Contrato de trabalho do atletaprofissional de futebolApresentação na Faculdade de Direito da UFRGS, em28.5.2011, por Décio...
Pensar direito o Direito• “Futebol dos milhões e futebol dos tostões.”• Conforme levantamento da CBF, no ano de 2000, cerc...
FAIXA SALARIAL ATLETAS EM1999% EM 1999 ATLETAS EM2000% EM 20001 salário 10.581 51,60% 10.145 44,91%De 1 a 2 salários 6.787...
Características• Contrato formal• Prazo determinado• Vínculo federativo• Obrigatoriedade de cláusula penal
Duração do contrato• Regra geral: de 3 meses a 5 anos• Regra específica: atletas formados no clube -renovação por período ...
Remuneração• Salário• Luvas• Bixos / premiações• Horas à disposição
Parcelas de natureza civilA Lei n.º 12395/2011, que modificou a Lei Pelé,determinou que o direito de imagem e o direitode ...
Direito de arenaArt. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito dearena, consistente na prerrogativa exclus...
Direito de imagemArt. 87-A. O direito ao uso da imagem do atletapode ser por ele cedido ou explorado, medianteajuste contr...
Formas extintivas do contratoart. 28, § 5º, da Lei n.º 9.615/98• Termo• Rescisão direta (despedida ou demissão)• Rescisão ...
Rescisão indiretaArt. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estivercom pagamento de salário de atleta profi...
Claúsula indenizatória desportivaxcláusula compensatória desportivaArt. 28. A atividade do atleta profissional é caracteri...
Valor da cláusula§ 1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso Ido caput deste artigo será li...
Conluio entre as entidades desportivas paradiminuição da cláusula indenizatória desportivaArt. 40, § 2º - O valor da cláus...
Suspensão do contrato• Lei n.º 9.615/98, art. 28, § 7º• A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato espec...
Direitos trabalhistas• Registro na CTPS• Férias• 13º salário• FGTS• Multa de 40%• Seguro-desemprego• Greve – Art. 32. É lí...
• Art. 28 - § 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislaçãotrabalhista e da Seguridade Social, ressa...
EmpréstimoArt. 39. O atleta cedido temporariamente a outra entidade de práticadesportiva que tiver os salários em atraso, ...
Contrato de empréstimo• Suspende o contrato principal, mas o vínculo federativo permanececom o clube cedente.• Anuência do...
Acidente de trabalho• Falta de regra em relação ao período estabilitário.• Obrigatoriedade do clube contratar seguro de vi...
Parceria e patrocínio• Parceria: o terceiro auxilia na compra de jogadores e,em contrapartida, o clube cede parte dos dire...
Agente desportivoArt. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seurepresentante legal com...
Comentários• Falta de responsabilidade gerencial dos clubes e a proteção governamental(INSS, Time Mania, apropriação indéb...
EVOLUÇÃO DO ASPECTOTRABALHISTA NA LEI PELE
LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 -10.672/2003)LEI 12.395/2011 - ConsolidadaArt. 26. Atletas e entidades de práticadesport...
Art. 28. A atividade do atleta profissional, detodas as modalidades desportivas, écaracterizada por remuneraçãopactuada em...
§ 1º O valor da cláusula indenizatóriadesportiva a que se refere o inciso I docaput deste artigo será livrementepactuado p...
LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 - 10.672/2003) LEI 12.395/2011 - ConsolidadaArt. 29. A entidade de prática desportivafor...
terá o direito de preferência para a primeirarenovação deste contrato, cujo prazo nãopoderá ser superior a dois anos.§ 4o ...
III - vinte e cinco vezes o valor anual da bolsade aprendizagem comprovadamente paga nahipótese de o atleta não profission...
V - ajustar o tempo destinado à formação dosatletas aos horários do currículo escolar ou decurso profissionalizante, exigi...
§ 6º O contrato de formação desportivaa que se refere o § 4o deste artigo deveráincluir obrigatoriamente:(Redação dada pel...
§ 8º Para assegurar seu direito depreferência, a entidade de prática desportivaformadora e detentora do primeiro contratoe...
II - a entidade proponente deverá darconhecimento da proposta à correspondenteentidade regional de administração; e(Incluí...
§ 12. A contratação do atleta emformação será feita diretamente pelaentidade de prática desportiva formadora,sendo vedada ...
§ 1º Caberá à entidade de práticadesportiva cessionária do atleta reter do valora ser pago à entidade de prática desportiv...
Art. 30. O contrato de trabalho do atletaprofissional terá prazo determinado, comvigência nunca inferior a três meses.Lei ...
Art. 31. A entidade de prática desportivaempregadora que estiver com pagamentode salário de atleta profissional em atraso,...
Art. 33. Independentemente de qualqueroutro procedimento, a entidade deadministração nacional do desportofornecerá condiçã...
Art. 39. A transferência do atletaprofissional de uma entidade deprática desportiva para outra domesmo gênero poderá serte...
Art. 40. Na cessão ou transferênciade atleta profissional para entidadede prática desportiva estrangeiraobservar-se-ão as ...
Art. 42. Às entidades de práticadesportiva pertence o direito denegociar, autorizar e proibir afixação, a transmissão oure...
I - a captação das imagens para aexibição de flagrante de espetáculo ouevento desportivo dar-se-á em locaisreservados, nos...
Art. 43. É vedada a participaçãoem competições desportivasprofissionais de atletas amadoresde qualquer idade e desemiprofi...
Art. 46. A presença de atleta denacionalidade estrangeira, com vistotemporário de trabalho previsto no inciso Vdo art. 13 ...
Art. 90. É vedado aosadministradores e membros deconselho fiscal de entidade deprática desportiva o exercício decargo ou f...
Art. 90-D. Os atletasprofissionais poderão serrepresentados em juízo porsuas entidades sindicais emações relativas aos con...
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  1. 1. Contrato de trabalho do atletaprofissional de futebolApresentação na Faculdade de Direito da UFRGS, em28.5.2011, por Décio NEUHAUS da NeuhausAdvogados Associados, Coordenadores jurídicos do Sindicatos dosAtletas Profissionais do Rio de Janeiro (SAFERJ), Sindicato dosAtletas Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul (SIAPERGS)e Federação Nacional dos Atletas (FENAPAF).www.neuhausadvogados.com.br
  2. 2. Pensar direito o Direito• “Futebol dos milhões e futebol dos tostões.”• Conforme levantamento da CBF, no ano de 2000, cercade 800 clubes estavam filiados à entidade e 22.000atletas em atividade.• A faixa salarial era assim distribuída:
  3. 3. FAIXA SALARIAL ATLETAS EM1999% EM 1999 ATLETAS EM2000% EM 20001 salário 10.581 51,60% 10.145 44,91%De 1 a 2 salários 6.787 33,20% 9.401 41,63%De 2 a 5 salários 1.528 07,50% 1.315 05,82%De 5 a 10 salários 474 0,230% 629 02,79%De 10 a 20 salários 351 01,70% 339 01,50%Mais de 20 salários 765 3,70% 756 03,35%TOTAL 20.496 100% 22.585 100%
  4. 4. Características• Contrato formal• Prazo determinado• Vínculo federativo• Obrigatoriedade de cláusula penal
  5. 5. Duração do contrato• Regra geral: de 3 meses a 5 anos• Regra específica: atletas formados no clube -renovação por período máximo de 3 anos, salvopara equiparação de proposta de terceiro (modificadopela Lei nº 12.395/2011).• Amador até os 20 anos completos.
  6. 6. Remuneração• Salário• Luvas• Bixos / premiações• Horas à disposição
  7. 7. Parcelas de natureza civilA Lei n.º 12395/2011, que modificou a Lei Pelé,determinou que o direito de imagem e o direitode arena são parcelas de natureza civil.Art. 42, § 1º (arena)Art. 87-A (Imagem)
  8. 8. Direito de arenaArt. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito dearena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizarou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, aretransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ouprocesso, de espetáculo desportivo de que participem.§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cincopor cento) da receita proveniente da exploração de direitosdesportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos deatletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aosatletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela denatureza civil.(...)
  9. 9. Direito de imagemArt. 87-A. O direito ao uso da imagem do atletapode ser por ele cedido ou explorado, medianteajuste contratual de natureza civil e com fixaçãode direitos, deveres e condições inconfundíveiscom o contrato especial de trabalho desportivo.
  10. 10. Formas extintivas do contratoart. 28, § 5º, da Lei n.º 9.615/98• Termo• Rescisão direta (despedida ou demissão)• Rescisão indireta
  11. 11. Rescisão indiretaArt. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estivercom pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todoou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá ocontrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido,ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidadede prática desportiva de mesma modalidade, nacional ouinternacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e oshaveres devidos.§ 1o São entendidos como salário, para efeitos do previsto nocaput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações,os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.§ 2o A mora contumaz será considerada também pelo nãorecolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
  12. 12. Claúsula indenizatória desportivaxcláusula compensatória desportivaArt. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneraçãopactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado comentidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente:I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade deprática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira,durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; oub) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outraentidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; eII - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de práticadesportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5o.
  13. 13. Valor da cláusula§ 1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso Ido caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes eexpressamente quantificado no instrumento contratual:I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do saláriocontratual, para as transferências nacionais; eII - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais.§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusulaindenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atletae a nova entidade de prática desportiva empregadora.§ 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o incisoII do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes eformalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se,como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal nomomento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de saláriosmensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.
  14. 14. Conluio entre as entidades desportivas paradiminuição da cláusula indenizatória desportivaArt. 40, § 2º - O valor da cláusula indenizatória desportivainternacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade deprática desportiva cedente, independentemente do pagamento dacláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pelaentidade de prática desportiva cessionária caso esta venha aconcretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazoinferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidadede prática desportiva estrangeira.
  15. 15. Suspensão do contrato• Lei n.º 9.615/98, art. 28, § 7º• A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial detrabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada dopagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedidode atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, emdecorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade,desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referidocontrato.
  16. 16. Direitos trabalhistas• Registro na CTPS• Férias• 13º salário• FGTS• Multa de 40%• Seguro-desemprego• Greve – Art. 32. É lícito ao atleta profissional recusar competir porentidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou emparte, estiverem atrasados em dois ou mais meses;
  17. 17. • Art. 28 - § 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislaçãotrabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantesdesta Lei, especialmente as seguintes:• I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderáser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que estejaprogramada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendoo atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização decompetição fora da localidade onde tenha sua sede;• II - o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente dequalquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidadede administração do desporto;• III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens,pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente,conforme previsão contratual;• IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas,preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ouequivalente, quando realizada no final de semana; V - férias anuais remuneradasde 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso dasatividades desportivas;• VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horassemanais.
  18. 18. EmpréstimoArt. 39. O atleta cedido temporariamente a outra entidade de práticadesportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, pormais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportivacedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze)dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31desta Lei.§ 1º O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstasem lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2(dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e aincidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a serpaga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.§ 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º deste artigo, o atletadeverá retornar à entidade de prática desportiva cedente paracumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo.
  19. 19. Contrato de empréstimo• Suspende o contrato principal, mas o vínculo federativo permanececom o clube cedente.• Anuência do atleta• Previsão do clube cedente pagar parcelas atrasadas pelo clubecessionário• Rescisão indireta do contrato com clube cessionário implica noretorno ao clube cedente.
  20. 20. Acidente de trabalho• Falta de regra em relação ao período estabilitário.• Obrigatoriedade do clube contratar seguro de vida eacidentes pessoais aos atletas.
  21. 21. Parceria e patrocínio• Parceria: o terceiro auxilia na compra de jogadores e,em contrapartida, o clube cede parte dos direitoseconômicos pela transferência onerosa do jogador.• Patrocínio lato sensu: exemplo Grêmio e Banrisul.• Patrocínio stricto sensu: exemplo Fluminense e Unimed.
  22. 22. Agente desportivoArt. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seurepresentante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como ascláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que:I - resultem vínculo desportivo;II - impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade deprática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, emvista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28;III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo;IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais;V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ouVI - versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18(dezoito) anos.
  23. 23. Comentários• Falta de responsabilidade gerencial dos clubes e a proteção governamental(INSS, Time Mania, apropriação indébita etc.)• Licenciamento de clubes FIFA (posição unilateral da CBF, mera entidadeadministrativa, que nem a CBF)– Salários não estejam atrasados (ex. clubes da Espanha tem que provarapós campeonato que pagou salário, sob pena de ser rebaixado; naArgentina clube que não paga salário fica proibido de contratar e venderjogador).– Jeitinho brasileiro / direito de imagem – principal obstáculo aolicenciamento.• Litígios na FIFA, formação e promoção• STJD (transação desportiva)
  24. 24. EVOLUÇÃO DO ASPECTOTRABALHISTA NA LEI PELE
  25. 25. LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 -10.672/2003)LEI 12.395/2011 - ConsolidadaArt. 26. Atletas e entidades de práticadesportiva são livres para organizar aatividade profissional, qualquer que sejasua modalidade, respeitados os termosdesta Lei.Lei 10.672/20003Parágrafo único. Considera-secompetição profissional para os efeitosdesta Lei aquela promovida para obterrenda e disputada por atletasprofissionais cuja remuneração decorrade contrato de trabalho desportivo."Art. 26. Atletas e entidades deprática desportiva são livres paraorganizar a atividade profissional,qualquer que seja sua modalidade,respeitados os termos desta Lei.Parágrafo único. Considera-secompetição profissional para os efeitosdesta Lei aquela promovida para obterrenda e disputada por atletasprofissionais cuja remuneração decorrade contrato de trabalho desportivo.
  26. 26. Art. 28. A atividade do atleta profissional, detodas as modalidades desportivas, écaracterizada por remuneraçãopactuada em contrato formal detrabalho firmado com entidade deprática desportiva, pessoa jurídica dedireito privado, que deverá conter,obrigatoriamente, cláusula penal paraas hipóteses de descumprimento,rompimento ou rescisão unilateral.§1.º. Aplicam-se ao atleta profissional asnormas gerais da legislação trabalhistae da seguridade social, ressalvadas aspeculiaridades expressas nesta Lei ouintegrantes do respectivo contrato detrabalho.§ 2.º. O vínculo desportivo do atleta com aentidade contratante tem naturezaacessória ao respectivo vínculoempregatício, dissolvendo-se, paratodos os efeitos legais, com o términoda vigência do contrato de trabalho.§ 3o O valor da cláusula penal a que se refereo caput deste artigo será livrementeestabelecido pelos contratantes até olimite máximo de cem vezes o montanteda remuneração anual pactuada." (AC)"§ 4o Em quaisquer das hipóteses previstasno § 3o deste artigo, haverá a reduçãoautomática do valor da cláusula penalapurada, aplicando-se, para cada anointegralizado do vigente contrato detrabalho desportivo, os seguintespercentuais progressivos e não-cumulativos:" (AC)"a) dez por cento após o primeiro ano;" (AC)"b) vinte por cento após o segundo ano;" (AC)"c) quarenta por cento após o terceiro ano;"(AC)"d) oitenta por cento após o quarto ano." (AC)"§ 5o Quando se tratar de transferênciainternacional, a cláusula penal não seráobjeto de qualquer limitação, desde queesteja expresso no respectivo contratode trabalho desportivo." (AC)"§ 6o Na hipótese prevista no § 3o, quando setratar de atletas profissionais querecebam até dez salários mínimosmensais, o montante da cláusula penalfica limitado a dez vezes o valor daremuneração anual pactuada ou ametade do valor restante do contrato,aplicando-se o que for menor." (AC)Art. 28. A atividade do atleta profissionalé caracterizada por remuneraçãopactuada em contrato especial detrabalho desportivo, firmado comentidade de prática desportiva, no qualdeverá constar, obrigatoriamente:I - cláusula indenizatória desportiva,devida exclusivamente à entidade deprática desportiva à qual está vinculado oatleta, nas seguintes hipóteses:a) transferência do atleta para outraentidade, nacional ou estrangeira,durante a vigência do contrato especialde trabalho desportivo; oub) por ocasião do retorno do atleta àsatividades profissionais em outraentidade de prática desportiva, no prazode até 30 (trinta) meses; eII - cláusula compensatória desportiva,devida pela entidade de práticadesportiva ao atleta, nas hipóteses dosincisos III a V do § 5o.LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 -10.672/2003)LEI 12.395/2011 - Consolidada
  27. 27. § 1º O valor da cláusula indenizatóriadesportiva a que se refere o inciso I docaput deste artigo será livrementepactuado pelas partes e expressamentequantificado no instrumento contratual:I - até o limite máximo de 2.000 (duasmil) vezes o valor médio do saláriocontratual, para as transferênciasnacionais; eII - sem qualquer limitação, para astransferências internacionais.§ 2º São solidariamente responsáveispelo pagamento da cláusula indenizatóriadesportiva de que trata o inciso I docaput deste artigo o atleta e a novaentidade de prática desportivaempregadora.§ 3º O valor da cláusula compensatóriadesportiva a que se refere o inciso II docaput deste artigo será livrementepactuado entre as partes e formalizadono contrato especial de trabalhodesportivo, observando-se, como limitemáximo, 400 (quatrocentas) vezes ovalor do salário mensal no momento darescisão e, como limite mínimo, o valortotal de salários mensais a que teriadireito o atleta até o término do referidocontrato.
  28. 28. LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 - 10.672/2003) LEI 12.395/2011 - ConsolidadaArt. 29. A entidade de prática desportivaformadora de atleta terá o direito deassinar com este o primeiro contrato deprofissional, cujo prazo não poderá sersuperior a dois anos.Parágrafo único. (VETADO)LEI 9981/2000"§ 2o Para os efeitos do caput deste artigo, exige-se da entidade de prática desportiva formadora quecomprove estar o atleta por ela registrado comonão-profissional há, pelo menos, dois anos, sendofacultada a cessão deste direito a entidade deprática desportiva, de forma remunerada." (AC)"§ 3o A entidade de prática desportiva detentora doprimeiro contrato de trabalho com o atleta por elaprofissionalizado terá o direito de preferência para aprimeira renovação deste contrato." (AC)LEI 10.672/2003Art. 29. A entidade de prática desportiva formadorado atleta terá o direito de assinar com esse, a partirde dezesseis anos de idade, o primeiro contrato detrabalho profissional, cujo prazo não poderá sersuperior a cinco anos.Parágrafo único. (VETADO)§ 3o A entidade de prática desportiva formadoradetentora do primeiro contrato de trabalho com oatleta por ela profissionalizadoArt. 29. A entidade de práticadesportiva formadora do atleta terá o direitode assinar com ele, a partir de 16(dezesseis) anos de idade, o primeirocontrato especial de trabalho desportivo, cujoprazo não poderá ser superior a 5 (cinco)anos.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).Parágrafo único.(VETADO)§ 2º É considerada formadora de atletaa entidade de prática desportiva que:(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).I - forneça aos atletas programas detreinamento nas categorias de base ecomplementação educacional; e(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).II - satisfaça cumulativamente osseguintes requisitos:(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).a) estar o atleta em formação inscritopor ela na respectiva entidade regional deadministração do desporto há, pelo menos, 1
  29. 29. terá o direito de preferência para a primeirarenovação deste contrato, cujo prazo nãopoderá ser superior a dois anos.§ 4o O atleta não profissional em formação,maior de quatorze e menor de vinte anos deidade, poderá receber auxílio financeiro daentidade de prática desportiva formadora, soba forma de bolsa de aprendizagem livrementepactuada mediante contrato formal, sem queseja gerado vínculo empregatício entre aspartes.§ 5o É assegurado o direito ao ressarcimentodos custos de formação de atleta nãoprofissional menor de vinte anos de idade àentidade de prática de desporto formadorasempre que, sem a expressa anuência dessa,aquele participar de competição desportivarepresentando outra entidade de práticadesportiva.§ 6o Os custos de formação serão ressarcidospela entidade de prática desportivausufruidora de atleta por ela não formadopelos seguintes valores:I - quinze vezes o valor anual da bolsa deaprendizagem comprovadamente paga nahipótese de o atleta não profissional ser maiorde dezesseis e menor de dezessete anos deidade;II - vinte vezes o valor anual da bolsa deaprendizagem comprovadamente paga nahipótese de o atleta não profissional ser maiorde dezessete e menor de dezoito anos deidade;(um) ano;(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).b) comprovar que, efetivamente, o atletaem formação está inscrito em competiçõesoficiais; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).c) garantir assistência educacional,psicológica, médica e odontológica, assimcomo alimentação, transporte e convivênciafamiliar; (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).d) manter alojamento e instalaçõesdesportivas adequados, sobretudo em matériade alimentação, higiene, segurança esalubridade;(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).e) manter corpo de profissionaisespecializados em formaçãotecnicodesportiva;(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).f) ajustar o tempo destinado à efetivaatividade de formação do atleta, não superiora 4 (quatro) horas por dia, aos horários docurrículo escolar ou de cursoprofissionalizante, além de propiciar-lhe amatrícula escolar, com exigência defrequência e satisfatório aproveitamento;(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).g) ser a formação do atleta gratuita e aexpensas da entidade de prática desportiva;(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
  30. 30. III - vinte e cinco vezes o valor anual da bolsade aprendizagem comprovadamente paga nahipótese de o atleta não profissional ser maiorde dezoito e menor de dezenove anos deidade;IV - trinta vezes o valor anual da bolsa deaprendizagem comprovadamente paga nahipótese de o atleta não profissional ser maiorde dezenove e menor de vinte anos de idade.§ 7o A entidade de prática desportivaformadora para fazer jus ao ressarcimentoprevisto neste artigo deverá preencher osseguintes requisitos:I - cumprir a exigência constante do § 2odeste artigo;II - comprovar que efetivamente utilizou oatleta em formação em competições oficiaisnão profissionais;III - propiciar assistência médica, odontológicae psicológica, bem como contratação deseguro de vida e ajuda de custo paratransporte;IV - manter instalações desportivasadequadas, sobretudo em matéria dealimentação, higiene, segurança esalubridade, além de corpo de profissionaisespecializados em formação técnico-desportiva;h) comprovar que participa anualmentede competições organizadas por entidade deadministração do desporto em, pelo menos, 2(duas) categorias da respectiva modalidadedesportiva; e(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).i)garantir que o período de seleção nãocoincida com os horários escolares.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 3º A entidade nacional deadministração do desporto certificará comoentidade de prática desportiva formadoraaquela que comprovadamente preencha osrequisitos estabelecidos nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 4o O atleta não profissional emformação, maior de quatorze e menor de vinteanos de idade, poderá receber auxíliofinanceiro da entidade de prática desportivaformadora, sob a forma de bolsa deaprendizagem livremente pactuada mediantecontrato formal, sem que seja gerado vínculoempregatício entre as partes.(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)§ 5º A entidade de prática desportivaformadora fará jus a valor indenizatório seficar impossibilitada de assinar o primeirocontrato especial de trabalho desportivo poroposição do atleta, ou quando ele se vincular,
  31. 31. V - ajustar o tempo destinado à formação dosatletas aos horários do currículo escolar ou decurso profissionalizante, exigindo osatisfatório aproveitamento escolar." (NR)sob qualquer forma, a outraentidade de prática desportiva, semautorização expressa da entidade de práticadesportiva formadora, atendidas as seguintescondições:(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).I - o atleta deverá estar regularmenteregistrado e não pode ter sido desligado daentidade de prática desportiva formadora;(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).II - a indenização será limitada aomontante correspondente a 200 (duzentas)vezes os gastos comprovadamente efetuadoscom a formação do atleta, especificados nocontrato de que trata o § 4o deste artigo;(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).III - o pagamento do valor indenizatóriosomente poderá ser efetuado por outraentidade de prática desportiva e deverá serefetivado diretamente à entidade de práticadesportiva formadora no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados da data da vinculaçãodo atleta à nova entidade de práticadesportiva, para efeito de permitir novoregistro em entidade de administração dodesporto.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
  32. 32. § 6º O contrato de formação desportivaa que se refere o § 4o deste artigo deveráincluir obrigatoriamente:(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).I - identificação das partes e dos seusrepresentantes legais;(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).II - duração do contrato;(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).III - direitos e deveres das partescontratantes, inclusive garantia de seguro devida e de acidentes pessoais para cobrir asatividades do atleta contratado; e(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).IV - especificação dos itens de gastopara fins de cálculo da indenização com aformação desportiva.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 7º A entidade de prática desportivaformadora e detentora do primeiro contratoespecial de trabalho desportivo com o atletapor ela profissionalizado terá o direito depreferência para a primeira renovação destecontrato, cujo prazo não poderá ser superiora 3 (três) anos, salvo se para equiparação deproposta de terceiro.
  33. 33. § 8º Para assegurar seu direito depreferência, a entidade de prática desportivaformadora e detentora do primeiro contratoespecial de trabalho desportivo deveráapresentar, até 45 (quarenta e cinco) diasantes do término do contrato em curso,proposta ao atleta, de cujo teor deverá sercientificada a correspondente entidaderegional de administração do desporto,indicando as novas condições contratuais eos salários ofertados, devendo o atletaapresentar resposta à entidade de práticadesportiva formadora, de cujo teor deverá sernotificada a referida entidade deadministração, no prazo de 15 (quinze) diascontados da data do recebimento daproposta, sob pena de aceitação tácita.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 9º Na hipótese de outra entidade deprática desportiva resolver oferecer propostamais vantajosa a atleta vinculado à entidadede prática desportiva que o formou, deve-seobservar o seguinte:(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).I - a entidade proponente deveráapresentar à entidade de prática desportivaformadora proposta, fazendo dela constartodas as condições remuneratórias;(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
  34. 34. II - a entidade proponente deverá darconhecimento da proposta à correspondenteentidade regional de administração; e(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).III - a entidade de prática desportivaformadora poderá, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento daproposta, comunicar se exercerá o direito depreferência de que trata o § 7o, nas mesmascondições oferecidas.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 10. A entidade de administração dodesporto deverá publicar o recebimento daspropostas de que tratam os §§ 7o e 8o, nosseus meios oficiais de divulgação, no prazode 5 (cinco) dias contados da data dorecebimento.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 11. Caso a entidade de práticadesportiva formadora oferte as mesmascondições, e, ainda assim, o atleta seoponha à renovação do primeiro contratoespecial de trabalho desportivo, ela poderáexigir da nova entidade de prática desportivacontratante o valor indenizatóriocorrespondente a, no máximo, 200(duzentas) vezes o valor do salário mensalconstante da proposta.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
  35. 35. § 12. A contratação do atleta emformação será feita diretamente pelaentidade de prática desportiva formadora,sendo vedada a sua realização por meio deterceiros.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 13. A entidade de prática desportivaformadora deverá registrar o contrato deformação desportiva do atleta em formaçãona entidade de administração da respectivamodalidade desportiva.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).Art. 29-A. Sempre que ocorrertransferência nacional, definitiva outemporária, de atleta profissional, até 5%(cinco por cento) do valor pago pela novaentidade de prática desportiva serãoobrigatoriamente distribuídos entre asentidades de práticas desportivas quecontribuíram para a formação do atleta, naproporção de:(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).I - 1% (um por cento) para cada ano deformação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17(dezessete) anos de idade, inclusive; e(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).II - 0,5% (meio por cento) para cadaano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19(dezenove) anos de idade, inclusive.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
  36. 36. § 1º Caberá à entidade de práticadesportiva cessionária do atleta reter do valora ser pago à entidade de prática desportivacedente 5% (cinco por cento) do valoracordado para a transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva quecontribuíram para a formação do atleta.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 2º Como exceção à regraestabelecida no § 1o deste artigo, caso oatleta se desvincule da entidade de práticadesportiva de forma unilateral, mediantepagamento da cláusula indenizatóriadesportiva prevista no inciso I do art. 28desta Lei, caberá à entidade de práticadesportiva que recebeu a cláusulaindenizatória desportiva distribuir 5% (cincopor cento) de tal montante às entidades deprática desportiva responsáveis pelaformação do atleta.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 3º O percentual devido às entidadesde prática desportiva formadoras do atletadeverá ser calculado sempre de acordo comcertidão a ser fornecida pela entidadenacional de administração do desporto, e osvalores distribuídos proporcionalmente ematé 30 (trinta) dias da efetiva transferência,cabendo-lhe exigir o cumprimento do quedispõe este parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
  37. 37. Art. 30. O contrato de trabalho do atletaprofissional terá prazo determinado, comvigência nunca inferior a três meses.Lei 9981/2000Art. 30. O contrato de trabalho do atletaprofissional terá prazo determinado, comvigência nunca inferior a três meses nemsuperior a cinco anos." (NR)"Parágrafo único. Não se aplica ao contratode trabalho do atleta profissional o dispostono art. 445 da Consolidação das Leis doTrabalho – CLT." (AC)Art. 30. O contrato de trabalho do atletaprofissional terá prazo determinado, comvigência nunca inferior a três meses nemsuperior a cinco anos.(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)Parágrafo único. Não se aplica aocontrato de trabalho do atleta profissional odisposto no art. 445 da Consolidação dasLeis do Trabalho – CLT.(Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)Parágrafo único. Não se aplica aocontrato especial de trabalho desportivo doatleta profissional o disposto nos arts. 445 e451 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de1o de maio de 1943.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 -10.672/2003)LEI 12.395/2011 - Consolidada
  38. 38. Art. 31. A entidade de prática desportivaempregadora que estiver com pagamentode salário de atleta profissional em atraso,no todo ou em parte, por período igual ousuperior a três meses, terá o contrato detrabalho daquele atleta rescindido, ficandoo atleta livre para se transferir paraqualquer outra agremiação de mesmamodalidade, nacional ou internacional, eexigir a multa rescisória e os haveres.§ 1.º. São entendidos como salário, paraefeitos do previsto no caput, o abono deférias, o décimo terceiro salário, asgratificações, os prêmios e demais verbasinclusas no contrato de trabalho.§ 2.º. A mora contumaz será consideradatambém pelo não recolhimento do FGTS edas contribuições previdenciárias.§ 3.º. Sempre que a rescisão se operarpela aplicação do disposto no caput, amulta rescisória a favor da parte inocenteserá conhecida pela aplicação do dispostonos arts. 479 e 480 da CLT.Lei 10.672/2003§ 3o Sempre que a rescisão se operar pelaaplicação do disposto no caput deste artigo, amulta rescisória a favor do atleta será conhecidapela aplicação do disposto no art. 479 da CLT.§ 4o (VETADO)" (NR)Art. 31. A entidade de práticadesportiva empregadora que estiver compagamento de salário de atleta profissionalem atraso, no todo ou em parte, por períodoigual ou superior a 3 (três) meses, terá ocontrato especial de trabalho desportivodaquele atleta rescindido, ficando o atleta livrepara se transferir para qualquer outraentidade de prática desportiva de mesmamodalidade, nacional ou internacional, e exigira cláusula compensatória desportiva e oshaveres devidos.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).§ 1o São entendidos como salário, paraefeitos do previsto no caput, o abono deférias, o décimo terceiro salário, asgratificações, os prêmios e demais verbasinclusas no contrato de trabalho.§ 2o A mora contumaz seráconsiderada também pelo não recolhimentodo FGTS e das contribuições previdenciárias.§ 3o (Revogado)LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 - 10.672/2003) LEI 12.395/2011 - Consolidada
  39. 39. Art. 33. Independentemente de qualqueroutro procedimento, a entidade deadministração nacional do desportofornecerá condição de jogo ao atleta paraoutra entidade de prática, nacional ouinternacional, mediante a prova danotificação do pedido de rescisão unilateralfirmado pelo atleta ou por documento doempregador no mesmo sentido.Lei 9981/2000Art. 33. Cabe à entidade nacional deadministração do desporto que registrar ocontrato de trabalho profissional fornecer acondição de jogo para as entidades de práticadesportiva, mediante a prova de notificação dopedido de rescisão unilateral firmado pelo atletaou documento do empregador no mesmosentido, desde que acompanhado da prova depagamento da cláusula penal nos termos do art.28 desta Lei." (NR)RevogadoI - o § 4o do art. 5o, oparágrafo único do art. 8o, oinciso II do art. 18, os incisos I aIII do § 2o do art. 28, os incisos I aV do § 7o do art. 29, o § 3o do art. 31, oart. 33, os incisos I e II do § 3o do art. 56 e osincisos III e IV do art. 57 da Lei no 9.615, de24 de março de 1998;LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 - 10.672/2003) LEI 12.395/2011 - Consolidada
  40. 40. Art. 39. A transferência do atletaprofissional de uma entidade deprática desportiva para outra domesmo gênero poderá sertemporária (contrato deempréstimo) e o novo contratocelebrado deverá ser por períodoigual ou menor que o anterior,ficando o atleta sujeito à cláusulade retorno à entidade de práticadesportiva cedente, vigorando noretorno o antigo contrato, quandofor o caso.Art. 39. O atleta cedidotemporariamente a outra entidade deprática desportiva que tiver os saláriosem atraso, no todo ou em parte, pormais de 2 (dois) meses, notificará aentidade de prática desportivacedente para, querendo, purgar amora, no prazo de 15 (quinze) dias,não se aplicando, nesse caso, odisposto no caput do art. 31 destaLei.§ 1º O não pagamento ao atletade salário e contribuições previstasem lei por parte da entidade de práticadesportiva cessionária, por 2 (dois)meses, implicará a rescisão docontrato de empréstimo e a incidênciada cláusula compensatória desportivanele prevista, a ser paga ao atletapela entidade de prática desportivacessionária.LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 - 10.672/2003) LEI 12.395/2011 - Consolidada
  41. 41. Art. 40. Na cessão ou transferênciade atleta profissional para entidadede prática desportiva estrangeiraobservar-se-ão as instruçõesexpedidas pela entidade nacionalde título.Parágrafo Único - As condiçõespara transferência do atletaprofissional para o exterior deverãointegrar obrigatoriamente oscontratos de trabalho entre o atletae a entidade de prática desportivabrasileira que o contratou.LEI 10.672/2003)§ 2o Se a entidade de prática desportivacedente de atleta profissional paraentidade de prática desportivaestrangeira tiver sido cessionária doatleta, no prazo inferior a doze meses,em transferência definitiva ouempréstimo, oneroso ou gratuito, paraqualquer outra entidade de práticadesportiva, será caracterizada comoentidade repassadora, fazendo jus a vintee cinco por cento do valor pactuado paraa cessão ou transferência internacional,ficando a entidade formadora com direitode receber setenta e cinco por cento dovalor pago pela entidade estrangeira,desde que a entidade formadora doatleta não tenha sido previamenteindenizada." (NR)Art. 40. Na cessão outransferência de atleta profissionalpara entidade de prática desportivaestrangeira observar-se-ão asinstruções expedidas pela entidadenacional de título.§ 1o As condições paratransferência do atleta profissionalpara o exterior deverão integrarobrigatoriamente os contratos detrabalho entre o atleta e a entidadede prática desportiva brasileira que ocontratou.§ 2º O valor da cláusulaindenizatória desportiva internacionaloriginalmente pactuada entre o atletae a entidade de prática desportivacedente, independentemente dopagamento da cláusula indenizatóriadesportiva nacional, será devido aesta pela entidade de práticadesportiva cessionária caso estavenha a concretizar transferênciainternacional do mesmo atleta, emprazo inferior a 3 (três) meses,caracterizando o conluio com aentidade de prática desportivaestrangeira.LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 - 10.672/2003) LEI 12.395/2011 - Consolidada
  42. 42. Art. 42. Às entidades de práticadesportiva pertence o direito denegociar, autorizar e proibir afixação, a transmissão ouretransmissão de imagem deespetáculo ou eventos desportivosde que participem.§ 1.º. Salvo convenção emcontrário, vinte por cento do preçototal da autorização, como mínimo,será distribuído, em partes iguais,aos atletas profissionaisparticipantes do espetáculo ouevento.§ 2.º. O disposto neste artigo nãose aplica a flagrantes deespetáculo ou evento desportivopara fins, exclusivamente,jornalísticos ou educativos, cujaduração, no conjunto, não excedade três por cento do total do tempoprevisto para o espetáculo.§ 3.º. O espectador pagante, porqualquer meio, de espetáculo ouevento desportivo equipara-se,para todos os efeitos legais, aoconsumidor, nos termos do art. 2.ºda Lei n.º 8.078, de 11 desetembro de 1990.Art. 42. Pertence às entidadesde prática desportiva o direito dearena, consistente na prerrogativaexclusiva de negociar, autorizar ouproibir a captação, a fixação, aemissão, a transmissão, aretransmissão ou a reprodução deimagens, por qualquer meio ouprocesso, de espetáculo desportivode que participem.§ 1º Salvo convenção coletivade trabalho em contrário, 5% (cincopor cento) da receita proveniente daexploração de direitos desportivosaudiovisuais serão repassados aossindicatos de atletas profissionais, eestes distribuirão, em partes iguais,aos atletas profissionais participantesdo espetáculo, como parcela denatureza civil.§ 2º O disposto neste artigo nãose aplica à exibição de flagrantes deespetáculo ou evento desportivo parafins exclusivamente jornalísticos,desportivos ou educativos,respeitadas as seguintes condições:LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 - 10.672/2003) LEI 12.395/2011 - Consolidada
  43. 43. I - a captação das imagens para aexibição de flagrante de espetáculo ouevento desportivo dar-se-á em locaisreservados, nos estádios e ginásios,para não detentores de direitos ou,caso não disponíveis, mediante ofornecimento das imagens pelodetentor de direitos locais para arespectiva mídia;II - a duração de todas as imagensdo flagrante do espetáculo ou eventodesportivo exibidas não poderáexceder 3% (três por cento) do total dotempo de espetáculo ou evento;III - é proibida a associação dasimagens exibidas com base nesteartigo a qualquer forma de patrocínio,propaganda ou promoção comercial.§ 3o O espectador pagante, porqualquer meio, de espetáculo ouevento desportivo equipara-se, paratodos os efeitos legais, ao consumidor,nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078,de 11 de setembro de 1990.
  44. 44. Art. 43. É vedada a participaçãoem competições desportivasprofissionais de atletas amadoresde qualquer idade e desemiprofissionais com idadesuperior a vinte anosArt. 45. As entidades de práticadesportiva serão obrigadas acontratar seguro de acidentespessoais e do trabalho para osatletas profissionais esemiprofissionais a elasvinculados, com o objetivo decobrir os riscos a que estãosujeitos.Parágrafo único. Para os atletasprofissionais, o prêmio mínimo deque trata este artigo deverácorresponder à importância totalanual da remuneração ajustada,e,para os atletas semiprofissionais,ao total das verbas de incentivosmateriais.Lei 99181/2000Art. 43. É vedada a participação emcompetições desportivas profissionais deatletas não-profissionais com idadesuperior a vinte anos." (NR)LEI 9981/2000Art.45. As entidades de prática desportivasão obrigadas a contratar seguro deacidentes de trabalho para atletasprofissionais a ela vinculados, com oobjetivo de cobrir os riscos a que elesestão sujeitos." (NR)"Parágrafo único. A importância seguradadeve garantir direito a uma indenizaçãomínima correspondente ao valor totalanual da remuneração ajustada no casodos atletas profissionais." (NR)Art. 43. É vedada a participaçãoem competições desportivasprofissionais de atletas não-profissionais com idade superior avinte anos.Art. 45. As entidades de práticadesportiva são obrigadas a contratarseguro de vida e de acidentespessoais, vinculado à atividadedesportiva, para os atletasprofissionais, com o objetivo decobrir os riscos a que eles estãosujeitos.§ 1º A importância seguradadeve garantir ao atleta profissional,ou ao beneficiário por ele indicado nocontrato de seguro, o direito aindenização mínima correspondenteao valor anual da remuneraçãopactuada.§ 2º A entidade de práticadesportiva é responsável pelasdespesas médico-hospitalares e demedicamentos necessários aorestabelecimento do atleta enquantoa seguradora não fizer o pagamentoda indenização a que se refere o §1o deste artigo.LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 - 10.672/2003) LEI 12.395/2011 - Consolidada
  45. 45. Art. 46. A presença de atleta denacionalidade estrangeira, com vistotemporário de trabalho previsto no inciso Vdo art. 13 da Lei n.º 6.815, de 19 deagosto de1980, como integrante da equipede competição da entidade de práticadesportiva, caracteriza para os termosdesta Lei, a prática desportivaprofissional,tornando obrigatório oenquadramento previsto no caput do art.27.§ 1.º. É vedada a participação de atleta denacionalidade estrangeira como integrantede equipe de competição de entidade deprática desportiva nacional noscampeonatos oficiais, quando o visto detrabalho temporário expedido peloMinistério do Trabalho recair no inciso IIIdo art. 13 da Lei 6.815, de 19 de agosto de1980.§ 2.º. A entidade de administração dodesporto será obrigada a exigir daentidade de prática desportiva ocomprovante do visto de trabalho do atletade nacionalidade estrangeira fornecidopelo Ministério do Trabalho, sob pena decancelamento da inscrição desportiva.Art. 46. Ao estrangeiro atletaprofissional de modalidade desportiva,referido no inciso V do art. 13 da Lei nº6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá serconcedido visto, observadas as exigênciasda legislação específica, por prazo nãoexcedente a 5 (cinco) anos e correspondenteà duração fixada no respectivo contratoespecial de trabalho desportivo, permitidauma única renovação.§ 1º É vedada a participação de atletade nacionalidade estrangeira comointegrante de equipe de competição deentidade de prática desportiva nacional noscampeonatos oficiais quando o visto detrabalho temporário recair na hipótese doinciso III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 deagosto de 1980.§ 2º A entidade de administração dodesporto será obrigada a exigir da entidadede prática desportiva o comprovante do vistode trabalho do atleta de nacionalidadeestrangeira fornecido pelo Ministério doTrabalho e Emprego, sob pena decancelamento da inscrição desportiva.LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 - 10.672/2003) LEI 12.395/2011 - Consolidada
  46. 46. Art. 90. É vedado aosadministradores e membros deconselho fiscal de entidade deprática desportiva o exercício decargo ou função em entidade deadministração do desporto.Parágrafo único. A inobservânciado disposto no caput deste artigoimplicará a inabilitação da entidadede prática desportiva para apercepção dos benefícios de quetrata o art. 18, bem como asuspensão prevista no art. 48,inciso IV, enquanto perdurar atransgressãoArt. 90-C. As partesinteressadas poderão valer-se daarbitragem para dirimir litígiosrelativos a direitos patrimoniaisdisponíveis, vedada a apreciação dematéria referente à disciplina e àcompetição desportiva.Parágrafo único. A arbitragemdeverá estar prevista em acordo ouconvenção coletiva de trabalho e sópoderá ser instituída após aconcordância expressa de ambas aspartes, mediante cláusulacompromissória ou compromissoarbitral.LEI 9615/98 OUTRAS LEI (9981/2000 - 10.672/2003) LEI 12.395/2011 - Consolidada
  47. 47. Art. 90-D. Os atletasprofissionais poderão serrepresentados em juízo porsuas entidades sindicais emações relativas aos contratosespeciais de trabalhodesportivo mantidos com asentidades de práticadesportiva. (Incluído pela Lei nº12.395, de 2011).Art. 90-E. O disposto no §4o do art. 28 quando houvervínculo empregatício aplica-seaos integrantes da comissãotécnica e da área de saúde.(Incluído pela Lei nº 12.395, de2011).
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