O documento discute os princípios constitucionais da administração pública no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988. Ele explica que a CF/88 foi a primeira a regulamentar a administração pública em um título específico e define a administração pública sob enfoques objetivo e subjetivo. Também descreve a estrutura administrativa federal e os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência aplicados à administração pública segundo a CF/88.

6. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 1. direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum; 2. imparcialidade; 3. neutralidade (isenção, justiça na valoração de interesses); 4. transparência (objetividade); 5. participação e aproximação dos serviços públicos da população; 6. eficácia material (atingimento de seu objetivo - bem comum) e formal (resposta à indagações do administrado); 7. desburocratização e 8. busca de qualidade. Ao lado da instituição do princípio da eficiência, a Constituição Federal estabelece de forma expressa alguns mecanismos de garantia de sua observância, quais sejam: art. 37, § 4º: participação do usuário; art. 39, § 2º: escolas de governo; art. 41, § 4º: avaliação especial como condição de estabilidade; perda do cargo em razão de reprovação em avaliação periódica de desempenho.

7. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Ressalte-se, ainda, que o estabelecimento do princípio da eficiência como princípio constitucional direcionado à administração pública objetivou consideravelmente o exercício do controle das condutas positivas ou omissivas da mesma, em razão de que ficou mais claro que não basta o serviço ser prestado, mas que o seja de forma eficiente.