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Direitos deveres

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    Direitos deveres Direitos deveres Presentation Transcript

    • DEVERES E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
      ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
      CONTUSL – CONSELHO TUTELAR DE SÃO LUIS DO CURU/CE
      2010
    • ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
       
      “Esta lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade. (Art. 1º e 2º do ECA).”
    • Sempre que toda criança e adolescente tiver dúvidas a respeito de seus DIREITOS E DEVERES, deverá procurar o CONSELHO TUTELAR.
      Porque o CONSELHO TUTELAR tem o compromisso de garantir e assegurar com absoluta prioridade á efetivação dos DIREITOS E DEVERES da criança e do adolescente.
    • O Conselho Tutelar é responsável POR:
      I- Atender e aconselhar crianças e adolescentes;
      II - atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos;
      III - Informar os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente;
      IV - Ouvir queixas e reclamações dos direitos e deveres ameaçados e/ou violados;
      V - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, providencia, trabalho e segurança;
      VI - Garantir e fiscalizar os direitos e deveres da criança e do adolescente;
      VII - Participar de ações que combata a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.
    • DIREITOS/DEFINIÇÃO:
      O que é justo conforme a lei:Privilegio que alguém tem de exigirconjunto de normas e regrasproteção integral.
    • DIREITOS
      À vida e saúde
      À liberdade, respeito e dignidade
      À convivência familiar e comunitária.
      À educação, cultura, esporte e lazer
      À profissionalização e proteção ao trabalho.
    • DEVERES/DEFINIÇÃO:
      Obrigação; tarefa. Obrigação moral.
    • DEVERES:
      Respeitar ordens do pai ou responsável legal, familiares, escola, idosos e comunidade em geral;Respeitar os horários estabelecidos para crianças e adolescentes;Não permanecer em casas de jogos, bailões, bares e similares além do horário permitido por lei;Participar das atividades familiares e comunitários;Amar as pessoas com quem convive;Respeitar a si mesmo e todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião, classe social ou idade;Ajudar nas tarefas de casa (arrumar seu quarto, secar a louça entre outras tarefas domésticas isso se chama “educação doméstica “Ir á escola com frequênciaParticipar das atividades educacionais, culturais, esportivas e lazer;Respeitar seus educadores e funcionários da escola;Estudar em horários fora da escola (em casa e bibliotecas);Fazer as tarefas diariamente;Perguntar ao professor quando tiver dúvida;Respeitar os colegas de classe;Ser organizado com seus materiais;Manter a escola limpa;Estudar com disciplina e postura;Cumprir com os compromissos escolares;Usar uniforme;
    • Cumprir regras e normas
      Obedecer a ordens dos pais, familiares e professores
      Participar da convivência familiar e comunitária
      Estudar e frequentar a escola
      Respeitar todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião ou classe Social
      Praticar os bons costumes
      Conhecer os valores da escola, da família, e da sociedade
      Preservar os espaços públicos e meio ambientes
      Procurar o conselho tutelar sempre que tiver dúvida sobre direitos e deveres a serem
      cumpridos.
    • ART. 112 - eca
      Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
      I - advertência;
      II - obrigação de reparar o dano;
      III - prestação de serviços à comunidade;
      IV - liberdade assistida;
      V - inserção em regime de semiliberdade;
      VI - internação em estabelecimento educacional;
      VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
      § 1º - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
      § 2º - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
      § 3º - Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
    • MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
      As medidas socioeducativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) são aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de atos infracionais.
      Dispõe o art. 112 da mencionada Lei:
      Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
      I - advertência;
      A advertência (art.115/ECA) consistirá em admoestação oral durante entrevista com juiz da Vara da Infância e Juventude, aplicável às infrações de somenos importância com o fito de alertar os pais para as atitudes do adolescente.
      II - obrigação de reparar o dano;
      A obrigação de reparar o dano (art.116/ECA) será cabível nas lesões patrimoniais com o fito de despertar o senso de responsabilidade do adolescente acerca do bem alheio.
      III - prestação de serviços à comunidade;
      A prestação de serviços à comunidade (art.117/ECA) consiste em uma forma de punição útil à sociedade, onde o infrator não é subtraído ao convívio social, desenvolvendo tarefas proveitosas a seu aprendizado e a necessidade social.
    • IV - liberdade assistida;
      A liberdade assistida (art.118/ECA) será cabível quando se entender a desnecessariedade da internação de um lado e uma maior necessidade de fiscalização e acompanhamento de outro. O jovem não é privado do convívio familiar sofrendo apenas restrições a sua liberdade e direitos.
      V - inserção em regime de semiliberdade;
      O regime de semiliberdade (art.120/ECA) pode ser determinado desde o início ou consistir em transição para o semi-aberto, em qualquer das duas hipóteses a medida deverá ser acompanhada de escolarização e profissionalização.
      VI - internação em estabelecimento educacional;
      A medida de internação, de conformidade ao art. 121, §2º/ECA, não comporta prazo determinado uma vez que a reprimenda adquire o caráter de tratamento regenerador do adolescente.
      VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
      Trata-se aqui das medidas específicas de proteção como encaminhamento aos pais, freqüência obrigatória a estabelecimento de ensino, programas comunitários, tratamento médico e psicológico, abrigo e família substituta.
    • CONTUSL – CONSELHO TUTELAR DE SÃO LUIS DO CURU/CE
      Av. Pedro Cipriano, s/n – Centro
      Fone: 33551015