Apresentação semana do serviço social maringá

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O assistente social e a gestão de políticas públicas. O assistente social e a política de assistência social O assistente social e a direção/aplicação do fundo público

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Apresentação semana do serviço social maringá

  1. 1. Maringá - Paraná Comemoração ao Dia do Assistente Social 17 de maio de 2010
  2. 2. O financiamento do Sistema Único de Assistência Social
  3. 3. O assistente social e a gestão de políticas públicas O assistente social e a política de assistência social O assistente social e a direção/aplicação do fundo público
  4. 4. <ul><li>Dentre os princípios fundamentais, destacamos: </li></ul><ul><li>Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; </li></ul><ul><li>Ampliação e consolidação da cidadania , considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras; </li></ul><ul><li>Defesa do aprofundamento da democracia , enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; </li></ul>Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais
  5. 5. <ul><li>Posicionamento em favor da equidade e justiça social , que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; </li></ul><ul><li>Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; .... </li></ul>Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais cont.
  6. 6. <ul><li>Constituem competência do assistente social: </li></ul><ul><ul><li>Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; </li></ul></ul><ul><ul><li>Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; </li></ul></ul><ul><ul><li>. </li></ul></ul><ul><ul><li>. </li></ul></ul>Lei de Regulamentação da profissão Lei nº 8.662/93
  7. 7. <ul><li>Constituem competência do assistente social: </li></ul><ul><ul><li>Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; </li></ul></ul><ul><ul><li>Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; </li></ul></ul><ul><ul><li>Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidade de serviço social. </li></ul></ul>Lei de Regulamentação da profissão Lei nº 8.662/93 – cont.
  8. 8. <ul><li>O fato é que há sempre uma dimensão política na gestão (que traz marcas da história, da estrutura econômica e política) e todo ideário político, neste caso pela ampliação dos direitos e pela democracia exige uma estruturação no âmbito do Estado para a oferta de condições de suprir tais diretos. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Ocupar espaços de relevância no processo decisório; </li></ul><ul><li>Criar contra hegemonia na direção da aplicação do fundo público; </li></ul><ul><li>Valorizar os conselhos como espaços públicos e deliberativos; </li></ul><ul><li>Ampliar os espaços de fala e discussão com os usuários; </li></ul><ul><li>Relacionar-se com os poderes legislativos e judiciário com respeito confiança; </li></ul><ul><li>Relacionar-se com a imprensa, considerando sua força e valorizado este espaço como forma de dialogar com outros atores para além dos muros da PAS. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>Fluxo de informação limpo, honesto e democrático; </li></ul><ul><li>Registro e sistematização de dados; </li></ul><ul><li>Desenvoltura diante de processos burocráticos; </li></ul><ul><li>Saber lidar com situações adversas; </li></ul><ul><li>Não perder a dimensão da efetividade social. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Profissional com visão estratégica, cooperativa, democrática, participativa e solidária; </li></ul><ul><li>Precisa ser técnico e político; </li></ul><ul><li>Agente de atividades gerais que possui conhecimentos específicos; </li></ul><ul><li>Planejador que trabalha com os olhos no processo societal abrangente; </li></ul><ul><li>Profissional sabedor de que o êxito depende também da dinâmica política; </li></ul><ul><li>Seu eixo de ação está colocado nos problemas da democracia, da representação e da participação. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>O agir profissional se pauta nas regulações, especialmente naquelas que se referem às garantias dos direitos sociais </li></ul><ul><li>Os direitos sociais têm sua materialização no Brasil a partir da Carta Magna (destaque para a CF-88, que contempla um sistema de proteção social ampliado, com princípios universalizantes e redistributivos...) </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Constituição Federal / 1988: </li></ul><ul><li>“ São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. </li></ul><ul><li>(Art. 6° da CF/1988) </li></ul>
  14. 14. Constituição Federal de 1988 Optou pela articulação entre a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento econômico e um regime de proteção social. “ A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social” (art. 194 – CF/88). Seguridade Social foi incluída no texto constitucional, no Capítulo II, do Título “Da Ordem Social” : Direitos e Políticas Sociais no Brasil
  15. 15. <ul><li>1988: MARCO NO TRÂNSITO PARA... </li></ul><ul><li>campo dos direitos; </li></ul><ul><li>universalização dos acessos; </li></ul><ul><li>responsabilidade estatal; </li></ul><ul><li>contrário do assistencialismo; </li></ul><ul><li>ampliação do protagonismo dos usuários; </li></ul><ul><li>participação da população; </li></ul><ul><li>descentralização político-administrativa. </li></ul>Assistência Social - inserida como política da Seguridade Social Brasileira
  16. 16. <ul><li>Nova matriz - conquista dos movimentos populares no avanço da cidadania e resultado da luta pela democratização do Estado de direito </li></ul><ul><li>ASSISTÊNCIA SOCIAL / POLÍTICA PÚBLICA </li></ul><ul><li>Proteção social devida pelo Estado a quem dela precisar </li></ul><ul><li>Ultrapassa nível de responsabilidade individual, familiar e comunitária </li></ul><ul><li>Além de provisões materiais, deve proporcionar meios para a busca da auto-estima, inserção social, ampliação da resistência aos conflitos, estimulo à participação. </li></ul>
  17. 17. Assistência Social na Seguridade <ul><li>Uma nova concepção da Assistência Social no Brasil </li></ul><ul><li>Conquista dos movimentos populares no avanço da cidadania </li></ul><ul><li>Resultado da luta pela democratização do Estado de direito. </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Trata-se de uma associação das novas exigências feitas aos Estados nacionais em torno da chamada gestão social e da necessidade de modernização da gestão pública, o que atualmente se faz em torno dos Sistemas (SUAS, SUS, SINASE...) </li></ul>
  19. 19. <ul><li>O sistema de proteção social no qual a política de assistência social se insere localiza-se num terreno contraditório das relações sociais marcadas pelo modelo econômico, mas também pelo avanço das lutas sociais. </li></ul><ul><li>A história das lutas sociais no Brasil aponta que as mesmas foram marcadas por bandeiras políticas e sociais, sobretudo a associação da democracia com a igualdade social. </li></ul>
  20. 20. A principal deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social – dez. 2003 <ul><li>Sistema Único de Assistência Social: </li></ul><ul><ul><li>Supõe um pacto federativo, com definição de competências dos entes das esferas de governo; </li></ul></ul><ul><ul><li>Nova lógica de organização das ações: por níveis de complexidade, por território, considerando regiões e portes de municípios. </li></ul></ul><ul><ul><li>Forma de operacionalização da LOAS, que viabiliza o sistema descentralizado e participativo e a regulação, em todo o território nacional. </li></ul></ul>Um novo modelo de gestão: SUAS
  21. 21. O Financiamento da Assistência Social na era SUAS Financiamento: é a provisão de recursos financeiros para a efetivação das ações da política de assistência social pelas três esferas de governo e representa a real possibilidade de desenvolvimento das ações nessa área por oferecer condições objetivas para tal. Base Legal: Constituição Federal de 1988 – arts. 195 e 204 Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Política Nacional de Assistência Social Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS
  22. 22. <ul><li>Financiamento da Assistência Social </li></ul><ul><li>X </li></ul><ul><li>Direitos socioassistenciais </li></ul>
  23. 23. <ul><li>Direito à proteção social por meio da intersetorialidade das políticas públicas; </li></ul><ul><li>Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade dos serviços da rede socioassistencial; </li></ul><ul><li>Direito ao cofinanciamento da proteção social não contributiva; </li></ul><ul><li>Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais; </li></ul><ul><li>Direito à renda; </li></ul>
  24. 24. <ul><li>Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos; </li></ul><ul><li>Direito de manifestação pública, e acesso à informação; </li></ul><ul><li>Direito a ter garantida a convivência familiar, comunitária e social; </li></ul><ul><li>Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva; </li></ul><ul><li>Direito à igualdade do cidadão e cidadã no acesso à rede socioassistencial </li></ul>
  25. 25. <ul><li>Duas possibilidades não excludentes: </li></ul><ul><li>Pelo mercado – pela possibilidade de aquisição de bens e serviços (mediante inserção no mundo da produção e do consumo) </li></ul><ul><li>Pelo Estado – como reconhecimento de seu papel na provisão de bem-estar (serviços colocados à disposição da população) </li></ul><ul><li>Necessariamente implica na destinação do FUNDO PÚBLICO = financiamento </li></ul>
  26. 26. Fundo Público Financiamento Destinação Orçamentária Dimensão política Bases para a garantia do financiamento
  27. 27. O Financiamento e o Orçamento da ASSISTÊNCIA SOCIAL O financiamento da política de assistência social é detalhado no processo de planejamento público chamado Orçamento Público, o qual se desdobra em instrumentos plurianuais e anuais. O orçamento público se constitui num dos aspectos do planejamento público de maior importância pois expressa, por um lado , a projeção das receitas, e por outro, autoriza limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo Poder Executivo Além disso, é um instrumento que expressa as prioridades de uma gestão pública, determinando em que medida os direitos socioassistenciais serão assegurados...
  28. 28. <ul><li>Importante instrumento de: </li></ul><ul><ul><li>Decisão política; </li></ul></ul><ul><ul><li>Transparência governamental; </li></ul></ul><ul><ul><li>Controle social; </li></ul></ul><ul><ul><li>Democracia; </li></ul></ul><ul><ul><li>Distribuição de renda; </li></ul></ul><ul><ul><li>Justiça social. </li></ul></ul>Orçamento
  29. 29. Assim, o financiamento da política de assistência social se traduz nos seguintes instrumentos de planejamento orçamentário: <ul><li>Plano Plurianual – PPA : médio prazo – 4 anos; </li></ul><ul><li>Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO : estabelece metas e prioridades e os limites de receitas e despesas para o ano; </li></ul><ul><li>Lei Orçamentária Anual – LOA : explicita as possibilidades de gasto para o ano, prevendo todos os fatos relativos às despesas. </li></ul>
  30. 30. ONDE ESTÁ A ASSISTENCIA SOCIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL? (onde está empregado o recurso da função 8?) Devem estar em diálogo com os instrumentos de planejamento público que traduzem sua possibilidade de financiamento. Portanto, quando se analisa o financiamento da política de assistência social, a primeira pergunta que se deve fazer é:
  31. 31. <ul><li>Problematizar em que medida a assistência social está contemplada no fundo público e o que se faz necessário para sua consolidação e fortalecimento de suas bases na perspectiva de uma política de Estado </li></ul>
  32. 32. <ul><li>Visibilidade : transparência, publicidade </li></ul><ul><li>Democratização : ampliação fóruns de decisão política; </li></ul><ul><li>Cultura pública : superação da cultura privatista – apropriação do público pelo privado; </li></ul><ul><li>Controle Social </li></ul><ul><li>Espaços públicos “...tendência à igualdade de recursos dos participantes em termos de informação, conhecimento e poder” (Dagnino) </li></ul><ul><li>Jolinda de Moraes Alves </li></ul>
  33. 33. <ul><li>Romper com a idéia de público como sendo </li></ul><ul><li>algo privativo do Estado, entendido como o oposto de privado: tornar visível para todos o que antes era oculto, sigiloso </li></ul><ul><li>Público - espaço compartilhado com a sociedade e não como exclusividade do Estado </li></ul><ul><li>Debater concepções, posições, rompendo com acordos privados na deliberação da “coisa pública” </li></ul>
  34. 34. <ul><li>Permitir que a sociedade exerça seu direito à participação - objetivo de um governo comprometido com a da democracia. </li></ul><ul><li>Para isso deve haver o acesso à informação e ao conhecimento, como uma condição favorável ao acesso dos direitos sociassistenciais </li></ul><ul><li>Democratizar a gestão das políticas públicas significa participar no processo de sua formulação e avaliação, de sua implantação e operação e da fiscalização de sua execução . </li></ul><ul><ul><li>(texto preparatório da VIII Conferência de Belo Horizonte) </li></ul></ul>
  35. 35. <ul><li>Direção do gasto </li></ul><ul><li>Magnitude do gasto </li></ul><ul><li>Natureza das fontes de financiamento </li></ul><ul><li>Eduardo Fagnani </li></ul>
  36. 36. <ul><li>O Fundo público é constituído por impostos diretos e indiretos, taxas e contribuições de toda a sociedade; </li></ul><ul><li>A base do orçamento da Seguridade social são as contribuições sociais, embora haja a necessidade de investimento fiscal neste campo – uma vez que o propósito primeiro era de esse orçamento se constituir como viabilizador da integração das três políticas; </li></ul><ul><li>A Carga Tributária brasileira recai sobre consumo: isso faz com que sua marca seja de regressividade e não de progressividade; </li></ul><ul><li>A arrecadação das contribuições é central, porém a prestação dos serviços é descentralizada. </li></ul>
  37. 37. <ul><li>Alguns critérios ou pontos de avaliação no campo do financiamento.... </li></ul><ul><li>Se o orçamento público está contemplando as prioridades definidas para a assistência social; </li></ul><ul><li>Se existe compatibilidade entre as previsões constantes no Plano e na Política de Assistência Social com os montantes de recursos estabelecidos no orçamento e demais instrumentos de planejamento público, inclusive o Plano Plurianual; </li></ul><ul><li>Se existe destinação de recursos próprios da referida esfera de governo para o fundo de assistência social; </li></ul><ul><li>Se há comando único na referida esfera de governo </li></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Documento CNAS de orientação aos Estados </li></ul></ul></ul></ul></ul>
  38. 38. <ul><li>Em que medida o financiamento está garantindo a efetivação dos direitos socioassistenciais? </li></ul><ul><li>Em que medida a ausência de financiamento agrava as situações de vulnerabilidade e risco, ou seja, gera desproteção? </li></ul><ul><li>De que estratégias as instâncias de controle social têm lançado mão para assegurar que o Estado, de fato, cumpra o seu papel de responsável pela provisão de serviços, ou seja, pela proteção social... </li></ul>
  39. 39. <ul><li>Se existe destinação de recursos próprios da referida esfera de governo para o fundo de assistência social; </li></ul><ul><li>Se a esfera estadual e federal estão participando do cofinanciamento da assistência social junto aos municípios; </li></ul><ul><li>Se o fundo se constitui em unidade orçamentária; </li></ul><ul><li>Qual o percentual de destinação de recursos para a função assistência social e para o fundo em relação ao orçamento geral. </li></ul>
  40. 40. <ul><li>Outros pontos que se deve observar na análise do financiamento (cont.): </li></ul><ul><li>Se a forma como os recursos são alocados no orçamento respeita o estabelecido na regulação da assistência social, sendo compatível com o desenho de cofinanciamento proposto pelo SUAS; </li></ul><ul><li>Se o fundo se constitui em unidade orçamentária, como indicado no item 5 na NOB; qual o percentual de destinação de recursos para a função assistência social ( FUNÇÃO 08 ) e para o fundo em relação ao orçamento geral; </li></ul><ul><li>Se o fundo é gerido, de fato, pelo órgão gestor da Política de Assistência Social, sendo, inclusive, o gestor dessa política o seu ordenador de despesas; </li></ul><ul><li>Se conselho tem acesso às informações acerca da destinação e execução orçamentária de forma clara e delibera sobre a aplicação dos recursos. </li></ul>
  41. 41. Assim, é de suma importância questionar: O financiamento da ASSISTÊNCIA SOCIAL, como está? Está-se cumprindo o que a NOB estabelece? Tem assegurado direitos? Tem traduzido o dever do Estado?
  42. 42. . Gestão Financeira Fundos de Assistência Social como unidades orçamentárias Descentralização político-administrativa no financiamento . Sistema como referência . Condições gerais para transferência de recursos federais . Mecanismos de transferência . Critérios de Partilha e Transferência de recursos - cumprimento do inciso IX do artigo 18 da LOAS I. Critérios de Partilha( proteção social básica / proteção social especial) II. Critérios de Transferência . Co-financiamento , que contempla os benefícios, os serviços, os programas e os projetos. Municípios Estados União Financiamento na NOB
  43. 43. Em suma...
  44. 44. <ul><li>Consolidar a política de assistência social como responsabilidade do Estado, sem que a parceria público-privado se configure em risco de refilantropização – perspectiva de Estado protetor em detrimento do Estado liberal; </li></ul><ul><li>Garantir condições para a prestação de serviços efetivamente públicos – em especial com a contratação de profissionais concursados (de acordo com a NOB-RH);... </li></ul><ul><li>Gestão democrática, entendimento da coisa pública, da esfera pública e do espaço público; </li></ul>
  45. 45. <ul><li>Assegurar o co-financiamento pelas três esferas de governo, com o compromisso da corresponsabilidade dos entes federados, que deve ser traduzido no cumprimento do pacto federativo; </li></ul><ul><li>Maior integração entre as três políticas que compõem a Seguridade Social – financiamento e ações; </li></ul><ul><li>Tradução efetiva das prioridades da política nos instrumentos de planejamento público: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA; </li></ul><ul><li>Maior entendimento e domínio público dos conteúdos relativos ao financiamento como um todo e ao fundo público... </li></ul>
  46. 46. <ul><li>“ Somos obrigados a começar pela constatação de um primeiro pressuposto de toda a existência humana, e, portanto, de toda a história, ou seja, o de que todos os homens devem ter condições de viver para fazer a história. Mas para viver, é preciso antes de tudo beber, comer, morar, vestir-se e algumas outras coisas mais. O primeiro fato histórico é, portanto, a produção dos meios que permitem satisfazer essas necessidades, a produção da própria vida material [...] uma vez satisfeita a primeira necessidade, a ação de satisfazê-la e o instrumento já adquirido com essa satisfação levam a novas necessidades - e essa produção de novas necessidades é o primeiro ato histórico.” (MARX) </li></ul>
  47. 47. <ul><li>Adriana Aparecida dos Santos </li></ul><ul><li>Jolinda de Moraes Alves </li></ul><ul><li>Luciana Jaccoud </li></ul><ul><li>Maria Luiza Amaral Rizzotti </li></ul><ul><li>Raquel Raichelis </li></ul>

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