Curso Online | Prática Forense Penal - Modelo de Alegações finais criminal - Roubo - Prof. Alberto Bezerra

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Curso Online de para advogados de Prática Jurídica Penal com certificado. Modelo de Memoriais escritos de crime de roubo. Prática processual penal. | Peça do livro Teses de Defesa na Prática Forense Penal do Prof. Alberto Bezerra

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Curso Online | Prática Forense Penal - Modelo de Alegações finais criminal - Roubo - Prof. Alberto Bezerra

  1. 1. 2013 Cursos de Prática Forense Alberto Bezerra Dr. Alberto Bezerra .. 25/12/2013 PRÁTICA FORENSE PENAL
  2. 2. ( 2 ) MEMORIAIS 2.1. Peça processual: Memoriais (CPP, art. 403, § 3º) 1.2. Infração penal: art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal (roubo qualificado), majorado pelo concurso de agentes. 1.3. Tese(s) da defesa: Preliminar: nulidade (CPP, art. 514, inc. IV) por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas e de produção de prova de reconhecimento de pessoas). Negativa de autoria. Princípio in dubio pro reo. Inexistência vínculo subjetivo de vontades, afastando o concurso de pessoas. Pedido subsidiário para furto (arrebatamento de coisa). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE. Ação Penal – Rito Comum Ordinário Proc. nº. 5555.33.2013.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Francisco das Quantas e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, comparece o Réu para, na forma do art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus 2 www.AlbertoBezerra.com.br
  3. 3. MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS DE DEBATES ORAIS quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO DAS QUANTAS e outro, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 15:30h, próximo a um ponto de ônibus na altura do nº. 400 da Rua Zeta, nesta Capital, os Acusados, em conjugação de esforços e comunhão de vontades, com intuito de lucro fácil, subtraíram bens móveis da vítima Francis Maria das Tantas. A peça acusatória ainda destaca que o primeiro Acusado, Pedro Joaquim, puxou violentamente a bolsa da vítima, logo quando a mesma tenta adentrar em um ônibus. Todavia, ao roubar a bolsa desta, logo em seguida fora contido por populares que estavam também na mesma parada de ônibus. Nesta ocasião o Acusado tentou obter fuga com parceiro, segundo Réu, de nome Francisco das Quantas, o qual aguardava aquele em uma mobilete próximo ao local onde fora perpetrado o crime em vertente. Passados cerca de 30 minutos do episódio, chegou uma viatura da Polícia Militar, levando ambos os meliantes à Delegacia Distrital da circunscrição dos fatos. Os denunciados foram autuados em flagrante delito e os bens roubados devolvidos à vítima, consoante auto de restituição que repousa às fls 22 (uma bolsa marca Frison, um celular marca Siemens, R$ 77,00 em dinheiro, um talonário de cheques e 3 cartões de crédito). Estes 3 www.AlbertoBezerra.com.br
  4. 4. foram avaliados, conforme laudo específico, em R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). Assim procedendo, diz a denúncia, os Acusados violaram normas previstas no Código Penal (CP, art. 157, § 2º, inc. II), praticando o crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes, na medida em que houvera subtração consumada de patrimônio alheio (coisa móvel) para si, de forma violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado. Recebida a peça acusatória por este d. Juízo em 11/22/3333 (fl. 79), foram ouvidas as testemunhas de acusação (fls. 111/114 e 117/119), bem como da defesa (fls. 120/123 e 123/127), assim como procedido o interrogatório do ora Réu. (fls. 129/133) Diante da complexidade das provas produzidas neste processo, foram concedidos às partes o oferecimento de memoriais escritos, os quais ora apresenta-os. 2 – PRELIMINAR AO MÉRITO 2.1. Indeferimento de perguntas. Cerceamento de defesa. CPP, art. 564, inc IV c/c art. 212 e CF, art. 5.º, inc. LV É inescusável que houve um error in procedendo. Este magistrado condutor, quando da oitiva da testemunha presencial Francisca Maria das Quantas (fls. 123/124), indeferiu perguntas essenciais à defesa, concorrendo, com este proceder, a cerceamento de defesa e à refutação da garantia do contraditório. As perguntas, urge asseverar, eram essenciais para o deslinde da causa. 4 www.AlbertoBezerra.com.br
  5. 5. Consta do termo de audiência (fl. 129) as seguintes perguntas (indeferidas) à testemunha supramencionada: “...a defesa busca indagar à testemunha Francisca Maria das Quantas se o primeiro Réu e autor do crime mantivera, por ocasião do roubo, algum contato, seja verbal ou por sinais, um com o outro. Questionou, mais, se a mesma presenciou alguma participação do segundo Réu na perpetração do crime pelo primeiro Acusado. Indeferiu-se as mencionadas perguntas porquanto não têm relação com a causa. Nada mais...” Para a defesa, inexistiu minimamente qualquer relevância da atitude do Acusado com a produção do resultado delituoso em vertente. O fato de o Acusado encontrar-se estacionado próximo ao locado do episódio em nada afetou na concretização do delito. E há de existir uma relevância causal, como antes assinalado, para que, enfim, seja considerada participativa a atitude do Acusado. Isso não ocorreu, obviamente. As perguntas, pois, norteavam a defesa para demonstrar qualquer liame do Acusado com a perpetração do crime. Deste modo, as perguntas eram pertinentes ao desiderato almejado. No tocante às perguntas formuladas em juízo, disciplina a Legislação Adjetiva Penal que: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5 www.AlbertoBezerra.com.br
  6. 6. Art. 212 - As perguntas serão formulados pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Neste diapasão, temos que a lei franqueia ao Magistrado, de fato, o indeferimento de perguntas que não tenham relação com a causa. Mas não é o que ora se apresenta, como claramente se observa. Por oportuno, vejamos as lições de Hidejalma Muccio, in verbis: “ De qualquer forma o juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa (o processo) ou importarem repetição de outra já respondida (CPP, art 212). Eis aí questão que exige redobrada cautela e extremo bom-senso [sic] por parte do juiz. Não raras vezes vemos juízes indeferindo perguntas que são absolutamente pertinentes e que guardam relação com a causa, como o fato, ou de perguntas que ainda não foram integralmente ou bem respondidas.” (MUCCIO, Hidejalma. Curso de Processo Penal. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2011. Pág. 941) Com a mesma sorte de entendimento, Nestor Távora e Rosma Rodrigues Alencar professam que: “ Caso o magistrado negue a pergunta formulada, a negativa ficará consignada no termo de audiência, inclusive com o teor da pergunta apresentada, e o fundamento da denegação, para eventual 6 www.AlbertoBezerra.com.br
  7. 7. alegação posterior de nulidade por cerceamento do direito de defesa ou de acusação.” (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 7ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2012. Pág. 427) De bom alvitre que destaquemos julgados que importam o mesmo juízo: RECLAMAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA. 1. Julga-se procedente o pedido feito na Reclamação ajuizada pelo Ministério Público a fim de ser garantido a este, na audiência de instrução, o direito de fazer à testemunha a pergunta indeferida pelo MM. Juiz singular, se tal pergunta é pertinente para o esclarecimento da verdade real e não se amolda a qualquer das hipóteses de rejeição de pergunta previstas no art. 212 do CPP 2. Julgou-se procedente o pedido da Reclamação do MPDFT. (TJDF - Rec. 2008.00.2.013983-0; Ac. 359.279; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 03/09/2009; Pág. 142) www.AlbertoBezerra.com.br 7
  8. 8. CONSTITUCIONAL E CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIA L E MORAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. I. Houve cerceamento de defesa e consequente infração do art. 5. º, inciso LV, da Constituição Federal, visto que existem questões de fato a serem comprovadas nos autos, não cabendo assim o indeferimento da pergunta formulada pelo patrono do autor, ocorrido na ausência de instrução e julgamento; II. Sentença desconstituída, para que seja aberta a fase de instrução processual, realizando-se a pergunta indeferida quando da realização da oitiva do Sr. Arivaldo reis Sebastião; III. Agravo retido conhecido e provido. (TJSE - AC 2009210792; Ac. 7173/2009; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho; DJSE 24/08/2009; Pág. 27) 2.2. Reconhecimento de pessoa. Cerceamento de defesa. CPP, art. 266 e segs e CF, art. 5.º, inc. LV As palavras da ofendida, quando do seu depoimento, foram demasiadamente frágeis e inseguras quanto à participação do Acusado. Por este angulou, entendeu a defesa que esta hesitação deveria ser afastada para não comprometer a ausência de culpa do Acusado. 8 www.AlbertoBezerra.com.br
  9. 9. Todavia, a defesa insistiu em juízo e ratificou-se na ata de audiência(fls. 147), que referida prova fosse realizada estritamente na forma estipulada na Legislação Adjetiva Penal. Ao revés, o rito deste ato processual fora defeituoso e prejudicou o Acusado, uma vez que o reconhecimento fora feito simplesmente com uma curta indagação à vítima se reconhecia o Réu. A resposta, mesmo que um tanto dúbia, trouxe prejuízo, insistimos, à defesa. A este respeito leciona Guilherme de Souza Nucci que: “O art. 226 do CPP impõe um procedimento certo e detalhado para se realizar o reconhecimento de pessoa: a) a pessoa a fazer o reconhecimento, inicialmente, descreverá a pessoa a ser reconhecida; b) a pessoa, cujo reconhecimento é pretendido, será colocada ao lado de outras semelhantes, se possível; c) convida-se a pessoa a fazer o reconhecimento e apontá-la; d) lavra-se auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada a proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais; e) há possibilidade de se isolar a pessoa chamada a reconhecer, de modo que uma não veja a outra, evitando-se intimidação ou influência, ao menos na fase extrajudicial. Observa-se, entretanto, na prática forense, há décadas, a completa inobservância do disposto neste artigo, significando autêntico desprezo à forma legalmente estabelecida. Pode-se dizer que, raramente, nas salas de audiência, a testemunha ou vítima reconhece o acusado nos termos preceituados pelo Código de Processo Penal. “ ( NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 183) 9 www.AlbertoBezerra.com.br
  10. 10. Neste ínterim, o Acusado pleiteia a renovação do ato processual em estudo, tendo em conta a pretensão do reconhecimento a ser feito pela vítima em relação ao ora Defendente, todavia a ser realizada no estrito ditame expresso no art. 226 do Código de Processo Penal. 3 - NO MÉRITO 3.1. Ausência de prova na participação no crime. CPP, art. 386, inc. V Colhe-se dos autos que o primeiro Acusado, Pedro Joaquim, fora quem, em verdade, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens em apreço. Quanto ao segundo Acusado, ora Defendente, Joaquim das Quantas, a acusação imputa-lhe participação no crime, uma vez que, segundo a mesma, este procurou dá fuga ao primeiro Réu. Neste diapasão, segundo ainda o quanto disposto na peça inicial acusatória, o Acusado também responde pelos mesmos atos praticados pelo primeiro Réu, na medida da comunicabilidade dos dados do tipo penal em liça. (CP, art. 30) Todavia, há um a manifesta imprecisão na denúncia quanto à participação do Acusado, resvalando na agravante do concurso de pessoas. De outro turno, a palavra da vítima, colhida de seu depoimento (fl. 147), identicamente não oferece a mínima segurança à constatação que existiam duas pessoas tentando a subtração de seus bens. A 10 www.AlbertoBezerra.com.br
  11. 11. propósito esta sequer avistou, de fato, o Acusado. Ao revés, tão somente disse que visualizou uma mobilete no chão, após a prisão do primeiro Acusado. Certo é que os indícios de outra participação do episódio se resume à presunção obtida do testemunho do policial militar Roberto de Tal (fl. 151), o qual, frise-se, não estava presente no momento do episódio. Não há, neste azo, qualquer harmonia entre o depoimento da única testemunha que acusou o Réu e os demais elementos probatórios colhidos. Em verdade, segundo consta do depoimento do Acusado (fl. 163), este apenas estava parado próximo ao local, atendendo a uma ligação em seu celular, onde, infelizmente, naquele exato momento, deuse o episódio narrado. Não há qualquer ligação entre o Defendente e o primeiro acusado. Tudo não passou de um erro grave e inexplicável. Destarte, inexistiu destarte o concurso de agentes, como almejado pelo Parquet, maiormente quando o primeiro Acusado negou a participação do ora Defendente. (fl. 160) Neste importe, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo impõe a absovição. Este princípio reflete nada mais do que o princípio da presunção da inocência, também com previsão constitucional. Aliás, é um dos pilares do Direito Penal, e está intimamente ligado ao princípio da legalidade. Neste aspecto, como colorário da presunção de inocência, o princípio do in dubio pro reo pressupõe a atribuição de carga probatória ao acusador e fortalecer a regra fundamental do processo penal 11 www.AlbertoBezerra.com.br
  12. 12. brasileiro, ou seja, a de não condenar o réu sem que sua culpa tenha sido suficientemente demonstrada. Acerca do preceito em questão, leciona Aury Lopes J r. : “ A complexidade do conceito de presunção de inocência faz com que dito princípio atue em diferentes dimensões no processo penal. Contudo, a essência da presunção de inocência pode ser sintetizada na seguinte expressão: dever de tratamento. Esse dever de tratamento atua em duas dimensões, interna e externa ao processo. Dentro do processo, a presunção de inocência implica um dever de tratamento por parte do juiz e do acusador, que deverão efetivamente tratar o réu como inocente, não (ab)usando das medidas cautelares e, principalmente, não olvidando que a partir dela, se atribui a carga da prova integralmente ao acusador (em decorrência do dever de tratar o réu como inocente, logo, a presunção deve ser derrubada pelo acusador). Na dimensão externa ao processo, a presunção de inocência impõe limites à publicidade abusiva e à estigmatização do acusado (diante do dever de tratá-lo como inocente).” (In, Direito processual penal e sua conformidade constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, v. I, p. 518). 12 www.AlbertoBezerra.com.br
  13. 13. No mesmo sentido elucida Fernando da Costa Tourinho Filho: “ Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.” (In, Código de Processo Penal Comentado, 11 ed.,Saraiva: São Paulo, vol. I, p. 526). Não discrepa deste entendimento Norberto Avena, o qual professa que: “ Também chamado de princípio do estado de inocência e de princípio da não culpabilidade, trata-se de um desdobramento do princípio do devido processo legal, consagrando-se como um dos mais importantes alicerces do Estado de Direito. Visando, primordialmente, à tutela da liberdade pessoal, decorre da regra inscrita no art. 5º, LVII, da 13 www.AlbertoBezerra.com.br
  14. 14. Constituição Federal, preconizando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Conforme refere Capez, o princípio da presunção de inocência deve ser considerado em três momentos distintos: na instrução processual, como presunção legal relativa da não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; na avaliação da prova, impondo-se seja valorada em favor do acusado quando houver dúvidas sobre a existência de responsabilidade pelo fato imputado; e, no curso do processo penal, como parâmetro de tratamento acusado, em especial no que concerne à análise quanto à necessidade ou não de sua segregação provisória. “ (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 26) Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA. DEMAIS DEPOIMENTOS MERAMENTE DERIVADOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. A palavra da vítima em crimes de natureza sexual deve, para ensejar um condenação, encontrar-se alicerçada e em consonância com outros elementos de convicção que a corroborem, sendo insuficientes depoimentos meramente derivados da versão da suposta ofendida. 2. Inexistindo comprovação cabal da autoria do crime, impõe-se a aplicação do postulado in dubio pro reo, para promover a absolvição do acusado. (TJAC - APL 0002611-07.2009.8.01.0001; Ac. 12.940; Rel. Des. Pedro Ranzi; DJAC 15/05/2012; Pág. 47) 14 www.AlbertoBezerra.com.br
  15. 15. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CULPA. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A LASTREAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a doutrina dominante, para o reconhecimento do injusto culposo há a necessidade de demonstração inequívoca dos seguintes elementos: Conduta voluntária, comissiva ou omissiva; inobservância de um dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia); resultado lesivo não desejado; nexo de causalidade; previsibilidade objetiva e tipicidade. 2. Conquanto o representante do Ministério Público tenha logrado êxito em provar a materialidade do delito, principalmente, diante do auto de exame cadavérico, onde se observa o óbito da vítima, não há nos autos provas contundentes da culpabilidade, porquanto as testemunhas se limitam a discorrer sobre a materialidade, sem nada ficar comprovado acerca da culpa. 3. O art. 156, CPP, revela que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Portanto, é ônus do Ministério Público provar a existência da culpa, o que não foi feito durante a instrução criminal. 4. O princípio da livre convicção motivada contido no art. 155, CPP, garante ao magistrado a escolha, aceitação e valoração da prova, não o prendendo a critérios valorativos e apriorísticos, razão pela qual deve a sentença condenatória ser reformada, a fim de absolver o apelante, principalmente diante do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP). 5. Apelação conhecida e provida. (TJCE - ACr 0003331­43.2006.8.06.0064; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo Camelo Timbó; DJCE 15/05/2012; Pág. 61) 15 www.AlbertoBezerra.com.br
  16. 16. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06). Sentença parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. Recursos da defesa apelantes rodrigo e marcos. Absolvição do crime de tráfico de drogas. Inacolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Depoimentos da testemunha e dos policiais coerentes e uníssonos, corroborados pela confissão do apelante rodrigo, além da delação do corréu. Quantidade e a natureza da droga apreendida (9 invólucros plástico com maconha pesando 27,4 gramas e 5 pacotinhos de cocaína pesando 2,3 gramas, num total de 29,7 gramas de drogas), além da quantia de 765,00 em notas de pequeno valor que evidenciam a narcotraficância. Manutenção da condenação que se impõe. Apelantes rodrigo e marcos. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Existência de provas suficientes do vínculo associativo, estável e permanente dos apelantes na prática dos atos de mercancia. Apelante rodrigo. Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Inaplicabilidade. Comércio ilegal de drogas que não se mostrou ocasional ou eventual. Réus condenados também por associação para o narcotráfico. Ausência dos requisitos legais. Apelante rodrigo. Fixação da reprimenda, na segunda fase da dosimetria da pena, aquém do mínimo legal. Não cabimento. Magistrado singular que fixou a pena no mínimo legal por reconhecer a atenuante da menoridade e da confissão espontânea. Incidência da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Ademais, incabível a aplicação da atenuante do art. 65, III, "c" do Código Penal pelos mesmo motivos e porque apesar de o apelante fazer uso contínuo de entorpecentes tinha plena responsabilidade penal, conforme laudo toxicológico. Apelante rodrigo. Diminuição da pena com fundamento na atenuante genérica prevista no art. 66 do CP. Não configuração no caso 16 www.AlbertoBezerra.com.br
  17. 17. dos autos. Apelante rodrigo. Diminuição da pena de acordo com o art. 46 da Lei n. 11.343/2006 em virtude do vício. Inviabilidade. Comprovada imputabilidade. Laudo pericial que atesta a dependência em grau moderado, mas também atesta a integral capacidade de entender o caráter ilegal do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Apelante rodrigo. Cumprimento da pena em estabelecimento que assegure tratamento médico adequado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei de drogas e ao art. 14, § 2º, da Lei n. 7.210/84 inviabilidade. Inimputabilidade não reconhecida. Crime de elevada gravidade. Tratamento especializado que deve ser garantido pelo sistema penitenciário. Apelante rodrigo. Fixação do regime inicial aberto para o resgate da pena. Inviabilidade. Crime equiparado a hediondo. Regime aberto que se mostra desproporcional ao fim da repressão e de prevenção do crime praticado. Regime fechado como forma inicial de cumprimento é medida que se impõe. Apelante rodrigo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não acolhimento. Réu que detém pena superior a quatro anos. Não preenchimento do requisito disposto no art. 44, I, do Código Penal. Apelante rodrigo. Isenção ou redução da pena de multa. Alegada dificuldade financeira. Ausência de previsão legal para o afastamento de tal espécie de pena em sede de condenação. Matéria afeta ao juízo de execução, sendo este o competente para ajustar a pena às condições pessoais do condenado. Recurso não conhecido no ponto. Apelante rodrigo. Restituição do numerário e bens apreendidos. Impossibilidade. Não comprovação da origem lícita. Recurso do apelante marcos conhecido e do apelante rodrigo conhecido em parte e am bos os recursos desprovidos. Recurso ministerial pretensa condenação da ré tamara pela prática do crime descrito no art. 33, §1º, III, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Inviabilidade. Autoria incerta. Participação da apelada na prática do delito não comprovada estreme de dúvidas. Depoimento do corréu afirmando ser ele o autor do delito. 17 www.AlbertoBezerra.com.br
  18. 18. Insuficiência de provas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Inteligência do art. 386, VII, do código de processo penal. Manutenção da sentença absolutória. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC - ACR 2011.067206-3; Itajaí; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Marli Mosimann Vargas; Julg. 08/05/2012; DJSC 15/05/2012; Pág. 514) PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma penal é a fé pública, ou seja, a credibilidade que a coletividade deve ter na autenticidade da moeda, que não pode ser mensurado pelo valor ou quantidade de cédulas contrafeitas apreendidas. 2. O depoimento da suposta vítima, que possuiria relação confusa e conflituosa com o acusado, em relação à comercialização de veículo, que teria dado ensejo à conduta criminosa, bem como os testigos das testemunhas, por apresentarem contradição entre si, não se mostram suficientes para a manutenção do decreto condenatório. 3. Não se está a afirmar, inequivocamente, a inocência do réu, tampouco que ele não teria, com certeza, repassado as notas falsas à suposta vítima. Entretanto, a acusação não logrou provar ter o denunciado cometido os delitos contra ele imputados, de modo que, havendo dúvida razoável na hipótese dos autos, deve-se decidir pelo modo mais favorável ao acusado. (TRF 4ª R. - ACr 001205942.2008.404.7000; PR; Oitava Turma; Rel. Juiz Fed. Pedro Carvalho Aguirre Filho; Julg. 25/04/2012; DEJF 11/05/2012; Pág. 424) 18 www.AlbertoBezerra.com.br
  19. 19. De outro importe, caso não aceita a tese ora sustentada de que o Acusado jamais tivera qualquer liame com o delito em espécie, o que se diz apenas por argumentar, ainda assim as considerações fáticas obtida deste fólios, e delimitadas na denúncia, jamais poderiam ensejálo como partícipe do crime aqui apurado. Temos que o primeiro Acusado, Pedro Joaquim, foi aquele que praticou a conduta descrita no núcleo do tipo penal debatido (roubo). Destarte, segundo a denúncia este figura como autor. Ao ora Defendente, de acordo com esta mesma peça exordial acusatória, imputa-se participação no desiderato do delito. Entretanto, sob este específico enfoque há um grave equívoco na denúncia. Afirma a denúncia que o Acusado, parado em sua mobilete, daria fuga ao primeiro Réu, o que, frise-se, é veemente recusado como verdadeiro. Mas, indaga-se: seria esta atuação do Acusado (parado em sua mobilete) decisiva para o êxito da empreita criminosa em estudo? Claro que não! E isso tem uma implicação jurídica de extrema relevância. É consabido que para a perpetração do concurso de pessoas existem alguns requisitos, a saber: ( a ) pluralidade de agentes e de condutas; ( b ) relevância causal de cada conduta; ( c ) liame subjetivo entre os agentes; ( d ) identidade de infração penal. 19 www.AlbertoBezerra.com.br
  20. 20. Não é o que observamos dos autos, muito menos do relato contido na peça acusatória. Aqui, no mínimo inexiste minimamente qualquer relevância da atitude do Acusado com a produção do resultado delituoso em vertente. O fato de o Acusado encontrar-se estacionado próximo ao locado do episódio em nada afetou na concretização do delito. E há de existir uma relevância causal, como antes assinalado, para que, enfim, seja considerada participativa a atitude do Acusado. Isso não ocorreu, obviamente. Com respeito ao tema, vejamos as lições de Cleber Masson: “ Concorrer para a infração penal importa em dizer que cada uma das pessoas deve fazer algo para que a empreitada tenha vida no âmbito da realidade. Em outras palavras, a conduta deve ser relevante, pois sem ela a infração penal não teria ocorrido como e quando ocorreu. O art. 29, caput, do Código Penal fala em ´de qualquer modo´, expressão que precisa ser compreendida como uma contribuição pessoal, física ou mora, direta ou indireta, comissiva ou omissiva, anterior ou simultânea à execução. Deve a conduta individual influir efetivamente no resultado. De fato, a participação inócua, que em nada concorre para a realização do crime, é irrelevante para o Direito Penal. “ (MASSON, Cléber Rogério. Direito Penal Esquematizado. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2010, vol. 1. Pág. 482) ( sublinhamos ) 20 www.AlbertoBezerra.com.br
  21. 21. Outrossim, ainda comentando acerca dos requisitos do concurso de pessoas, desta feita quanto ao vínculo subjetivo de vontades, professa o mesmo autor in verbis: “ Esse requisito, também chamado de concurso de vontades, impõe estejam todos os agentes ligados entre si por um vínculo de ordem subjetiva, um nexo psicológico, pois caso contrário não haverá um crime praticado em concurso, mas vários crimes simultâneos. “ (Ob. e aut. cits., pág. 482) Com a mesma sorte de entendimento, leciona Cezar Roberto Bitencourt que: “ O concurso de pessoas compreende não só a contribuição causal, puramente objetiva, mas também a contribuição subjetiva, pois, como diz Soler, ‘participar não quer dizer só produzir, mas produzir típica, antijurídica e culpavelmente’ um resultado proibido. É indispensável a consciência de vontade de participar, elemento que não necessita revestir-se da qualidade de ‘acordo prévio’, que, se existir, representará apenas a figura mais comum, ordinária, de adesão de vontades a realização de uma conduta delituosa pode faltar no verdadeiro autor, que, aliás, pode até desconhecê-lo, ou não desejá-la, bastante que o outro agente deseje aderir à empresa criminosa. Porém, ao partícipe é indispensável essa adesão consciente e voluntária, não só na ação comum, mas também no resultado pretendido pelo autor principal. “ (...) “b) Relevância causal de cada conduta www.AlbertoBezerra.com.br 21
  22. 22. A conduta típica ou atípica de cada participante deve integrar-se à corrente causal determinante do resultado. Nem todo comportamento constitui ‘participação’, pois precisa ter ‘eficácia causal’, provocando, facilitando ou ao menos estipulando a realização da conduta principal. (...) c) Vínculo subjetivo entre os participantes Deve existir também, repetindo, um liame psicológico entre os vários participantes, ou seja, consciência de que participam de uma obra comum. A ausência desse elemento psicológico desnatura o concurso eventual de pessoas, transformando-o em condutas isoladas e autônomas. ‘Somente adesão voluntária, objetiva (nexo causal) e subjetiva (nexo psicológico), à atividade criminosa de outrem, visando à realização do fim comum, cria o vínculo do concurso de pessoas e sujeita os agentes à responsabilidade pelas consequências da ação. O simples conhecimento da realização de uma infração penal ou mesmo concordância psicológica caracterizam, no máximo, ‘conivência’, que não punível, a título de participação, se não constituir, pelo menos, alguma forma de contribuição causal, ou, então, constituir, por si mesma, uma infração típica. “ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1. Págs. 483484-485) 22 www.AlbertoBezerra.com.br
  23. 23. A propósito, salientamos o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA CONTINUADA, MAIS FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM CONCURSO MATERIAL, ALÉM DE RESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO E IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1.1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - PERTINÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE DA PRESENÇA DA VIOLÊNCIA FÍSICA OU AMEAÇA - 1.2. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - AUSÊNCIA DE PROVA QUE DÊ ENSEJO À CAUSA AUMENTATIVA - 1.3. NESSE CONTEXTO, NECESSIDADE DE READEQUAÇÃODA DOSIMETRIA DA PENA - 2. RECEPTAÇÃO DOLOSA - CONDENAÇÃO E INCONFORMISMO DA DEFESA - 2.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUBSISTÊNCIA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - 2.2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA 23 www.AlbertoBezerra.com.br
  24. 24. PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1. É essencial para configuração do crime de resistência, capitulado no art. 329 do Código Penal, que o agente aja com violência física ou ameaça, impondo ressaltar que a ausência desses requisitos torna forçosa a reforma da sentença reprochada e, por consequência, a absolvição do condenado. Dessa forma, a resistência oposta contra os policiais que tentam impedir a consumação do crime de roubo não se configura um tipo autônomo, mas, sim, mero desdobramento da violência caracterizada pelo delito patrimonial. 1.2. Para a caracterização do concurso de pessoas é necessário a pluralidade de agentes, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo e a mesma infração penal, ressaltando que a participação de terceira pessoa na prática delituosa deve ser comprovada por intermédio das provas carreadas aos autos, de forma que, existindo dúvidas sobre a configuração da aludida causa de aumento, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, excluindo-a da sanção aplicada em desfavor do condenado. 2.1. Verificada a comprovação da materialidade e da autoria delitiva do crime de receptação dolosa por meio de elementos probatórios concretamente extraídos do caderno processual, a mantença da condenação do sentenciado é medida que se impõe, não obstante as teses sustentadas nas razões recursais. 2.2. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução estabelecer a forma de cumprimento da sanção. (TJMT - APL 130465/2008; Capital; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 30/03/2009; DJMT 07/04/2009; Pág. 37) 24 www.AlbertoBezerra.com.br
  25. 25. 4 - SUBSIDIARIAMENTE 4.1. Desclassificação do crime de roubo para furto. Colhe-se da denúncia que, na data do episódio delituoso, o primeiro Acusado (autor do delito) aproximou-se da vítima e, sem nada dizer, arrancou-lhe bruscamente dela a bossa que trazia consigo, no momento que tentava ingressar no coletivo. Transcreve-se, mais, o relato da ofendida em juízo, in verbis: “ Que quando o ônibus chegou e iria subindo as escadas, sentiu o ladrão puxando com força sua bolsa, a qual estava por sobre seu ombro, sendo que quase caiu para trás visto que o puxão foi muito forte; ( . . . ) que não está ferida.” (fl. 147) Destarte, com nitidez percebe-se que a narrativa dos fatos traduz somente um crime de furto. Em verdade, a ação do autor do crime foi dirigida à coisa (bolsa da vítima) e não à pessoa, como requer o núcleo do delito penal em vertente. Ademais, não há sequer qualquer descrição fática de algum contato físico entre o autor do crime e a vítima quando do arrebatamento da “res”. Por outro norte, a vítima, segundo consta dos autos, tem apenas 25 anos de idade, não restando demonstrado, mais, qualquer fragilidade física. Se violência moral existisse, o que nem de longe fora citado na denúncia, esta restaria afastada pelos aspectos supra citados. Não existiu, outrossim, sequer uma única palavra intimidativa. 25 www.AlbertoBezerra.com.br
  26. 26. É consabido que a violência, seja física ou moral, é elemento descritivo do tipo penal em estudo (roubo) e, neste azo, deve existir no comportamento doloso do agente. Com efeito, salientamos as lições de Rogério Greco, o qual professa que: “ O que torna o roubo especial em relação ao furto é justamente o emprego da violência à pessoa ou da grave ameaça, com a finalidade de subtrair a coisa alheia móvel para si ou para outrem. (...) A violência (vis absoluta) deve ser empregada contra a pessoa, por isso, denominada física, que se consubstancia na prática de lesão corporal (ainda que leve) ou mesmo em vias de fato. (...) Violência imprópria seria, portanto, aquela de natureza física, dirigida contra a vítima, capaz de subjulgá-la a ponto de permitir que o agente pratique a subtração dos bens. (...) Além da violência (própria ou imprópria), também se caracteriza o crime de roubo quando, para fins de subtração da coisa alheia móvel, o agente se utiliza de grave ameaça (vis compulsiva). Grave ameaça é aquela capaz de infundir temor à vítima, permitindo que seja subjulgada pelo agente que, assim, subtrai-lhe os bens. Quando o art. 157 usa a locução grave ameaça, devemos entendê-la de forma diferenciada do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal. A ameaça, em si mesma considerada como uma infração penal, deve ser concebida como uma promessa de mal futuro, injusto e grave. No delito de roubo, embora a promessa do mal deva ser grave, ele, o mal, deve ser iminente, capaz de permitir a subtração 26 www.AlbertoBezerra.com.br
  27. 27. naquele exato instante pelo agente, em virtude do temor que infunde na pessoa da vítima. (...) A ameaça deve ser verossímil, vale dizer, o mal proposto pelo agente, para fins de subtração dos bens da vítima, deve ser crível, razoável, capaz de infundir temor. “ (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. Págs. 54-55) Ademais, na mesma esteira de entendimento, professa Guilherme de Souza Nucci que: “6. Grave ameaça ou violência a pessoa: a grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério. O termo violência, quando mencionado nos tipos penais, como regra, é traduzido como toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana. “ (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2010. Pág. 753) 27 www.AlbertoBezerra.com.br
  28. 28. A posição sedimentada nos Tribunais é justamente esta adotada pelos ilustres doutrinadores, acima mencionados, quando, para a hipótese de arrebatamento, ação em que o agente se dirige à coisa, apenas surpreendendo a vítima pelo ataque de inopino, não se pode falar em roubo, mas em furto: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. REGIME. ABRANDAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. A 'trombada', mediante a qual o agente, atrapalhando os movimentos da vítima, arrebata-lhe a coisa móvel, configura furto e não roubo. Precedente. II. Ocorrida a inversão da posse da Res pelo acusado, descabe o reconhecimento da tentativa. III. É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula nº 269 do Augusto STJ. lV. Recurso provido em parte. (TJMG - APCR 1.0024.12.053975-4/001; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 05/12/2012; DJEMG 13/12/2012) 28 www.AlbertoBezerra.com.br
  29. 29. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO DOS AUTOS. 1. Suficiência probatória. Conjunto de provas robusto e autorizador do juízo condenatório: Réu reconhecido como sendo o autor do delito, inclusive flagrado na posse dos pertences da ofendida. 2. Desclassificação para o delito de furto persistente dúvida quanto à intenção do agente e sendo possível reconhecer o furto por arrebatamento, vai desclassificada a infração para furto simples privilegiado. 3. Consumação delitiva o crime se consuma pela consolidação da posse indisputada da coisa, senão antes. A prisão sendo decorrente de fato fortuito e não, de uma perseguição ininterrupta desde o local do fato, não se pode falar em interrupção da execução. 4. Apenamento pena corporal readequada à desclassificação delitiva operada. 5. Isenção da multa a sexta câmara criminal revisou há muito a jurisprudência que admitia a possibilidade de isentar o condenado do pagamento de multa, alinhando-se com o entendimento predominante, que não admite. Recurso defensivo parcialmente provido. (TJRS - ACr 352424-19.2012.8.21.7000; Bagé; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. João Batista Marques Tovo; Julg. 06/12/2012; DJERS 13/12/2012) PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Utilizando-se da intimidação para subtrair o bem, não há como configurar o crime de roubo, pois o simples receio ou insegurança, na espécie, não se demonstraram fortes o bastante para produzirem nas vítimas um estado físico-psíquico capaz de reduzir-lhes ou suprimir-lhes totalmente a capacidade de reação. 29 www.AlbertoBezerra.com.br
  30. 30. 2. Para configurar o crime de roubo deve a ameaça produzir um estado físico-psíquico capaz de produzir na vítima a redução de sua capacidade para reagir. 3. Não restando comprovada a grave ameaça ou a violência, imprescindíveis para a caracterização do delito de roubo, imperiosa a desclassificação da conduta inicialmente imputada a ré para o crime de furto. 4. Recurso provido para desclassificar as conduta tipificadas no art. 157, §1º, e art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, para o art. 155, caput, do Código Penal, e, no tocante ao segundo delito, para o artigo 155, caput, c/c art. 14, todos do Código Penal. (TJDF - Rec 2010.06.1.010697-7; Ac. 520.268; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos; DJDFTE 21/07/2011; Pág. 170) DIREITO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito Vedação - Réu reincidente em crime doloso - Medida socialmente não recomendável - Honorários advocatícios - Tabela da OAB/MG Determinação legal - Recurso provido parte. (TJMG - APCR 024130672.2009.8.13.0143; Carmo do Paranaíba; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Delmival de Almeida Campos; Julg. 21/09/2011; DJEMG 0 5 /1 0 /2 0 1 1 ) APELAÇÃO FURTO CRIMINAL. SIMPLES. ROUBO. PENA-BASE. DESCLASSIFICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS PARA JUDICIAIS 30 www.AlbertoBezerra.com.br
  31. 31. FAVORÁVEIS EM SUA TOTALIDADE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, se mostram favoráveis ao réu. - Recurso provido em parte. v. V. P. Apelação criminal - Roubo - Ameaça - Palavra da vítima - Insegurança Presunção de inocência - Prestígio - Declassificação - Confissão. - Se as palavras da vítima não são seguras o suficiente para serem admitidas como prova plena sobre a ""grave ameaça"", a desclassificação para o crime de furto (CP, 155) deve ser reconhecida Confissão do apelante sobre a prática do furto ganha importância se o relato da vítima não trás a segurança sobre a ""grave ameaça"" que lhe foi direcionada - No estado de Minas Gerais, os patrocinados pela defensoria pública são isentos das custas processuais. (TJMG - APCR 0142930-79.2010.8.13.0672; Sete Lagoas; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Cássio Salomé; Julg. 28/07/2011; DJEMG 19/08/2011) 4.2. Prática do crime de furto privilegiado CP, art. 155, § 2º No contexto supra debatido, há convergência de que, no mínimo, existira tão-somente o crime de furto. De outro bordo, é de se ter em conta o valor reduzido da res alvo do crime. Doutrina e jurisprudência fazem distinção clara entre bem de reduzido valor e bem de valor insignificante. O Acusado sustenta a ocorrência da primeira hipótese, quando o valor do bem não ultrapassa 30%(vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (laudo avaliatório de fls. 17) 31 www.AlbertoBezerra.com.br
  32. 32. A propósito, vejamos as lições de Cleber Masson, in verbis: “ Não se confunde a ‘coisa de pequeno valor’ com a ‘coisa de valor insignificante’. Aquela, se também presente a primariedade do agente, enseja a incidência do privilégio; esta, por sua vez, conduz à atipicidade do fato, em decorrência do princípio da insignificância (criminalidade de bagatela). “(MASSON, Cleber Rogério. Direito Penal Esquematizado. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2010.Pág. 323) Assim, segundo este doutrinador, apesar do texto contido no Estatuto Repressivo mencionar “pode” (CP, art. 155, § 2º), em verdade se a coisa é de pequeno valor e o réu é primário, este “deve” reduzir a pena: “ Prevalece o entendimento de que, nada obstante a lei fale em ‘pode’, o juiz deve reduzir a pena quando configurado o privilégio do crime de furto. “ (aut. e ob. Cits, pág. 323) Neste enfoque, o Acusado, sucessivamente, na qualidade de réu primário e eventualmente a res furtiva for considerada como de pequeno valor, almeja que: (a) seja aplicada tão somente a pena de multa em seu patamar mínimo, especialmente em face do estado de miserabilidade do Acusado; 32 www.AlbertoBezerra.com.br
  33. 33. (b) ainda sucessivamente, em não sendo aceito o pleito anterior, requerse a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa, com sua redução no percentual máximo; (c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, pleiteia a aplicação da pena de reclusão, com redução no percentual máximo previsto em lei. 4.4. Atenuante. Menoridade. CP, art. 65, inc. I O delito em estudo fora perpetrado em 11/22/3333. Urge asseverar que nesta data o Réu não atingira a idade de 21 anos. Para ratificar, acostou-se (fl. 27) com a peça vestibular defensiva a RG º. 334466/PR, de titularidade do Acusado, a qual aponta a idade de 19 anos à época dos fatos. Trata-se, por força do disposto na Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, de documento hábil para o propósito em liça. Merece, assim, em caso de condenação, seja-lhe conferida a atenuante em espécie. 5 - EM CONCLUSÃO Espera-se, pois, o recebimento desta MEMORIAIS, onde requer-se seja acolhida a preliminar levantada, com a decretação da nulidade e renovando-se o ato processual combatido. Não sendo este o entendimento, sucessivamente, com supedâneo no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO DO RÉU, pelos fundamentos 33 www.AlbertoBezerra.com.br
  34. 34. lançados na defesa exordial e ora ratificados. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer-se sejam atendidos os pleitos de aplicação de atenuantes e minorantes. Respeitosamente, pede deferimento. Cidade, 00 de julho de 0000. Alberto Bezerra de Souza Advogado – OAB/CE 0000 34 www.AlbertoBezerra.com.br

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