Nova Regulamentação do FPE

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Observatório da Equidade: Sistema Fiscal Brasileiro | Brasília, 19/04/2013

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Nova Regulamentação do FPE

  1. 1. Observatório da Equidade:Observatório da Equidade:Sistema Fiscal BrasileiroBrasília, 19/04/2013Brasília, 19/04/20131
  2. 2. Nova Regulamentação do FPEC. Alexandre A. Rocha,Consultor Legislativo dogSenado Federal2
  3. 3. Decisão do STFO FPE está disciplinado no art 2º e no Anexo Único da LeiO FPE está disciplinado no art. 2 e no Anexo Único da LeiComplementar 62/1989.Em 24/02/2010, o STF declarou a inconstitucionalidade,sem a pronúncia da nulidade dos supramencionadossem a pronúncia da nulidade, dos supramencionadosdispositivos, mantendo sua vigência até 31 de dezembrode 2012.Constituição Federal de 1988:Constituição Federal de 1988:Art. 161, inciso II: cabe à lei complementar estabelecernormas sobre a entrega dos recursos de que trata o art.159 especialmente sobre os critérios de rateio dos f ndos159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundosprevistos em seu inciso I, objetivando promover oequilíbrio sócio-econômico entre Estados e entreMunicípios3Municípios.
  4. 4. Decisão do STF (Cont.)( )Segundo o Relator Ministro GilmarSegundo o Relator, Ministro GilmarMendes, deve haver a possibilidade derevisões periódicas desses coeficientesrevisões periódicas desses coeficientes,de modo a se avaliar criticamente se osaté então adotados ainda estão ematé então adotados ainda estão emconsonância com a realidade econômicados entes federativos e se a políticados entes federativos e se a políticaempregada na distribuição dos recursosproduziu o efeito desejado4produziu o efeito desejado.
  5. 5. O FPE e o Pacto FederativoUm dos objetivos fundamentais do pacto federativoUm dos objetivos fundamentais do pacto federativobrasileiro é a redução das desigualdades regionais.Os atuais critérios de repartição do FPE dão tratamentopreferencial às regiões CO, N e NE (85% do montante).A prática da partilha do produto da arrecadação de tributosfederais com os entes subnacionais remonta àfederais com os entes subnacionais remonta àConstituição de 1946.O FPE propriamente dito foi criado em 1965, já tendo comobase o IR e o IPIbase o IR e o IPI.Na Assembléia Constituinte de 1988 cogitou-se excluir dorateio os entes com renda per capita superior à média5nacional.
  6. 6. Características do FPE AtualÉ obrigatório incondicional sem contrapartida eÉ obrigatório, incondicional, sem contrapartida eredistributivo.Reforça a autonomia subnacional e independe de fatorespolíticos.Possui baixa accountability e baixa flexibilidade paraabsorção de choques (natureza procíclica).absorção de choques (natureza procíclica).Em 2006, representou o 3º principal tipo de transferência,equivalente a 1,15% do PIB, perdendo apenas para orepasse do ICMS para os m nicípios e para o FPMrepasse do ICMS para os municípios e para o FPM.Equivale a 13% da receita tributária disponível de todos osestados, a 22% da receita desses entes com ICMS e a6quase o dobro do que arrecadam por intermédio do IPVA.
  7. 7. Características do FPE Atual (Cont.)( )Receita do FPE Líquida das Contribuições ao Fundo em 2006Receita do FPE Líquida das Contribuições ao Fundo em 2006versus a Média Estadual do IDH Municipal em 20000,9R2 = 0,60390,80,85,0,70,75IDHTOROACAPRRSEBA0,60,65(500) 500 1 000 1 500 2 000MA ALPIPBCSBA7(500) - 500 1.000 1.500 2.000FPE LÍQUIDOFonte: Mendes, Miranda e Cosio (2008, p. 57).
  8. 8. Coeficientes do FPE e ParticipaçãoMédi d F d R it T t lMédia do Fundo na Receita TotalUFCOEFICIENTEFPEFPE/RECEITA TOTAL2007/1990FPE 2007/1990AC 3,4210 58,73%RR 2,4807 56,97%AP 3,4120 55,11%TO 4,3400 53,58%PI 4 3214 46 48%PI 4,3214 46,48%MA 7,2182 46,30%AL 4,1601 40,90%SE 4,1553 39,64%PB 4,7889 39,54%RN 4 1779 35 43%RN 4,1779 35,43%RO 2,8156 33,64%PA 6,1120 27,79%CE 7,3369 26,19%PE 6,9002 22,11%BA 9 3962 17 84%BA 9,3962 17,84%AM 2,7904 15,90%MT 2,3079 13,68%GO 2,8431 10,58%MS 1,3320 9,84%ES 1 5000 6 73%ES 1,5000 6,73%PR 2,8832 5,98%MG 4,4545 5,20%SC 1,2798 4,06%RS 2,3548 3,25%DF 0 6902 2 42%8DF 0,6902 2,42%RJ 1,5277 1,64%SP 1,0000 0,31%TOTAL 100,0000 9,34%Fonte: elaborado pelo autor (vide Anexo, Tabela A.8.1).
  9. 9. Coeficientes do FPE e População eR d C it 1989 2007Renda per Capita em 1989 e 2007POPULAÇÃO RENDA PER CAPITAUFCOEFICIENTEFPE (A) 1989 2007 1989 2007AC 3,4210 403.004 668.403 5.786,18 8.789,49AL 4,1601 2.455.812 3.097.427 4.297,95 5.858,37AM 2,7904 2.013.587 3.285.935 15.820,82 13.042,83AP 3,4120 273.210 598.977 11.741,00 10.253,74BA 9,3962 11.609.906 14.360.329 7.115,43 7.787,40CE 7,3369 6.266.926 8.347.866 4.514,06 6.149,03DF 0 6902 1 548 642 2 504 684 18 044 09 40 696 08DF 0,6902 1.548.642 2.504.684 18.044,09 40.696,08GO 2,8431 3.917.039 5.759.200 6.770,41 11.547,68MA 7,2182 4.835.358 6.240.533 2.944,71 5.165,23MS 1,3320 1.732.937 2.310.268 9.836,33 12.411,18MT 2,3079 1.897.916 2.911.343 7.867,20 14.953,58PA 6,1120 4.745.784 7.205.914 7.857,29 7.006,81PB 4,7889 3.170.888 3.713.721 4.051,44 6.097,04PE 6,9002 7.056.074 8.653.925 6.601,42 7.336,78PI 4,3214 2.540.664 3.092.652 2.702,04 4.661,56RN 4,1779 2.358.361 3.073.600 5.839,55 7.607,01RO 2,8156 1.034.460 1.482.631 8.981,35 10.319,98RR 2 4807 195 998 403 585 9 279 02 10 534 08RR 2,4807 195.998 403.585 9.279,02 10.534,08SE 4,1553 1.450.781 1.977.948 6.811,97 8.711,70TO 4,3400 900.951 1.268.328 2.972,68 8.920,73CO, N, NE 85,0000 60.408.298 80.957.269 − −CORRELAÇÃO COM (A) 0,84 0,82 − 0,55 − 0,58ES 1,5000 2.535.406 3.418.241 12.234,95 18.002,92ES 1,5000 2.535.406 3.418.241 12.234,95 18.002,92MG 4,4545 15.550.615 19.656.323 11.334,73 12.519,40PR 2,8832 8.425.858 10.488.777 13.787,77 15.711,20RJ 1,5277 12.723.998 15.726.659 14.985,08 19.245,08RS 2,3548 9.028.298 10.793.038 16.690,83 16.688,74SC 1,2798 4.444.952 5.982.770 17.251,21 17.834,00SP 1 0000 30 879 821 40 618 637 22 360 45 22 667 259SP 1,0000 30.879.821 40.618.637 22.360,45 22.667,25S, SE 15,0000 83.588.948 106.684.445 − −CORRELAÇÃO COM (A) − 0,07 − 0,09 − 0,65 − 0,91BRASIL 100,0000 143.997.246 187.641.714 12.724,46 14.464,73Fonte: calculado pelo autor (vide Anexo, Tabelas A.2.4, A.3.2 e A.6).
  10. 10. Características do FPE Atual (Cont.)( )Nas regiões CO, N e NE, os coeficientes do FPE exibemNas regiões CO, N e NE, os coeficientes do FPE exibemexpressiva correlação positiva com as populaçõesestimadas e uma moderada correlação negativa com asrendas per capita.Nas regiões S e SE, a correlação com as populações éinsignificante, mas não com as rendas.Já as correlações entre, de um lado, as participações doFPE it t t l fi i t d f dFPE na receita total ou os coeficientes desse fundo com,de outro, as taxas de crescimento da população ou darenda per capita nos períodos 1990/2007 e 1995/2007 sãomodestas.modestas.Não há uma relação, positiva ou negativa, entre as duasprimeiras variáveis e as duas últimas que sugira um papelvirtuoso do FPE no aumento da população ou no10crescimento da renda ou pelos menos uma funçãoestritamente compensatória.
  11. 11. O FPE Atual e as PDRs50 anos após a introdução de políticas de50 anos após a introdução de políticas dedesenvolvimento regional (PDRs), as rendas percapita do N e NE permanecem estacionadas umpouco acima de respectivamente 60% e 40% dapouco acima de, respectivamente, 60% e 40% damédia brasileira.Enquanto isso, houve um processo deê i t d it d COconvergência entre as rendas per capita do CO eS, de um lado, e SE, de outro.No período 1990-2008, o FPE destinou aosp ,estados R$ 547,4 bilhões, em valores dedezembro de 2008; ainda assim, o País parecedistante da tão-ambicionada convergência11ggeneralizada dos indicadores de renda.
  12. 12. Evolução do PIB per Capita por Região(1939/2004)(1939/2004)180140160rasil=100)80100120aRelativa(Br406080daperCapita02040RendInício da PDR no Brasil1939194919521955195819611964196719701985198819911994199720002003Centro-Oeste Norte Nordeste Sul SudesteF t diê i úbli d S tá i d P líti E ô i ã j t d 14 d j h d 2007 d12Fonte: audiência pública do Secretário de Política Econômica na sessão conjunta de 14 de junho de 2007 dasComissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos.
  13. 13. Renda per Capita Nacional e Desvio-Padrão das Rendas per Capita Estaduais1314.46516.000 10.00011.24711.60811.96412.34312.72411.09211.03210.80611.17111.65412.28112.26012.40312.36312.88213.10113.431975064.30214195112.00014.000de2007)7.0008.0009.00011.912.012.12.11.98.00010.000Capita(emR$d4 0005.0006.000esvio-Padrão4.0006.000RendaperC2.0003.0004.000DeNovo SCN02.0001985198619871988198919901991199219931994199519961997199819992000200120022003200420052006200701.000Novo SCNRpC Nacional DP das RpC EstaduaisFonte: elaborado pelo autor (Tabela A.2.3).13
  14. 14. Reforma do FPESerá preciso definir uma fórmula que permita ajustesSerá preciso definir uma fórmula que permita ajustesperiódicos nos coeficientes de participação no FPE.O principal exemplo de coeficientes variáveis pode serencontrado na sistemática prevista no CTN revogadaencontrado na sistemática prevista no CTN, revogadatacitamente pelos atuais critérios.O CTN estabelecia que os coeficientes seriam fixadosproporcionalmente à área de cada estado (com peso deproporcionalmente à área de cada estado (com peso de5%) e ao resultado da multiplicação dos fatoresrepresentativos da população e do inverso da renda percapita (com peso de 95%) - critérios clássicos de demandacapita (com peso de 95%) - critérios clássicos de demandapor serviços públicos.Aquela sistemática favorecia os estados com área maior,crescimento populacional mais acelerado e pior14crescimento populacional mais acelerado e piordesempenho em termos de renda per capita.
  15. 15. Critérios de RateioRedistributivo:prioriza os entes menosRedistributivo:prioriza os entes menosdesenvolvidos economicamente.De ol ti o transfere rec rsos para o estadoDevolutivo: transfere recursos para o estadoonde se deu a arrecadação (PLP 107 e PLS 744).U if tilh t t i i t t dUniforme: partilha montantes iguais entre todosos entes (PLP 107 e PLS 761).P ti tit i f d ó it dPreventivo: constitui fundo com o propósito dediminuir as oscilações das transferências aolongo do ciclo econômico (PLS 744 e 761)15longo do ciclo econômico (PLS 744 e 761).
  16. 16. Observações AdicionaisçPLS 741/2011 Complementar prioriza oPLS 741/2011 – Complementar prioriza ocritério devolutivo.Transição proposta pelo PLS 766/2011Transição proposta pelo PLS 766/2011 –Complementar contrasta com aquelacontida em Paes et al. (2011):contida em Paes et al. (2011):– No 1º, valem as novas regras para o principal,cabendo ao que superar a correção monetáriarepor as perdas nominais observadas;– No 2º, valem as cotas-partes atuais (mantidasem bases reais) com as novas regras valendo16em bases reais), com as novas regras valendopara o excedente.
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  20. 20. CorrelaçõesçAlto grau de associação positiva entre todosAlto grau de associação positiva entre todosos resultados, com os mais e menosaquinhoados tendendo a se repetir nosaquinhoados tendendo a se repetir nosvários cenários (comparação entre entes)Ganha destaque a questão da viabilidadeGanha destaque a questão da viabilidadelegislativa de cada proposta, com a votaçãopotencialmente favorável dada pela soma dep ptodos os parlamentares oriundos de entesganhadores (comparação entre as situaçõesl d )20proposta e atual de um mesmo ente)
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  22. 22. Novas CorrelaçõesçOs oito novos projetos combinam critériosOs oito novos projetos combinam critériosdiferentes, contrastando com os cincoprimeirosprimeiros.Os novos resultados apresentam alto graude dispersão.Há correlações negativas entre os projetosanalisados (PLP 107/2011 e PLS 744/2011vis-à-vis as demais proposições e a LC2262/1989).
  23. 23. ConclusãoPara que o debate sobre eventuaisPara que o debate sobre eventuaiscompensações prospere é preciso definirquais serão os perdedores e quanto será aquais serão os perdedores e quanto será aperda a ser absorvida.Esta, espera-se, é a contribuição da presenteanálise, que também alerta para af énecessidade de melhor especificação técnicade cada proposição.23
  24. 24. Informações e ContatoçPá i d T Di dPágina dos Textos para Discussão daConsultoria Legislativa:ghttp://www.senado.gov.br/senado/conleg/textos_discussao.htmCorreio eletrônico:rocha caa@gmail comrocha.caa@gmail.com24

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