CARTILHA PARA REGULARIZAÇÃO DE                       EMPRESAS/IMÓVEIS                 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO   ...
2- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO (EVENTOS TEMPORÁRIOS)      Depende da prévia expedição de Alvará de Autorização a realização deev...
LICENCIAMENTO ELETRÔNICO de ATIVIDADES                     FLUXOGRAMA de NAVEGAÇÃO no SITE MUNICIPAL                      ...
Disposições Gerais:       3.1 Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação efuncionamento de usos Não-Res...
X - outras observações, se necessárias, sobre:      a) a permanência, no estabelecimento, dos documentos indispensáveisà c...
4- ACESSIBILIDADE       Será exigida a apresentação do Certificado de Acessibilidade ou outrodocumento comprobatório da ac...
ANVISA- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA       Todos os estabelecimentos de interesse da saúde e osestabelecimento...
COVISA – COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE       O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dosdados...
CORPO DE BOMBEIROS       Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo -CBPMESP, por meio do Serviço de ...
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO                       (CETESB)      Atividades/Empreendimentos que devem ser li...
Também devem obter Licenciamento junto à CETESB:      - Geradores      - Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis    ...
ATIVIDADES    E   EMPREENDIMENTOS         SUJEITOS    À   LICENÇAPRÉVIA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÕES.-   Indústrias e serv...
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Cartilha de Regularização

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  1. 1. CARTILHA PARA REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS/IMÓVEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 1- ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Devem requerer Alvará de Funcionamento os estabelecimentos comcapacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentas e cinqüenta) pessoas,que pretendam instalar-se, por tempo indeterminado, em parte ou na totalidadede edificação permanente, para o exercício de atividades geradoras de público,incluindo, dentre outras assemelhadas: I - cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto; II - templos religiosos; III - “buffet”, salões de festas ou danças; IV - ginásios ou estádios; V - recintos para exposições ou leilões; VI - museus; VII - restaurantes, bares, lanchonetes e choperias; VIII - casas de música, boates, discotecas e danceterias; IX - autódromo, hipódromo, velódromo e hípica; X - clubes associativos, recreativos e esportivos.Os responsáveis pelo funcionamento das atividades referidas deverão solicitar,anualmente, a revalidação do Alvará de Funcionamento.Órgão Expedidor: Secretaria Municipal de Habitação, por meio doDepartamento de Controle de Uso de Imóveis – CONTRU. 1 Página Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  2. 2. 2- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO (EVENTOS TEMPORÁRIOS) Depende da prévia expedição de Alvará de Autorização a realização deeventos públicos e temporários com mais de 250 (duzentas e cinqüenta)pessoas, que ocorram em: I - imóveis públicos ou privados; II - edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas eabertas, tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios deestacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a prática deatividades físicas, esportivas e similares; III - terrenos vagos, terrenos não-edificados e edificações inacabadas; IV - logradouros públicos, tais como ruas, praças, viadutos e parques. Este documento será aplicado a eventos promovidos ou organizados porparticulares ou pela Administração Pública Direta e Indireta. O processo visando à expedição de Alvará de Autorização tem porobjeto a análise das condições de segurança do evento a ser realizado.Órgão Expedidor: Secretaria Municipal de Habitação, por meio doDepartamento de Controle de Uso de Imóveis – CONTRU. 3- LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Todo e qualquer imóvel que terá uso Não-Residencial deverá serlicenciado mediante Auto de Licença de Funcionamento e ainda, caso seucliente também se enquadre em um dos padrões citados nos itens 1 e 2, elepoderá acumular 02 (duas) ou mais licenças municipais.Órgão Expedidor: Coordenadorias de Planejamento e DesenvolvimentoUrbano das Subprefeituras 2 LICENCIAMENTO ELETRONICO PáginaA partir do ano de 2010 a Prefeitura da cidade de São Paulo, visandodesburocratizar os licenciamentos de atividades, disponibilizou em seusite oficial a emissão de Licenças de Funcionamento, segue abaixoorientação para solicitação da mesma via internet: Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  3. 3. LICENCIAMENTO ELETRÔNICO de ATIVIDADES FLUXOGRAMA de NAVEGAÇÃO no SITE MUNICIPAL Os Links são as palavras sublinhadas abaixoAntes de licenciar a atividade eletronicamente, é possível verificar se é possível ser obtida essalicença: No site municipal, à direita de quem olha para a tela, emEU PRECISO clicar em Licenciar uma atividade. E preencher as janelas para iniciar o processoeletrônico. www.prefeitura.sp.gov.br Licenciar uma atividade (à direita de quem olha a tela em EU PRECISONesta página é possível esclarecer e aprender aobter a Licença de Funcionamento eletrônica, desde Licença Eletrônica de Atividadesquem dela precisa até sua emissão. QUERO LICENCIAR (à esquerda de quem olha a tela) SENHA WEB A Empresa tem a Senha Web siga os passos em 3 seqüência Tudo Página em Ordem Protocolar processo na Subprefeitura possuindo as devidas declarações preenchidas, inclusive obediência aos parâmetros de incomodidade, acompanhadas da copia dessa “Relação de Indisonibilidade” Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  4. 4. Disposições Gerais: 3.1 Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação efuncionamento de usos Não-Residencial, sem prévia emissão, pela Prefeitura,da licença correspondente, sem a qual será considerado em situação irregularquanto ao uso. 3.2 Documentos necessários para expedição do Auto de Licença deFuncionamento: I - endereço completo do local onde se pretende instalar a atividade; II - número do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU; III - atividade a ser exercida no imóvel; IV - zona de uso e classificação da via; V - subcategoria de uso e grupo de atividade, de acordo com o Quadron.° 02, anexo ao Decreto n.° 45.817, de 4 de abril de 2005, e respectivasalterações posteriores; VI – Declaração quanto ao atendimento de parâmetros de incomodidadee condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação a seremobservados no funcionamento da atividade ( Engenheiro Civil ); VII - área construída a ser utilizada e área total da edificação; VIII - nome do estabelecimento ou do profissional autônomo, inclusivenome “fantasia”; IX - número da ficha de inscrição da pessoa física ou jurídica noCadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM; 4 Página Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  5. 5. X - outras observações, se necessárias, sobre: a) a permanência, no estabelecimento, dos documentos indispensáveisà comprovação do regular funcionamento da atividade, tais como contrato delocação de vagas para estacionamento, Termo de Permissão de Uso - TPU referente a serviço de manobra eguarda de veículos (“valet service”), atestados referentes às condições desegurança contra incêndio e apólice de seguro contra furto ou roubo deautomóveis, nos casos em que o número de vagas seja superior a 50(cinqüenta) veículos, para estacionamento de “shopping-centers”, lojas dedepartamentos, supermercados e empresas, observadas as respectivasvalidades; b) a proibição de acesso direto para a via pública, em caso de atividadecomplementar destinada ao atendimento exclusivo dos usuários da atividadeprincipal; XI – Habite-se ou Auto de Regularização do Imóvel. XII – Acessibilidade ( Vários tipos de estabelecimentos ) ver abaixo. XIII - outras informações, a critério do órgão técnico. 3.3 Documentos necessários para expedição do Alvará deFuncionamento Idem ao Item 3.2 e ainda deverão constar também as seguintesinformações: I - número de inscrição no Cadastro de Locais de Reunião e atividadessimilares - CADLORE; II - lotação máxima permitida. 3.4 O SIMPLES PROTOCOLO DO PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DEFUNCIONAMENTO, DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU DE ALVARÁ DE 5AUTORIZAÇÃO NÃO AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE. Página 3.5 - O Auto de Licença de Funcionamento ou o Alvará deFuncionamento deverão ser afixados, permanentemente, em local visível parao público, no acesso principal do imóvel. Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  6. 6. 4- ACESSIBILIDADE Será exigida a apresentação do Certificado de Acessibilidade ou outrodocumento comprobatório da acessibilidade do imóvel às pessoas comdeficiência ou com mobilidade reduzida, para os seguintes usos: I - cinemas, teatros, salas de concerto, casas de espetáculos eestabelecimentos bancários, com qualquer capacidade de lotação; II - locais de reunião com capacidade para mais de 100 (cem) pessoas,destinados a abrigar eventos geradores de público, tais como: a) auditórios; b) templos religiosos; c) salões de festas ou danças; d) ginásios ou estádios; e) recintos para exposições ou leilões; f) museus; g) restaurantes, lanchonetes e congêneres; h) clubes esportivos e recreativos; III - qualquer outro uso, com capacidade de lotação para mais de 600(seiscentas) pessoas,tais como: a) estabelecimentos destinados à prestação de serviços de assistência àsaúde, educação e hospedagem; b) centros de compras - “shopping centers”; c) galerias comerciais; d) supermercados. 6 Página Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  7. 7. ANVISA- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Todos os estabelecimentos de interesse da saúde e osestabelecimentos comerciais,de produção, embalagem e manipulação deprodutos e substâncias de interesse da saúde, antes de iniciarem suasatividades, devem encaminhar à autoridade sanitária declaração de que suasatividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem àlegislação sanitária vigente, para fins de obtenção do Cadastro Municipal deVigilância em Saúde. Entende-se por produtos e substâncias de interesse da saúde osseguintes itens: 1-alimentos 2- águas minerais e de fontes 3- bebidas 4- aditivos 5- medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, 6- cosméticos, perfumes e produtos de higiene 7- saneantes e domissanitários 8- agrotóxicos 9- materiais de revestimento e embalagens ou outros produtos quepossam trazer riscos à saúde. Aplicam-se a obrigatoriedade de se regularizarem junto a VigilânciaSanitária os estabelecimentos de assistência à saúde, seus responsáveislegais e técnicos, bem como a seus profissionais de saúde, em especial aosmédicos e cirurgiões-dentistas. 7 Página Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  8. 8. COVISA – COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dosdados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse dasaúde no órgão de vigilância em saúde do município, bem como a autorizaçãopara o início de tais atividades. O CMVS é obtido pelos estabelecimentos eequipamentos de interesse à saúde que declaram que suas atividades,instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislaçãosanitária vigente. Os responsáveis por estabelecimentos e equipamentos de interesse àsaúde deverão requerer o CMVS ao início de suas atividades. Ocomparecimento à COVISA também deve se dar em tais situações: - Anualmente, para solicitar atualização do CMVS (somente para algunsestabelecimentos e equipamentos); - Nos casos de alterações de: endereço, de responsável técnico/ legal,do número ou tipo de equipamentos de saúde isentos de CMVS, do número deleitos de serviços de saúde, da própria atividade, do processo produtivo ou darazão social; 8 Página Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  9. 9. CORPO DE BOMBEIROS Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo -CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança Contra Incêndio, caberegulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nasedificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio. As normas de segurança previstas se aplicam às edificações e áreas derisco, devendo ser observadas por ocasião da: I – construção e reforma; II – mudança da ocupação ou uso; III – ampliação de área construída; IV – regularização das edificações e áreas de risco já existentes. O AVCB ( Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro) será expedidopelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e áreas de risco estejamcom suas medidas de segurança contra incêndio projetadas e instaladas deacordo com respectivo processo aprovado, após a vistoria. O AVCB terá validade, a contar de sua expedição, de 2 (dois) anospara os locais de reunião de público e de 3 (três) anos para as demaisocupações, com exceção das construções provisórias. O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manteras medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização,providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB,independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis Para que seu escritório possa entender e auxiliar seus clientes quanto à 9necessidade de possuir o AVCB, verifique os Anexos (Tabelas) do Decreto Nº Página46.076, de 31 de agosto de 2001. Caso seu cliente se encaixe em alguma dasocupações ou uso certamente ele precisará se regularizar junto ao Corpo deBombeiros. Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  10. 10. COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB) Atividades/Empreendimentos que devem ser licenciados: Segundo o Artigo 58 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado peloDecretonº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02 são sujeitas ao LicenciamentoAmbiental (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) asseguintes atividades/empreendimentos: 1. Construção, reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição; 2. Instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída; 3. Instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição. O Licenciamento Prévio pode ser solicitado concomitante ou não àsolicitação de Licença de Instalação, dependendo da natureza da atividade/empreendimento. Em (http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/cetesb/anexo10.asp),presente no Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76e alterado pelo Decreto nº 47.397/02, há indicação dos empreendimentos queserão objeto de Licenciamento Prévio precedente ao Licenciamento deInstalação. As demais atividades terão a licença prévia emitida concomitantecom a Licença de Instalação. Atenção: Dependerão de Licenciamento Prévio na CETESB as atividades /empreendimentos que não estejam sujeitas a avaliação de impacto ambiental.Caso as atividades e obras exijam esta avaliação, a Licença Prévia será 10emitida apenas no âmbito do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental(DAIA). Página Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  11. 11. Também devem obter Licenciamento junto à CETESB: - Geradores - Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis - Postos de Recebimento e Centrais de Recolhimento deEmbalagens Vazias de Agrotóxicos e Afins Na Região Metropolitana do Estado de São Paulo, existem algumasatividades que não podem ser implantadas, e estas estão previstas na LeiEstadual nº 1817/78. ALGUMAS DEFINIÇÕES: Poluição Considera-se poluição do meio-ambiente a presença, o lançamento ou aliberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ouenergia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou comcaracterísticas em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrênciadesta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo: I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; II - inconvenientes ao bem estar público; III - danosos aos materiais, à fauna e à flora; IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade. 11 Página Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SP Fone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br
  12. 12. ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS À LICENÇAPRÉVIA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÕES.- Indústrias e serviços- Aterros Sanitários- Bases de Armazenamento- Cemitérios- Cogeração de energia- Depósito ou comércio atacadista de produtos químicos- Dutos e linhas- Estações de tratamento de água- Extração Mineral- Fabricação de bio-combustível (exceto álcool)- Recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos- Transbordo de reciclagem de resíduos da construção civil- Incineradores de resíduos de serviços de saúde- Crematórios- Transbordo de resíduos de serviços de saúde- Outros sistemas de tratamento de resíduos de serviço de saúde- Sistemas de tratamento de esgotos sanitários- Termoelétricas- Transbordos de resíduos sólidos domiciliares- Usinas de reciclagem de resíduos da construção civil- Postos de Combustível- Parcelamento do solo- GRAPROHAB 12 Página Rua Alferes Magalhães, 238 – cj: 24 – São Paulo – SPFone: 11 2099-2020 – contato@americadocumentacoes.com.br www.americadocumentacoes.com.br

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