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Deveres do aluno e do pai eca
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Deveres do aluno e do pai eca

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  • 1. 14. DEVERES DOS PAIS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO DOSFILHOSA educação, direito de todos e dever do Estado e da família (CF, art. 205),reclama atenção especial dos pais, pois estes têm o dever de assistir, criar eeducar os filhos menores (CF, art. 229).Tais normas constitucionais encontram no Código Civil e no Estatuto daCriança e do Adolescente outras disposições, valendo lembrar que aos pais,enquanto titulares do pátrio poder, compete-lhes, quanto à pessoa dosfilhos, dirigir-lhes a criação e educação (CC, art. 384, inciso I), afirmando oECA que aos mesmos incumbeo dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (art. 22).Dever dos pais, qualquer que seja o estado civil dos mesmos, servindo anorma insculpida no artigo 231, inciso IV, do Código Civil, relacionada àsobrigações dos cônjuges, apenas como referência a possibilitar sançãodecorrente da falta de cumprimento de um dos deveres fundamentais docasamento do qual resulte prole.Criar é também educar, de sorte que o primeiro seria um dever genéricodo qual o segundo seria uma de suas espécies. Educar, por outro lado, emsentido amplo, no propósito de transmitir e possibilitar conhecimentos,despertando valores e habilitando o filho para enfrentar os desafios docotidiano. A educação, neste sentido, viabilizaria o desenvolvimento mental,moral, espiritual e social da criança e do adolescente.Este ofertar de um processo educativo, dever dos pais, encontra limite nascondições de seu oferecimento, que devem se pautar pelo respeito à liberdadee dignidade da criança e do adolescente (ECA, art. 3º., parte final). Talobservação se faz necessária porque, se educar também é corrigir, de modoque o erro seja afastado, a correção ínsita ao direito-dever de educação nãopode ir ao ponto de violar outros direitos fundamentais, como a integridadefísica ou a saúde do filho, encontrando balizas nos delitos de maus-tratos,lesões corporais etc.No que concerne à escolaridade, o principal dever consiste em matricularos filhos na rede regular de ensino (ECA, art. 55), valendo lembrar que constituicrime de abandono intelectual, punido com detenção de 15 dias a um mês, oumulta, deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idadeescolar (CP, art. 246). Excluem a ilicitude da conduta situações reveladoras demiséria, pobreza, graves dificuldades financeiras, falta de vagas emestabelecimentos públicos etc., porquanto, como é óbvio, não houve omissãodolosa.
  • 2. Deflui do artigo, 129, inciso V, do ECA que os pais, além da matrícula, têmo dever de acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar do filho. Omero colocar na escola não elide a obrigação dos pais, reclamando a leiatuação no sentido de garantir a permanência, bem como no de observar eparticipar da evolução escolar da criança ou adolescente, avaliando seusprogressos individuais e estimulando-os para que o estudo seja-lhes rendoso.Evidente que as condições dos pais devam ser consideradas, porquantoninguém é obrigado a dar o que não possui, de modo que eventuais omissõessejam aferidas à luz do caso concreto. A atribuição de desídia deve serponderada como negligência inescusável, descaso para o qual inexistequalquer desculpa.Por fim, é de assinalar que o descumprimento indesculpável dos deveresrelacionados à educação dos filhos faz incidir as medidas previstas no artigo129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo a mais grave a destituiçãodo pátrio poder.DEVERES DO ALUNOCumprir regras e normasObedecer a ordens dos pais, familiares e professoresParticipar da convivência familiar e comunitáriaEstudar e frequentar a escolaRespeitar todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião ouclasse socialPraticar os bons costumesConhecer os valores da escola, da família, e da sociedadePreservar os espaços públicos e meio ambientesProcurar o Conselho Tutelar sempre que tiver dúvida sobre direitos e deveres aserem cumpridos.DEVERES:Respeitar ordens do pai ou responsável legal, familiares, escola, idosos ecomunidade em geral:Respeitar os horários estabelecidos para crianças e adolescentesNão permanecer em casas de jogos, bailes, bares e similares além do horáriopermitido por leiParticipar das atividades familiares e comunitáriosAmar as pessoas com quem conviveRespeitar a si mesmo e todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo,religião, classe social ou idadeAjudar nas tarefas de casa (arrumar seu quarto, secar a roupa entre outrastarefas domésticas isso se chama “educação doméstica”Ir á escola comfrequênciaParticipar das atividades educacionais, culturais, esportivas e lazerRespeitar seus educadores e funcionários da escolaEstudar em horários fora da escola (em casa e bibliotecas)Fazer as tarefas diariamente
  • 3. Perguntar ao professor quando tiver dúvidaRespeitar os colegas de classeSer organizado com seus materiaisManter a escola limpaEstudar com disciplina e posturaCumprir com os compromissos escolaresUsar uniformeNo processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos ehistóricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criança e o acesso ás fontes de cultura.Os municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão adestinação de recursos e espaços para as programações culturais, esportivas ede lazer voltadas para a infância e a juventude( artigos 58 e 59 do ECA)

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