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Apresentação de João Miguel Toledo Tosato
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Apresentação de João Miguel Toledo Tosato

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Os arquivos das apresentações de eventos organizados pela AGROPEC são postados no SlideShare mediante autorização por escrito dos palestrantes.

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  • 1. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ Fiscalização do Comércio e Uso dos Agrotóxicos X Fiscalização de Adjuvantes João Miguel Toledo Tosato Engenheiro Agrônomo – MSc Coordenador da Fiscalização de Agrotóxicos 2013
  • 2. Lei Federal nº 7802/89 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I – agrotóxicos e afins: a) Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-la da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento (Inc. IV do Art. 1º do Dec. Fed. 4074/02);
  • 3. DECRETO FEDERAL nº 4.074 de 4 de janeiro de 2002. Art. 1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: II - adjuvante - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação;
  • 4. Lei Federal nº 7802/89 Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
  • 5. Lei Federal nº 7802/89 Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.
  • 6. Todos os Agrotóxicos e Afins tem que ter registro no Ministério da Agricultura
  • 7. Se no rótulo ou na bula consta que controla pragas da agricultura tem que ter registro no MAPA (INDEPENDENTE SE O PRODUTO É QUÍMICO OU NÃO)
  • 8. Produtos para agricultura orgânica também precisam de registro no Ministério da Agricultura.
  • 9. Se controla pragas tem que ser registrado no Ministério da Agricultura.
  • 10. Comerciantes de Agrotóxicos e Afins tem que ter REGISTRO nos Órgãos Estaduais de Defesa Vegetal E os comerciantes de Adjuvantes também precisam?
  • 11. Fiscalização do Comércio dos Agrotóxicos e Afins é realizada pelos Estados e pelo Distrito Federal. E os Adjuvantes devem ser Fiscalizados da mesma forma que os Agrotóxicos e Afins?
  • 12. Agrotóxicos e Afins tem que estar corretamente armazenados. E os adjuvantes também tem que estar armazenados corretamente ou não há necessidade?
  • 13. PROIBÍDO ARMAZENAR Agrotóxicos Junto com outros produtos Dec. Fed. nº 4074/02 Art. 37 § 4º
  • 14. Fiscalização da qualidade extrínseca dos Agrotóxicos e Afins.
  • 15. Agrotóxicos com VAZAMENTO As embalagens dos agrotóxicos devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo. Lei Fed. 7802/89 Art. 6º inciso I, II e III, Dec. Fed 4074/02 Art. 44 Incs. I, II e III.
  • 16. Falta de resistência das embalagens
  • 17. Embalagens Infladas Lei Fed 7802/89 - Art. 6º incs. I, II, III; Dec. Fed. 4074/02 - Art. 44 incs. I, II, III As embalagens devem ser resistentes em todas as suas partes de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação.
  • 18. Nestes casos a fiscalização INTERDITA as embalagens com irregularidades e Notifica o Fabricante para recolher. Inflada e vazando E se for um Adjuvante a fiscalização deve agir da mesma forma?
  • 19. Obrigatório Bulas Afixadas às Embalagens de Agrotóxicos.
  • 20. Não possui bula afixada Não possui bula afixada Todo agrotóxico tem que possuir bula afixada nas embalagens unitárias de agrotóxicos e afins conforme § 1º do Art. 49 do Decreto Federal nº 4074/02
  • 21. E os adjuvantes precisam de Bulas Afixadas?
  • 22. Agrotóxico falsificado
  • 23. Atualmente temos no mercado Fertilizante + Adjuvante Adjuvante
  • 24. AGROTÓXICO + ADJUVANTE
  • 25. Além de Adjuvante é Agrotóxico porque controla praga.
  • 26. Correto Agrotóxico e Adjuvante
  • 27. Nestes casos se enquadram na legislação federal de agrotóxicos. Agrotóxico e Adjuvante
  • 28. FERTILIZANTE + ADJUVANTE
  • 29. Quantos % tem de cada componente para agir como Adjuvante?
  • 30. Fertilizante Fertilizante R$ 5,00 + Adjuvante Quantos % de cada componente tem na fórmulação ? ? Adjuvante registrado como fertilizante R$ 80,00
  • 31. Fertilizante + Controla Pragas (Agrotóxico)
  • 32. FERTILIZANTE O que tem neste produto para controlar pragas?
  • 33. FERTILIZANTE Biopotencializadora? Isso é Adjuvante Se controla Pragas então se enquadra na legislação de Agrotóxicos, portanto tem que ter REGISTRO como Agrotóxicos.
  • 34. ADJUVANTE
  • 35. Produtos (Adjuvantes) foram interditados por falta de Registro no Ministério da Agricultura e Cadastro no Paraná.
  • 36. Autuação contra o Fabricante
  • 37. Defesa da Empresa Autuada
  • 38. Autuação contra o Fabricante
  • 39. Pela Legislação Federal o entendimento é que Adjuvante nem precisa de Registro no Ministério da Agricultura? Dúvida dos Fiscais.
  • 40. Lei Federal nº 7802/89 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I – agrotóxicos e afins: a) Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-la da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; Pergunta que fica: Adjuvante altera ou não a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-la da ação danosa de seres vivos considerados nocivos?
  • 41. Atualmente os Adjuvantes estão sendo recomendados nas Receitas Agronômicas para uso conforme as recomendações dos Agrotóxicos em que são adicionados.
  • 42. Se pela Lei Fed. 7802/89 não se enquadra como agrotóxico? Precisa de Receita Agronômica?
  • 43. Se não se enquadra como agrotóxico? Precisa Devolver a Embalagem?
  • 44. Temos Adjuvantes Classe IV
  • 45. Adjuvantes Classe II
  • 46. Adjuvante Classe I
  • 47. Adjuvante Classe I ? Diz Cuidado Veneno?
  • 48. Adjuvante sem Classe Toxicológica? ADJUVANTE
  • 49. Adjuvante sem Classe Toxicológica? ADJUVANTE
  • 50. Fertilizante + Adjuvante Temos hoje no mercado diferentes tipos e maneiras de apresentação dos Adjuvantes.
  • 51. É inegável a necessidade de solucionar os problemas com a situação atual dos Adjuvantes. Regras claras e uniformizadas.
  • 52. Devolução de Embalagens Vazias Adjuvantes e Fertilizantes + Adjuvantes Usuários precisam devolver as embalagens vazias? Da maneira como está hoje as embalagens de Adjuvantes podem ser descartadas sem critérios?
  • 53. EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS é obrigatória a devolução. Adjuvantes não precisa devolver?
  • 54. Adjuvantes podem ser descartados em qualquer lugar? ADJUVANTE ADJUVANTE
  • 55. Perigo para pessoas Embalagens de Adjuvantes podem ser jogadas no Lixo das Residências?
  • 56. ADJUVANTE Embalagens de Adjuvantes podem ser Reutilizadas?
  • 57. Embalagens Vazias de Adjuvantes podem ser utilizadas como Bóia para nadar?
  • 58. Bóia para nadar
  • 59. Dá para usar as embalagens de Adjuvantes para proteger a Antena Parabólica.
  • 60. O Tanque de pulverizador de Adjuvantes dá para usar como Caixa d`água.
  • 61. As embalagens vazias de Adjuvantes dá até para …
  • 62. Colocar a CUECA de molho em água e sabão.
  • 63. OBRIGADO PELA ATENÇÃO ! João Miguel Toledo Tosato Engenheiro Agrônomo - MSc Coordenador da Fiscalização de Agrotóxicos e Afins Agência de Defesa Agropecuária do Paraná Telefone: 42 2102 2716 jmtosato@adapar.pr.gov.br