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Agravo regimental, anulação de sentença a fim de afastar cláusula arbitral em contrato de adesão (CDC)

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  • 1. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 1 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 2008.001..52180 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 2008.001.52180 AGRAVANTE: RENATO NORD E OUTRO AGRAVADO: CYRELA RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relator : Desembargador EDSON SCISINIO DIAS AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM.- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.-. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO.– ART. 267, VII, DO CPC.- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE ADOTA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (ART. 8º, DA LEI Nº 9307/96) PARA FINS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS FUTUROS.- CONTRATO DE ADESÃO.- RELAÇÃO DE CONSUMO.- PROIBIÇÃO EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.- NULIDADE DA CLÁUSULA.- DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, ANULANDO A SENTENAÇA PROFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.52180 Des. Edson Scisinio Dias 14ª Câmara Cível RJSD
  • 2. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 2 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 2008.001..52180 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental na Apelação Cível n. 2008.001.52180, onde são Agravantes RENATO NORDI E OUTRO, sendo Agravado CYRELA RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática deste Des. Relator, de fls. 700/706, que, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil, ante a pactuação de cláusula compromissória de arbitragem. A sentença ainda condenou os Autores, ora Agravantes, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alegam os Agravantes que é nula a cláusula de convenção de arbitragem inserta em contrato de adesão celebrado na vigência do Código de Defesa do consumidor. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.52180 Des. Edson Scisinio Dias 14ª Câmara Cível RJSD
  • 3. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 3 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 2008.001..52180 A hipótese versa sobre a validade da cláusula 44 constante no Contrato de Promessa de Compra e Venda, pela qual as partes estabeleceram convenção de arbitragem para resolver qualquer divergência decorrente daquele contrato. Compulsando os autos verifica-se que assiste razão aos Agravantes, uma vez que na compra e aquisição de bem imóvel há relação de consumo, portanto, esta relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda mais quando se verifica que a Escritura de Promessa de Compra e Venda foi firmada em 23/08/2004. Desta forma, não há como persistir a decisão que reconheceu a validade da cláusula que estabeleceu o pacto da cláusula compromissória em contrato de adesão firmado em relação de consumo. Não se desconhece a divergência que tem surgido quando o tema é cláusula compromissória instituindo a arbitragem. Entretanto, quando se trata de relação de consumo estabelecida por contrato de adesão, doutrina e jurisprudência afirmam que prevalece a vedação contida no inciso VII do art. 51 da Lei 8.078/90. Neste sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “DIREITO IMOBILIÁRIO. ARBITRAGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AJUIZADA PELOS COMPRADORES. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, O PACTO COMPROMISSÓRIO CONTA COM INCIDÊNCIA MITIGADA, DEMANDANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DE ASSENTIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.52180 Des. Edson Scisinio Dias 14ª Câmara Cível RJSD
  • 4. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 4 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 2008.001..52180 ADERENTE, DE FORMA A PRESERVAR A VULNERABILIDADE TÉCNICA NA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A BOA-FÉ OBJETIVA – ARTIGO 4º, § 2º DA LEI 9307/96.EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI CONSUMERISTA VEDANDO A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM, A QUAL, PELO SEU CARÁTER ESPECIAL E PROTETIVO, DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO À LEI DE ARBITRAGEM, QUE SE LIMITA A AUTORIZAR A CONVENÇÃO ARBITRAL NOS PACTOS DE ADESÃO, PRESUMINDO- SE EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ARTIGO 51, INCISOS IV E VII DO CDC.RESTRIÇÃO DE ACESSO A JUSTIÇA PÚBLICA, COM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA C.F/88.INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DO ARTIGO 4º, § 2º DA LEI 9307/96.A LEI 8078/90 TRAZ RESTRIÇÕES AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. ELA DISPÕE, DENTRE OUTROS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. NÃO PODE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OFENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E SE O FAZ, COMETE ABUSIVIDADE VEDADA PELO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (Apelação Cível 2008.001.19610. Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro. 5ª CC. Julgamento: 13/05/2008) AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.52180 Des. Edson Scisinio Dias 14ª Câmara Cível RJSD
  • 5. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 5 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 2008.001..52180 “JUIZO ARBITRAL. VIOLACAO DE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL . COMPRA E VENDA DE IMOVEL. CONTRATO DE ADESAO. Direito Imobiliário. Arbitragem. Escritura publica de ratificação de instrumento particular de compra e venda de imóvel. Clausula compromissória. Ação de repetição de indébito c/c declaratória de nulidade de clausulas e resolução de contrato ajuizadas pelos compradores. Antecipação de tutela declarando a nulidade da clausula compromissória e obstando a alienação extrajudicial dos imóveis ate' a maturação da instrução probatória. Agravo de instrumento. Tratando-se de contrato de adesão, o pacto compromissória conta com incidência mitigada, demandando manifestação expressa e especifica de assentimento do aderente, de forma a preservar a vulnerabilidade técnica na liberdade de manifestação de vontade e a boa-fé' objetiva - artigo 4., par. 2. da Lei 9.307/96. Expressa disposição da lei consumerista vedando a utilização compulsória de arbitragem, a qual, pelo seu caráter especial e protetivo, deve prevalecer em relação `a lei de arbitragem, que se limita a autorizar a convenção arbitral nos pactos de adesão, presumindo-se excluída a incidência nas relações de consumo - artigo 51, incisos IV e VII do CDC. Restrição de acesso `a justiça publica, com violação do principio da inafastabilidade do Poder Judiciário - artigo 5., inciso XXXV da CF/88. Inobservância do regramento do artigo 4., par. 2. da Lei 9.307/96. Negado provimento ao agravo. Ementário: 22/2005 - N. 15 - 21/07/2005.” (Agravo de Instrumento 2004.002.23288. Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro. 10ª CC. Julgamento: 22/03/2005) AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.52180 Des. Edson Scisinio Dias 14ª Câmara Cível RJSD
  • 6. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 6 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 2008.001..52180 “COMPRA E VENDA DE IMOVEL. FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA. CONTRATO DE ADESAO. DIREITO IMOBILIÁRIO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. LEI 8078/90. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. O Contrato de Compra e Venda de Imóvel com financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de sua Alienação Fiduciária em Garantia revela-se um típico contrato de adesão, onde o consumidor não pode discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (artigo 54, do CPDC). Não se vislumbra na Escritura Pública de Compra e Venda, o cumprimento das disposições do § 2º, do art. 4 da Lei 9.307/96, porquanto a cláusula compromissória não contém a assinatura, visto especial ou documento anexo para tal explicação. A estipulação do Juízo Arbitral no contrato de adesão, "coloca o consumidor em posição de desvantagem, em face do fornecedor do produto ou serviço, nos termos do que dispõe a Lei 8.078/90", considerando a sua vulnerabilidade técnica na liberdade contratual, violando os princípios do sistema de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, do CPDC), notadamente, a boa-fé objetiva (art. 51, IV, do CPDC), na medida em que inibe o seu acesso à Jurisdição tradicional, assegurado na Carta Magna (art. 5º, XXXV), evidenciando, ipso facto, a abusividade de tal cláusula. No tocante a prova técnica, melhor sorte não assiste a agravante, eis que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CRFB/88, art. 5º, L V). Desprovimento do recurso. (Agravo De Instrumento 2003.002.04580. Rel. Des. Roberto De Abreu E Silva. 6ª CC. Julgamento: 13/04/2004) AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.52180 Des. Edson Scisinio Dias 14ª Câmara Cível RJSD
  • 7. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 7 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL n.º 2008.001..52180 Os contratos de compra e venda de unidades imobiliárias firmados com empresas de incorporação e construção são formalizados por contratos de adesão, posto que não deixam aos adquirentes margem suficiente de negociação de todas as cláusulas, limitam-se à negociação da forma de pagamento, sendo as demais cláusulas contratuais padronizadas e impositivas, submetendo o pretendente a sua aceitação, sob pena de não poder adquirir o imóvel. O fato de haver rubrica específica não retiram a abusividade de tal cláusula. Na presente relação de consumo estabelecida pela aquisição de um bem imóvel, os Autores, ora Agravantes são hipossuficientes tecnicamente falando. Na verdade, nesta relação, qualquer profissional que não seja engenheiro ou arquiteto deve ser considerado hipossuficiente, ao menos tecnicamente falando. Desta forma, o fato de o Autor ser advogado e capaz de compreender toda a extensão do convencionado é que provavelmente o fez assinar o contrato, posto que exatamente por conhecer o direito se encontrava ciente que referida cláusula sob a ótica de proteção do consumidor é nula. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao presente Agravo Regimental interposto na Apelação Cível nº 2008.001.52180, para dar provimento à referida Apelação, anulando a sentença e devolvendo os autos ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito e a prolação de nova sentença. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008. Des. Edson Scisinio Dias Relator AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL 2008.001.52180 Des. Edson Scisinio Dias 14ª Câmara Cível RJSD Certificado por DES. EDSON SCISINIO DIAS A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br. Data: 18/11/2008 15:06:29Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2008.001.52180 - Tot. Pag.: 7

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