Your SlideShare is downloading. ×
0
QUADRO COMPARATIVO DE LEGISLAÇÃO  Constituição Federal,Lei Orgânica do Município de São Paulo,Lei de Diretrizes e Bases da...
Art.204.                                                          ART.53                                                  ...
ciência e à tecnologia, conduz                                                                                      ao per...
idade própria.14.                ART. 207                                                        ART. 45                  ...
HISTORIA DO                                                                        constituições das diferentes           ...
22.                                                                              ART. 6º                                  ...
25.               Art. 208                       ART. 201                          ART.5                              ART....
29.                                              ART.11                                                 Inciso VI.Assumir ...
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Quadro de leis

1,206

Published on

1 Comment
1 Like
Statistics
Notes
No Downloads
Views
Total Views
1,206
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
58
Comments
1
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Transcript of "Quadro de leis"

  1. 1. QUADRO COMPARATIVO DE LEGISLAÇÃO Constituição Federal,Lei Orgânica do Município de São Paulo,Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Estatuto da Criança e do Adolescente.ASPECTOS CONSTITUIÇÃO LEI ORGÂNICA LDB ECA FEDERAL DO MUNICIPIO 05/10/1988 26/12/2001 LEI 9394/96 LEI 8069/901. ART. 206 ART.204 ART. 3 ART.53 I Igualdade de condições para Igualdade de condições de Ensino Fundamental, Igualdade de condições para o acesso e permanênciaACESSO/ o acesso e permanência na acesso e permanência obrigatório e gratuito na escola.PERMANENCIA escola. inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria2. ART.208 ART. 201 ART. 5 ART. 53 Ensino fundamental É dever do município através Em todas as esferas Acesso à escola pública e gratuita próxima de suaATENDIMENTO À obrigatório e gratuito, de rede própria , com a administrativas, o poder residência.DEMANDA assegurada, inclusive sua cooperação do Estado, o público assegura em primeiro oferta gratuita para todos os provimento em todo o lugar o acesso do ensino que a ele não tiveram acesso território municipal de vagas obrigatório, nos termos deste na idade própria em número suficiente para artigo, contemplando em atender à demanda seguida os demais níveis e quantitativa e gradativa do modalidade de ensino ensino fundamental conforme as prioridades obrigatório e constitucionais ... progressivamente à da educação infantil3. ART. 201 ART. 24 º A carga horária mínima a A carga horária mínima anualCARGA HORÁRIA ser oferecida no sistema será de oitocentos horas,MÍNIMA municipal de ensino é de 4 distribuídas por no mínimo de (quatro) horas diárias em duzentos dias efetivo trabalho cinco dias da semana. escolar, excluindo tempo reservado aos exames finais, quando houver.
  2. 2. Art.204. ART.53 II – o direito de organização e V- Direito de organização e participação em4. CONSTITUIÇÃO DE de representação estudantil no atividades estudantis.GRÊMIO âmbito do Município, a ser definido no RegimentoESTUDANTIL Comum das Escolas.5. ART.200. Par.2º Fica criado o Conselho CRIAÇÃO DE Municipal de Educação,CONSELHO órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada composto por representantes do Poder Público, trabalhadores de educação e da comunidade.6. ART. 55 Os pais ou responsáveis tem a obrigação deDEVER DA FAMÍLIA matriculas em filhos ou ... na rede regular de ensino.7. ART. 208 ART. 203 ART.29 ART. 54 IV – Atendimento em Creche I – Educação infantil para o A educação infantil, primeira IV- atendimento em Creche e pré-escola às criançasEDUCAÇÃO e pré-escola às crianças de desenvolvimento integral da etapa da educação básica, tem de zero a seis anos de idadeINFANTIL zero a seis anos de idade criança até seis anos de idade, como finalidade o em seus aspectos físicos, desenvolvimento integral da psicológicos, intelectual e criança até seis anos de idade, social em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade8. ART.39 ART. 62 A educação profissional Considera-se aprendizagem a formação Técnico-EDUCAÇÃO integrada a diferentes formas Profissional ministrada segundo as diretrizes e basesPROFISSIONAL de educação ao trabalho, à da legislação de educação em vigor.
  3. 3. ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva9. Art. 210 Art.79- A União apoiará 2º O ensino fundamental técnica e financeiramente osEDUCAÇÃO regular será ministrado em sistemas de ensino noINDIGENA língua portuguesa,assegurada provimento da educação às comunidades indígenas intercultural às comunidades também a utilização de suas indígenas,desenvolvendo línguas maternas e processos programas integrados de próprios de aprendizagem. ensino e pesquisa10. ART. 208 ART.206 ART.4 Atendimento educacional O atendimento especializado Atendimento especializadoEDUCAÇÃO especializado aos portadores aos portadores de deficiência, gratuito aos educandos comESPECIAL de deficiência dar-se-á na rede regular de necessidades especiais, preferencialmente na rede ensino e em escolas especiais preferencialmente na rede regular de ensino. públicas. regular de ensino.11. ART. 203 Educação inclusiva que EDUCAÇÃO garanta as pré-condições deINCLUSIVA aprendizagem e acesso aos serviços educacionais a reinserção no processo de ensino de criança e jovens em risco social analfabetismo digital.12. ART.26 A educação física integrada à EDUCAÇÃO FÍSICA proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório ajuntando-se às condições da população escolar e facultativa nos cursos noturnos.13. ART. 208 ART.4 ART. 54 I – ensino fundamental Ensino fundamental I – Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito,ENSINO obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso naOBRIGATÓRIO assegurado, inclusive, suas idade própria. ofertas gratuita, para todos os que a ele tiveram acesso na
  4. 4. idade própria.14. ART. 207 ART. 45 As Unidades gozam de A educação Superior seráENSINO SUPERIOR autonomia didático-cientifica, ministrada em instituições de administrativa e gestão ensino superior, públicas ou financeira e patrimonial, e privadas, com variados graus obedecerão ao princípio de de abrangência ou ensino,pesquisa e extensão. especialização. entre ensino...15. Art. 210 ART.33 1º Ensino religioso, de O Ensino religioso, deENSINO RELIGIOSO matrícula facultativa, matrícula facultativa, é parte constituirá disciplina dos integrante da formação básica horários normais da escola do cidadão e constituir pública de ensino disciplina dos horários fundamental. normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurando o respeito à diversidade religiosa do Brasil, vedados ...16. ART. 208 ART. 205 ART. 5 Oferta de ensino noturno O Município proverá o ensino Oferta de ensino noturno regular, adequado àsENSINO NOTURNO regular, adequando às fundamental noturno, regular condições do adolescente trabalhador. condições do educando. e adequado às condições de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.17. ART. 26 O ensino da arte constituiráENSINO DE ARTE componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.18. ART. 26 O ensino da história do BrasilENSINO DE levará em conta as
  5. 5. HISTORIA DO constituições das diferentes culturas e etnias para aBRASIL formação do povo brasileiro, especialmente dos matizes indígenas, africana e européia.19. ART. 209 ART. 200 ART. 18 O ensino é livre à iniciativa O sistema municipal de As instituições de educação ENSINO PRIVADO privada, atendendo as ensino abrangerá os níveis infantil criadas e mantida pela seguintes condições: fundamental e da educação iniciativa privada. 1 – Cumprimento das normas infantil estabelecendo normas da educação nacional. para as escolas públicas e 2 – Autorização e avaliação particulares nestes níveis, no de qualidade pública. âmbito de sua competência.20. ART. 206 ART.211 ART.14 VI-Gestão democrática do Nas unidades escolares da Os sistemas de ensino ... asGESTÃO ensino público, na forma da Secretaria Municipal de normas da gestão democráticaDEMOCRÁTICA lei Ensino será assegurada a do ensino público na gestão democrática na forma educação básica, de ... da Lei.21. ART. 26 Na parte diferenciada doLINGUAS currículo será incluído,ESTRANGEIRAS obrigatoriamente a o partir da Segunda série uma língua estrangeira moderna cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar dentro das possibilidades da instituição.
  6. 6. 22. ART. 6º È dever dos pais ouMATRÍCULA NO responsáveis efetuar aENSINO matricula dos menores a partir dos seis anos de idade,FUNDAMENTAL no ensino fundamental.23. ART.56 I – maus tratos envolvendo seus alunosOBRIGAÇÃO DOS II – reiteração de faltasDIRIGENTES Injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolaresDE UNIDADES III- elevados níveis de repetência.DE ENSINO24. ART. 214 ART.200 ART. 9 A lei estabelecerá o plano O plano municipal de A União incumbir-se-á de:PLANOS DE Nacional de educação, de educação atenderá ao I – elaborar o Plano NacionalEDUCAÇÃO duração plurianual, visando à disposto na lei federal de educação em colaboração articulação e o 9394/96 e será com os Estados, o Distrito desenvolvimento do acesso complementado por um Federal e os Municípios. em seus diversos níveis e à programa de educação integração das ações do poder inclusiva cujo custeio público utilizará recursos que excedam ao mínimo estabelecido no artigo 212, 4º da Constituição Federal.
  7. 7. 25. Art. 208 ART. 201 ART.5 ART. 54 Parágrafo 5º Compete ao 8º Compete ao Município 1º recensear a população em Parágrafo 5º Compete ao Poder Público recensear aRECENSEAMENTO Poder Público recensear a recensear os educadores do idade escolar para o ensino população em idade escolar.. população em idade escolar. ensino fundamental, fazer fundamental, e os jovens e uma chamada e zelar, junto adultos que a ela não tiveram aos pais e responsáveis, pela acesso freqüência, pela frequência à II-fazer-lhes a chamada escola. pública III-zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.27. ART. 23 A escola poderá reclassificarRECLASSIFICAÇÃO os alunos, inclusive quandoDE ALUNOS se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país e no exterior, tendo como base as normas curriculares .28. Art. 212 ART.208 ART 69 A União aplicará, O município aplicará, A união aplicará anualmenteRECURSOS anualmente, nunca menos de anualmente no mínimo 31 nunca menos de 18 por cento, dezoito, e os estados, o por cento da receita resultante e os estados, o distrito federal distrito federal e os de impostos compreendida a e os municípios, 25 por cento municípios vinte e cinco por proveniente de transferências ou que consta nas respectivas cento, no mínimo da receita na manutenção e Constituições ou Leis resultante de impostos, desenvolvimento do ensino Orgânicas, da Receita compreendida de fundamental da educação e resultante de impostos transferência na manutenção inclusiva e educação infantil compreendidos e e desenvolvimento do ensino transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
  8. 8. 29. ART.11 Inciso VI.Assumir oTRANSPORTE transporte escolar dos alunosESCOLAR da rede municipal (Lei 10.709/03)30. ART. 207 O município permitirá o usoUSO DO PRÉDIO pela comunidade do prédioESCOLAR escolar e de suas instalações, durante os fins de semana, férias escolares, feriados na forma da lei.
  1. A particular slide catching your eye?

    Clipping is a handy way to collect important slides you want to go back to later.

×