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Direitos deveres

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Transcript

  • 1. DEVERES E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE<br />ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE<br />CONTUSL – CONSELHO TUTELAR DE SÃO LUIS DO CURU/CE<br /> 2010<br />
  • 2. ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE<br /> <br />“Esta lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade. (Art. 1º e 2º do ECA).” <br />
  • 3. Sempre que toda criança e adolescente tiver dúvidas a respeito de seus DIREITOS E DEVERES, deverá procurar o CONSELHO TUTELAR. <br />Porque o CONSELHO TUTELAR tem o compromisso de garantir e assegurar com absoluta prioridade á efetivação dos DIREITOS E DEVERES da criança e do adolescente. <br />
  • 4. O Conselho Tutelar é responsável POR:<br />I- Atender e aconselhar crianças e adolescentes;<br />II - atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos;<br />III - Informar os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente;<br />IV - Ouvir queixas e reclamações dos direitos e deveres ameaçados e/ou violados;<br />V - Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, providencia, trabalho e segurança;<br />VI - Garantir e fiscalizar os direitos e deveres da criança e do adolescente;<br />VII - Participar de ações que combata a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário. <br />
  • 5. DIREITOS/DEFINIÇÃO:<br />O que é justo conforme a lei:Privilegio que alguém tem de exigirconjunto de normas e regrasproteção integral. <br />
  • 6. DIREITOS<br />À vida e saúde<br />À liberdade, respeito e dignidade<br />À convivência familiar e comunitária.<br />À educação, cultura, esporte e lazer<br />À profissionalização e proteção ao trabalho. <br />
  • 7. DEVERES/DEFINIÇÃO:<br />Obrigação; tarefa. Obrigação moral.<br />
  • 8. DEVERES:<br />Respeitar ordens do pai ou responsável legal, familiares, escola, idosos e comunidade em geral;Respeitar os horários estabelecidos para crianças e adolescentes;Não permanecer em casas de jogos, bailões, bares e similares além do horário permitido por lei;Participar das atividades familiares e comunitários;Amar as pessoas com quem convive;Respeitar a si mesmo e todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião, classe social ou idade;Ajudar nas tarefas de casa (arrumar seu quarto, secar a louça entre outras tarefas domésticas isso se chama “educação doméstica “Ir á escola com frequênciaParticipar das atividades educacionais, culturais, esportivas e lazer;Respeitar seus educadores e funcionários da escola;Estudar em horários fora da escola (em casa e bibliotecas);Fazer as tarefas diariamente;Perguntar ao professor quando tiver dúvida;Respeitar os colegas de classe;Ser organizado com seus materiais;Manter a escola limpa;Estudar com disciplina e postura;Cumprir com os compromissos escolares;Usar uniforme;<br />
  • 9. Cumprir regras e normas<br />Obedecer a ordens dos pais, familiares e professores<br />Participar da convivência familiar e comunitária<br />Estudar e frequentar a escola<br />Respeitar todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião ou classe Social<br />Praticar os bons costumes<br />Conhecer os valores da escola, da família, e da sociedade<br />Preservar os espaços públicos e meio ambientes<br />Procurar o conselho tutelar sempre que tiver dúvida sobre direitos e deveres a serem<br />cumpridos. <br />
  • 10. ART. 112 - eca<br />Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:<br />I - advertência;<br />II - obrigação de reparar o dano;<br />III - prestação de serviços à comunidade;<br />IV - liberdade assistida;<br />V - inserção em regime de semiliberdade;<br />VI - internação em estabelecimento educacional;<br />VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.<br />§ 1º - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.<br />§ 2º - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.<br />§ 3º - Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.<br />
  • 11. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS<br />As medidas socioeducativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) são aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de atos infracionais.<br />Dispõe o art. 112 da mencionada Lei:<br />Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:<br />I - advertência;<br />A advertência (art.115/ECA) consistirá em admoestação oral durante entrevista com juiz da Vara da Infância e Juventude, aplicável às infrações de somenos importância com o fito de alertar os pais para as atitudes do adolescente.<br />II - obrigação de reparar o dano;<br />A obrigação de reparar o dano (art.116/ECA) será cabível nas lesões patrimoniais com o fito de despertar o senso de responsabilidade do adolescente acerca do bem alheio.<br />III - prestação de serviços à comunidade;<br />A prestação de serviços à comunidade (art.117/ECA) consiste em uma forma de punição útil à sociedade, onde o infrator não é subtraído ao convívio social, desenvolvendo tarefas proveitosas a seu aprendizado e a necessidade social.<br />
  • 12. IV - liberdade assistida;<br />A liberdade assistida (art.118/ECA) será cabível quando se entender a desnecessariedade da internação de um lado e uma maior necessidade de fiscalização e acompanhamento de outro. O jovem não é privado do convívio familiar sofrendo apenas restrições a sua liberdade e direitos.<br />V - inserção em regime de semiliberdade;<br />O regime de semiliberdade (art.120/ECA) pode ser determinado desde o início ou consistir em transição para o semi-aberto, em qualquer das duas hipóteses a medida deverá ser acompanhada de escolarização e profissionalização.<br />VI - internação em estabelecimento educacional;<br />A medida de internação, de conformidade ao art. 121, §2º/ECA, não comporta prazo determinado uma vez que a reprimenda adquire o caráter de tratamento regenerador do adolescente.<br />VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.<br />Trata-se aqui das medidas específicas de proteção como encaminhamento aos pais, freqüência obrigatória a estabelecimento de ensino, programas comunitários, tratamento médico e psicológico, abrigo e família substituta.<br />
  • 13. CONTUSL – CONSELHO TUTELAR DE SÃO LUIS DO CURU/CE<br />Av. Pedro Cipriano, s/n – Centro<br />Fone: 33551015<br />

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