ORIENTAÇÃO TÉCNICA               PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS          CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS          LOCAL DO PAGAME...
QUESTÃO Prestação de serviços no município de Arcos (Minas Gerais) , de instalação de embreagens mediantecontratação de te...
DADOS FORNECIDOS1)   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EMBREAGENS2)   LOCAL DA PRESTAÇÃO: MUNICÍPIO DE ARCOS (MG)3)  ...
EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  Segundo as informações fornecidas, o modelo da execução do serviço prestado pelaconsulen...
EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODelimitando o objeto analisado, depreende-se:1) A consulente terá responsabilidade direta ...
EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOFORMALIZAÇÃO1. Contrato de natureza civil, de prestação de serviços, nos termos dos artigo...
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I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliad...
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CONCLUSÕES    1. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORMALIZAÇÃO Verificada a responsabilidade exclusiva e objetiva da consulente dado...
CONCLUSÕES  2. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN Em análise sistemática da legislação pertinente, a norma jurídica do local do p...
RESPOSTAS1. Há a necessidade de formalização de cadastro municipal em Arcos, Minas Gerais?Em pesquisa realizada (http://ww...
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ORIENTAÇÃO TÉCNICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN

  1. 1. ORIENTAÇÃO TÉCNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN Alexandre PantojaAdvogadoEspecialização em Direito tributário (2011) Faculdade de Direito de São Bernardo do CampoEspecialização em Direito tributário (2012) Fundação Getúlio Vargas. GVlaw pantoja@alexandrepantoja.adv.br © ALEXANDRE PANTOJA 1
  2. 2. QUESTÃO Prestação de serviços no município de Arcos (Minas Gerais) , de instalação de embreagens mediantecontratação de terceiros. necessidade de formalização de cadastro municipal em Arcos, Minas Gerais; discriminação e codificação do serviço prestado; eventuais riscos perante a fiscalização (Santo André) face ao valor do serviço prestado. QUESTÕES DECORRENTES• local do pagamento do ISSQN;•possibilidade de responsabilização pelo recolhimento do ISSQN a terceiro (contratante),via Decreto Municipal. (C) ALEXANDRE PANTOJA 2
  3. 3. DADOS FORNECIDOS1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EMBREAGENS2) LOCAL DA PRESTAÇÃO: MUNICÍPIO DE ARCOS (MG)3) SEDE DA CONTRATADA CONSULENTE (SANTO ANDRÉ,SÃO PAULO)4) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOAS JURÍDICAS)5) VALOR TOTAL DO SERVIÇO PRESTADO: R$ 249.402,00 (C) ALEXANDRE PANTOJA 3
  4. 4. EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Segundo as informações fornecidas, o modelo da execução do serviço prestado pelaconsulente pode ser representado pela figura que segue onde, as linhas vermelhasrepresentam ‘contratação direta’ e as azuis, ‘contratação indireta’. CONTRATANTE (MG) CONSULENTE CONTRATADA CONTRATADA 1 CONTRATADA 2 4 (C) ALEXANDRE PANTOJA
  5. 5. EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇODelimitando o objeto analisado, depreende-se:1) A consulente terá responsabilidade direta , exclusiva e objetiva pelo serviço prestado;2) Ambas contratadas (1 e 2) figuram, na relação jurídica, responsáveis pela execução do serviço perante, exclusivamente, a consulente. DECORRÊNCIA1) Ao serviço executado, recaem as obrigações e direitos entre a contratante e a consulente;2) As contratadas (1 e 2) estabelecem vínculo exclusivamente com a consulente . (C) ALEXANDRE PANTOJA 5
  6. 6. EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOFORMALIZAÇÃO1. Contrato de natureza civil, de prestação de serviços, nos termos dos artigos 593 a 609, do Código Civil, entre a contratante e a consulente. Fixação de métodos, direitos, deveres, valor, forma de pagamento, responsabilidades, etc.2. Contratos de igual natureza firmados entre a consulente e contratadas 1 e 2. Fixação de obrigações com o fito de estabelecer responsabilização direta e objetiva das contratadas. (regresso) segurança na conclusão da execução do serviço (C) ALEXANDRE PANTOJA 6
  7. 7. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN Análise SistemáticaFundamento de validade e vigência no sistema do direito positivo CONSTITUIÇÃO FEDERAL Determina competência para que os municípios instituam impostos sobre serviços de qualquer natureza , desde que definidos por Lei Complementar LC 116/2003 Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios (e DF) LEI 8.581/03 (SANTO ANDRÉ, SP) LEI 1977/2003 (ARCOS;MG) Dispõem sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em seus Municípios (C) ALEXANDRE PANTOJA 7
  8. 8. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQNLEI COMPLEMENTAR 116/2003 Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local doestabelecimento prestador (...) , exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII,quando o imposto será devido no local: ISSQN devido no local da prestação do serviço (C) ALEXANDRE PANTOJA 8
  9. 9. I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 1º desta Lei Complementar;II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outrosresíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins econgêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos nosubitem 7.12 da lista anexa;X - (VETADO)XI - (VETADO)XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da listaanexa;XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da listaanexa;XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, excetoo 12.13, da lista anexa;XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviçosdescritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritospelo subitem 17.10 da lista anexa;XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (C) ALEXANDRE PANTOJA 9
  10. 10. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQNLEI COMPLEMENTAR 116/2003 ESTABELECIMENTO PRESTADOR Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Depreende-se norma jurídica que, em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador (município da sede), sendo as exceções, taxativamente enumeradas (C) ALEXANDRE PANTOJA 10
  11. 11. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQNLEI COMPLEMENTAR 116/2003 O RELEVANTE EQUÍVOCO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ISSQN - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DESERVIÇO – PRECEDENTESI - Para fins de incidência do ISSQN - Imposto sobre Serviços -, importa o local onde foiconcretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência do Municípioarrecadador e exigibilidade do crédito tributário (...)II - Embargos rejeitados. (EREsp 130792/CE, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Relª p/oAc. Min. Nancy Andrighi, Julgado em 07.04.2000, DJ 12.06.2000, p. 66) “O fato gerador do ISSQN se concretiza no local onde o serviço é prestado.” (C) ALEXANDRE PANTOJA 11
  12. 12. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQNLEI COMPLEMENTAR 116/2003Por ‘estabelecimento prestador’, ao contrário da equivocada orientação do STJ,deve ser entendido, o local onde estão situados o núcleo econômico daprestadora do serviço, os equipamentos, materiais e demais acessóriosnecessários à sua administração e da prestação do serviço. Segurança e estabilidade nas relações jurídicas (contratantes) e fisco (credor do tributo) (C) ALEXANDRE PANTOJA 12
  13. 13. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN LEIS MUNICIPAISCONTRATANTE: ARCOS, MG ( LEI 1.977/2003)CONSULENTE CONTRATADA : SANTO ANDRÉ, SP (LEI 8.581/2003)( LEI 1.977/2003) Art. 3º O serviço considerado (sic) prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador (...) , exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:(LEI 8.581/2003) Art. 11º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador (...) , exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: Os municípios de Arcos, MG e Santo André, SP, repetem ambos, a taxativa enumeração de exceções quanto ao local do pagamento do ISSQN, em conformidade à LC 116/2003. (C) ALEXANDRE PANTOJA 13
  14. 14. CONCLUSÕES 1. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORMALIZAÇÃO Verificada a responsabilidade exclusiva e objetiva da consulente dado esta, figurar comoúnica contratada na relação jurídica, oriento pela necessária e segura formalização juntos àscontratadas 1 e 2, visto que estas, perante a contratante, em nada assumirão os riscos daprestação do serviço. Com o mesmo intento (segurança, transparência) a consulente deve formalizar a prestaçãodo serviço junto à contratante. (C) ALEXANDRE PANTOJA 14
  15. 15. CONCLUSÕES 2. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN Em análise sistemática da legislação pertinente, a norma jurídica do local do pagamento doISSQN é o local do estabelecimento prestador (Santo André) dado que:a) a consulente executa serviços regularmente postos mediante contrato social e inscrições acessórias (CNPJ; Cadastro Municipal) sob a descrição “Instalação de máquinas e equipamentos industriais – CNAE – fiscal 33.21.0.00 e Código Municipal 14.06, sob a alíquota de 2% e “ Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão – CNAE- fiscal 33.14.7.05 e Código municipal 14.01, sob a alíquota de 3%)b) Os serviços acima discriminados não foram enumerados na lista taxativa das exceções, tanto na Lei Complementar 116/03 (federal) quanto nas legislações municipais (Arcos, MG e Santo André, SP) (C) ALEXANDRE PANTOJA 15
  16. 16. RESPOSTAS1. Há a necessidade de formalização de cadastro municipal em Arcos, Minas Gerais?Em pesquisa realizada (http://www.arcos.mg.gov.br) não foi encontrada nenhumainformação acerca da formalização de cadastro exigido de pessoas jurídicas prestadorasde serviços sediadas em outros municípios.2. Qual discriminação e codificação do serviço prestado?Pelas informações fornecidas, reputo que o serviço contratado trata-se de instalaçãode equipamento industrial (CNAE fiscal 33.21.0.00 / Código Municipal 14.06 / Alíquota2%) (C) ALEXANDRE PANTOJA 16

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