• Like

Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Juros Abusivos

  • 57,249 views
Uploaded on

Modelo de petição inicial extraída do livro Prática Forense Bancária do Professor Alberto Bezerra. Trata de revisão de empréstimo com juros abuzivos em contrato de garantia de alienação fiduciária em …

Modelo de petição inicial extraída do livro Prática Forense Bancária do Professor Alberto Bezerra. Trata de revisão de empréstimo com juros abuzivos em contrato de garantia de alienação fiduciária em garantia.

More in: Education
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
No Downloads

Views

Total Views
57,249
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0

Actions

Shares
Downloads
822
Comments
0
Likes
4

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. 2013 PRÁTICA FORENSE BANCÁRIA Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo Alberto Bezerra Cursos Prof. Alberto Bezerra Livro Prática Forense Bancária Ed. Judicia - www.Judicia.com.br Caros, Disponho aqui um Modelo de Petição Ação Revisional de Financiamento de Veículo, com garantia de alienação fiduciária em garantia. Espero que gostem. Um abraço. Alberto Bezerra – www.AlbertoBezerra.com.br
  • 2. (Peça 20) AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL – CÉDULA DE CRÉDITO ------EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE FULANO DE TAL, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 33444-555, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 77.666.888/0001-99, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Av. Z, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP 77888-999, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – DOS FATOS A Ré celebrou com o Autor, na data de 00/11/2222, um empréstimo mediante a Cédula de Crédito Bancário, com garantia de Alienação Fiduciária, a qual tivera como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), a ser paga em 60(sessenta) parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), cuja cópia do pacto ora acostamos. (doc. 01) www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 3. Em garantia do financiamento, em Alienação Fiduciária, fora dado o veículo marca Xistay, modelo 1 30 2, Ano/Mod. 2010/2010, chassi nº. KMHDC000000000, de placas XXX-0000. Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência: Cláusula 2ª – Encargos Remuneratórios Cláusula 4ª – Encargos moratórios HOC IPSUM EST II – OBSERVAÇÕES QUANTO À COMPETÊNCIA Inicialmente cuidemos de oferecer considerações acerca da competência deste Juízo para apreciar a matéria levada a efeito. É que, por regra, em preliminar ao mérito, as instituições financeiras levantam questionamentos em suas defesas da impertinência dos Juizados Especiais apreciarem matéria que digam respeito a temas bancários. A equivocada hipótese defendida é da complexidade da matéria, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais. De fato, repousa na Lei dos Juizados Especiais o princípio de que, dentro desse Sistema normativo, impera a orientação de que a discussão deva ter contornos de causas de menor complexidade: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 4. Art. 3º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Com efeito, segundo os ditames da legislação supra mencionada, as demandas que reclamem a realização de intrincada prova deve ser rechaçada. Em verdade, não há qualquer óbice ao propósito em vertente, uma vez que a matéria é unicamente de direito. Aqui, como se percebe dos pedidos, almeja-se tão-somente a avaliação das cláusulas contratuais destacadas em linhas anteriores. Destarte, a controvérsia é de direito e se resume na interpretação da legalidade de cláusulas contratuais em face do direito material dito como violado. A prova pericial, nestes moldes, é totalmente prescindível, maiormente porque constam nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, sobretudo o pacto escrito celebrado entre as partes. Segundo o que fora decidido no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis (XXXIII – Maio/2013): ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação - XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Desta forma, como a presente ação não reclama prova pericial contábil, esta Unidade do Juizado Especial é competente para tratar do tema. A propósito, de bom alvitre que colacionemos as lições de Ricardo Cunha Chimenti, quando, citando o julgado proferido pelo Juiz Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, professa que: www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 5. “ A complexidade técnico-jurídica da matéria não afasta a competência dos Juizados. Assim, questão de maior complexidade é aquela que exige maior dilação probatória em prova técnica ou que suplanta 40 salários mínimos, na hipótese de competência ratione valoris.” (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 57) Nesse sentido, é ancilar a orientação jurisprudencial: CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO APREENDIDO POR INADIMPLEMENTO NO CONTRATO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO BEM ARRENDADO DEVIDO ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DO CONTRATANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL VEDANTE. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES A APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se alegação de incompetência do Juizado Especial, porque o juiz é o destinatário da prova e, assim, compreendendo desnecessária a dilação probatória, mormente para perícia, não há que se cogitar da complexidade para extinção do processo sem resolução do mérito, especialmente quando verificado, como na espécie, que as provas coligidas aos autos são suficientes ao convencimento. A propósito, no Juizado Especial o juiz possui ampla liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 5º da Lei nº 9.099/95). Doutrina. Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte. Del Rey, 1996, pág. 49. 2. Erro material na petição inicial, quanto ao valor da indenização, não adjetiva qualquer nulidade ao julgado que se baseou nos gastos do recorrido comprovados nos autos. Na espécie, a causa de pedir decorre do valor pago pelas benfeitorias no veículo, devendo, pois, a restituição traduzir a diminuição patrimonial, conforme consignado na sentença. Segundo entendimento jurisprudencial, "a delimitação dos pedidos constantes da petição inicial deve ser norteada por uma interpretação lógico-sistemática de toda a exposição dos fatos e fundamentos de direito, e não, simplesmente, considerar apenas aqueles constantes de capitulação própria" (STJ. RESP 1.195.656/ BA, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma) e, ademais, o pedido deve ser interpretado sem olvidar o aspecto leigo da parte desassistida de advogado no Juizado Especial. 3. Conhecidas as necessidades especiais do recorrido, www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 6. manifestam-se meros consectários as modificações no veículo, bem como a nulidade da cláusula contratual que lhe negue o próprio direito contratado (Art. 51, XVI, CDC). O contrário ensejaria o completo desequilíbrio econômico da avença (Art. 51, IV e § 1º, II, CDC). Já o comprovado pagamento de prestação pelo arrendamento sem a utilização do bem acarreta enriquecimento sem causa do arrendador, reputando-se devida a restituição, até porque não há cogitar de compensação com eventual crédito após venda do bem pelo credor fiduciário (art. 2º do Decreto Lei nº 911/69). Ademais não é automática a conclusão de que acréscimos de equipamentos ao veículo geram sua desvalorização. Enfim, correção monetária apenas recompõe a desvalorização da moeda no período e os juros de mora são devidos por força do artigo 407 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. O recorrente vencido é condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (TJDF - Rec 2012.09.1.008766-8; Ac. 677.536; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Fábio Eduardo Marques; DJDFTE 21/05/2013; Pág. 360) Diante disso, deve ser afastada a ótica da incompetência deste Juizado para apreciar a matéria em relevo, maiormente porquanto não enseja complexidade no seu desenvolvimento processual e, mais, não se faz necessária a realização de prova pericial. III - NO MÉRITO ( a ) DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS CPC, art. 285-B Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual o Autor, à luz da regra contida no art. 285-B, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial. O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para: ( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais; www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 7. Fundamento: ausência de ajuste expresso neste sentido. ( b ) excluir os encargos moratórios; Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com cálculos (doc. 03) que demonstra o valor a ser pago: ( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ); ( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ); ( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ). Nesse compasso, uma vez atendidos os regramentos fixados na norma processual em liça, o Autor pleiteia que a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa acima mencionada. O Autor destaca, mais, que as parcelas incontroversas serão pagas junto à Ag. 3344 da instituição financeira demandada, no mesmo prazo contratual avençado (CPC, art. 285-B, parágrafo único). ( b ) DA IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É consabido que a Cédula de Crédito Bancária tem sua origem frente ao que dispõe a Lei Federal nº. 10.931/2004. O exame de tal diploma legal, entretanto, revela que o invocado dispositivo deve ter recusada a aplicação porquanto sem eficácia jurídica. O art. 1º da referida norma dispõe que: www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 8. Art. 1º - Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Apreciando-se com acuidade o texto da Lei nº. 10.931/2004, é de se ressaltar que a lei trata, em seu artigo 1º, “sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias.” O intento da situada lei, desta forma, não guarda qualquer relação com a Cédula de Crédito Bancário. Há um total descompasso com o restante do que trata esta lei. No entanto, temos que a Lei Complementar n° 95, de 26/2/1998 em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, aplicável, estabelece no art. 7° que “o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação” e proíbe, no inciso II, o tratamento de matéria estranha a seu objeto: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. Óbvio que a matéria relativa à Cédula de Crédito Bancário, ou muito menos ainda a capitalização de juros em favor de instituições financeiras, destoa flagrantemente do objeto principal da Lei nº. 10.931/2004, com o qual não tem afinidade, pertinência ou conexão. Convém realçar, nesse ponto, que o enfoque na colidência de normas pode-se dar pelo prisma constitucional ou pelo prisma infraconstitucional, como decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência n° 357.415/PR (Rela. Min. Eliana Calmon- DJ 14/6/2004). Neste último aspecto, assentado que a lei complementar trate do assunto que lhe foi confiado pelo texto constitucional, assume inegável superioridade hierárquica em relação à lei ordinária (GERALDO ATALIBA, Lei Complementar na Constituição Federal, São Paulo, RT, 1971, p. 57), à qual se equipara a Medida Provisória. Bem por isso, sujeitando-se esta aos contornos estabelecidos por aquela, “não prevalecem contra ela, sendo inválidas as normas que a contradisserem” (MANOEL GONGALVES FERREIRA FILHO, Do Progresso Legislativo, São Paulo Saraiva, 2002, p. 247). www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 9. A propósito Alexandre de Moraes destaca as lições do acima citado constitucionalista, quando expõe os argumentos do professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho pela superioridade da Lei Complementar em relação à Lei Ordinária: “ Neste ponto, porém, filiamo-nos ao argumento de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, por considerá-lo imbatível, pedindo venia para transcrevê-lo na íntegra: ‘É de se sustentar, portanto, que a lei complementar é um tertium genus interposto, na hierarquia dos atos normativos, entre a lei ordinária (e os atos têm a mesma força que esta – a lei delgada e o decreto-lei) e a Constituição (e suas emendas). Não é só, porém, o argumento de autoridade que apoia essa tese; a própria lógica o faz. A lei complementar só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o fruto da vontade de uma minoria ocasionalmente em condições de fazer prevalecer sua voz. Essa maioria é assim um sinal certo da maior ponderação que o constituinte quis ver associada ao seu estabelecimento. Paralelamente, deve-se convir, não quis o constituinte deixar ao sabor de uma decisão ocasional a desconstituição daquele para cujo estabelecimento exigiu ponderação especial. Aliás, é princípio geral do Direito que, ordinariamente, um ato só possa ser desfeito por outro que tenha obedecido à mesma forma.’ Assim continua, ‘. . . .a lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Em consequência disso não prevalecem contra elas, sendo inválidas as normas que a contradisserem. “ (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 28ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 699) Não diferente são as lições de Nélson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, quando professam que: “( . . . ) O objeto da LPAII (Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias) é a regulação do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias. São conexas e correlatas a esse objeto a instituição da letra de crédito imobiliário (LPAII 12) e a cédula de crédito imobiliário (LPAII 20), matérias afetas ao objeto da LPAII. Ao contrário, a cédula de crédito bancário não é matéria www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 10. conexa ou correlata ao patrimônio de afetação de incorporação imobiliária. Constitui, isso sim, instrumento que se pretende dar eficácia executiva genérica, nada tendo a ver com a incorporação imobiliária. É o ´Pilatos no Credo´ da lei do patrimônio de afetação. Essa intromissão de assunto que nada tem a ver com o objeto da lei – que tem de ser um só(LC, 95/98 7º) – foi banida do sistema jurídico brasileiro pela LC 95/98 7º que, como norma complementar à Constituição, deve ser entendida como extensão da CF, motivo por que suas regras têm de ser respeitadas pela legislação ordinária. Criando e regulando a cédula de crédito bancário, a LPAII desrespeitou flagrantemente o art. 7º da lei complementar que regula a elaboração de leis no País, ofendendo-se a garantia do ´due processo of law´, maculando-se de inconstitucionalidade, no tópico que cria e regula a cédula de crédito bancário. Essa inconstitucionalidade, por ofensa às regras do processo legislativo, é, a um só tempo, ´formal e substancial´. São inconstitucionais, portanto, os arts. 26 a 45 da LPAII.” (In, Código de Processo Civil Comentando e Legislação Processual Civil Extravagante. 12ª Ed. São Paulo: RT, 2012, nota ao art. 585 do CPC, p. 1.172) (destacamos) Tem-se, assim, que o art. 28 do referido diploma legal está em aberto confronto com o art. 7°, II, da Lei Complementar n° 95/98, motivo qual que Vossa Excelência deve recusar-lhe validade. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Recurso dirigido contra sentença que acolheu os embargos opostos pelas apeladas, reconhecendo a ilegitimidade da execução perpetrada pela apelante, uma vez que está fulcrada em cédula de crédito bancário, documento que não possui eficácia executiva. Descabimento. O diploma normativo que confere a eficácia executiva à cédula de crédito bancário, qual seja, o art. 28 da Lei nº 10.931/04, está eivado de nulidade, eis que afronta o comando legal contido no art. 7º da Lei Complementar nº 95/98. Necessária obediência à hierarquia existente entre as normas que compõem o ordenamento jurídico. Sentença que declarou a nulidade da execução mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP APL 9228124-75.2008.8.26.0000; Ac. 6759192; Porto Ferreira; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elmano de Oliveira; Julg. 29/04/2009; DJESP 04/06/2013) www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 11. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, como no presente caso. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. V.Vp A Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, norma tida por regulamentadora das cédulas de crédito bancário quando da sua elaboração/ redação, não atendeu aos requisitos estatuídos na Lei Complementar 95/98, padecendo, portanto, de vício formal. Os contratos bancários contraídos sob esta nomenclatura, submetem-se à regência do CDC, inexistindo, portanto, amparo legislativo à cobrança de juros capitalizados, ato lesivo que fomenta o lucro excessivo e consequente desequilíbrio contratual devido à desvantagem imposta ao consumidor. Não prospera a estipulação de comissão de permanência à taxa em aberto, ainda que limitada ao percentual dos juros contratados, dado o descompasso entre esta previsão e os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da transparência, o que obriga a afastar também a cumulação deste encargo com outros de igual natureza, por onerar excessivamente o devedor, relando hipótese de inaceitável abusividade. (TJMG - APCV 1.0710.11.000887-1/001; Rel. Des. Antônio Bispo; Julg. 04/10/2012; DJEMG 09/10/2012) Ademais, a cláusula de capitalização, por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, ainda que eventualmente existisse neste pacto, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerarão ao plano do direito material. Desse modo, como a instituição financeira não se preocupou de contratar expressamente, muito menos -- mesmo que absurdamente tenha por falar em alguma cláusula implícita --, em respeitar o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 46, 51, inciso IV, 52, 54, parágrafo 3º e 4º, pode-se afirmar que a cédula de crédito bancário, ora em debate, não conteria o pacto, visto sob a ótica consumerista. Isto se deve ao desrespeito de um dos deveres anexos defluentes do princípio da boafé: o dever de informação que impõe a obrigação de transparência das condições pactuadas. Por conseguinte, deve a cláusula, que eventual venha prevê a capitalização mensal de juros, ser declarada inválida, desprezando, in casu, a Súmula nº. 93 do STJ, em face de sua patente inaplicabilidade ao caso em tela. www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 12. O pacto, à luz do princípio consumerista da transparência, que significa informação clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter: 1) Redação clara e de fácil compreensão (art. 46); 2) Informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 3) Redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia(art. 54, parágrafo 3º, c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); 4) Em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito(art. 54, parágrafo 4º) É a hipótese de incidência, portanto, do que reza a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, bem como Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça: STF - Súmula nº 121 - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. STJ - Súmula nº 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. ( c ) - DA AUSÊNCIA DE MORA Destaque-se que não há que se falar em mora do Autor. A mora representa uma inexecução de obrigação diferenciada. Retrata o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação. Tal orientação se encontra estabelecida no artigo www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 13. 394 do Código Civil, aplicável à espécie, com a complementação disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal. CÓDIGO CIVIL Art. 394 - Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396 - Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora Do mesmo teor a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor tem incidência nos contratos de mútuo celebrados perante instituição financeira (Súmula nº 297 do STJ), o que permite a revisão das cláusulas abusivas neles inseridas, a teor do que preconiza o art. 51, IV, do mencionado diploma legal, entendimento devidamente sufragado na Súmula nº 286 deste STJ. 2. Tribunal de origem que, no tocante à capitalização de juros, inadmitiu a cobrança do encargo com base em fundamentos distintos e autônomos, constitucionais e infraconstitucionais, aptos a manterem, por si próprios, o acórdão objurgado. Incidência da Súmula nº 126 do STJ, ante a não impugnação por recurso extraordinário da matéria constitucional. 3. Incidência do óbice da Súmula nº 283/STF. Apelo extremo que, no tocante à capitalização de juros, não impugnou fundamento hábil, por si só, a manter a solução jurídica adotada no acórdão hostilizado. 4. Nos termos do entendimento proclamado no RESP n. º 1.058.114/rs, julgado como recurso repetitivo, admite-se a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, desde que expressamente pactuada e não cumulada com os encargos moratórios. 5. Ausente o instrumento contratual (art. 359, do CPC), os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mercado no período da contratação. 6. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 7. A fixação da verba honorária foi realizada com amparo nos elementos fáticos da causa, razão pela qual é vedado, em sede de Recurso Especial, o seu reexame www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 14. nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-AREsp 113.994; 2012/0003251-7; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 03/06/2013; Pág. 853) Nesse sentido é a doutrina de Washington de Barros Monteiro: “A mora do primeiro apresenta, assim, um lado objetivo e um lado subjetivo. O lado objetivo decorre da não realização do pagamento no tempo, lugar e forma convencionados; o lado subjetivo descansa na culpa do devedor. Este é o elemento essencial ou conceitual da mora solvendi. Inexistindo fato ou omissão imputável ao devedor, não incide este em mora. Assim se expressa o art. 396 do Código Civil de 2002. “ (Monteiro, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 35ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v ol . 4, p. 368) Como bem advertem Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald: “Reconhecido o abuso do direito na cobrança do crédito, resta completamente descaracterizada a mora solvendi. Muito pelo contrário, a mora será do credor, pois a cobrança de valores indevidos gera no devedor razoável perplexidade, pois não sabe se postula a purga da mora ou se contesta a ação. “ (Farias, Cristiano Chaves de; Rosenvald, Nelson. Direito das Obrigações. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 471) Na mesma linha de raciocínio, Silvio Rodrigues averba: “Da conjunção dos arts. 394 e 396 do Código Civil se deduz que sem culpa do devedor não há mora. Se houve atraso, mas o mesmo não resultar de dolo, negligência ou imprudência do devedor, não se pode falar em mora. “ ( In, Direito civil: parte geral das obrigações. 32ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 245). Por fim, colhe-se lição de Cláudia Lima Marques: www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 15. “Superadas as dúvidas interpretativas iniciais, a doutrina majoritária conclui que a nulidade dos arts. 51 e 53 é uma nulidade cominada de absoluta (art. 145, V, do CC/1916 e art. 166, VI e VII, do CC/2002, como indica o art. 1º do CDC e reforça o art. 7º, caput, deste Código. (...) Quanto à eventual abusividade de cláusulas de remuneração e das cláusulas acessórias de remuneração, quatro categorias ou tipos de problemas foram identificados pela jurisprudência brasileira nestes anos de vigência do CDC: 1) as cláusulas de remuneração variável conforme a vontade do fornecedor, seja através da indicação de vários índices ou indexadores econômicos, seja através da imposição de ‘regimes especiais’ não previamente informados; 2) as cláusulas que permitem o somatório ou a repetição de remunerações, de juros sobre juros, de duplo pagamento pelo mesmo ato, cláusulas que estabelecem um verdadeiro bis in idem remuneratório; 3) cláusulas de imposição de índices unilaterais para o reajuste ou de correção monetária desequilibradora do sinalagma inicial; cláusulas de juros irrazoáveis. “(Marques, Cláudio Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp. 942-1139) Em face dessas considerações, conclui-se que a mora cristaliza o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor, o que vale dizer que, se o credor exige o pagamento com encargos excessivos, o que deverá ser apurado em momento oportuno, retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não podendo-lhe ser imputados os efeitos da mora. ( e ) – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FORA COBRADO A MAIOR www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 16. Na hipótese em estudo, como visto, foram cobrados juros capitalizados sem amparo legal, discrepando do que rege a Lei Complementar nº 95. Cabível, então, a devolução em dobro do que foi cobrado a maior, consoante abaixo evidencia-se: Lei nº. 10.931/2004 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...] § 3o O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. De outro contexto, segundo a mesma regra ora citada, caso o deslinde processual aponte para eventual dano suportado pelo Autor, em face da anomalia na cobrança do empréstimo firmado, pede-se a condenação da instituição financeira em perdas e danos, cujo valor deverá ser arbitrado por este Juízo. ( f ) – DO PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA Ficou destacado claramente que a Ré cobrou juros capitalizados indevidamente, encargo este, pois, arrecadado do Promovente durante o “período de normalidade” contratual. E isto, segundo que fora debatido também no referido tópico, ajoujado às orientações advindas do c. Superior Tribunal de Justiça, afasta a mora do devedor. Por esse ângulo, deve ser excluído o nome do Autor dos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, pois não se encontra em mora contratual. www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 17. A propósito: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR DEFERIDA. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO MONTANTE TOTAL DEVIDO. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Questão que não se submete aos requisitos consolidados pela jurisprudência do STJ, por não se tratar de tutela antecipada em sede de ação revisional, mas de ação cautelar incidente em embargos à execução. Montante da dívida suficientemente garantido em penhora realizada em ação de execução de título extrajudicial. Torna-se desnecessária a inscrição ou manutenção do nome no cadastro de inadimplentes se o adimplemento da dívida restou suficientemente garantido por penhora em ação de execução. Sendo constatada a presença destes requisitos, a manutenção da decisão que determinou a vedação ou exclusão do nome do cadastro de inadimplentes é medida que se impõe. (TJMT - AI 120696/2011; Primavera do Leste; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 14/03/2012; DJMT 02/04/2012; Pág. 46) O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação de tutela “existindo prova inequívoca” e “dano irreparável ou de difícil reparação”: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - ... § 1° - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2° - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 18. § 3° A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A. Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Ré, fartamente comprovada por documento imersos com esta peça exordial, a qual anuncia a indevida cobrança de juros capitalizados mensalmente. Acerca do tema de prova inequívoca, Antônio Cláudio da Costa Machado doutrina que: “Inicialmente, é preciso deixar claro que ‘prova inequívoca’, como verdade processual, não existe, porque toda e qualquer prova depende de valoração judicial para ser reconhecida como boa, ou má, em face do princípio do livre convencimento (art. 131). Logo, por ‘prova inequívoca’ só pode o intérprete entender ‘prova literal’, locução já empregada pelo CPC, nos arts. 814, I, e 902, como sinônima de prova documental de forte potencial de convencimento. “ (Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. Barueri: Manole, 2012, p. 612) De outro compasso, entende-se por “prova inequívoca” aquela deduzida pelo autor em sua inicial, pautada em prova preexistente – na hipótese laudo pericial particular feito por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade deste Estado --, capaz de convencer o juiz de sua verossimilhança, de cujo grau de convencimento não se possa levantar dúvida a respeito. Nesse enfoque, professam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que: “O interessado, ao requerer a tutela antecipatória, pode valer-se de prova documental, de prova testemunhal ou pericial antecipadamente realizadas e de laudos ou pareceres de especialistas, que poderão substituir, em vista da situação de urgência, a prova pericial. O interessado ainda pode requerer que sejam ouvidas, imediata e informalmente (vale dizer, nos dias seguintes ao requerimento da tutela), as testemunhas, a parte ou um terceiro, bem como pedir a imediata inspeção www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 19. judicial, nos termos do art. 440 do CPC. “ (Marinoni, Luiz Guilherme. Arenhart, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2011, vol. 2, p. 208) (não existem os destaques no texto original) Por conseguinte, basta a presença dos dois pressupostos acima mencionados, para o deferimento da tutela antecipada almejada. Outrossim, temos que é uma prerrogativa legal da parte Autora purgar a mora e depositar as parcelas incontroversas. Frise-se, entretanto, que o este defende que, em verdade, inexiste situação moratória, razão qual não deverá ser exigido encargos moratórios. Ficou ratificado junto ao Recurso Especial, o qual serviu de paradigma aos recursos repetitivos em matéria bancária (REsp nº. 1.061.530), que é dever do magistrado acolher o pleito, em sede de tutela antecipada, para exclusão de cadastrado de inadimplentes, desde que obedecidos os seguintes requisitos: “a) A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; E todos os requisitos acima estão satisfeitos, d. Magistrado. Veja, (i) a lide em questão, debate, seguramente, que o débito deve ser reduzido, por conta da cobrança ilegal de encargos contratuais que oneraram o empréstimo em estudo; (ii) o Autor demonstrou a cobrança indevida dos juros capitalizados mensais; (iii) o Promovente, com a presente ação revisional, almeja o depósito de parcelas incontroversas, todavia como pedido sucessivo da não realização de qualquer depósito judicial. Portanto, inexiste qualquer óbice ao deferimento da tutela. www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 20. De outro contexto, há perigo de dano irreparável, na medida que a inserção do nome do Promovente nos órgãos de restrições, trará ao mesmo (como a grande maiorias das pessoas engajadas no meio de trabalho) sequelas danosas. Apenas para exemplificar, o mesmo ficará impedido de resgatar talonários de cheques no Banco que tem sua conta corrente de maior utilidade, visto que não só esta instituição, como grande maioria destas, entregam os novos talonários sempre com prévia consulta aos órgãos de restrições. E, diga-se, o Autor utiliza-se de cheques para inúmeros compromissos familiares, sociais, etc. Ademais, este provavelmente jamais poderá obter novos empréstimos, por mais simples que o seja, e para qualquer outra finalidade. Não esqueçamos os reflexos de abolo psicológico que tal situação atrai a qualquer um. A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a Promovida, se vencedora na lide, poderá incluir o nome do Autor junto ao cadastro de inadimplentes. Convém ressaltarmos, de outro turno, julgado que acena com o mesmo entendimento ora exposto e defendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. VALOR ADEQUADO. ALTERAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça consolidou entendimento segundo o qual a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Agravo no Recurso Especial não provido. (agrg no RESP n. 1.185.920/sp. Rel. Min. Nancy andrighi, DJ. 21/02/2011). 2. Nos termos do art. 461, § 4º, do código de processo civil, a cominação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial é perfeitamente cabível, devendo ser arbitrada em valor hábil a compelir o devedor ao cumprimento da decisão judicial, e em atenção aos princípios da www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 21. proporcionalidade e razoabilidade. (TJPR - Ag Instr 1009166-0; Loanda; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima; DJPR 04/06/2013; Pág. 128) Diante do exposto, pleiteia o Promovente a concessão imediata de tutela antecipada, inaudita altera pars, para: ( 1 ) Determinar que a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, exclua o nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, independentemente do depósito de quaisquer valor – uma vez que, como sustentado, não se encontra em mora --, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); ( 2 ) sucessivamente (CPC, art. 289), requer o deferimento da tutela antecipada, com o depósito da quantia fixada nesta exordial como incontroversa, com a exclusão do nome do mesmo dos cadastros de inadimplentes, sob pena de pagamento da multa acima evidenciada; De outra banda, o Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipação de tutela “existindo prova inequívoca” e “dano irreparável ou de difícil reparação”: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - ... § 1° - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2° - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 22. § 3° A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A. Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Ré, fartamente comprovada por documento imersos nesta pendenga, maiormente pela perícia particular apresentada com a presente peça vestibular. (doc. 02) Entende-se por “prova inequívoca”, aquela deduzida pelo autor em sua inicial, pautada em prova preexistente – na hipótese laudo pericial particular feito por contador devidamente registrado no CRC --, capaz de convencer o juiz de sua verossimilhança, de cujo grau de convencimento não se possa levantar dúvida a respeito. Sobre “prova inequívoca”, Luiz Guilherme Marinoni doutrina: “. . . a denominada ‘prova inequívoca’, capaz de convencer o juiz da ‘verossimilhança da alegação’, somente pode ser entendida como a ‘prova suficiente’ para o surgimento do verossímil, entendido como o não suficiente para a declaração da existência ou inexistência do direito” (In, A antecipação de tutela, 3ª edição rev. e ampl., Ed. Malheiros, página 155). Neste mesmo propósito, Cândido Rangel Dinamarco: “convencer-se da verossimilhança, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.” (In, A Reforma do Código de Processo Civil, Editora Falheiros, 2ª Ed., p. 143) Diante destas circunstâncias jurídicas, faz-se mister a concessão da tutela antecipada, o que sustentamos à luz dos ensinamentos de Nelson Nery Junior: "Não há discricionariedade como alguns enganadamente têm apregoado ou entendido, pois discricionariedade implica em possibilidade de livre escolha, com dose de subjetividade, entre dois os mais caminhos, mencionados pela lei que confere o poder discricionário. A admissão da prova www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 23. 'leviores' (para a concessão das liminares), como diz Saraceno, "não constitui para o juiz um simples conselho, mas uma verdadeira e própria disposição com efeito vinculativos para o juiz, que é obrigado a acolher a demanda ainda se a prova fornecida não chegar a dar-lhe a certeza'." (In, Princípios do processo civil na Constituição Federal, São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 7ª ed., p. 150). Por conseguinte, basta a presença dos dois pressupostos acima mencionados, para o deferimento da tutela antecipada almejada. A respeito do fumus boni juris, leciona Vicente Greco Filho: "O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de plausibilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito" (Direito Processual Civil Brasileiro, 3º vol., São Paulo: Saraiva, 13ª ed., p. 76). De outro norte, a posse do bem poderá permanecer com o devedor mediante as referidas condições, ou seja, quando demonstrada a boa-fé e o animus de adimplir o contrato, o que ora ocorre por parte do Autor, quando, nos pedidos abaixo, formulam pleito(sucessivo) de depósito de parcelas incontroversas. De outro contexto, há fundado receio de dano irreparável, porquanto o Autor encontra-se com a iminência de ter seu nome inserto nos órgãos de restrições(sem encontrar-se legalmente em mora, frise-se), o que lhe vem trará seqüelas de irreparáveis, sobretudo no campo profissional(quando está impedido de obter novos trabalhos, visto que, em regra, as empresas consultam antes os órgãos de restrições antes de admitir o empregado); no campo financeiro(porquanto está impedido de obter novo(s) empréstimo(s) e sequer obter um talonário de cheque, por uma questão de procedimento interno do banco que tem conta corrente). www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 24. A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a Ré, se vencedora na lide, poderá incluir o nome do Promovente junto aos órgãos de restrições. Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária, tutela antecipada no sentido de: a) Determinar que a Ré exclua ou se abstenha de incluir, no prazo de cinco(5) dias, o nome do Promovente dos órgãos de restrições, independentemente do pagamento de quaisquer parcelas ora em debate ou, sucessivamente (CPC, art. 289), diante da ausência de mora, que seja o pedido em liça seja acolhido mediante o depósito da(s) parcela(s) incontroversa(s) estipulada(s) no laudo pericial particular acostado com esta inaugural; b) Seja o mesmo manutenido na posse do veículo em espécie, expedindo-se, para tanto, o devido MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE; c) Que a Promovida se abstenha, sob pena da multa diária de R$ 1.000,00(mil reais), de proceder informações acerca deste débito, ora em discussão judicial seu montante, à Central de Riscos do Banco Central do Brasil – BACEN. IV – PEDIDOS e REQUERIMENTOS POSTO ISSO, www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 25. como últimos requerimentos desta Ação Revisional, o Autor expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: 1) determinar a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência conciliatória e, no prazo legal, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de incorrer nos efeitos processuais pertinentes; 2) Seja ratificada, na sentença, em todos os seus termos, o pedido de tutela antecipada antes formulado; 3) Pede, mais, que sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, e, via de conseqüência, com a análise das cláusulas contratuais em espécie e seus reflexos: (i) excluir do encargo mensal os juros capitalizados; (ii) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o Autor não se encontra em mora, ou, como pedido sucessivo, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência da cobrança de comissão de permanência; (iii) que a Ré seja condenada, por definitivo, a não inserir o nome do Autor junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN e seja o mesmo manutenido na posse do veículo em destaque nesta querela, sob pena de pagamento da multa evidenciada em sede de pedido de tutela antecipada; (iv) pede que a Ré seja condenada a devolver valores cobrados a maior durante a relação contratual (repetição de indébito) por tratarse de Cédula de Crédito Bancário (Lei nº. 10.931/04, art. 28, § 1º e inc. I); www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra
  • 26. 3) d) com a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência do Autor frente à Requerida, nos termos do Artigo 6º inciso VIII do CDC, protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva do representante legal da requerida e de testemunhas, se o caso assim o requerer. Atribui-se a presente Ação Declaratória o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Respeitosamente, pede deferimento. Cidade, 00 de junho de 0000. Alberto Bezerra de Souza Advogado – OAB/CE 0000 www.AlbertoBezerra.com.br - Cursos Prof. Alberto Bezerra