Churrasqueira engloba, exclusivamente, a piscina a churrasqueira, eduas mesas e oito cadeiras.Art. 126º - A declaração de reserva será acompanhada da relação dos bens móveispertencentes à churrasqueira, que deverão ser previamente vistoriados pelo condômino, emcompanhia de um funcionário do Condomínio.Art. 127º - O usuário da churrasqueira deverá orientar seus convidados no sentido de quenão utilizem outras áreas comuns do Condomínio, que evidentemente não fazem parte damesma.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 17
  19. 19. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 128º - É expressamente proibido o uso de bebidas alcoólicas por menores de 18(dezoito) anos.Art. 129º - É necessária a presença de pelo menos um condômino adulto responsável pelouso da churrasqueira durante toda a realização do evento.Art. 130º – A churrasqueira só poderá ser reservada pelo mesmo condômino no máximotrês vezes por ano, sendo a segunda reserva permitida só após a fruição da primeirareserva.Parágrafo único: Fica proibido o uso de qualquer churrasqueira que não seja a da área dapiscina em todas as demais áreas comuns; CAPITULO XVI – REGULAMENTO DA PISCINAArt. 131º - A piscina é de uso exclusivo dos condôminos, nos finas de semana, feriados,vésperas de feriados, admitindo-se, entretanto, a presença de no máximo 3 (três)convidados por apartamento,de segunda a sexta feira, cuja identificação deverá ser feitapreviamente à portaria.Art. 132º - Os horários de funcionamento das piscinas serão das 06:00h às 22:00h, sendolimitado o horário para visitantes das 09:00h às 20:00h.Art. 133º – As piscinas não poderão ser utilizadas por empregados do Condomínio ou doscondôminos e prestadores de serviços, à exceção daqueles cujo serviço demande, comoacompanhantes de portadores de necessidades especiais e crianças.Art. 134º – Não será permitido o uso da área das piscinas para fazer acarajé, consumo decaranguejos, uso de som, batucadas e ou outras atividades que possam danificar o piso eas instalações ou incomodar os demais usuários.Art. 135º - Só será permitida a entrada na piscina, em seu horário normal e em trajes debanho.Art. 136º – Ao sair das piscinas os usuários deverão utilizar as dependências e elevadoresde serviço, não podendo, em hipótese alguma, circular pelas entradas sociais, molhados ouem trajes de banho, sobe pena de multa leve.Art. 141º - Não será permitida a utilização das piscinas por pessoas que estejam commoléstias infecto-contagiosa, afecção da pele de qualquer espécie, micoses, mesmo quetenham sido adquiridas ou diagnosticadas durante o período de validade dos exames,usando penso, algodão, esparadrapos, gazes e curativos de qualquer espécie.Art. 142º - Não será permitido jogar outra pessoa na água, promover correrias no deck,pisar nas cadeiras, jogar as cadeiras na parte funda da piscina, utilizar as cadeiras parabrincadeiras.Art. 143º - Antes de usar as piscinas deve-se usar a ducha para retirar as impurezas da pelebem como óleos, bronzeadores, protetores solar, hidratantes, etc;Art. 144º - É proibido:a) o acesso às piscinas de pessoas com trajes inapropriados;Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 18
  20. 20. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBb) comer, beber e fumar na borda ou dentro das piscinas, usar quaisquer objetos cortantesou perfurantes, que possam causar ferimentos de qualquer espécie, tais como copos,garrafas de vidro, pratos ou similares, com exceção da área de bar molhado.c) o manuseio de material e utensílios, tais como: mesas, cadeiras e guarda-sol, depropriedade do Condomínio, por crianças, sendo que quando estas necessitarem deverásolicitar ajuda do funcionário ou seus responsáveis;d) a prática de jogos esportivos tais como: frescobol, peteca, bola ou qualquer outro quepossa interferir com o direito de outros condôminos de desfrutar a piscina em paz esegurança;e) são também proibidas pranchas e bóias que apresentem perigo aos usuários e quedificultem a livre utilização da piscina pelos demais condôminos;f) jogar lixo de qualquer espécie, fora dos recipientes coletores;g) trafegar na área das piscinas com bicicletas, patins, skates, triciclos, etc.;h) praticar quaisquer tipos de brincadeiras e jogos que possam prejudicar material oumoralmente os demais freqüentadores; a utilização da piscina por crianças menores de 5anos desacompanhadas dos pais ou responsáveis.Art. 145º - A assembleia geral poderá proibir a entrada na piscina a qualquer pessoa que,comprovadamente, não mantenha conduta compatível com seu destino rigorosamentefamiliar.Art. 146º – Deverá ser dada preferência na área da piscina infantil para crianças com até 6anos.Art. 147º – Na hipótese de haver contratação de instrutor deverá ocorrer em horário pré-determinado pela Comissão de Esportes, excluindo domingos e feriados.Art. 148º – O Condomínio não dispõe de salva vidas, portanto as crianças que freqüentaremas piscinas estarão sob a responsabilidade exclusiva dos pais ou responsáveis.Art. 149º – O condômino é responsável por manter o mobiliário sempre limpo. CAPITULO XVII – REGULAMENTO DA ACADEMIA DE GINÁSTICAArt. 150º - A sala de Ginástica é de uso exclusivo dos condôminos para a prática deatividades físicas, admitindo-se, entretanto, a presença de treinador/personal trainner, cujaidentificação e cadastro deverão ser feitas previamente à administração. Sobe pena demulta leve.Art. 151º - O horário de funcionamento será de 24:00 horas. Após as 22:00h e antes das05:00h as chaves da academia deverão ser retiradas e devolvidas na portaria. Tudo queacontecer após as 22h ate a entrega da chave é de responsabilidade do condômino.Art. 152º - Não será permitido o acesso de crianças menores de 14 (catorze) anos noespaço, sendo que os adolescentes dos 14 (catorze) aos 18 (dezoito) anos precisarãoapresentar autorização escrita dos pais para utilização do espaço, os quais assumirãoquaisquer responsabilidades pelos seus filhos, devendo esta autorização ser arquivada empasta especifica na Administração do Condomínio.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 19
  21. 21. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 153º - É proibido nas dependências da academia:a) promover algazarra de qualquer espécie, de modo a perturbar os demais usuários;b) fumarc) uso de bebidas alcoólicas;d) atirar papéis ou quaisquer objetos no chão;e) trazer aparelhos de som, exceto com fones de ouvido;f) abandonar sobre os aparelhos e instalações, abrigos ou toalhas, bem como largá-los pelochão da sala de ginástica, ou da sauna;g) acesso de empregados particulares do condômino, ou mesmo eventuais;h) praticar ato obsceno que ofenda o pudor público conforme preceitua o art. 233 do CódigoPenal, assim como, praticar atos que possam prejudicar a boa ordem e a reputação doedifício.I)uso de entorpecentes de qualquer tipo.Art. 154º - É de exclusiva responsabilidade do condômino, a obtenção de programasespecíficos para uso dos equipamentos. O condomínio não se responsabiliza por danosfísicos sofridos pelo usuário pelo mau uso dos equipamentos de ginástica.Parágrafo único: por uma questão de cortesia e modo a oferecer maior conforto ecomodidade a todos, os usuários deverão manter os equipamentos e acessórios guardadosem seus devidos lugares após a sua utilização, fazendo ainda uso do álcool para limpar osaparelhos sempre que necessário.Art. 155º - O calçado a ser utilizado na sala de fitness deverá ser do tipo tênis e os usuáriosdeverão estar devidamente trajados, com camisas e calção, abrigo de ginástica ou malhasapropriadas, não sendo permitido o traje de banho.Art. 156º - Visando à melhor utilização por todos os freqüentadores, o tempo de usoindividual de cada um, por equipamento, fica limitado a 30 (trinta minutos).Art. 157º - Os eventuais danos causados à academia ou os seus pertences, por usoinadequado e falta de zelo, inclusive por deixar ligado qualquer equipamento, serãoressarcidos pelo usuário que ocasionou o prejuízo.Art. 158º - Objetos perdidos, esquecidos ou extraviados, serão encaminhados àAdministração e lá permanecerão, por um período de 30 (trinta) dias, à disposição do seudono, vencido o referido prazo, serão encaminhados a uma instituição de caridade com aautorização do Síndico;Art. 159º - O Condomínio deverá contratar empresa especializada para executar amanutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, visando o seu perfeitofuncionamento.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 20
  22. 22. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBParágrafo Único: São atribuições dos profissionais contratados orientar os condôminos quedeseje auxílio técnico após preenchimento de cadastro, controlar o acesso da academia, darmanutenção nos equipamentos. CAPITULO XVIII – REGULAMENTO DAS SALAS DE JOGOSArt. 160º - Este equipamento é para uso exclusivo dos moradores do Condomínio, ou deseus hospedes, podendo a utilização ser estendida a 03 visitantes por apartamento desdeque devidamente acompanhados pelo Condômino responsável.Parágrafo primeiro: não poderá ser utilizado por empregados domésticos e doCondomínio.Parágrafo segundo: a sala de jogos estará em funcionamento das 08:00 as 24:00 horasArt. 161º - É proibido nas dependências das salas de jogos:a) promover algazarra de qualquer espécie, de modo a perturbar os demais usuários;b) fumar;c) uso de bebidas alcoólicas e uso de entorpecentes de qualquer tipod) atirar papéis ou quaisquer objetos no chão;e) trazer som, exceto a utilização com fone de ouvido;f) abandonar sobre os aparelhos e instalações, abrigos ou toalhas, bem como largá-los pelochão da sala;g) acesso de crianças menores de 5 anos, desacompanhadas de seus responsáveis;h) acesso de empregados particulares do condômino, ou mesmo eventuais;i) praticar ato obsceno que ofenda o pudor público conforme preceitua o art. 233 do CódigoPenal, assim como, praticar atos que possam prejudicar a boa ordem e a reputação doedifício;j) acesso de pessoas molhadas;k) a prática de jogos de azar.Art. 162º - Os equipamentos de jogos ficarão guardados, devendo ser solicitados à portaria,e após o seu uso, devolvidos. CAPITULO XIX – SALA DE MULTIMIDIAArt. 163º - Este equipamento é para uso exclusivo dos moradores do Condomínio.Parágrafo primeiro: não poderá ser utilizado por empregados domésticos e doCondomínio.Parágrafo segundo: a sala de multimídia estará em funcionamento das 08:00 às 24:00.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 21
  23. 23. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBParágrafo terceiro: por uma questão de cortesia e de modo a oferecer maior conforto ecomodidade a todos, os usuários deverão manter os equipamentos e acessórios guardadosem seus devidos lugares após a sua utilização.Art. 164º - É proibido, em suas dependências:a) promover algazarra de qualquer espécie, de modo a perturbar os demais usuários;b) fumar;c) uso de bebidas alcoólicas;d) atirar papéis ou quaisquer objetos no chão;e) trazer som exceto o de fone de ouvido.Art. 165º - O Condomínio não se responsabiliza pelo conteúdo dos sites exibidos, cabendoao condômino ou ao responsável do usuário (em caso de criança e adolescentes)acompanhar estes acessos.Parágrafo Único: Criança menores de 05 anos deverão sempre estar acompanhada de umadulto.Art. 166º - O Condomínio deverá contratar empresa especializada para executar amanutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, visando o seu perfeitofuncionamento.Art. 167º – As normas de operacionalização da sala de multimídia deverão ser elaboradaspelo Conselho Gestor com auxílio da Administração. CAPITULO XX – QUADRAS DE FUTEBOLArt. 168º – A quadra é de uso exclusivo dos moradores, limitado a 9 (nove) convidados porapartamento, para a pratica de futebol, ficando permitido quaisquer outros jogos, uso depatinetes, bicicleta, skates, etc. não sendo permitido a utilização e circulação com calçadode solado não adequado,ficando proibido a utilização de qualquer outra áreacomum.(piscina,academia,sala de jogos,etc.);Art. 169º – O horário de utilização da quadra será das 08:00 as 22:00 horas;Art. 170º - Os interessados na quadra de futebol deverão solicitar reserva da mesma àadministração, mencionando obrigatoriamente a data, o horário e sujeitando-se às seguintesformalidades:a) será obedecida a ordem cronológica dos pedidos dos interessados;b) o tempo de uso da primeira reserva está limitado em até 1h:30min (uma hora e trintaminutos).c) o horário de utilização poderá ser prorrogado caso não haja uma reserva subseqüente,mediante renovação junto a administração e pelo tempo máximo de 1h (uma hora).Parágrafo único: cada condômino só poderá fazer uma nova reserva, após a fruição dareserva anterior.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 22
  24. 24. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 171º - O Condomínio não é responsável por lesões em virtude do uso da quadra. Aquadra poderá ser reservada para realização de pequenos eventos esportivos, promovidosexclusivamente pelo Condomínio para moradores e convidados;Art. 172º- A locação e ou cessão por parte dos condôminos a terceiros é expressamentevedada.Art. 173º - Na hipótese de haver contratação de instrutor deverá ocorrer em horáriodeterminado pela comissão de esportes, excluindo sábados, domingos e feriados. CAPITULO XXI – QUADRA DE BASQUETEArt. 174º – A quadra é de uso exclusivo dos moradores, limitado a 2 (dois) convidados porapartamento, para a pratica de basquete, ficando proibidos quaisquer outros jogos, uso depatinetes, bicicleta, skates, etc. não sendo permitido a utilização e circulação com calçadode solado não adequado, ficando proibido a utilização de qualquer outra áreacomum.(piscina,academia,sala de jogos,etc.);Art. 175º – O horário de utilização da quadra será das 08:00 as 22:00 horas;Art. 176º - Os interessados na quadra de basquete deverão solicitar reserva da mesma àadministração, mencionando obrigatoriamente a data, o horário e sujeitando-se às seguintesformalidades:a) será obedecida a ordem cronológica dos pedidos dos interessados;b) o tempo de uso da primeira reserva está limitado em até 1h:30min (uma hora e trintaminutos).c) o horário de utilização poderá ser prorrogado caso não haja uma reserva subseqüente,mediante renovação junto à administração e pelo tempo máximo de 1h (uma hora).Parágrafo único: cada condômino só poderá fazer uma nova reserva, após a fruição dareserva anterior.Art. 177º - O Condomínio não é responsável por lesões em virtude do uso da quadra. Aquadra poderá ser reservada para realização de pequenos eventos esportivos, promovidosexclusivamente pelo Condomínio para moradores e convidados;Art. 178º- A locação e ou cessão por parte dos condôminos a terceiros é expressamentevedada. Comissão de esportes, excluindo sábados, domingos e feriados. CAPITULO XXII - SPAArt. 179º – A sauna, espaço zen, sala de massagem e hidromassagem são privativas parauso dos condôminos, moradores ou de seus hospedes.Art. 180º - O horário de funcionamento da sauna e espaço zen é das 08:00 às 22:00 horas.Art. 181º - É proibido em suas dependências:Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 23
  25. 25. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBa) Promover algazarra de qualquer espécie, de modo a perturbar os demais usuários;b) Uso de bebidas alcoólicas;c) Atirar papéis ou quaisquer objetos ao chão;d) Abandonar em suas dependências, abrigos ou toalhas, bem como largá-los pelo chão dasauna.Art. 182º - O uso da sauna e hidromassagem deve ser precedido por um bom banho deducha; quando a temperatura interna do recinto estiver ideal entre no ambiente, trajando,homens (sungas ou short), mulheres (biquínis ou maiô), levando sempre consigo toalha ouassento próprio para cobrir a bancada.Art. 183º - Precauções: evite refeições pesadas ou ingerir bebidas alcoólicas antes do usoda sauna, importante que esteja alimentado, não fazer exercícios físicos durante o períodode uso, pessoas cardíacas ou portadoras de hipertensão, deverão consultar um médico paraque seja autorizado o uso.Art. 184º - Não será permitida a utilização da sauna, hidromassagem e o espaço zen pormenores desacompanhados, exceto os entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, queapresentar autorização por escrito de seus pais ou responsáveis legais os quais assumirãotoda e qualquer responsabilidade.Art. 185º – O horário de funcionamento será de 08:00h as 22:00 hArt. 186º - O número de pessoas é limitado à capacidade das salas, de modo não afetar aboa utilização das mesmas: Sauna: máximo de seis pessoas por vez.Hidromassagem: máximo de três pessoas por vez.Art. 187º - Os interessados na sala de massagem deverão solicitar, por escrito, comantecedência mínima de 02 (dois) dias, a sua cessão à Administração, mencionandoobrigatoriamente a data, o horário e sujeitando-se às seguintes formalidades:a) Será obedecida a ordem cronológica dos pedidos dos interessados;b) O horário de utilização não poderá ser prorrogado alem do determinado.c) Caso a sala de massagem esteja livre, não será necessário o termo de reserva, sendo otempo de uso limitado a 1 (uma hora).Parágrafo único: cada condômino só poderá fazer uma nova reserva, após a fruição dareserva anterior.Art. 188º – O tempo de utilização da hidromassagem é limitado em 1h.Parágrafo Único: Fica proibido a pratica de atos libidinosos.Art. 189º - O solicitante terá o direito de não permitir o ingresso, durante o seu horário deconcessão, de qualquer pessoa, na sala de massagem.Art. 190º – É proibida utilização de óleos na hidromassagem.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 24
  26. 26. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUB CAPITULO XXIII - CINEMAArt. 191 - A sala de cinema do Condomínio, cuja chave encontra-se com a Administração,destina-se aos condôminos, hóspedes e convidados, desde que acompanhados docondômino.Parágrafo primeiro: o número de usuários por vez é limitado 12 pessoas, de modo a nãoafetar a boa utilização a sala de cinema.Parágrafo segundo: não é permitido o acesso à sala de cinema de qualquer pessoa queesteja sem camiseta, descalço, molhado, após uso da piscina ou traje não recomendadopara uso da sala.Parágrafo terceiro: fica proibida a reprodução de filmes eróticos e pornográficos.Art. 192º - É proibida a utilização de bebidas alcoólicas e qualquer tipo de alimento comexceção de pipocas, e bebidas em lata, no interior da sala de cinema.Art. 193º - Devido à natureza da instalação e complexidade do equipamento, a ligação dosequipamentos da sala de cinema deve ser feita por um funcionário do Condomínio e aotérmino do uso deve ser notificado à portaria ou administração.Art. 194º - Os jovens menores de 10 anos só podem freqüentar a sala de projeção desdeque autorizados por escrito pelos pais.Art. 195º - O horário de utilização da sala de cinema será das 08:00 às 22:00 horas desegunda a domingo.Art. 196º - Será facultada a reserva do cinema na Administração, pelo condômino em dias ehorários pré-estabelecidos pela comissão de eventos para uso exclusivo, limitado a umperíodo de 04 (quatro) horas.a) será obedecida a ordem cronológica dos pedidos dos interessados;b) o horário de utilização não poderá ser prorrogado além do determinado e seránormatizado pela Administração.c) a reserva deverá ser feita mediante pagamento no valor equivalente a 10% (dez porcento) do salário mínimo.d) o solicitante terá o direito de não permitir o ingresso, durante o seu horário de concessão,de qualquer pessoa, com exceção da Administração ou do Conselho gestor no exercício desuas atribuições. Ficando proibida a utilização de qualquer outra área comum. (piscina,academia, sala de jogos, etc.);Parágrafo primeiro: caso a sala de cinema esteja desocupada, não se faz necessária areserva.Art. 197º - O Termo de Responsabilidade deverá ser acompanhado da relação dos bens emóveis integrantes do Cinema, que será necessariamente conferida pelo interessado no atoque lhe forem entregues as chaves do Cinema. CAPITULO XXIV – PARQUE INFANTIL, PARQUE DO BEBÊ E BRINQUEDOTECA.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 25
  27. 27. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArtigo 198 – Os espaços de recreação infantil são de uso exclusivo dos condôminos paradiversão e lazer, admitindo-se, entretanto, a presença de 02 (dois) convidados,acompanhados do condômino responsável.Artigo 199 - O horário de funcionamento será de 08:00 às 22:00, todos os dias da semana.Artigo 200 - As crianças deverão usar os equipamentos de lazer, de acordo com a sua faixaetária ou especificações do fabricante.Artigo 201 - É proibido:a) promover algazarra de qualquer espécie, de modo a perturbar os demais usuários;b) atirar papéis ou quaisquer objetos no chão;c) acesso de crianças menores de 5 anos, desacompanhadas de seus responsáveis;Artigo 202 - O Condomínio não terá qualquer responsabilidade em casos de acidentes comas crianças, cabendo ao responsável evitar que eles possam ocorrer.Artigo 203 – É proibida a utilização por convidados de festas. CAPITULO XXV – ESPAÇO GOURMETArt. 204º - A área do espaço gourmet é de uso exclusivo dos condôminos, moradores eseus convidados, para pequenos eventos.Art. 205º - O número de convidados deve-se limitar a 20 (vinte) convidados e até 5 (cinco)pessoal de apoio, sendo vedado o acréscimo de mesas e cadeiras ao espaço gourmet e àsáreas adjacentes.Art. 206º - O horário para utilização do Salão será: Domingo à quinta-feira e feriados - até 00h00min. Sextas sábados e vésperas de feriados - até 03h00min.Art. 207º - Nos eventos realizados no Espaço Gourmet somente será permitido somambiente.Art. 208º - Os condôminos deverão reservar o espaço gourmet na Administração,mencionando obrigatoriamente a data e a hora do evento, sendo vedado ao condôminoefetuar nova reserva antes do final do período de uso da primeira reserva.Art. 209º - Será obedecida à ordem cronológica de data e horário da solicitação dasreservas, tendo preferência em igualdade de horário, a ordem de solicitação.Art. 210º - É obrigatória a contribuição de uma taxa equivalente a 20% (vinte por cento) dosalário mínimo do ano vigente. O valor cobrado deverá ser pago até 48 horas após areserva e esta só será efetivada após a confirmação do pagamento. A referida taxa serárevertida para a conta de manutenção do Condomínio, devendo estar ser paga por boletobancário emitido pelo administrador.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 26
  28. 28. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 211º - No ato da reserva o condômino assinará uma declaração, na qual estaráresponsabilizando-se integralmente por quaisquer danos causados ao salão, seusornamentos, eletrodomésticos e/ou utensílios.Parágrafo primeiro: inicia e cessa, respectivamente, a responsabilidade do requisitante, norecebimento e devolução das chaves, após vistoria feita em companhia do administrador,que registrará em livro próprio as ocorrências de danos e efetuará a conferência dos itensdo salão contidos no inventário, assim como da integridade física do espaço.Parágrafo segundo: as chaves do espaço Gourmet deverão ser entregues até as 08h00minhoras do dia seguinte ao do evento e o requisitante deverá acompanhar a vistoria do local.Parágrafo terceiro: a recusa do morador em assinar o termo de responsabilidadeacarretara em impedimento.Art. 212º - Caso o condômino desista do uso até 15 (quinze) dias antes do evento, deveráreceber a quantia de volta, sem qualquer acréscimo ou desconto. Na hipótese dadesistência ocorrer após o citado prazo, o condômino será ressarcido de 50% do valor pago.Art. 213º - A locação e ou cessão do espaço por parte dos condôminos a terceiros, évedada.Art. 214º - A utilização do espaço dá o direito ao uso de todos os equipamentos nelecontidos.Art. 215º - É obrigatória a permanência no local, durante a utilização do espaço gourmet doresponsável pela reserva.Art. 216º - Será de inteira responsabilidade do requisitante, zelar pelo comportamento e atosdos seus convidados.Art. 217º - A circulação dos convidados do evento será restrito ao espaço gourmet. Nãopoderão os convidados permanecerem e/ou utilizarem a piscina, sauna e demais áreas deuso comum do Condomínio;Art. 218º - O condômino solicitante providenciará o conserto dos danos eventualmenteocorridos, caso não ocorra no prazo de 05 (cinco) dias o Condomínio fica autorizado aprovidenciar o conserto. Caso o conserto não ocorra dentro do prazo estabelecido, cabe aaplicação de multas previstas neste Regimento.Art. 219 - A limpeza após o evento será de responsabilidade do Condomínio, mas ocondômino será o responsável pelo acondicionamento do lixo em sacos apropriados, paraposterior retirada por funcionário do condomínio.Art. 220º – O condômino que realizar um evento obrigatoriamente enviará uma lista de seusconvidados à Administração com antecedência de 24 (vinte quatro) horas.Art. 221º - Será expressamente proibido colocar mobiliário do espaço gourmet nas áreasexternas.Art. 222º - O espaço gourmet será utilizado somente para eventos sociais. Sob nenhumahipótese, será permitido o uso para eventos comerciais, religiosos, profissionais ou dedivulgação de produtos.Art. 223º - O Condômino inadimplente não poderá reservar o Espaço Gourmet.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 27
  29. 29. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUB CAPITULO XXVI – DISPOSIÇÕES FINAISArt. 224º - Todos os usuários obrigam-se conhecer e cumprir a Convenção e o presenteRegimento Interno.Art. 225º - Não isenta de responsabilidade a alegação de desconhecimento do presenteRegimento Interno, por parte de qualquer condômino.Art. 226º - Incumbe à Administração, ao Porteiro, ou a qualquer outro funcionário doCondomínio, juntamente com o Síndico, Subsíndico e o Conselho Fiscal, condôminos,fiscalizar o fiel cumprimento deste Regimento.Art. 227º – É proibida a reserva de qualquer espaço do Condomínio por condôminosinadimplentes.Art. 228º - O proprietário que alugar ou ceder seu apartamento, perderá o direito defreqüentar áreas comuns do condomínio, em benefício do inquilino ou moradordevidamente registrado.Art. 229º - A solução dos casos omissos compete a Assembleia Geral deCondôminos,analisados conforme a legislação pertinente.Art. 230º - Visando à comodidade, conforto e a segurança dos moradores o condomíniodesenvolverá parcerias com prestadores de serviços para oferta de aula de tênis, aula defutebol, hidroginástica, aula de natação, personal trainer e massagista, nas áreas comuns.Parágrafo único: não fica excluído o direito do condômino contratar outro profissional.Art. 231º - O presente Regimento Interno entrará em vigor a partir do dia seguinte ao daaprovação pela Assembleia Geral submetendo-se a ele, inclusive, todas as reservas dasáreas comuns realizadas antes da data de sua vigência.Art. 232º - Os empregados do Condomínio têm autoridade para fazer cumprir a Convenção,o Regimento e as decisões das Assembleias Gerais, solicitando em nome do Condomínio acessação da infração.Parágrafo primeiro: tem ainda autoridade para impedir o acesso de qualquer veículo quenão o do condômino/morador, ou por este autorizado.Parágrafo Segundo: o empregado deverá registrar as ocorrências anormais e violações àlei, à Convenção ou ao Regimento Interno em livro próprio assinando juntamente com oreclamante, caso haja.Art. 233º – Cabe à administração, com auxílio do Colegiado Gestor, realizar levantamentode todos os equipamentos, mobiliários e ornamentos das áreas comuns registrando-os emlivro de inventário.Parágrafo único: o inventário deverá ser atualizado imediatamente após o recebimento,pela administração, de novos equipamentos, mobiliários e ornamentos para o condomínio econferência a cada seis meses.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 28
  30. 30. REGIMENTO INTERNO NO CONDOMINIO MORADA DAS TORRES RESIDENCIAL CLUBArt. 234º - Para todos os fins e sujeições legais ou convencionais, o Síndico e membros doConselho Fiscal são antes de tudo, condôminos em igualdade de condições com os demais,portanto, sem quaisquer privilégios quais não os previstos ou concedidos por deliberação deAssembleia Geral.Art. 245º - O presente Regimento Interno foi analisado e aprovado pelos condôminosreunidos em Assembleia Geral em ______ de ________________ de 20____, conforme ata(s) registrada (s), estando revestido de legalidade para que cumpra os fins a que se propõe.Art. 246º - Fica autorizado o Senhor Oficial de Registro de Imóvel competente a proceder aoregistro da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio para os fins previstos na LeiFederal 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, bem como quaisquer outros registros que sefizerem necessários.Art. 247º - E por estarem assim justos e contratados, os Condôminos assinam o presentedocumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.Art. 248º - Fica eleito o Fórum de Salvador/BA para qualquer ação ou medida Judicialfundado no presente Regimento Interno. Salvador, ______ de _____________ de 20___. Salvador, ______ de _____________ de 20___.Rua Rodolpho Coelho Cavalcante nº 162, Armação, Salvador-Ba Página 29

×