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Palestra - Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária (27/03/2013)

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Em meados do ano de 2004, o Dec-Lei nº. 911/69 sofreu severas mudanças, tornando mais rígidas as regras de combate à inadimplência dos empréstimos celebrados com garantia de alienação fiduciária. …

Em meados do ano de 2004, o Dec-Lei nº. 911/69 sofreu severas mudanças, tornando mais rígidas as regras de combate à inadimplência dos empréstimos celebrados com garantia de alienação fiduciária.

Segundo estudos feitos pelo Banco Central do Brasil, alterações necessitavam ser feitas para tornarem mais seguras as realizações dos financiamentos garantidos por alienação fiduciária, baixando, assim, as taxas de juros.

Como é conhecimento de todos, um dos fatores de risco que faz subir as taxas de juros é o risco de inadimplência do empréstimo. Daí o motivo do surgimento da referida Lei.

Todavia, com as alterações feitas na Lei de Alienação Fiduciária, surgiram inúmeras controvérsias com respeito aos mais diversos fatores destacados nesta Lei, especialmente quanto ao instituto jurídico da purgação da mora.

Alguns temas que iremos tratar nesta palestra diz respeito, por exemplo, a existência ou não ainda da possibilidade de purgação da mora nos tratos de alienação fiduciária de bens móveis.

Se alisarmos friamente o teor do § 2º, do art. 3º, da Lei de Alienação Fiduciária, a expressão “pagar a integralidade da dívida” gerou, e tem gerado ainda, julgamentos com os mais diversos entendimentos, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.

E se a purgação da mora ainda existe na referida Lei, qual o prazo para o devedor oferecer em juízo o pagamento da dívida ? Seria da citação ? Seria da juntada do mandado de busca e apreensão ? Seria do cumprimento da medida liminar ? Isto tudo, também, tem gerado controvérsias.

O que compreenderia o valor da purgação da mora ? Quais os encargos moratórios pertinentes ? Seria permitida a cobrança de honorários advocatícios ? Seria, de fato, os valores apresentados pelo credor-fiduciário com a petição inicial?

É aceitável, na hipótese, a cumulação de contestação com pedido de purgação da mora em uma mesma peça processual?

É possível purgar a mora e posteriormente contestar?

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  • 1. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69www.albertobezerra.com.br
  • 2. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69 1• ALIENAÇÃO• FIDUCIÁRIA TRANSFERE A 2 3 PROPRIEDADE• GARANTIA FORNECEDOR
  • 3. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69LAF Ainda persiste a possibilidade Purgação da Mora na Lei de Alienação Fiduciária? (Aspectos Controvertidos)
  • 4. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À PURGAÇÃO DA MORALAFArt 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária,o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública,avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário previstano contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes eentregar ao devedor o saldo apurado, se houver.(...)§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por cartaregistrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério docredor.§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrêncialegal ou convencionada1 de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida2 facultarão ao credorconsiderar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais3, independentemente de aviso ounotificação judicial ou extrajudicial.Consulte art. 66-B, § 5º, da Lei 4728/65 e CC, arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436
  • 5. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À PURGAÇÃO DA MORALAFArt 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão dobem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou oinadimplemento do devedor.(..)§ 2o - No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente4, segundo osvalores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus5.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
  • 6. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À PURGAÇÃO DA MORALAF ( Parte revogada)Art 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão dobem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou oinadimplemento do devedor.§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou,se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora6. (Revogado) § 2º - Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigaçõescontratuais. (Revogado)§ 3º - Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá serfeito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débitoexistente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro. (Revogado)§ 4º - Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após odecurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem. (Revogado)
  • 7. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À PURGAÇÃO DA MORACÓDIGO CIVIL( Capítulo II - Da Mora )Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valoresmonetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Parágrafo único - Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor1, este poderá enjeitá-la, eexigir a satisfação das perdas e danos.
  • 8. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À PURGAÇÃO DA MORACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC( Seção III – Contratos de Adesão )Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ouestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutirou modificar substancialmente seu conteúdo.§ 2° - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolhaao consumidor2, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
  • 9. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À PURGAÇÃO DA MORALEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM “IMÓVEL” ( SFI ) – LEI nº. 9514/97( Capítulo II – Da alienação fiduciária de Coisa Imóvel)Art. 26 - Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procuradorregularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro deImóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data dopagamento3, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais,inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e deintimação.
  • 10. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À PURGAÇÃO DA MORALEI DE LOTEAMENTO E VENDA DE TERREMOS A PRESTAÇÃO – DEC-LEI Nº 58/37Art. 14 - Vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituídoem mora o devedor.§ 2º - Purgada a mora4, convalescerá o compromisso.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL( Capítulo XIII – Das vendas a crédito com reserva de domínio)Art. 1.071 - Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer,liminarmente e sem audiência do comprador, a apreensão e depósito da coisa vendida.§ 2o - Feito o depósito, será citado o comprador para, dentro em 5 (cinco) dias, contestar a ação. Neste prazopoderá o comprador, que houver pago mais de 40% (quarenta por cento) do preço, requerer ao juiz que Iheconceda 30 (trinta) dias para reaver a coisa, liquidando as prestações vencidas5, juros, honorários ecustas.
  • 11. PURGAÇÃO DA MORA NO DEC-LEI 911/69 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À PURGAÇÃO DA MORACÓDIGO CIVILArt. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato6.Art. 479 - A resolução poderá ser evitada7, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condiçõesdo contrato.LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LIDBArt. 5o - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais8 a que ela se dirige e às exigências do bemcomum.
  • 12. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INÍCIO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA INTIMA-SE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR O MOTORISTA/EMPRESA DA EMPRESA DEVEDORA - FINANCEIRA 01/02/2013 11/02/2013 20/02/2013 27/02/2013 04/03/2013AJUIZADA AÇÃO VEÍCULO JUNTADA DO MANDADO CITAÇÃO DA JUNTADA DO DE BUSCA APREENDIDO DE BUSCA E AUTO DE DEVEDORA MANDADO DE APREENSÃO CITAÇÃO QUAL O TERMO INICIAL PARA PURGAR A MORA? (5 DIAS – LAF, ART. 3º, § 2º) LAF
  • 13. O VALOR PARA PURGAR A MORA• Valor Financiado: R$ 10.000,00 INFORMAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL• Número de parcelas do financiamento: 24• Quantia de parcelas quitadas: 05• Débito apontado na petição inicial do banco: R$ 8.700,00• Parcelas em atraso na data da apreensão: 2 (R$ 890,00)• Percentual de Honorários Advocatícios no contrato: 20% (R$ 1.730,00)• Custas Processuais: R$ 1.000,00 LAF
  • 14. OUTROS PONTOS CONTROVERTIDOS• Contestação + Pedido de Purgação da Mora.• Pedido de Purgação da Mora e, posteriormente, Contestação.• Matérias possíveis alegáveis na defesa.• Improcedência da Ação de Busca e Apreensão (Consequências Processuais).
  • 15. ANÁLISE DE NOTAS DE JURISPRUDÊNCIAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.1. Com a edição da Lei nº 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação damora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantidopor alienação fiduciária.2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar aintegralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelocredor fiduciário na inicial.3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido parapurga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da açãode busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo2º, do Decreto-Lei nº 911/69.4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido dereparação dos danos morais.5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgRg-REsp1.249.149; Proc. 2011/0084288-7; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino; Julg. 06/11/2012; DJE 09/11/2012)
  • 16. ANÁLISE DE NOTAS DE JURISPRUDÊNCIABUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69.NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA POSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A nova redação dada ao Decreto-Lei nº 911/69, pela Lei nº 10.931/04, ématéria que vem provocando discussão acerca de suaconstitucionalidade, afrontando aos princípios basilares do direito civil econsumidor, inclinando-se a jurisprudência pela possibilidade do devedorpurgar a mora, considerando as prestações vencidas e as vincendas atéa data do depósito. (TJMT - AI 140513/2012; Quinta Câmara Cível; Rel.Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 13/03/2013; DJMT 26/03/2013;Pág. 15)
  • 17. ANÁLISE DE NOTAS DE JURISPRUDÊNCIAAGRAVO LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA.POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA Nº 15DO TJPE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.Esta câmara, bem como a corte deste TJPE já firmaram decisão nosentido de admitir a purgação da mora nos contratos de alienaçãofiduciária. Decisão terminativa com base no art. 557 do CPC, mantida.Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. (TJPE - AG-AI 0000331-80.2013.8.17.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio FernandoAraújo Martins; Julg. 12/03/2013; DJEPE 26/03/2013; Pág. 186)
  • 18. ANÁLISE DE NOTAS DE JURISPRUDÊNCIAPOSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA, UMA VEZ QUE SE APLICA À MATÉRIA OARTIGO 54, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A expressão "integralidade da dívida pendente" abrange apenas asprestações vencidas, de acordo com interpretação conforme a CF,reconhecida em incidente de inconstitucionalidade. Recurso improvido.(TJSP - AI 0261667-86.2012.8.26.0000; Ac. 6571106; Ipaussu; TrigésimaQuarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjão; Julg.11/03/2013; DJESP 21/03/2013)
  • 19. ANÁLISE DE NOTAS DE JURISPRUDÊNCIAAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO RECHAÇADA.RECURSO QUE FOI DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PATRONO DO AGRAVANTE. PURGAÇÃO DAMORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, EPARÁGRAFOS SEGUINTES DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº10.931/04. RÉU QUE PODERÁ PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OSVALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL, HIPÓTESE NA QUALO BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS, E/OU APRESENTAR RESPOSTA, NOS TERMOS DOART. 3º, § 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOVA DISCIPLINA LEGAL QUE NÃO PREVÊ APOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º, §1º DODECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.931/04.Contraditório, neste tipo de procedimento especial, que está garantido pela possibilidade depagamento integral da dívida pendente em 5 dias, hipótese em que o bem dado em garantiafiduciária será restituído ao devedor fiduciante livre de ônus, e também pela possibilidade deapresentação de resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar. Art. 3º, parágrafos 2º e 3ºdo Decreto-Lei nº 911/69 (com as alterações decorrentes da Lei nº 10.931/04). Possibilidade decondenação do credor fiduciário no pagamento de multa em favor do devedor fiduciante,equivalente a 50% do valor originalmente financiado, além das perdas e danos regularmenteapuradas, caso a ação de busca e apreensão seja julgada improcedente. Recurso provido. (TJSP -AI 0006831-16.2013.8.26.0000; Ac. 6580063; Americana; Trigésima Segunda Câmara de DireitoPrivado; Rel. Des. Ruy Coppola; Julg. 14/03/2013; DJESP 21/03/2013)
  • 20. ANÁLISE DE NOTAS DE JURISPRUDÊNCIAAGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DECRETO-LEI Nº 911/69. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04.CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA EALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS O PRAZO PREVISTO PARA PURGAÇÃO DAMORA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PARCELASVENCIDAS E VINCENDAS.Segundo o disposto no §2º, artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911 de 1969, com a novaredação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931 de 1994, a possibilidade de restituiçãodo bem está condicionada ao pagamento integral da dívida, o que inclui tanto asparcelas vencidas como as que venceram por antecipação, decorrência doinadimplemento. O pagamento do valor total da dívida é uma faculdade do devedor,caso queira ter restituído o bem livre do ônus da alienação fiduciária,permanecendo, contudo, a possibilidade de purgar a mora, dando continuidade aocontrato, nos termos do CDC. Não há como impedir a remoção do bem da Comarcabem como sua alienação, considerando que há consolidação nas mãos do credor, apartir do quinto dia, a contar do deferimento da liminar, a propriedade do bemalienado. Todavia tal remoção somente é possível depois de aguardado o prazoprevisto para purgação da mora. (TJMG - AGIN 1.0701.12.046931-0/001; Rel. Des.Mota e Silva; Julg. 12/03/2013; DJEMG 15/03/2013)
  • 21. ANÁLISE DE NOTAS DE JURISPRUDÊNCIAAGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. PURGAÇÃO. DÍVIDA. PAGAMENTO.INTEGRALIDADE.1. O pagamento da dívida pendente em sua integralidade é a única opçãodisponível ao devedor-fiduciante para reaver ou se conservar na possedireta do bem dado em garantia, caso alcançada a busca a apreensãoliminar pelo credor-fiduciário. Inteligência do art. 3º, § 2º, do Dec. - Lei nº911/69 emprestada pela Lei nº 10.931/04.2. Em tema de alienação fiduciária de bem móvel, portanto, não há maisfalar em purgação da mora. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade de suaSúmula nº 284. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO - AI0424500-25.2012.8.09.0000; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. AlanSebastião de Sena Conceição; DJGO 11/03/2013; Pág. 375) www.albertobezerra.com.br

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