Monografia - MBA em Gestão Empresarial
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Justiça Privada

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Monografia - MBA em Gestão Empresarial Document Transcript

  • 1. i UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP MBA EM GESTÃO EMPRESARIALJUSTIÇA PRIVADA: MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS CONTRATUAIS FÁBIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Orientador: Prof º. Me. José Alberto Yemal SANTOS / SP 2011
  • 2. ii FÁBIO ARAÚJO DE OLIVEIRAJUSTIÇA PRIVADA: MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS CONTRATUAIS. Monografia apresentada como parte dos requisitos necessários para obtenção do título de Pós-Graduação em MBA em Gestão Empresarial. Orientador: Profº. Me. José Alberto Yemal SANTOS / SP 2011
  • 3. iiiOLIVEIRA, Fábio Araújo de.Justiça Privada: Métodos Extrajudiciais de Pacificação de ConflitosContratuais. / Fábio Araújo de Oliveira. – Santos / SP, 2011. 108 f.Monografia (Trabalho de conclusão de curso) Universidade Paulista -UNIP, 2011. MBA em Gestão EmpresarialOrientador: Profº. Ms. José Alberto Yemal1. Contratos.2. Resolução Privada de Litígios.3. Administrador
  • 4. iv M.B.A. em Gestão Empresarial UNIP / Campus Rangel Santos 2011 FÁBIO ARAÚJO DE OLIVEIRA RA 9105970Tema do trabalho:JUSTIÇA PRIVADA: MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE PACIFICAÇÃO DECONFLITOS CONTRATUAISComissão Examinadora:______________________________________________________________________Examinador (1)______________________________________________________________________Examinador (2)______________________________________________________________________Examinador (3)______________________________________________________________________Coordenador de CursoObservações: __________________________________________________________________________________________________________________________________DATA DA APROVAÇÃO: ____/_____/___
  • 5. v EpígrafeNo fundo, estamos cada vez mais inclinados a viver segundo opredomínio do social sobre o estatal, preferindo, sempre que possível,resolver nossas questões por nós mesmos.É salutar verificar que o Estado é o primeiro a reconhecer que esse éo melhor caminho, abrindo mão de poderes antes consideradoindelegável. Dr. Miguel Realle
  • 6. vi AgradecimentoAgradeço ao Professor Me. José Alberto Yemal por me orientar ecolaborar decisivamente para a materialização desse trabalho.
  • 7. vii ÍNDICELISTA DE SIGLAS .................................................................................................. 8RESUMO .................................................................................................................. 10ABSTRACT .............................................................................................................. 111. APRESENTAÇÃO ............................................................................................. 121.1. Introdução .......................................................................................................... 121.2. Objetivos ............................................................................................................ 151.2.1. Objetivo geral ................................................................................................. 151.2.2. Objetivos específicos...................................................................................... 151.3. Justificativa ........................................................................................................ 151.4. Problema de pesquisa ......................................................................................... 161.5. Hipótese ............................................................................................................. 171.6. Metodologia ....................................................................................................... 172. REFERENCIAL TEÓRICO ............................................................................. 192.1. Evolução histórica da arbitragem ....................................................................... 192.2. O Administrador e a arbitragem empresarial ..................................................... 252.3. Convenção de arbitragem .................................................................................. 302.4. Pessoas que podem convencionar a arbitragem empresarial ............................. 312.5. Cláusula compromissória e cláusula arbitral ..................................................... 322.6. Compromisso Arbitral ....................................................................................... 342.7. Princípios gerais do Direito, usos e costumes, regras internacionais................. 362.8. Árbitros: conceitos, escolha e números.............................................................. 372.9. Árbitros: imparcialidade e substituição.............................................................. 402.10 Conciliação e provas ......................................................................................... 422.11 Árbitros: responsabilidade civil e penal ........................................................... 442.12 O árbitro como juiz de fato e de Direito ........................................................... 452.13 Procedimento arbitral: noções preliminares ..................................................... 462.14 Questões preliminares ...................................................................................... 472.15 Medidas coercitivas .......................................................................................... 522.16 Sentença Arbitral .............................................................................................. 53
  • 8. viii2.17 Questões prejudiciais ........................................................................................ 552.18 Elementos essenciais do laudo arbitral ............................................................. 562.19 Conteúdo e eficácia do laudo arbitral ................................................................ 582.20 Invalidação do laudo arbitral ............................................................................ 592.21 Conceito de laudo arbitral estrangeiro .............................................................. 612.22 Conceitos e diferenças entre a Negociação e a Conciliação ............................. 652.23 Uma visão panorâmica da mediação ................................................................ 672.24 Origem e propagação da Mediação .................................................................. 672.25 Modelos e etapas da Mediação ......................................................................... 693. ESTUDO DE CASO. .......................................................................................... 713.1. Pesquisa aplicada ............................................................................................... 71CONSIDERAÇÕES ................................................................................................ 77REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................. 80BIBLIOGRAFIA ..................................................................................................... 82ANEXOS .................................................................................................................. 84GLOSSÁRIO ........................................................................................................... 104
  • 9. ix LISTA DE SIGLASA.E.C. Antes da Era Comum.B.I.D. Banco Interamericano de DesenvolvimentoBovespa Bolsa de Valores de São PauloC.D.C. Código de Defesa do ConsumidorC.F.A. Conselho Federal de AdministraçãoC.L.T. Consolidação das Leis do TrabalhoC.N.J. Conselho Nacional de JustiçaCONIMA Conselho Nacional das Instituições de Mediação e ArbitragemC.R.A. Conselho Regional de AdministraçãoD.O.E. Diário Oficial do EstadoF.A.A.P. Fundação Armando Alvares PenteadoF.G.V. Fundação Getúlio VargasL.A. Lei de ArbitragemM.P.E. Micro e Pequenas EmpresasO.A.B. Ordem dos Advogados do BrasilSEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas EmpresasS.T.J. Superior Tribunal de JustiçaS.T.F. Supremo Tribunal FederalSUFRAMA Superintendência da Zona Franca de ManausUNIP Universidade Paulista
  • 10. xRESUMOOLIVEIRA, Fábio Araújo de. Justiça Privada: Métodos Extrajudiciais de Pacificação deConflitos Contratuais. Trabalho de Monografia (Pós-Graduação). Curso: MBA em GestãoEmpresarial. Universidade Paulista - UNIP, Santos, 2011.Palavras-chaves: Juízo Arbitral, Bens Disponíveis, Administrador. Quando um investidor decide aplicar seus recursos em um empreendimento, ele nãoconsidera apenas a infraestrutura da região, encargos trabalhistas, custos de capital, cargatributária ou os prováveis impactos ambientais. Estes também se atêm as garantias jurídicasoferecidas, ou seja, eles naturalmente esperam que os contratos firmados sejam respeitados e,em caso de possíveis controvérsias, que as mesmas sejam solucionadas o quanto antespossível. Com o instituto da Mediação, Conciliação e Arbitragem – conhecido também porJustiça Privada – a sociedade é beneficiada, pois agora ela tem à disposição um meioextrajudicial para resolver seus litígios contratuais que versem sobre bens disponíveis. A LeiFederal 9.307/96 não tem a intenção de se opor à Justiça Estatal, mas sim de auxiliá-la, aoatender uma demanda crescente por soluções jurídicas mais céleres. A lentidão da JustiçaComum é conseqüência direta do crescimento geométrico das lides. A quantidade deprocessos em tramitação dificulta a celeridade da Justiça. No Brasil, há atualmente 86,6milhões de processos tramitando em todas as esferas do Poder Judiciário, de acordo com orelatório da pesquisa Justiça em Números do C.N.J. (Conselho Nacional de Justiça), e contacom apenas 16,1 mil magistrados. Enfim, para tornar o judiciário Brasileiro viável e maisatraente ao dinâmico mundo dos negócios, o poder executivo e o legislativo tem trabalhado àfavor, fazendo com que o Estado abra mão de poderes antes indelegáveis, reconhecendo opredomínio do social sobre o estatal, e sempre que possível ( já que existem situações decompetência exclusiva do Estado ) solucionar os nossos problemas por nós mesmos. O JuízoArbitral atualmente é soberano, e as decisões proferidas pelas Câmaras Arbitrais tem a mesmaeficácia das sentenças judiciais, com o seguinte diferencial competitivo: as mesmas não estãosujeitas a recursos a instâncias superiores, como ocorre na jurisdição estatal. A Justiça Privadaé hoje um amplo campo de trabalho para os Administradores, já que estes podem atuar nãosomente como Gerentes das Câmaras Arbitrais, mas também poderão exercer as funções deÁrbitros, Mediadores, Secretários, Assessores ou Peritos, dependendo da complexidade dacausa ou da estrutura da entidade arbitral a qual estiverem vinculados.
  • 11. xiABSTRACTOLIVEIRA, Fábio Araújo de. Private Justice: Extrajudicial Methods PacificationContratual Conflicts. Working Paper ( Post Graduate ). Course: MBA in BusinessManagement. Universidade Paulista - UNIP, Santos, 2011.Keywords: Arbitration; goods available; administrator. When an investor decides to invest their funds in a enterprise, he considers not onlythe infrastructure of the region, labor costs, capital costs, taxes or the likely environmentalimpacts. They care also the legal guarantees offered, in other words, they naturally expect thatthe contracts signed are respected, and in case of possible disputes, that they are resolved assoon as possible. With the Office of Mediation, Conciliation and Arbitration - also known asPrivate Justice - the society is benefited because it now has available a alternative to resolvetheir contractual disputes that deal with property available. The Federal Law 9.307/96 doesnot intend to oppose the State Court, but to assist her, to meet a growing demand for legalsolutions faster. The slowness of the Courts is a direct consequence of the geometric growthof the lawsuits. The amount of lawsuits in the pipeline hinders the speed of Justice. In Brazil,there are currently 86.6 million of the proceedings in all spheres of the judiciary, according tothe report of Justice in Numbers from C.N.J. (National Council of Justice) and the country hasjust only 16,100 judges. Anyway, to make the Brazilian judiciary viable and more attractive tothe dynamic world of business, the executive power and the legislature power have workedtogether, making the state give up of powers never before delegated, recognizing the socialpredominance above the state, and whenever possible (since there are cases of exclusivejurisdiction of the State) that we can solve our problems ourselves. The Institute Arbitration isnow sovereign, and the decisions rendered by the Arbitrators Boards have the sameeffectiveness of sentences, with the following competitive edge: they are not subject toresources to higher courts, as in the state jurisdiction. The Private Justice is now a wide fieldof work for administrators, since they may act not only as managers of the Boards, but mayalso act as arbitrators, mediators, secretaries, advisors or experts, depending on thecomplexity the cause or the structure of the arbitral authority which they are linked..
  • 12. 121....APRESENTAÇÃO O primeiro capítulo deste estudo está dividido em seis seções, que se inicia com aintrodução, avançando para os objetivos geral e específico a ser alcançado, a justificativadeste trabalho, o problema, a possível hipótese e por fim, a metodologia aplicada.1.1...Introdução Em linguagem técnico-jurídica, a Arbitragem Empresarial é um instituto privado, quetem por finalidade pacificar conflitos em contratos, podendo atuar tanto em âmbito nacionalquanto em âmbito internacional. A Arbitragem Empresarial consiste basicamente em umprocedimento de solução pacífica de controvérsias, onde as partes elegem voluntária edemocraticamente um ou mais juízes não togados e, lhes outorgam o poder de decidir umdeterminado impasse contratual. Este instituto prima pela desformalização dos procedimentose solução consensual, sendo um contrapondo à jurisdição estatal, caracterizada pelo excessode formalidade, burocracia e pelo contencioso. “Seu uso no mundo é muito antigo. Sua prática é muito anterior ao Estado como únicoprovedor da Justiça, o que ocorreu com o advento da Revolução Francesa” (CAETANO,2006, p. 109). A prática da Arbitragem funcionando ao lado da Justiça Comum remonta àAntiguidade, tendo sido exaustivamente aplicada pelas civilizações antigas. Há registros que confirmam que a Arbitragem tem suas primeiras ocorrências há maisde 3.000 anos, sendo um dos institutos de Direito mais antigos. Aristóteles, por volta de 300 A.E.C disse: “O árbitro visa à equidade, enquanto que ojuiz à lei; é por isso que o árbitro foi criado: para que a equidade seja aplicada”. Um exemplo característico de tratado com cláusula compromissória foi o Tratado dePaz de 445 A.E.C. entre Atenas e Esparta, enquanto que as demais questões entre osparticulares eram resolvidas tanto por via judicial quanto por Arbitragem. Em Roma, apesar da mentalidade imperialista dos romanos, a Arbitragem encontrouem meio a eles campo para o seu desenvolvimento: no começo, na resolução de conflitosentre Estados, e depois, entre os particulares. Durante a Idade Média, as principais causas para o desenvolvimento vigoroso daArbitragem, entre outras, foram:
  • 13. 13 Ausência de leis; Falta de garantias jurisdicionais; Grande variedade de ordenamentos; Fraqueza dos Estados; Conflitos entre Estado e Igreja. Na sociedade feudal, a Arbitragem e a Mediação encontraram ambiente propício, nãosó no campo internacional, mas também nos próprios Feudos. De acordo com Caetano (2006, p.45) “Durante o Baixo Império se desenvolverabastante a prática de referir controvérsias à decisão arbitral dos bispos, uso que se formara, dehá muito tempo, entre os adeptos do cristianismo“. O papel da Igreja Católica foi importante nessa fase, favorecendo soluções pacíficas depleitos que envolviam desentendimentos em questões fronteiriças, de independência etambém nas questões privadas entre os comerciantes. Inclusive o Papa era o árbitro supremona época, e as penalidades aplicadas eram religiosas, tais como a excomunhão (vedação de apessoa tomar sacramentos por toda a vida) e o interdito (proibindo-se o sacramento emdeterminada cidade, ou suspendendo o ofício da missa). Também em contratos mercantis era comum conter a cláusula compromissória parasolução arbitral, e só se chegava a um Tribunal Judicial em caso de revelia de uma das partes,ou se o árbitro não cooperasse com os procedimentos. A partir da Revolução Industrial, a Arbitragem passou a ser utilizada de forma maisintensa nas relações envolvendo em especial a iniciativa privada, onde se proliferou com oadvento da era da informação e consequente globalização da economia. Atualmente, o uso da Justiça Privada nas relações internas em diversos países ébastante variado. Em algumas nações, como os Estados Unidos, Reino Unido, França e Japão,as empresas adotam procedimentos arbitrais em suas relações contratuais com fornecedores,clientes, trabalhadores, acionistas, governo, etc. No Brasil o uso ainda é moderado, pois o país segue a doutrina do Direito Romano-Germânico, e essa corrente doutrinária acaba influenciando a nossa cultura jurídica. No Direito Romano-Germânico (codificado) se privilegia a lei escrita e inspira opaternalismo do Estado em quaisquer questões jurídicas. A própria Constituição Federalconceitua que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude
  • 14. 14de lei. Nos países alinhados a esta doutrina, a aceitação e a disseminação da Arbitragemdepende de pleno amparo legal. No Direito Anglo-Saxônico (consuetudinário) se privilegia os usos e costumes, eestimula fortemente os princípios da Equidade. Nos países que seguem esta outra correntedoutrinária, o uso da Arbitragem é mais tradicional e muito procurada pela sociedade. Heranças doutrinárias à parte é preciso atentar-se às correlações existentes entre aJustiça Privada e o tão propagado “Custo Brasil”, como justificado no próximo tópico. Este instituto não tem a pretensão de se opor à Justiça Estatal, muito pelo contrário, aJustiça Privada vem para beneficiar a sociedade, desafogando o Poder Judiciário em face docrescimento geométrico das ações. Acompanhando uma tendência global de adoção de meios privados para solução deconflitos contratuais, o governo brasileiro formalizou em 2.002 a sua adesão incondicional àuma convenção relativa ao reconhecimento e execução de laudos arbitrais internacionais,celebrada em New York, em 1.958. Dessa forma, ao passar a integrar o grupo de países signatários da denominada“Convenção de New York”, o Brasil deu um passo bastante significativo para a consolidaçãodo instituto da Mediação, Conciliação e Arbitragem. Apesar da inexistência de cálculos seguros quanto as perdas que o Brasil incorre comburocracia e ineficiência judicial, alguns dados permitem compor um mosaico que detalhamtais desperdícios: Dados do C.N.J. dão conta que, em 2.009, havia mais de 86 milhões de processos judiciais em tramitação, distribuídos para apenas 16.108 juízes; O prazo médio de solução dos casos no Poder Judiciário tem sido estimado em 7 anos; As inúmeras possibilidades de recursos junto ao Poder Judiciário, amparado pelo dispositivo constitucional que assegura ampla e ilimitada defesa a qualquer cidadão, permite que qualquer advogado mediano consiga manter um processo ativo por prazo superior a 10 anos; Em harmonia com as palavras de Rui Barbosa, quando declarou que "justiça tardia nãoé justiça; senão injustiça qualificada e manifesta", a Arbitragem deve sim ser utilizada comoalternativa mais viável para dirimir conflitos contratuais, encaixando-a as necessidades dasociedade moderna.
  • 15. 151.2...Objetivo1.2.1...Objetivo Geral Tornar conhecida para os Administradores a transferência do poder de julgamento, daesfera estatal para a esfera privada, para solucionar infrações contratuais. Muitos Administradores, por desconhecimento, se sujeitam à morosidade do PoderJudiciário para resolver tais pendências, sem optar pelo uso da Arbitragem Empresarial, queatende bem as exigências do dinâmico do mundo dos negócios.1.2.2...Objetivo Específico Fazer contato com alguns profissionais e explicar o conceito, a aplicação e asvantagens que a Mediação, Conciliação e Arbitragem tem em relação ao Poder Judiciário,desmistificando a ideia de que o Estado tem competência exclusiva para decidir sobrequaisquer desentendimentos contratuais, fato que não condiz com a nossa realidade legal. Alguns aspectos tornam a Justiça Privada muito atraente ao ambiente corporativo, taiscomo a rapidez com que um processo é aberto e finalizado, a confidencialidade da matéria emquestão, o rigoroso sigilo quanto a identificação das partes envolvidas, e a segurança jurídica,pois a decisão proferida é definitiva, não estando sujeita a rediscussão junto ao PoderJudiciário, já que o laudo arbitral tem a mesma eficácia de uma sentença judicial. Na medida em que os profissionais de Administração tomarem conhecimento dessaferramenta e explorar esses meios extrajudiciais ao negociarem seus contratos, certamente quea Justiça Privada se tornará mais um campo de atuação do administrador atualizado.1.3...Justificativa O chamado “Custo Brasil” não abrange apenas os encargos trabalhistas, a pesada cargatributária, a precária infraestrutura logística ou os custos do capital financeiro. Os empreendedores, antes de elegerem seus investimentos, também levam em conta àsgarantias de aderência contratual, isto é, eles naturalmente esperam que os contratos sejamrespeitados e cumpridos e, em casos de eventuais litígios, que os mesmos sejam resolvidos oquanto antes.
  • 16. 16 A “nova” Lei da Arbitragem tem essa proposta, ela oferece solução jurídica rápida,eficiente e objetiva, em se tratando de contratos comerciais, condominiais, educacionais,seguros, locação e outros que versem sobre bens disponíveis. Este instituto não tem a pretensão de se opor a Justiça Estatal, a Arbitragem vem parabeneficiar toda a sociedade, ajudando a desafogar o Poder Judiciário, que enfrenta ocrescimento contínuo das ações a cada ano e, pari passu, aumenta o preço médio que cadacidadão brasileiro gasta para a manutenção do Poder Judiciário, que está em R$ 197,00 ao ano. Por conta destes números, que nos comunicam ineficiência, desperdício de recursos ecompromete a competitividade do país, a nova Lei da Arbitragem vem gradativamente seconsagrando como uma ferramenta eficaz e indispensável para as empresas e seus negócios,devido a suas características e vantagens em relação a Justiça Comum.1.4...Problema de pesquisa A morosidade do Poder Judiciário é fato incontroverso e inaceitável. Lamentavelmente, é com preocupação que testemunhamos esse mal se agravar a cadaano, não obstante a modernização dos meios de comunicação e o avanço da tecnologia. Algumas possíveis causas que provocam esse cenário situam-se em planos diversos, quais sejam: a deficiente organização administrativa dos serviços judiciários, o incremento do animus litigandi do cidadão, o número insuficiente de juízes e o despreparo de muitos deles, o exercício da advocacia por profissionais mal formados e dedicados mais à chicana que ao direito e a nossa complexa legislação, dando origem a querelas, a manobras das partes, revestidas todas elas de alegada proteção de direitos constitucionais, afirma Tavolaro (2002). Ao que parece, todo o progresso da ciência da Administração passou despercebido doPoder Judiciário, que se mantém ainda preso a conceitos antigos e práticas medievais degestão, que contribuíram para os problemas estruturais mencionados acima. À médio e longo prazo, ainda iremos sofrer muito com a ineficiência do PoderJudiciário, e por isso, é mais que natural que busquemos formas alternativas para fugirmosdessa triste e vexatória realidade. Colocando em relevo a importância em se obter rapidez e segurança jurídica para asrelações contratuais no mundo dos negócios, por que essa opção estratégica de se apelar aArbitragem não é explorada pelos Administradores ? Apesar da base legal da Arbitragem Empresarial, dos esforços do Conselho Federal deAdministração em propagar essa ferramenta, e das publicações alusivas ao tema, porque os
  • 17. 17Administradores não se envolvem para consolidar a Arbitragem como alternativa à lentidãodo Poder Judiciário?1.5...Hipótese Apesar da “nova” Lei de Arbitragem ser considerada um diploma moderno, a alturadas necessidades de nossa sociedade, o desconhecimento e o pouco uso da Arbitragem entreos Administradores, pode ser fruto da ausência dessa matéria nas grades curriculares doscursos de graduação e técnico em Administração. A falta de núcleos arbitrais nas dependências das principais universidades, paraexercitar a prática e disseminar conhecimento gerado, também impede um maior engajamentodos profissionais e alunos de Administração.1.6. Metodologia Uma pesquisa científica é um procedimento baseado no raciocínio lógico, queencontra solução para problemas propostos utilizando-se de métodos científicos, segundoAndrade (2001). Procedimentos metodológicos consiste no relato do(s) método(s) escolhido(s) para odesenvolvimento do trabalho, que neste caso, foram utilizados dois procedimentos. O primeiro foi a tradicional pesquisa bibliográfica, com consultas e levantamento defontes teóricas como: livros, jornais, revista, internet e um curso específico sobre o tema. Esta etapa foi importante para a coleta de informações iniciais que sustentariam amassa crítica necessária para o desenvolvimento desta monografia. Dando continuidade, elaborei um questionário que foi aplicado via telefone, onde mebusquei informações que não estavam disponíveis nos sites das Câmaras Arbitrais, mas queseriam importantes para a sequência lógica deste estudo. Para enriquecer ainda mais o aprendizado, fiz uma solicitação pessoal junto aosfuncionários dos Juizados Especial Cível e Criminal da comarca de Santos, para que eupudesse assistir a algumas audiências. Expliquei o motivo e a minha solicitação foi aceita,sem nenhuma objeção por parte do Meritíssimo Juiz e da Promotora. Retornei no dia seguintee assisti a várias audiências, o dia inteiro, e pude entender melhor o rito de uma audiência naJustiça Pública, fato improvável na Justiça Privada, que impede a participação de pessoas
  • 18. 18estranhas aos conflitos, que violaria o seu caráter confidencial. Mas, de acordo com a dinâmica que fiz em um curso sobre Mediação e Arbitragem,em 2006, o procedimento na Justiça Pública é bem mais formal, impessoal e menos amistosoem relação a Justiça Privada. Na dinâmica, ficou esclarecido que os trabalhos na Justiça Privada são executados nasCâmaras Arbitrais, locais onde funcionam todos os procedimentos extrajudiciais como aMediação, Conciliação e a Arbitragem Empresarial. Por fim, desejo fazer entrevistas pessoais com profissionais de Administração paraaferir o grau de conhecimento que estes tem sobre a Arbitragem Empresarial. Pretendo entregar um questionário em branco a ser preenchido, explicar eventuaisdúvidas e colher depoimentos dos mesmos, sobre o seu posicionamento em relação ao uso daArbitragem Empresarial como alternativa à Justiça Pública para solucionar impasses emcontratos. Também irei procurar os profissionais que tenham um bom conhecimento dessaferramenta jurídica, e irei investigar o motivo pelo qual os potenciais usuários da ArbitragemEmpresarial se sujeitam a morosidade do Poder Judiciário, ao invés de optar pelos meiosextrajudiciais para resolver suas pendências contratuais.
  • 19. 192.....REFERENCIAL TEÓRICO2.1...Evolução histórica da arbitragem A palavra Arbitragem é derivada do latim arbiter, que significa juiz, louvado, jurado,sendo especialmente empregada na linguagem jurídica para significar um procedimentoutilizado na solução de litígios. Ao longo do tempo, o comportamento humano parasolucionar desavenças foi evoluindo gradativamente: de vingança para a justiça particular,chegando até o procedimento judicial, sendo a Arbitragem uma etapa de transição entre ajustiça particular e a estatal. A Arbitragem nasceu da necessidade de homens simples resolverem seus problemas,delegando a um terceiro, neutro, o poder da decisão, fosse ela favorável ou não. O instituto jurídico da Arbitragem é uma das formas de resolução de litígios maisantigas na história do Direito. Foi uma das primeiras formas de dirimir controvérsias sem o recurso da força e daviolência, e muito antes que se estabelecessem leis ou que se organizassem Tribunais, ohomem já recorria à Arbitragem para superar discórdias e acertar diferenças, fato bastantecomum principalmente entre os antigos comerciantes. A Arbitragem, em sentido amplo, caracteriza-se todas as vezes que um conflito deinteresses for solucionado através da decisão de um terceiro escolhido pelas partes, e écaracterística elementar da Arbitragem a possibilidade das partes escolherem seus“julgadores”. A nova Lei de Arbitragem encontra suas raízes nas Sagradas Escrituras Hebraicas,numa passagem que envolveu o sábio rei Salomão (em hebraico ” ‫סלומון‬Shlomon” ), queresolveu uma disputa sobre maternidade atuando como árbitro : Trazei-me uma espada, ordenou o rei; e levaram-lhe a espada. E o rei disse: "Cortai o menino vivo em duas partes e dai metade a uma e metade à outra". Então a mulher, de quem era o filho vivo, suplicou ao rei, pois suas entranhas se comoveram por causa do filho, dizendo: "Ó meu senhor! Que lhe seja dado então o menino vivo, não matem de modo nenhum!" Mas a outra dizia: "Ele não seja nem meu nem teu, cortai-o!" Então o rei tomou a palavra e disse: "Dai à primeira mulher a criança viva, não a matem. Pois é ela a sua mãe". ( 1º REIS III, 24-27). Ainda na Antiguidade, Hamurabi (também são usadas as transcrições Hammu-rapiou Khammurabi), nascido supostamente por volta de 1.810 A.E.C. e falecido em 1.750A.E.C., foi o sexto rei da primeira dinastia babilônica, e o primeiro grande organizador que
  • 20. 20consolidou o seu Império sobre normas regulares de Administração. Ele conseguiu sobressair-se na história pelo notável monumento jurídico que mandoucompilar, com cerca de 282 leis. O Código de Hamurabi é o mais antigo código de leisescritas, e teve como finalidade maior fazer prevalecer a justiça em seu reinado. Entre os povos antigos, as técnicas da Arbitragem e Mediação constituíam meiocomum para sanar os desentendimentos entre as pessoas. Na Grécia antiga, por exemplo, assoluções amistosas das contendas se faziam com muita frequência por meio da Arbitragem, eos compromissos especificavam o objeto do litígio, e os árbitros eram indicados pelas partes. Segundo a revista eletrônica Jus Navigandi (2004) “O povo tomava conhecimento dolaudo arbitral gravado em plaquetas de mármore ou de metal e sua publicidade dava-se pelaafixação nos templos das cidades“. Na Roma antiga, as questões cíveis eram primeiramenteapresentadas diante do magistrado no Tribunal, para depois serem apresentadas perante umárbitro particular, escolhido pelas partes para julgar o processo. Na Idade Média, também era comum o apelo da Arbitragem como meio para resolveros litígios entre os nobres, cavaleiros, barões, proprietários feudais e, fundamentalmente, entreos comerciantes, palestrou Barletta ( 2006 ). No decorrer da Idade Média, em função da desagregação do Império Romano, olocalismo jurídico entrou em cena, e os mais poderosos passaram a manipular a justiça togadaa seu bel-prazer, se tornando cada vez mais comum o uso do juízo arbitral pelos mais fracos emais oprimidos. O Direito Lusitano Medieval também previa a utilização da Arbitragem, sendo que asOrdenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas disciplinavam este sistema de composição dosconflitos. No Direito Português foi conservado às partes a faculdade de louvar-se em árbitrose deu aos laudos arbitrais o mesmo peso das sentenças judiciais, entretanto foram admitidasrevisões nos laudos arbitrais proferidos. Segundo Caetano (2006, p.51),”Distinguiam as Ordenações Filipinas, de modoexpresso, entre os juízes árbitros e os arbitradores (que quer tanto dizer, como avaliadores, ouestimadores)”. Os primeiros conheciam a matéria de fato e de direito, os segundos tinham por missãofazer estimativas de valor. Até o século XIX, na Inglaterra e Estados Unidos, a common law (em português “leicomum”, que forma a maior parte da lei de muitos Estados ligados historicamente ao ReinoUnido ) era frontalmente oposta à Arbitragem, e essa hostilidade se baseava no entendimentode que esta técnica particular de pacificação social conduzia à exclusão da jurisdição dos
  • 21. 21tribunais. O reexame judicial das decisões arbitrais na Inglaterra e Estados Unidos sempreexistiram, pois se entendia que os Tribunais do rei tinham uma posição de eminência sobre osdemais tribunais, inclusive sobre os Tribunais Eclesiásticos. Só que, com o passar dos anos, a bibliografia inglesa sobre a matéria aumentou, demodo que o procedimento arbitral nas colônias inglesas se difundiu amplamente. Mas, o desenvolvimento mais importante nestes países até então foi o uso sistemáticoda Arbitragem por associações profissionais, bolsas de mercadorias inglesas e bolsas devalores americanas, que serviram de exemplo universal por outras entidades, v.g. a bolsa docafé em Santos / SP, a Bolsa de Mercadorias em São Paulo, Bahia e Pernambuco, que tambémapelavam a egrégia Justiça Privada. No Brasil, a Arbitragem é utilizada desde a época em que o país ainda era regido peloTratado de Tordesilhas, na partilha das terras descobertas. As Terras brasileiras foram objetode disputa entre portugueses e espanhóis, que tiveram como árbitro o Papa Alexandre VI. Em nosso país, desde os tempos da colonização portuguesa, a Arbitragem sempre foiprevista em nossas legislações. Partindo do período colonial, as Ordenações Filipinas vigoraram até após aproclamação da República. Escreveu Cachapuz (2000) que a Constituição de 1.824, em seu artigo 160,determinava que, nas causas cíveis, as partes podiam nomear juízes árbitros, com decisõesirrecorríveis, se assim fosse convencionado. Mais tarde, o Código Comercial Brasileiro de 1.850 estabeleceu o arbitramentoobrigatório nos artigos 294 e 348. O Código Comercial previa a Arbitragem para as questões sociais entre os sócios,durante a existência da sociedade, sua liquidação ou partilha, assim como todas as questões decontrato de locação mercantil deviam ser resolvidas igualmente pela Arbitragem. O Código Civil de 1.916, dispunha nos artigos 1.037 à 1.048 sobre o compromisso e asolução das pendências judiciais e extrajudiciais, mediante a indicação de árbitros, juízes defato e de direito, não estando seu julgamento sujeito à recurso, salvo se pactuado pelas partes. O Código Processual de 1.939 permitia a composição de pendências judiciais eextrajudiciais, em qualquer tempo, por meio do Juízo Arbitral, qualquer que fosse o valor edesde que se tratasse de direitos patrimoniais e sujeitos à transação permitida por lei. A Constituição da República Federativa do Brasil (1988 ), traz em seu artigo 1º, que oEstado brasileiro tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoahumana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
  • 22. 22 “Entende Tânia L. MUNIZ que a cidadania está aqui num sentido mais amplo do que o de titular de direitos políticos (...) o reconhecimento dos indivíduos como pessoas integradas na sociedade estatal, significando que o funcionamento do Estado estará submetido à vontade popular” (CACHAPUZ 2000, p. 36). A democracia, como regime político, é governo do povo, pelo povo e para o povo,admitindo então que se trata de um processo de convivência social em que o poder emana dasociedade, deve ser exercido pela sociedade, e a sociedade deve tirar proveito de tal poder. A participação do cidadão no poder é a base da democracia, pois o povo continuasendo o juiz dos juízes. A nossa Constituição tem como fim proteger ou socorrer o cidadão de eventualexcesso cometido pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. Às autoridades não sãooutorgados direitos de vedar aos cidadãos o acesso à tutela jurisdicional. Entretanto, no âmbito da liberdade de contratar e da autonomia das vontades, podemas pessoas renunciar a direitos de que são titulares e, assim, submeter suas desavenças àapreciação da Justiça Privada. Mas, vale salientar que a longa manus do Poder Judiciário não está totalmenteafastada, pois é possível recorrer à ele quando o laudo arbitral, ou decisão final, contivervícios de nulidade. Publicou ALVIM ( 2008, p. 22) “ Em maior ou menor extensão, os mais modernos eimportantes ordenamentos jurídicos consagram a Arbitragem entre as modalidades deresolução de conflitos”. Em alguns países, as características do procedimento arbitral e as suas interações como instituto variam. Na França, a Arbitragem apresenta as seguintes características: Na cláusula compromissória, podem ser designados um ou mais árbitros; Não pode ser o árbitro senão pessoa física, no pleno exercício de seus direitos civis; Se a convenção não fixar prazo, a Arbitragem não dura mais que seis meses, contados do dia da aceitação dos últimos dos árbitros; A instância arbitral termina pela revogação, falecimento ou impedimento de um dos árbitros ou perda do pleno exercício de seus direitos civis, pela abstenção ou pela recusa de um dos árbitros; e pela expiração do prazo de Arbitragem; As deliberações dos árbitros são secretas, e a sentença arbitral é proferida por maioria dos votos;
  • 23. 23O árbitro tem poderes de interpretar a sentença e corrigir os erros e omissões materiais;A sentença arbitral tem, desde a sua prolação, autoridade de coisa julgada; Na Alemanha, são os principais procedimentos:Só podem celebrar o compromisso ou cláusula compromissória as partes que possamtransigir quanto ao objeto litigioso;O árbitro pode ser recusado, se existirem circunstâncias que façam surgir dúvida sobre asua imparcialidade e independência, ou se não preencher os requisitos estabelecidos pelaspartes;Se um árbitro de direito ou de fato for incapaz de cumprir com as suas atribuições, ou sepor outros motivos não puder executá-las num prazo razoável, sua função termina quandoabdicar do cargo ou se as partes acordarem sobre o término da sua atividade;As partes devem ser tratadas igualmente, tendo o direito de ser legalmente ouvidas, e osadvogados não devem ser excluídos como procuradores;Os árbitros podem ouvir testemunhas e peritos que compareçam voluntariamente;A sentença deve ser fundamentada, redigida com a indicação do dia da votação, do localda Arbitragem, ser assinada pelos árbitros e notificada pelas partes;A sentença arbitral terá, entre as partes, os mesmos efeitos que uma sentença judicial;A sentença arbitral pode ser anulada se o requerente demonstrar que uma das partes nãoestava habilitada a celebrar a convenção arbitral; o ajuste entre os litigantes não temvalidade perante as leis alemãs;As partes podem requerer ao Tribunal Arbitral a correção de erro de cálculo, de escrita, deimpressão ou outros erros de tipo semelhante; Na Itália, a Arbitragem apresenta as seguintes peculiaridades:Não pode ser árbitros: menores, insolventes ou falidos;Os árbitros devem aceitar a indicação; pronunciar o laudo no prazo estabelecido;Os árbitros têm direito ao desembolso das despesas e a honorários;Os árbitros podem ser recusados pelos motivos que se admitem à recusa dos juízes;Se as partes não tiverem disposto de outro modo, o laudo deve ser proferido no prazo de180 dias da nomeação dos árbitros, podendo, de comum acordo, prorrogar esse prazo;
  • 24. 24 Os árbitros decidem segundo a norma de Direito, salvo se as partes os autorizarem a decidir de acordo com a Equidade; O laudo deve ser proferido na Itália; A ação de nulidade pode ser proposta no prazo de 90 dias da notificação do laudo; Na Espanha, a Arbitragem é objeto de uma lei especial ( Lei 36, de 05.12.1988 ),sendo suas particularidades: Exclui da Arbitragem questões laborais; Podem ser objeto da Arbitragem questões litigiosas nas matérias de que as partes tenham, por lei, a livre disposição; Os árbitros decidem por Equidade, salvo se as partes optarem expressamente pela Arbitragem de Direito; Não pode atuar como árbitros quem tenha com as partes algumas das relações que tornem possível a abstenção e recusa de um juiz; A incompetência do árbitro pode ser conhecida de ofício, ainda que não invocada pelas partes; Os árbitros, a pedido das partes ou por iniciativa própria, ordenarão as provas que estimem pertinentes e admissíveis em Direito; O laudo será firmado pelos árbitros, podendo qualquer deles fazer constar seu parecer discordante; Na Argentina, o Código de Processo Civil e Comercial da Nação, disciplina emdispositivos distintos o Juízo Arbitral e o juízo de amigáveis compositores. Sobre a Arbitragem portenha: Só podem ser árbitros as pessoas maiores, no pleno exercício de seus Direitos Civis; O compromisso perderá seus efeitos, dentre outras causas, pelo transcurso do prazo assinalado no compromisso; Os árbitros não podem decretar medidas compulsórias, nem de execução, que devem ser requeridas ao juiz; Se as partes não tiverem estabelecido prazo para a prolação do laudo, será fixado pelo juiz, atendendo-se às circunstâncias do caso, que poderá também ser prorrogado;
  • 25. 25 A lei máxima da Argentina garante às entidades realizar convênios coletivos detrabalho, e recorrer à Conciliação e à Arbitragem. O sistema Argentino, tal qual o Brasileiro, em caso de uma das partes se negar asubmeter-se ao Juízo Arbitral após assinar a cláusula arbitral, pode-se peticionar ao juiz paraque se supra a parte renunciante. Nos Estados Unidos da América, a Arbitragem é regulada pelo U.S. Arbitration Act,de 1.925, e este diploma confere às cláusulas compromissórias caráter de irrevogabilidade,aplicáveis a todo tipo de contrato. Uma das entidades de maior respeitabilidade nos Estados Unidos da América nocampo da Arbitragem, é a American Arbitration Association – A.A.A., com sede em NovaYork e com ramificações em todo o País, e também no exterior. Ainda existem outros países que também disseminam o uso de meios extrajudiciaispara a composição amigável de conflitos, tais como:Bélgica: O modelo belga confere ao árbitro amplos poderes, tendo a sentença os mesmosefeitos da sentença judicial e o Tribunal pode ordenar investigações, vistorias, inspeção,comparecimento pessoal das partes e acolher o juramento a título decisório.Portugal: A Constituição Portuguesa autoriza a instituição de Tribunais Arbitrais, com umaforte legislação disciplinando sobre os casos e as formas em que estes Tribunais podem seconstituir.Japão: O Japão também procurou tornar mais ágil a solução de controvérsias, de sorte que ainformalidade e a oralidade constituem a essência do procedimento nas cortes sumárias e acomunicação às partes faz-se por qualquer meio.2.2...O Administrador e a arbitragem empresarial Foi a partir de uma anotação de Benjamim Franklin, um dos líderes da RevoluçãoAmericana no século 18, que a frase “tempo é dinheiro” foi incorporada pelo capitalismo. No atual mundo dos negócios, diante de um cenário competitivo cada vez maisacirrado, o significado da frase tem se tornado cada vez mais atual, mais verdadeiro. Perdertempo não se traduz apenas por em deixar de produzir dinheiro, mas colocar em risco asobrevivência das organizações.
  • 26. 26 É muito comum os administradores se depararem com processos judiciais, parte delesaté de fácil solução, mas, em função da demora do julgamento, se tornam caros para aempresa. É nesse momento que a Arbitragem Empresarial funciona como alternativa ao modelotradicional do Poder Judiciário, ao resolver tais pendências judiciais de maneira rápida,economizando recursos das partes envolvidas. O orador grego Demóstenes (384 A.E.C. – 322 A.E.C.) já definiu a prática de talforma que ainda continua atual. Segundo ele, “se as partes tem um conflito relativo a suasobrigações privadas e desejam escolher um árbitro, é lícito que elas indiquem alguém de seuagrado. Mas, a partir do momento em que escolherem um árbitro de mútuo e comum acordo,deverão cumprir fielmente sua decisão e dela não poderão recorrer perante um tribunal. Asentença será definitiva”. A sociedade brasileira dispõe de um mecanismo para resolver seus conflitos, semburocracia, isto é, a Arbitragem Empresarial é uma alternativa inteligente para se fazer justiça. Em conformidade com Basso apud Carmona, (2007, p. 2) “a Arbitragem, não édemasiado lembrar, não tem o caráter formal e contencioso que permeia tradicionalmente ajurisdição estatal”. Os meios privados de solução de controvérsias ganham espaço entre asempresas e representam um alívio em um país no qual processos judiciais chegam a durardécadas. Com resultados mais rápidos, a utilização desses métodos alternativos atende melhoràs exigências do mercado. A Arbitragem é regulada e legitimada pela Lei nº 9.307/96, do ex-senadorpernambucano e ex-vice-presidente da República, Marco Maciel. O intuito deste diploma é tornar conhecido à sociedade que alguns tipos de conflitoslevados ao judiciário podem ser solucionados de outra forma, com a mesma eficácia, só quecom um grande diferencial: é mais ágil. Trata-se de uma promissora área de atuação para os Administradores, que podem atuarcomo especialistas nas associações comerciais, como membro no grupo de excelência emMediação e Arbitragem do CRASP, podem prestar assessoria as MPEs ou trabalhar em algumórgão arbitral, ou seja, o horizonte de oportunidades é bastante amplo para a categoria, desdeque estejam legalmente habilitados e capacitados para exercer tais funções. A Lei de Arbitragem – ou simplesmente L.A. – que completará quinze anos nopróximo mês de setembro permite a multidisciplinaridade no momento da composição dosconflitos, e os profissionais de Administração exerce um papel preponderante nesse ambiente,já que necessariamente possuem conhecimentos sobre legislação, sociologia, antropologia,
  • 27. 27economia, contabilidade, psicologia e finanças, ou seja, é um profissional apto tomarconhecimento dos fatos e decidir com muita propriedade. Os Administradores podem atuar como bons árbitros ou mediadores nas questões queenvolvam conflitos entre parcerias ou dissolução de sociedades, por exemplo, pois conhecemprofundamente as relações de causa e efeito no mundo dos negócios e fazem uso de técnicasespecíficas para simplificar e solucionar as situações-problema diagnosticadas. Seguramente, a prática de Arbitragem pode ser considerada pelo Administradorregistrado no CRASP como uma promissora e inovadora área de atuação. Em outras situações, em que a espécie da Arbitragem for de Direito, osAdministradores (excluem-se os Bacharéis) também poderão oferecer seus préstimos, nãomais como “julgadores”, mas como peritos, secretários ou assistentes, por força de suascompetências. Com a chegada dos grandes investidores estrangeiros para explorar a pujançaeconômica de nosso mercado consumidor, a Arbitragem Empresarial no Brasil ganhou umforte impulso, uma vez que estes investidores estrangeiros estão habituados a incluir cláusulasarbitrais nos contratos de compra e venda de bens e/ou serviços, locação comercial, seguros,franquias, etc. Respondendo à altura a uma aquecida demanda por profissionais neste novo campo deatuação, o C.F.A., a O.A.B., a F.G.V., o SEBRAE e outras entidades, tem ministrados cursosde capacitação de multiplicadores em Mediação e Arbitragem Empresarial em diversosEstados da nossa Federação. Abaixo segue uma pequena relação das áreas passíveis de aplicação do Juízo Arbitral,listada por Caetano ( 2006 ), consoante a nossa legislação em vigor: Comércio internacional: contratos versando sobre o fornecimento de bens e/ou serviços; Condomínio: interpretação de cláusulas da convenção condominial e despesa condominial; Consórcio: verificação de saldo devedor, restituição e/ou verificação de parcelas; Defesa do consumidor: serviços defeituosos, vício redibitório, propaganda enganosa; Franchising: interpretação de cláusulas, valores pactuados; Locação comercial: renovação da locação, valor do aluguel, infração contratual; Locação residencial: valor do aluguel, interpretação contratual, revisão da locação;
  • 28. 28 Propriedade intelectual: direitos autorais; Sociedade comercial: dissolução de sociedade, conflitos, apuração do valor patrimonial; Responsabilidade civil: perdas e danos, lucros cessantes, dano comercial, dano moral; Sociedade por ações: acordo entre acionistas, apuração do valor patrimonial; Contratos de compra e venda arrependimento de construção, incorporação imobiliária, etc.; Percebe-se que das situações passíveis de aplicação da Arbitragem Empresarial, emsua grande maioria, estão dentro do campo de atuação do profissional de Administração,consoante ao artigo 3° do Decreto que regulamenta a profissão (61.934/67), que verbis: Art. 3º. A atividade profissional do Administrador, como profissão, liberal ou não, compreende: elaboração dos pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização; pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos. Estão fora do âmbito de aplicação da Arbitragem Empresarial questões sobre as quaisas partes não podem efetuar transações, enfim, não podem dispor como quiser, tais como asreferentes ao nome da pessoa, falência, tributos, delitos criminais, etc.. Ratificando, todas as questões que estão fora da livre disposição das pessoas só podemser resolvidas pelo Poder Judiciário, exclusivamente. Não se pode deixar de citar que a Administração Pública pode utilizar a Arbitragemquando o conflito de interesses diga respeito aos atos negociais que pratica. Nestascircunstâncias, o Estado assume uma posição de igualdade com a outra parte da relaçãojurídica que se forma, sendo estes atos negociais regidos pelas normas de Direito Privado. Outra questão interessante é que diz respeito aos conflitos que envolvem relaçõesjurídicas de consumo. Ensina Câmara (2002, p. 18) “a Lei de Arbitragem não revogou o artigo 51, VII doCódigo de Defesa do Consumidor, que comina de nulidade as cláusulas contratuais queprevejam a utilização da Arbitragem”. Deve-se interpretar o disposto no artigo supra como uma proibição à cláusulacompromissória compulsória apenas. Em contratos de consumo não se pode estabelecer que a
  • 29. 29Arbitragem Empresarial seja utilizada como meio de solução de litígios que venham a surgirentre as partes, porém não há impeditivo para a celebração de compromisso arbitral entreconsumidor e fornecedor. O C.D.C. fulmina com vício de nulidade, as cláusulas contratuais das relações deconsumo que determinem o uso compulsório da Arbitragem, acrescenta Cachapuz ( 2000 ). A Arbitragem Empresarial não deve e não pode ser usada exclusivamente por grandescorporações, mas poder ser usada principalmente por aquelas organizações que não podemsuportar a morosidade do processo jurisdicional, preferindo buscar a solução de seus impassescontratuais por meio de alternativas extrajudiciais mais vantajosas. A Arbitragem Empresarial pode ser operacionalizada por meio da ArbitragemInstitucional ou da Arbitragem Ad Hoc. Arbitragem Institucional é uma das formas de operacionalizar a Arbitragem, é quandoem um contrato a cláusula arbitral se reporta a uma instituição (v.g.: Câmara Arbitral ) paraadministrar os procedimentos, também conhecida como Arbitragem Administrada. Esta instituição indicada na cláusula arbitral tem um regulamento interno quedetermina como os procedimentos extrajudiciais devem transcorrer. A outra forma de exercitar a Arbitragem Empresarial é a Arbitragem Ad Hoc, queneste caso, as próprias partes fixam as regras e formas em que o procedimento extrajudicialserá conduzido, no caso específico. Nesta situação, os procedimentos não seguirão as regrasde uma instituição arbitral, mas sim, obedecerá às disposições fixadas pelas partes, ou árbitro. Em hipótese alguma as formalidades essenciais do processo poderão ser afastadas,mesmo com o consentimento das partes, sendo inválido convencionar que os árbitros possamdecidir sem audiências ou sem oferecer o direito de defesa às partes. A expressão “direito patrimonial disponível” proporciona uma gama de possibilidadesaos contratantes, principalmente no que se refere àqueles que atuam na área mercantil einternacional, alcançando todos os direitos ou bens que compõe o patrimônio das partes, osquais se tem a possibilidade de dispor e negociar livremente, de acordo com as vontades. A L.A. tem fundamentação nos valores da igualdade, justiça e solução pacífica decontrovérsias, tendo como pilares os seguintes princípios jurídicos:Devido Processo Legal: Ninguém será privado da liberdade ou de bens sem um devidoprocesso legal, e aos acusados são assegurados o contraditório e ampla defesa;
  • 30. 30Autonomia da Vontade: Este princípio se manifesta pela liberdade que tem o indivíduo deextinguir o litígio surgido por ato de sua própria vontade dentro dos limites estabelecidos pelalei, isto é, trata-se da escolha do sistema jurídico sob o qual desejam submeter suasproblemáticas relações contratuais;Garantia Processual: As partes envolvidas podem adotar o procedimento que bem entender,desde que respeitem os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidadedo árbitro e do seu livre convencimento. A não observância desses postulados acarretará nanulidade da decisão;Contraditório ou Igualdade das partes: É inconcebível um processo unilateral, agindosomente uma parte. Assim, antes de decidir, deve o árbitro ouvir ambas as partes e daroportunidade de manifestação em relação às provas e documentos apresentados;Livre Convencimento ou Persuasão Racional: Baseia-se na liberdade de apreciação dasprovas existentes nos autos para decidir a causa;Imparcialidade do Julgador: O árbitro deve dar igual tratamento às partes e decidir deacordo com a justiça e com o contido nos autos, de maneira neutra;Obrigatoriedade da Sentença: A decisão arbitral tem, em decorrência da L.A., adenominação de sentença arbitral – embora o vocábulo mais usado entre os operadores dosistema seja laudo arbitral - e tem a mesma força de uma sentença judicial.Não há mais a necessidade de homologação desta pelo judiciário, sendo vedado às partes seoporem ao seu cumprimento, pois o laudo arbitral é definitivo e imutável, salvo os raríssimoscasos passíveis de nulidade.2.3...Convenção de arbitragem A Lei Modelo da UNCITRAL, comissão das Nações Unidas para o aprimoramentodas leis sobre o Comércio Internacional, de 21.06.1985, traz a exata noção do que significa“mediante convenção de Arbitragem”, em seu artigo 7º:
  • 31. 31 Definição e Forma da Convenção de Arbitragem 1 - “Convenção de arbitragem” é uma convenção pela qual as partes decidem submeter à arbitragem todos ou alguns dos litígios surgidos ou a surgir entre elas com respeito a uma determinada relação jurídica, contratual ou extracontratual. Uma convenção de arbitragem pode revestir a forma de uma cláusula compromissória num contrato ou a de uma convenção autônoma. Para esta comissão, a convenção de Arbitragem é um acordo pelo qual as partesdecidem submeter à Arbitragem Empresarial litígios surgidos ou a surgir entre elas comrespeito a uma determinada relação contratual. Trata-se de uma convenção que pode revestir aforma de uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral. A Lei deste estudo rompeu com um velho preconceito existente no Direito Brasileiroao equiparar a cláusula compromissória ao compromisso arbitral, sendo ambos capazes de tercomo efeito a instauração da Arbitragem. Foi abandonada a ideia de que o descumprimento dacláusula compromissória só seria capaz de gerar o direito à uma indenização por perdas edanos. A L.A. criou a figura genérica da convenção de Arbitragem, um ato jurídico privadocujo resultante é a instauração da Arbitragem, em conformidade com Câmara ( 2002 ). Há duas espécies de convenção de Arbitragem: a cláusula compromissória e ocompromisso arbitral, a primeira é prévia ao litígio, enquanto a segunda se manifesta após osurgimento da lide. Os Tribunais do Poder Judiciário já pacificaram que, uma vez eleito o Juízo Arbitral -seja pela cláusula compromissória ou pelo compromisso arbitral - os juízes de Direito têm dedeclinar de sua competência.2.4...Pessoas que podem convencionar a arbitragem empresarial O artigo primeiro da L.A. diz que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se daArbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, levando aoentendimento de que somente as pessoas que tenham adquirido a capacidade civil ( aptidãoque a pessoa possui para o exercício de direitos ) poderão valer-se desta forma de solução decontrovérsias. Para Cachapuz (2000) ainda que a personalidade civil do homem comece com seunascimento, o mesmo somente adquire capacidade na forma da lei civil quando for maior de
  • 32. 3221 anos de idade, ou não ser absolutamente ou relativamente incapaz, conforme os artigos 5 e6 do Código Civil. A emancipação fará com que cesse a menoridade em casos específicos, fazendo comque os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos de idade adquiram a maioridade,tornando-se capazes, e as causas para emancipação do indivíduo podem ser: o casamento; oexercício de emprego público; a colação de grau em curso de ensino superior; ser proprietáriode estabelecimento civil ou comercial com economia própria, etc. Acrescentando, além dos incapazes, o preso enquanto durar o regime prisional e oinsolvente civil não poderão se valer da Arbitragem Empresarial. É possível a aplicação da Arbitragem no setor público, nas relações negociais entre aUnião, Estados ou Municípios com entidades particulares, enquanto agentes econômicossejam como licitantes ou concessionárias de serviços. Em termos da exclusão de disposição que vetava a Arbitragem nos contratos públicos aposta na Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2.004, restou destacada e impera reclamada disposição da lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2.004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público- privada no âmbito da administração pública, contida no artigo 11, III, que previu, verbis: “ O emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a Arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1.996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionadas ao contrato” (CAETANO, 2006, p.126 ). As pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios e Autarquias), àprincípio estão excluídas da possibilidade jurídica de pacificar conflitos internos por meio daArbitragem, em face da indisponibilidade dos bens da Fazenda Pública.2.5...Cláusula Compromissória ou Cláusula Arbitral De acordo com o artigo 4º da Lei em análise, a cláusula compromissória é descritacomo a convenção (ou ajuste) através da qual as partes em um contrato comprometem-se asubmeter à Arbitragem Empresarial os eventuais litígios que possam vir a surgir. Afirma Kroetz (1997) que se trata de um negócio jurídico que determina a subtraçãoda jurisdição estatal das controvérsias que possam originar entre os contratantes,estabelecendo a competência da solução desse litígio para a instância arbitral. A cláusula compromissória deve ter forma escrita, podendo constar do própriocontrato a que se refere, ou de ato separado que a esse contrato faça menção. “Quanto à cláusula compromissória, a Lei 9.307/96 tomou também a preocupação de
  • 33. 33exigir forma escrita: trata-se, portanto, de uma convenção escrita, inserida no contrato ou emdocumento apartado (...)” (CARMONA, 2007, p. 36). De tal cláusula pode constar a referência às regras de alguma entidade especializadaem Arbitragem Empresarial, caso em que a sequencia dos trabalhos deverão ser instituída deacordo com tais regras. Os órgãos arbitrais institucionais e demais entidades especializadas, são extremamenterelevantes para o exercício pleno e da disseminação da Justiça Privada em nossa sociedade.Elas oferecem assistência jurídica, suporte técnico e assessoria aos usuários, desde o iníciodos trabalhos até a etapa final. Mantém em seus painéis ou cooptam profissionais dos mais variados segmentos daatividade profissional para exercerem temporariamente a função de árbitros, mediadores,conciliadores, peritos, etc. Esses órgãos possuem regulamento próprio e oferecem condiçõesadministrativas e de pessoal para o desenvolvimento bem estruturado dos meios extrajudiciaisde solução amigável de discussões contratuais. Sustenta Câmara (2002) que a cláusula compromissória é em verdade um contratopreliminar, sendo assim, como qualquer outro contrato preliminar, gera uma obrigação defazer para os contratantes, a obrigação de celebrar o contrato definitivo, que no caso é ocompromisso arbitral. Esta natureza de contrato preliminar da cláusula compromissória leva à conclusãoestatuída no artigo 8° da L.A., segundo a qual a cláusula é independente do contrato, e anulidade do contrato não implica na nulidade da cláusula, cabendo ao árbitro decidir sobre aexistência e validade tanto da convenção de Arbitragem quanto do contrato que contém talcláusula. O que se acreditava no passado, sobre o direito a perdas e danos quando uma daspartes se nega a obedecer a uma obrigação contratual, contraria a moderna tendênciaprocessual. Assim é que existe nos dias de hoje um meio de se fazer valer em juízo o direito àArbitragem Empresarial, garantido pela existência de cláusula compromissória no contrato ehavendo recusa da parte que se sinta ameaçada a celebrar o acordo assinado. Este direito será exercido através da utilização do procedimento previsto no artigo 7º,que prevê a demanda de substituição de declaração de vontade. É desta maneira que se pode ser proposta a ação de substituição de vontade, devendo oautor requerer que o réu seja citado para comparecer a uma audiência, a fim de que se lavreem juízo o compromisso arbitral.
  • 34. 34 Na petição inicial deverá o autor indicar o objeto da Arbitragem, instruindo ainda naprópria petição onde consta a cláusula compromissória. Na audiência, a ausência do autor terá como consequência a extinção do processo semresolução do mérito, enquanto a ausência do réu implica em revelia. Nesta hipótese, o juizdeve, após ouvir o autor, proferir a sentença, indicando árbitro único para solucionar o litígio. Estando presentes as partes, o juiz deverá tentar a Conciliação das mesmas acerca dolitígio. Logrando êxito na Conciliação, o juiz irá homologá-la por sentença, a qual tem aeficácia de título executivo judicial. Do contrário, não sendo alcançada a Conciliação acercada discussão, deverá o juiz incentivar as partes a firmarem de comum acordo, o compromissoarbitral. Se também neste estágio não houver entendimento, deverá o magistrado, após ouvir oréu, proferir a sentença na própria audiência, ou num prazo de 10 dias. Essa sentença, que substitui a declaração de vontade daquele que se negou a celebrar ocompromisso arbitral, produzirá os mesmos efeitos do compromisso arbitral, devendo por issoconter o(s) nome(s) do(s) árbitro(s), escolhido(s) pelo juiz – salvo na hipótese de a cláusulacompromissória já indicar quem deva ser escolhido. Ainda sobre a cláusula compromissória, é preciso reconhecer a distinção entre acláusula compromissória vazia e a cláusula compromissória cheia. Chama-se de vazia quando a cláusula sentir falta de elementos necessários àinstituição da Arbitragem, como por exemplo, o endereço da Câmara Arbitral que seráresponsável pelos trabalhos, e quando esta cláusula contiver tais elementos é classificadacomo cheia, e tudo o que nela for estipulado será seriamente observada pelo juiz.2.6...Compromisso arbitral Trata-se de um documento em que as partes concordam submeter um eventual litígio àArbitragem Empresarial, por meio de uma ou mais pessoas, neutras, imparciais e aptas adecidir o impasse. O compromisso tem como pressuposto uma controvérsia já surgida entre as partes, aocontrário da cláusula compromissória que é celebrada previamente, antes de surgir a lide,esclarece Câmara ( 2002 ). O compromisso arbitral tem cláusulas obrigatórias, que são enumeradas no artigo 10da Lei Marco Maciel, e que não podem deixar de ser mencionado, sob pena de se ter o atocomo nulo por vício de forma.
  • 35. 35 As cláusulas facultativas são enumeradas no artigo 11°, que serão incluídas nocompromisso se as partes assim o desejarem. O compromisso arbitral deve constar, obrigatoriamente: A qualificação das partes; A indicação do árbitro e sua respectiva qualificação, ou a identificação da entidade que as partes delegam a indicação do árbitro; A matéria que será objeto da Arbitragem, delimitando o conflito; O lugar onde será proferia a decisão do(s) árbitro(s). Facultativamente, pode o compromisso conter: O(s) local(is) onde se desenvolverá(ão) o procedimento arbitral; A autorização para que a Arbitragem se faça por Equidade, evitando-se assim a Arbitragem de Direito; O prazo para apresentação da decisão do árbitro; A indicação da Lei Nacional ou das regras corporativas que as partes desejam ver aplicadas; A declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários, assim como das despesas; A fixação dos honorários do(s) árbitro(s), conforme o artigo 11, incisos I ao VI. Inexistindo no compromisso arbitral a fixação dos honorários, tal ato será feito emjuízo, através da propositura, pelo árbitro, de “ação de cobrança”, a qual deverá seguir oprocedimento sumário, nos termos do artigo 275, II, f do Código do Processo Civil, consoanteao artigo 11, parágrafo único, da L.A., publicou Câmara (2.006). Dispõe o artigo 12° acerca das causas de extinção da relação jurídica que se origina docompromisso arbitral. São eventos alheios à vontade das partes, como o falecimento, a escusa do(s) árbitro(s)antes de aceitar a nomeação e tendo as partes afirmado expressamente que não seria aceitosubstituto, ou qualquer outra coisa que impossibilite o(s) árbitro(s) de proferir o(s) seu(s)voto(s). Também é extinto o compromisso arbitral no caso de se expirar o prazo fixado pelas
  • 36. 36partes para apresentação da decisão do(s) árbitro(s), desde que a parte interessada tenhanotificado o árbitro ou o presidente do colegiado, concedendo-lhe um prazo adicional de 10dias para prolação e apresentação da decisão final. “O processo judicial, ao contrário do arbitral, sabe-se quando começa, mas não quandotermina” (ALVIM, 2008, p. 102). O texto da Lei prevê a determinação exata do objeto do compromisso também nacláusula compromissória. A identificação do objeto no compromisso arbitral permite ao(s) árbitro(s) verificar ograu de precisão do seu julgamento.2.7...Princípios gerais do Direito, usos e costumes e regras internacionais Os princípios gerais de Direito servem para resolver questões que se ressentem delacunas legais, e são previstos no Direito Brasileiro, no artigo 4° da Lei de Introdução aoCódigo Civil, que tem a seguinte dicção: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso deacordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito”. Esses princípios gerais são normas elementares a serem observadas para toda equalquer ação judicial. Conceitua Cachapuz (2000, p. 107): “O costume é historicamente a mais antiga fontede Direito.” Os povos primitivos, por sua condição de povos ágrafos, não poderiam conhecer outrafonte de objetividade que não a jurisprudência oral, mantida e conservada pela tradição. Suaparticularidade essencial está na repetição reiterada de uma dada conduta, pelos membros deuma comunidade. O costume, no sentido jurídico, é precisamente a regra da vida social que, por suaobservância geral, constante e uniforme, passa a ser considerada obrigatória pela opiniãocomum. Assim se formou o Direito Consuetudinário – ou não escrito – que é bem anterior aoDireito traduzido em lei pelo poder público, o chamado Direito Escrito. O nosso Código Comercial considera os usos do comércio como Direito aplicável aosfatos não regulados na lei comercial, conhecidos como casos omissos. Ao lado do costume judicial, pode-se formar o costume extrajudicial. Percebe-se essa tendência no comércio, no qual cada modalidade tem seus hábitos enormas de conduta específica, praticada por muitas gerações, como por exemplo, ainexistência de contratos na venda de diamantes.
  • 37. 372.8...Árbitros: conceitos, escolha e número Aponta Caetano (2006), que um dos elementos característicos da ArbitragemEmpresarial é que os árbitros possuam caráter de agente particular, jamais o de agente estatal.Mesmo que funcionários públicos venham a ser nomeados como árbitro(s), eles não perderãoa investidura privada no exercício das atividades, e a aplicação desta regra se estende paratodos os cidadãos civilmente capazes. Segundo Câmara (2002), dentro do processo arbitral, não há dúvidas de que o árbitro éo sujeito mais importante, o principal agente indutor. Trata-se de um estranho ao conflito, mas que as partes depositam nele sua totalconfiança, sendo ele responsável por fazer justiça ao caso concreto que lhe é submetido. “A fim de eliminar dúvidas sobre a neutralidade do árbitro, é conveniente exigir doárbitro nomeado uma declaração por escrito com relação à sua imparcialidade eindependência.” (CACHAPUZ, 2000, p.119). A L.A. trata dos árbitros em seis artigos, do artigo 13 ao artigo 18. A figura do árbitro pode ser definida como toda pessoa natural civilmente capaz, eleitapor duas ou mais pessoas para solucionar um conflito surgido entre elas, proferindo sentençapara resolver pendências extrajudiciais que envolvam direitos disponíveis. Porém, há situações em que a escolha do árbitro é feita pelo juiz, como já visto nasentença substitutiva do compromisso arbitral, que trata o artigo 7°. Não exige a Lei em comento que o árbitro seja bacharel em Direito ou advogado, nemmesmo para a Arbitragem de Direito. Assim o legislador permitiu que profissionais de outrasáreas do conhecimento – sobretudo a Administração - possam ser eleitos árbitros quandosurgirem conflitos que exijam uma fundamentação teórica específica. “Também não se exige que o árbitro seja cidadão brasileiro” (CÂMARA, 2002, p.45). Apesar do silêncio da L.A., fica subentendido que se o árbitro for estrangeiro, ele devegozar de pleno domínio do Português Sul-Americano, pois terá que apresentar por escrito asua decisão, além de ter a sua capacidade aferida segundo a lei do país onde ele estádomiciliado. É requisito para o árbitro, de acordo com o artigo 13, § 6°, agir com total isenção,aplicação, independência, competência e discrição, não se esquecendo de que o processoarbitral transcorre em absoluto segredo, sem publicidade do caso. A legislação não é refratária à possibilidade de se nomear como árbitro uma pessoajurídica para gerenciar os trabalhos. Nomeada, esta pessoa jurídica põe à disposição dos
  • 38. 38interessados um corpo de árbitros e uma série de normas para regulamentar o procedimento aser usado no desenvolvimento do processo arbitral. A vantagem que advém desta nomeação é que os interessados poderão contar comárbitros experientes, capazes de dar à desavença contratual uma decisão resultante doconhecimento acadêmico e profissional, produzindo bons resultados na busca pela pacificaçãosocial. Tais entidades podem ser de qualquer natureza, não impedindo que sindicatos,entidades de classe ou associação de moradores, formem comissões de Arbitragem, compessoas escolhidas que gozem de total confiança de seus membros, segundo Câmara (2002). No cotidiano, as pessoas jurídicas mais indicadas para arbitrar infrações contratuaissão as Câmaras Arbitrais, que estão espalhadas por todo o território nacional e que não temfins lucrativos, e são organizadas pelo CONIMA. Tendo definido o papel do árbitro, verificaremos então a figura do arbitrador. Escreve Kroetz (1997) que o arbitrador é um terceiro estranho à relação jurídica,chamado pelas partes com o propósito de determinar um elemento não definido pelas partes,v.g. o preço de um bem tangível num contrato de compra e venda. As Bolsas de Mercadorias, que se trata de órgãos corporativos que negociam produtosagrícolas em especial, possuem em seus quadros vários arbitradores, e estes procedem aoarbitramento de mercadorias negociadas quanto à qualidade, sujidade, grau de umidade, etc., eexpedem laudos arbitrais que servem de base para os preços praticados nas Bolsas deMercadorias. Aquele indivíduo que não se submeter ao resultado do arbitramento realizado serápenalizado com a sua expulsão dos quadros da associação e cairá em descrédito junto a seuspares, o que comprometerá a continuidade de suas atividades. Cabe às partes a escolha de um ou mais árbitros, onde tradicionalmente o número deárbitros nomeados seja ímpar, embora haja sistemas que admitem número par. Na visão de Câmara (2002), as partes podem ainda nomear suplentes para os árbitrosescolhidos, devendo os suplentes substituir os árbitros em caso de recusa ou algum outro tipode impedimento dos mesmos. Diz o parágrafo 2° do artigo 13 que, caso seja escolhido um número par de árbitros,estes poderão nomear mais um, que com eles comporá o colegiado, perfazendo-se um númeroimpar de membros. “O Juízo Arbitral pode ser integrado por um único ou vários árbitros, à semelhança doque ocorre com o Juízo Judicial, que pode ter um só juiz ou vários juízes. Na Arbitragem,
  • 39. 39sendo vários os árbitros, devem ser nomeados em número ímpar, evitando empate na votação”(ALVIM, 2008, p. 110). Adota-se para a Arbitragem sistema idêntico ao adotado para os julgamentosproferidos pelo judiciário, onde as decisões são sempre tomadas por um número ímpar demagistrados A preocupação manifestada no sistema com o número necessariamente ímpar de árbitros é tão grande que a parte final do § 2° do artigo 13 da Lei de Arbitragem determina que, em não havendo acordo quanto ao árbitro a ser escolhido pelos nomeados em número par pelas partes, poderá qualquer destas ir à juízo pleitear a escolha do novo árbitro por sentença, aplicando-se no que couber o disposto no artigo 7° da Lei, que regula o procedimento para a “ação de substituição de compromisso arbitral” (CÂMARA, 2.002, p. 50). Entretanto, um número impar de árbitros não afasta totalmente a possibilidade deempate. Basta pensar na hipótese em que um colegiado de três árbitros tenha três alternativasdistintas para solucionar um determinado litígio, por exemplo. Não há previsão na Lei 9.307/96 para um método de desempate, porém, nada impedeque as partes estabeleçam os critérios para solucionar este possível impasse no própriocompromisso, como por exemplo, fazer prevalecer o voto do árbitro mais idoso. Porém, quando as partes optarem pela adoção das regras de um órgão arbitral, asregras deste órgão é que serão adotadas também no diz respeito a essa composição docolegiado. Embora o artigo 13, § 4° empregue a denominação “Tribunal Arbitral”, é mais usualaplicar a denominação “Colégio Arbitral”, para se evitar desgastes desnecessários junto aossetores mais conservadores do poder judiciário. O árbitro, ou o presidente do colégio arbitral pode escolher um secretário com funçõesanálogas às do escrivão no processo jurisdicional. “Não se há de confundir o número de árbitros com as pessoas por eles convocadaspara auxiliá-los na consecução dos trabalhos” (CACHAPUZ, 2000, p.122 ). Esses terceiros poderão ser pessoas contratadas para secretariar a Arbitragem, prestaralguma forma de assessoramento, realizar perícias, colher amostras, executar cálculos, etc. O número de pessoas que vai colaborar para a realização do procedimento arbitral éindeterminado e poderá ser par ou ímpar, dependendo da complexidade do caso concreto. Para tanto, o(s) árbitro(s) poderá(ão) determinar às partes o adiantamento de verbasnecessárias para honrar as despesas e diligências que se fizerem necessárias, em consonância
  • 40. 40com o artigo 13, parágrafo 7°.2.9...Árbitros: imparcialidade e substituição Existem algumas situações que podem restringir o papel dos indivíduos nomeados aatuarem como árbitros. Nos termos do artigo 14 da Lei objeto deste estudo, estão impedidos de atuar comoárbitros pessoas que tenham alguma relação com as partes ou com o litígio. Para Câmara ( 2002 ), o árbitro está impedido de atuar quando: Tiver intervindo no processo arbitral como mandatário da parte; Ter sido oficiado como perito ou atuado como testemunha; For cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau do advogado de qualquer uma das partes atuantes; For cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau de qualquer uma das partes; Ser órgão de administração de pessoa jurídica que seja parte na causa. Por outro lado, é considerado suspeito o árbitro quando: For amigo ou inimigo de qualquer uma das partes; Quando alguma das partes for credora ou devedora do árbitro, de seu cônjuge ou parentes, em linha reta ou colateral até o terceiro grau; For provável herdeiro, donatário ou empregado de alguma das partes; Receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo arbitral, aconselhar alguma das partes acerca do objeto do litígio ou subministrar meios para atender às despesas da Arbitragem; Ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes; Ser declarado suspeito por motivo de foro íntimo. Nos dois enquadramentos acima, tanto o árbitro impedido como o suspeito têm a suaimparcialidade substancialmente comprometida, e isso macula a lisura de sua atuação nasolução definitiva da contenda.
  • 41. 41 Ensinou Barletta ( 2006 ) que a suspeição é um vício sanável, nada impedindo que aspartes escolham um árbitro que possa enquadrar-se em alguma das hipóteses acima, tal comose o mesmo for um amigo confiável de ambas as partes. A lei afirma ainda que cabe ao árbitro o dever de revelar, antes da aceitação da funçãopara qual ele fora escolhido, qualquer fato que afete a sua imparcialidade ou a sua totalindependência, repetindo a regra existente para os juízes, que são ordenados a se abster deatuar em processos onde exista algo que o torne impedido ou suspeito. Conforme Alvim (2008, p. 117), “a maior garantia de qualquer julgamento, em sedejudicial ou arbitral, é a independência e imparcialidade do julgador, seja ele juiz (órgão doEstado) ou árbitro (particular escolhido pelas partes)”. O artigo 15 prevê que a parte que deseja arguir a recusa do árbitro escolhido porimpedimento ou suspeição, fica obrigada a apresentar a sua exceção diretamente ao árbitro ouao presidente do colegiado, narrando suas razões e apresentando as provas que entenderpertinentes, na primeira oportunidade que tiver para se manifestar, sob pena de preclusão. Oferecida a exceção de impedimento ou de suspeição, esta será devidamente apreciadapelo árbitro / colegiado, e uma vez acolhida, o referido árbitro será afastado, nomeando-se umsubstituto na forma prevista no artigo 16 da Lei de Arbitragem, enfatiza Câmara ( 2002 ). Em caso negativo, quanto a acolhida da arguição de impedimento ou suspeição, aArbitragem prosseguirá normalmente, podendo a decisão que rejeitou a exceção vir a serapreciada mais tarde, em futura demanda de nulidade da decisão proferida no processoarbitral, reza o artigo 20, § 2º. Para muitos estudiosos e especialistas, neste caso seria mais aconselhável que oprocesso arbitral fosse suspenso e desaguado no judiciário. Lecionou Barletta ( 2006 ) que “da nomeação do árbitro, deve ser distinguida além dapossibilidade da sua substituição, poderá haver também a sua revogação ou destituição”. A revogação do árbitro efetua-se pela vontade comum de ambas as partes, e estaocorrência pode surgir a qualquer tempo durante o procedimento arbitral. Já a destituição doárbitro ocorre a requerimento somente de uma das partes, por justa causa. Em casos de falecimento, revogação, destituição, recusa ou impedimento do árbitro decumprir sua função, se caracteriza o momento adequado para a substituição do mesmo.
  • 42. 422.10...Conciliação e provas A Conciliação é o acordo obtido com auxílio de um terceiro, que atua como umconciliador ao propor o entendimento entre as partes, considerando os argumentos de uma ede outra respectivamente, destaca Cachapuz (2000). A Conciliação faz o autor alcançar o objetivo da propositura da ação, evitando-se otranscorrer do processo com a produção de provas, desgaste de tempo, desembolso financeiro,antecipando sobremaneira o objetivo da ação. Segundo Franco apud Carmona (2007, p.121), “a boa fé, por sua vez, é imprescindívelpara a necessária cooperação: sem aquela, esta se torna inviável. Para tanto, é exigida apresença de um mínimo de ética”. Foi inserido no § 4 do artigo 21 da L.A. a determinação ao árbitro ou ao colegiado de,no início do procedimento tentar a Conciliação das partes mesmo antes que se instaure aprimeira fase do procedimento arbitral, que é a apresentação dos requerimentos iniciais. Atentativa de Conciliação é obrigatória, pois soube o legislador que a melhor forma de sesolucionar impasses é a autocomposição. A função de administrar conflitos faz parte da estrutura curricular dos cursos degraduação em Administração de várias universidades do país, como por exemplo, a FAAP. “Entende-se que a capacidade de administrar conflitos é, sem dúvida, uma das maisimportantes habilidades interpessoais necessárias para um Administrador” (FRANCO apudCARMONA, 2007, p. 119). De acordo com Cachapuz (2000), atingindo o acordo pacificamente, seus termos serãoregistrados em sentença homologatória, a qual conterá os requisitos mencionados no artigo 26da Lei, tratando-se de decisão irrecorrível, verbis o artigo 18. Não obtida a composição amigável em audiência preliminar, o árbitro ou o colegiadodará seguimento ao processo, de acordo com o rito previamente estabelecido. Seja qual for o rito arbitral definido, o(s) árbitro(s), deverá(ão): Tomar o depoimento pessoal das partes; Ouvir testemunhas; Determinar ou rejeitar a realização de perícias; Decidir a respeito de documentos e provas, visando a instrução da Arbitragem.
  • 43. 43 No Direito Brasileiro, inexistindo prazo para que a parte faça o requerimento do depoimento pessoal da parte contrária ou arrole testemunhas, haverá necessidade de o árbitro ou o tribunal arbitral, na fase oportuna, outorgar tal oportunidade para que as partes tomem providências; ficando assim patenteado nos autos o interesse da parte na produção de provas (CACHAPUZ, 2000, p. 136). É facultado ao árbitro colher o depoimento pessoal das partes ou, sendo o caso, de seurepresentante legal, reduzindo o depoimento a termo. Tal atitude poderá ser requerida pelaspróprias partes ou ser determinada de ofício, ato oficial que se realiza sem provocação daspartes. Com o consentimento da colheita do depoimento pessoal, será designado um dia, comlocal e hora para tanto, fazendo-se a devida comunicação para o comparecimento dosconvocados. Em caso de desatendimento sem justa causa da convocação para prestardepoimento pessoal, o árbitro levará em consideração, ao proferir a laudo arbitral, ocomportamento da parte faltosa. Quando a natureza do fato permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição doperito pelo árbitro, das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado, escreveuCachapuz (2000). Sendo requerida a prova pericial, o árbitro irá nomear o perito, fixando de imediato oprazo para a entrega do laudo. O perito cumprirá o ofício, no prazo estipulado na convençãoou fixado pelo(s) árbitro(s), levando em conta a complexidade da prova pericial a serrealizada. Acrescenta-se que o perito poderá escusar-se do encargo, alegando motivo legítimo. Se por dolo ou culpa, o perito prestar informações inverídicas, ele responderá pelosprejuízos que causar à parte, ficando inabilitado por 2 anos a funcionar em outras perícias eincorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. Caberá à parte oferecer exceção de impedimento e de suspeição do perito. Se o árbitroou o colegiado aceitar a escusa do perito ou julgar procedente a impugnação oferecida pelaspartes, será nomeado um novo perito. Entende a doutrina que as partes poderão indicar assistente técnico para auxiliar operito, não cabendo a alegação de impedimento ou suspeição deste assistente, pois ele goza deampla confiança das partes que o indicou. Faculta-se nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil que o juiz poderádeterminar, de ofício ou a requerimento, a realização de nova perícia, quando a matéria nãoparecer suficientemente esclarecida, sendo prerrogativa única de o árbitro avaliar talnecessidade, sustenta Cachapuz (2000).
  • 44. 44 A segunda perícia destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultadosapresentados na perícia anterior.2.11...Árbitros: responsabilidade civil e penal Entende Câmara ( 2002 ) que o artigo 17 dispõe que o árbitro, no exercício de suasfunções, fica equiparado ao funcionário público para os fins da legislação penal. Isto significa que o árbitro pode cometer aqueles crimes típicos de funcionáriospúblicos, como a corrupção passiva, e, além disso, a norma referida tem outro alcance:permitir que o árbitro seja vítima de delitos que só podem ser cometidos contra ofuncionalismo público, como a corrupção ativa ou crime contra a honra qualificado. Mais importante do que os aspectos penais previstos na L.A. é a questão daresponsabilidade civil do árbitro, tema em que o corpo da lei não se manifesta. A questão da responsabilidade civil dos árbitros é delicada, tal qual a responsabilidadecivil dos juízes no exercício de suas atividades públicas. O que ocorre é que a responsabilidade dos juízes foi regulada pela lei processual noartigo 133 do Código de Processo Civil, enquanto a responsabilidade dos árbitros foi omitidado Direito Objetivo Brasileiro. Explica Câmara (2002, p.60) “Uma das formas de se tentar buscar uma solução para oproblema é procurar subsídios no Direito Comparado”. Para isso, tomemos como referência os sistemas adotados na Itália, Espanha e naArgentina. A doutrina italiana reconhece três hipóteses em que surge a responsabilidade civil doárbitro: quando o árbitro deixa de apresentar sua decisão dentro do prazo fixado; quando oárbitro renuncia a sua função após aceitar o encargo sem um justo motivo, e quando a decisãodo árbitro for proferida com dolo. A doutrina espanhola diz que a responsabilidade civil do árbitro nasce toda vez que, nodesempenho de suas funções, vier a causar danos ou prejuízos por ter atuado com dolo ouculpa. Se o caso envolver um colegiado de árbitros, a responsabilidade civil será de todos,salvo se um dos árbitros tiver feito constar seu voto vencido expressamente. A doutrina argentina afirma que os árbitros não são obrigados a aceitar o encargo quelhe és confiado, mas, aceitando a nomeação, eles tornam-se sujeitos as penalidades.
  • 45. 45 Ficou evidente nestas abordagens, que a legislação da Itália, Espanha e Argentinativeram preocupação de editar normas acerca desta questão extremamente delicada: aresponsabilidade civil dos árbitros. O nosso legislador lamentavelmente deixou essa questão em aberto, não elaborandouma norma sequer a respeito, tornando alvo de muitas críticas pelos usuários e profissionaisda Arbitragem, aponta Câmara (2002). Resta então estabelecer que a regra a ser aplicada, é a do artigo 927 do “novo” CódigoCivil, segundo a qual menciona: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ouimprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Aresponsabilidade civil do árbitro é responsabilidade subjetiva, exigindo-se assim, ademonstração de sua culpa para que se tenha reconhecida também a sua responsabilidade. Segundo as advertências de Barletta (2006), será responsável civilmente o árbitroquando: Não apresentar a sua decisão no prazo fixado pelas partes no compromisso arbitral sem motivo justificável para o atraso; Após aceitar a nomeação, renunciar ao encargo sem motivo justo; Agir de forma dolosa ou fraudulenta quando proferir sua decisão, trazendo prejuízo indevido a qualquer uma das partes. Não é possível estender demais a responsabilidade civil dos árbitros, sob pena de seinviabilizar o instituto arbitral. As faltas mínimas ou leves são toleradas, não ensejandoresponsabilidade, devendo-se optar pela irresponsabilidade em caso de dúvidas. Enfim, deve-se entender civilmente responsável o árbitro quando este cometer faltamuito grave, causando dano indevido a uma das partes ou a ambas, sugere Câmara (2002). Caberá ao judiciário determinar se houve ou não responsabilidade civil do árbitro,devendo o juiz responsável pelo julgamento da demanda indenizatória afirmar se houve ounão falta grave ao ponto de gerar responsabilidade.2.12...O árbitro como juiz de fato e de Direito Segundo a norma contida no artigo 18, o árbitro é juiz de fato e de direito, e a decisãoque for proferida por ele tem a mesma força de uma sentença judicial. Conforme Machado apud Câmara (2002, p.66 ):
  • 46. 46 O árbitro é reputado pela Lei como juiz de fato, porque detém poder para investigar a controvérsia, e juiz de direito porquanto esteja investido do poder de qualificar juridicamente os fatos (...) com vistas ao proferimento de uma decisão que reconheça o Direito Subjetivo invocado pelas partes. A equiparação dos árbitros aos juízes também é frequente na doutrina estrangeira,onde são referidos como “juízes privados” ou “juízes nomeados” pelas partes. No mesmo artigo, é feita uma abordagem sobre a decisão proferida pelo árbitro,chamando-a de sentença arbitral, que não mais necessita de homologação e não fica sujeita arecurso, diferente do “antigo” laudo arbitral, que se sujeitava a homologação do judiciáriopara fazer valer a sua eficácia e produzir seus efeitos. Os usuários do instituto da ArbitragemEmpresarial mantiveram o uso da expressão laudo ao invés da expressão sentença, justamentepara não gerar confusões em relação às decisões oriundas do poder judiciário. Embora a expressão seja antiga, a eficácia é nova: o laudo arbitral agora tem a mesmaautonomia de uma sentença judicial, só há uma pequena diferença: o laudo arbitral não estásujeito a recursos. Conceitua Câmara (2002) que nada impede que as partes estabeleçam na convenção deArbitragem que a decisão do árbitro seja passível de recurso para outro árbitro - quefuncionaria como um árbitro revisor - ou mesmo para um colégio arbitral.2.13...Procedimento arbitral: noções preliminares Os artigos 19 e 20 regulam o procedimento arbitral. Um procedimento é uma sequencia ordenada de atos, todos encadeados logicamente,em que cada um deles é consequência do anterior e causa do posterior, de acordo com Câmara(2002). A Arbitragem manifesta-se como um procedimento realizado em contraditório, motivopelo qual se pode falar em processo arbitral, e a regra em geral é que as próprias partesestabeleçam na convenção o procedimento a ser seguido. Escreve Câmara (2002) que a L.A., no seu artigo 19, que trata da formação doprocesso arbitral, declara que se considera instituída a Arbitragem quando aceita a nomeaçãopelo árbitro, se for único, ou por todos se forem vários, evidentemente no momento que oúltimo aceita o encargo. Diferente de outros países, no Brasil, a aceitação é um ato voluntário,pois o árbitro ficará sujeito à responsabilidade civil, conforme já examinado em linhasanteriores.
  • 47. 47 Iniciado o processo arbitral, pode o árbitro ou o colegiado elaborar em conjunto comas partes um adendo à convenção de Arbitragem, a ser firmado por todos, e que passará aintegrar a referida convenção, entendendo haver necessidade que as partes explicitem algumaquestão referida na cláusula compromissória ou no compromisso arbitral. “Quis a Lei, com isto, tornar claro e preciso o objeto da Arbitragem, evitando-se assimque o árbitro decida questão que não tenha sido submetida pelos litigantes” (CÂMARA, 2002,p.74). A L.A. determina que, caso o próprio árbitro ou o colegiado decida sobre a suaincompetência, que as partes sejam remetidas ao Poder Judiciário, inexistindo qualquerrecurso contra tal decisão. Frisa-se que não há o encaminhamento dos autos a Justiça Pública,mas de simples extinção do Juízo Arbitral sem julgamento do mérito. A parte interessada éque, se assim entender, deverá provocar a jurisdição estatal, conforme o artigo 20 parágrafoprimeiro.2.14...Questões preliminares No artigo 20°, trata o texto da possibilidade de arguição de questões relativas àcompetência, suspeição ou impedimento do(s) árbitro(s), bem como da invalidade ouineficácia da convenção de Arbitragem. “Do árbitro se exige as mesmas qualidades que se exigem do juiz, sobretudo aimparcialidade e a independência” (ALVIM, 2008, p. 131) Tais questões devem ser suscitadas na primeira oportunidade em que couber à parte semanifestar no procedimento arbitral, sob pena de preclusão. Quanto à invalidade ou ineficácia da convenção de Arbitragem, por exemplo, será nulaa convenção se uma das partes for absolutamente incapaz, e anulável se uma das partes forrelativamente incapaz. Ainda poderá ser nula a convenção quando faltar requisitos essenciaisprevistos no artigo 10. Vale lembrar que cabe ao próprio árbitro decidir sobre a invalidade ou ineficácia daconvenção arbitral, por mais paradoxal que seja, já que uma convenção ineficaz ou inválidanão poderia ter instruído a Arbitragem Empresarial. Para Câmara (2002), apesar disso, deve o árbitro examinar tal questão, para que sepossa saber se o processo arbitral foi instaurado legitimamente. No campo do processo jurisdicional, é valido citar a competência que tem o juízo parareconhecer sua própria incompetência. Declarada a incompetência pelo juízo, são nulos todos
  • 48. 48os atos decisórios proferidos menos um: a decisão que declarou a incompetência, uma vez quepara tal declaração o juízo era competente, princípio Kompetenz-Kompetenz, registrouCâmara (2002). Na Arbitragem ocorrem situações análogas à descrita acima. Sendo inválida ou ineficaz a convenção de Arbitragem, será ilegítima a instauração doprocedimento arbitral, não sendo lícito ao árbitro decidir o conflito que lhe é submetido. De acordo com Pitombo apud carmona (2007, p. 328 ) “ felizmente a Lei 9.307/96, aexemplo dos países em que a Arbitragem é um instituto consolidado e desenvolvido, adotoude forma irrestrita o princípio Kompetenz-Kompetenz, ou seja, ouve por bem atribuir aosárbitros a apreciação de sua competência “. Nos termos do parágrafo 1 do artigo 20, sendoreconhecido o vício, deverão as partes ser enviadas para a via jurisdicional, onde poderãoalcançar a satisfação de suas pretensões e interesses. Não sendo acolhida qualquer das arguições suscitadas nos termos do artigo 20, deveráo procedimento arbitral prosseguir normalmente, até o julgamento final, podendo trazernovamente tais matérias à discussão em caso de demanda de nulidade da decisão proferidapelo árbitro, regulada no artigo 33. A “nova” Lei de Arbitragem se mostra afinada com a moderna tendência do direitoprocessual, a deformalização. Enfatiza Câmara (2002) que esta tendência se divide em dois planos: a deformalizaçãodos processos e das controvérsias. Na deformalização dos processos têm-se a utilização da técnica processual em buscade um processo simplificado, célere, econômico, de fácil acesso e apto a pacificar conflitoscontratuais. Já na deformalização de controvérsias, busca-se um meio privado de solução deconflitos. Os procedimentos, regulados pelas partes ou pelos árbitros, devem contemplarrigorosamente os princípios do contraditório, da isonomia, da imparcialidade do árbitro e deseu livre convencimento, sempre. O princípio do contraditório é a garantia de que as partes tomarão conhecimento detodos os atos e termos do processo, podendo manifestar-se sobre os mesmos. Assegura-se com esta definição a participação efetiva dos interessados na formação doprovimento que irá solucionar o conflito, e essa participação se dará pela assunção deposições jurídicas ativas e passivas ao longo do procedimento, podendo as partes praticar atosde defesa de seus interesses e se sujeitar à eficácia dos atos praticados pelo adversário,apontou Câmara (2002).
  • 49. 49 O princípio do contraditório tem como pressuposto o direito à prova, ou seja, duranteos procedimentos deve existir um momento adequado para a produção de provas parademonstrar a veracidade das alegações. O segundo princípio a ser observado, nos termos do artigo 21 § 2°, é o da isonomia, jáque há de se assegurar no processo arbitral a “paridade de armas”. Segundo destaca Nery Junior apud Câmara (2002, p.83) “dar tratamento isonômico àspartes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida desuas necessidades”. Deste modo, evita-se que a parte mais forte, qualquer que seja a origem destasupremacia, obtenha êxito pelo fato de seu poder ou influência. Sobre o princípio do livre convencimento, ou persuasão racional, trata-se de umpreceito ligado à valoração das provas produzidas no processo arbitral. A valoração da prova se dá livremente, devendo aquele que a avalia formar suaconvicção com base no material produzido, ponderando sobre a sua força probatória. De acordo com Alvim (2008, p.136), “o princípio do livre convencimento asseguraaos árbitros valorar a prova segundo a sua livre convicção, sem qualquer imposição legal, sóencontrando limites na vontade das partes expressa no compromisso”. Sendo assim, na formação de sua convicção, ficará o árbitro preso às provas colhidas econstantes nos autos, não permitindo valer-se de elementos probatórios alheios. Este princípioda persuasão racional exige a fundamentação da decisão, pois as partes só terão certeza de quea convicção do “julgador” foi fundamentada com base nas provas produzidas. Sobre as provas, admitem-se num processo arbitral todos os meios de provamoralmente legítimos, como: depoimentos pessoal das partes, prova testemunhal e provapericial, mencionadas no artigo 22. É de se notar que o sistema de persuasão racional deve ser empregado mesmo nasarbitragens de Equidade. Nestas, embora o árbitro possa decidir sem se prender aos limites dalegalidade, não se pode admitir uma decisão que considere verdadeiros fatos não provados. A presença do advogado no processo arbitral é facultativa, e esse fato permitirá quealguns processos arbitrais se desenvolvam sem a presença deste profissional, o que nãoacontece num processo jurisdicional, já que o artigo 133 da Constituição Federal informa quea presença do advogado é indispensável à administração da justiça. Consoante as palavras de Barletta (2006), o receio destes profissionais de perdermercado de trabalho é infundado, pelo fato de inexistir – como regra geral – recurso contra adecisão.
  • 50. 50 Assim sendo, é primordial a adequada defesa dos interesses em conflito, fazendo comque a presença dos advogados se faça mais do que necessária, podendo tal presença ouausência ser um fator capaz de separar o êxito do fracasso no processo arbitral, de foro1extrajudicial. Quanto aos administradores, eles são escolhidos frequentemente para atuarem comoárbitros ou mediadores na Arbitragem de Equidade, e outras vezes nas arbitragens de Direito,como já acontece nas desavenças onde são necessárias a presença de peritos para prestarconsultoria aos “julgadores” que não tem o conhecimento profundo sobre gestão financeira,apuração do valor patrimonial, fusão de empresas, rotinas no campo da Logística e ComércioExterior, etc. Sobre a prestação de depoimentos, as partes e as testemunhas deverão ser comunicadaspreviamente por escrito, sendo informados do local, dia e hora, mas a L.A não especifica deque forma será feito tal contato, limitando apenas a falar em forma escrita. As partes podem estabelecer na convenção de Arbitragem os meios de comunicaçãodos atos processuais, podendo admitir-se a via postal com aviso de recebimento, comunicaçãopessoal, fax ou e-mail, contou Barletta (2006). O depoimento das partes e das testemunhas será reduzido a termo escrito, devendo serassinado pelo depoente e também pelo(s) árbitro(s). Outro ponto importante, regulado no artigo 22, é a ausência da parte ou da testemunharegularmente comunicada à audiência para a coleta do depoimento. Se a ausência forjustificada, será designada uma nova data para a produção da prova. Mas, em caso de ausência injustificada, determina a lei que, na ausência da parte,deverá o árbitro proferir sua decisão levando em consideração o comportamento da partefaltosa. “Não prevê a lei, porém, a aplicação da chamada pena de confesso à parte ausente”(CÂMARA, 2002, p.90). Pela sistemática da L.A., deverá o árbitro considerar que o comportamento da parteausente injustificadamente é um forte indicativo de que os fatos contrários a seus interessesocorreram realmente, e assim deverá ser considerado na decisão a ser proferida. Quanto à prova testemunhal, afirma o mesmo artigo que o desatendimentoinjustificado da testemunha à convocação, deixando de comparecer à audiência onde deveriaprestar depoimento, autoriza o árbitro a requerer à autoridade judiciária que conduza a1 O vocábulo foro, em boa técnica, significa território.
  • 51. 51testemunha faltosa, devendo para isto se comprovar a existência da convenção de Arbitragem. Se entenderem que o depoimento da testemunha é indispensável ao esclarecimento dos fatos, a seu livre convencimento, o(s) árbitro(s) deverá(ão) requerer ao poder judiciário, exibindo a convenção arbitral existente, para que essa testemunha seja conduzida até coercitivamente ao procedimento arbitral para depor ( CAETANO, 2006, p. 168 ). Tal regra decorre do fato que o árbitro não ser investido da mesma gama de poderesque o juiz, uma vez que seus poderes decorrem de uma convenção de caráter privado,escreveu Câmara (2002). A força continua sendo monopólio do Estado, assim é que não pode o árbitro conduzircoercitivamente a testemunha ausente, pois tal condução deve ser determinada judicialmente.Se a parte arrolou a testemunha, e se comprometeu a levá-la à audiência independentementeda convocação, nesta hipótese de ausência da testemunha, deverá o árbitro considerar que aparte abriu mão de sua oitiva, podendo então dispensá-la. A ida do árbitro ao juízo a fim de solicitar a condução coercitiva da testemunha ésemelhante à que se tem com as cartas precatórias, através dos quais os diversos juízoscolaboram entre si para uma maior efetividade da prestação jurisdicional, ou seja, orequerimento de condução coercitiva da testemunha dirigido pelo árbitro à autoridadejudiciária tem a mesma natureza destas cartas, sendo usada como um meio de colaboraçãoentre a autoridade judiciária e o árbitro, sustenta Câmara (2002). Apesar do silêncio da L.A., existe a possibilidade da testemunha ser domiciliada emlugar distinto de onde se situa a sede da Arbitragem. Neste caso, é enviado um requerimentopelo árbitro ao juízo do foro do domicílio da testemunha, a fim de que seja colhido odepoimento. Sobre a prova testemunhal, existe uma particularidade do Direito Brasileiro emcomparação aos demais. No Brasil, a testemunha deverá perante o árbitro prestarcompromisso de falar somente a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho. No artigo 22, parágrafo 3, o texto afirma que a revelia da parte não impedirá que sejaproferida a sentença arbitral. Uma interpretação mais lógica é que a expressão revelia deveriaser entendida como contumácia. Entende Câmara (2002, p.95) “O termo contumácia é registrado pelos dicionárioscomo grande teimosia; obstinação, aferro, afinco, pertinácia, desobediência”. Em linguagem processual, contumácia significa a inatividade da parte passiva ou deum interveniente na prática de algum ato processual, na forma e prazo determinados.
  • 52. 52 Assim, não é possível a revelia em seu sentido literal no processo arbitral, mas épossível a contumácia de qualquer uma das partes, ou até mesmo de ambas, por exemplo, sequalquer uma das partes não ofereça suas alegações dentro do prazo fixado na convenção deArbitragem. Para Câmara (2002), restando inativa a(s) parte(s), ocorrerá a sua contumácia, a qualnão impedirá, nos termos do artigo 22, § 3º, que seja proferida a decisão do árbitro ou docolegiado. No caso de contumácia bilateral, diferente do que acontece em outros países, em queneste cenário o árbitro ficaria sem saber precisamente qual o objeto do processo, o levando aproferir que sua decisão é impossível de resolver o conflito, no Direito Brasileiro tal hipótesenão acontece, uma vez que o compromisso arbitral contém obrigatoriamente o objeto dacontrovérsia, em acordo com o artigo 10, III, explica Câmara (2002). Na contumácia bilateral o árbitro deve prolatar sua decisão tendo como base o materialprobatório porventura existente nos autos, que será valorado livremente por ele, com base noseu sistema de persuasão e convicção racional. Não existindo provas, ficará mais árdua a solução do litígio, isto porque restaminaplicáveis as regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova. Nestecenário é cabível a solução preconizada para o Direito Espanhol, onde se profere uma decisãoque poria termo ao processo arbitral sem resolução do mérito, por absoluta impossibilidade dese prover adequadamente sobre a matéria de fundo, comentou Barletta (2006). Solução diversa se daria na hipótese em que as partes, na convenção de Arbitragem,tivessem convencionado sobre a forma de distribuição do ônus da prova. É oportuno ressaltar a regra constante do artigo 22, § 5° da L.A., que em havendosubstituição do árbitro no curso do processo arbitral, o árbitro substituto poderá determinar arepetição das provas já produzidas, caso não forme a sua convicção com os elementos a queteve acesso através da documentação dos atos processuais.2.15...Medidas coercitivas Medidas coercitivas ocorrem quando há a execução, por parte da autoridade doEstado, de meios relativamente violentos, voltados a terceiros no sentido de obrigar a fazer oudeixar de fazer algo. Importante dizer que somente o Estado poderá promovê-las, devendo ser utilizadasexclusivamente para garantir a ordem pública, zelando para que a sociedade não seja
  • 53. 53prejudicada nos seus direitos. Essas medidas são aplicadas na justa medida das necessidades,sem exagero. Aponta Cachapuz (2000) que as tutelas sumárias servem para neutralizar os efeitos dotempo que incidem sobre os bens litigiosos e sobre as próprias partes litigantes, em razão daduração do processo cognitivo, ou do processo de execução. Este tema é muito delicado, o § 4° do artigo 22 da L.A. informa que “ressalvado odisposto no § 2°, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitrospoderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente parajulgar a causa”. O problema é a falta de império dos árbitros, cuja legitimidade não decorre do poderdo Estado, mas de ato das partes, embora essa falta de império não signifique falta de poderes. O que o árbitro não pode é usar a força, que é monopólio do Estado, e o árbitro não éórgão estatal. Por tal razão é que este dispositivo legal determina ao árbitro que solicite àautoridade judiciária as medidas coercitivas que se façam necessárias. Outro ponto importante é a possibilidade de o árbitro antecipar a tutela jurídica. A antecipação da tutela jurídica pode se fazer necessária, seja por surgir um estado de perigo do direito aparente (hipótese em que a tutela deve ser antecipada com fulcro no artigo 273, caput e inciso I, do C.P.C.), seja por se verificar abuso do direito de defesa de uma das partes, hipótese em que o direito da outra se torne evidente neste caso (a antecipação da tutela tem apoio no disposto no artigo 273, caput e inciso II, do C.P.C.) (CÂMARA, 2002, p.102). Antecipar tutela significa satisfazer provisoriamente, no todo ou em parte, o direitoafirmado pelo autor, e pode ser requerida a qualquer tempo. Deste modo, com amparo legal e com a autorização do Poder Judiciário, o árbitro podeantecipar a tutela, permitindo a produção imediata dos efeitos que naturalmente seproduziriam apenas depois de proferida sua decisão. Nos casos em que for cabível a antecipação, o árbitro deverá deferir uma medidaantecipatória, e em não sendo a mesma cumprida voluntariamente pelas partes, o árbitro devesolicitar ao juízo competente o uso do “poder de polícia”.2.16...Sentença arbitral Rompendo uma tradição do Direito Brasileiro, preferiu a L.A. não dar a decisãoproferida no processo arbitral o nome de laudo arbitral, optando por sentença arbitral.
  • 54. 54 A denominação sentença sempre foi utilizada para designar um ato final do processo. O árbitro, embora exerça função pública, não exerce a atividade jurisdicional, assimnão parece que seja adequada a denominação empregada na Lei de Arbitragem, por fazerparecer que o árbitro exerça uma função estatal, o que não é, disse Bartletta (2006). O uso desta expressão “sentença arbitral” acaba por desprestigiar o Poder Judiciário,pois a sentença é e sempre será um ato jurisdicional, e o processo arbitral não é um processojurisdicional. Doutrinou Barletta (2006) que é fácil de chegar à conclusão de que a decisão doárbitro deve ser chamada pura e simplesmente de laudo arbitral, embora a denominaçãosentença seja empregada no texto da L.A. Assim como o juiz nas sentenças estatais, o árbitro tem sua atividade limitada, nãopodendo este decidir além dos parâmetros fixados na convenção de Arbitragem, vigorando oprincípio da congruência entre o que as partes pedem e o que o “julgador” decide. Em síntese,o laudo arbitral não pode outorgar aos litigantes mais do que foi pedido, e muito menos coisadiversa. Conceitua Câmara (2002) que o laudo deverá ser proferido no prazo estipulado pelaspartes ou, não havendo tal estipulação, o prazo máximo para prolação da decisão é de seismeses, à contar da instauração do processo arbitral. A possibilidade de que no curso do processo arbitral haja a substituição do “julgador”,a lei determina que o prazo de seis meses seja interrompido, zerando o prazo em benefício doárbitro substituto. Este prazo máximo de seis meses fixado é adequado para que o árbitroprofira seu laudo num lapso de tempo bastante razoável. Em comparação com a demora natural do processo jurisdicional, este prazo torna aArbitragem extremamente atraente, principalmente se for considerado que este poderá aindaser reduzido, por acordo mútuo entre as partes. Nota-se que também existe a possibilidade consagrada no parágrafo único do artigo 23de se prorrogar o prazo, desde que haja o natural consenso entre as partes. O desrespeito ao prazo convencionado gera para o árbitro responsabilidade civil pordanos ocasionados por tal demora contra os envolvidos, como já visto. Nos termos do artigo 12, inciso III, expirado o prazo para a entrega da decisão, poderáa parte interessada notificar o árbitro, ou o presidente do colégio arbitral, concedendo umprazo adicional de 10 dias para a prolação e apresentação da decisão. Esta notificação podeser judicial ou extrajudicial, podendo ser feita através dos cartórios de títulos e documentos oupor qualquer outra forma prevista na convenção de Arbitragem. Findando este prazo de 10
  • 55. 55dias, contados a partir da notificação, considera-se a Arbitragem extinta. Trata-se de forma anômala de extinção do processo arbitral, uma vez que não teráhavido decisão de mérito. Nota-se que, ainda que o árbitro uma vez notificado prolate e apresente sua decisão,estará ele obrigado a reparar os danos sofridos pelas partes, não ficando livre daresponsabilidade civil incidente. Em conformidade com as palavras de Alvim (2008, p. 148), “sendo o Juízo Arbitralum misto de escrito e oral, a sentença, como ponto culminante do procedimento, deve,necessariamente, ser expressa num documento escrito”. Trata-se de formalidade que decorre naturalmente do princípio da documentação dosatos processuais, além de a decisão proferida no processo arbitral tem, quando condenatória,eficácia executiva, e todo título executivo deve ter forma escrita.2.17...Questões prejudiciais A Lei “Marco Maciel”, em seu artigo 25, trata de questão extremamente relevante, aodispor que sobrevindo durante o curso dos procedimentos arbitrais discussão acerca dedireitos indisponíveis e, verificando-se que de sua existência ou não dependerá o julgamento,é dever do árbitro ou do colegiado remeter as partes à autoridade competente do PoderJudiciário, suspendendo assim a Arbitragem Empresarial. Ao longo do processo arbitral podem surgir questões prévias, ou seja, questões cujaanálise tenha de se dar antes da apreciação da questão de fundo, antes da resolução do méritoda causa, e estas questões podem vincular a decisão, sendo estas denominadas de questõesprejudiciais. “As prejudiciais são, pois, antecedentes lógicos e necessários do julgamento do mérito(a que se dá costumeiramente o nome de questão prejudicada), cuja solução influidecisivamente na resolução deste, podendo ainda ser objeto de ação autônoma” (CÂMARA,2002, p.115). Sendo um antecedente lógico e necessário da questão prejudicada, o árbitro se vêobrigado a apreciar a questão prejudicial, sob pena de se tornar impossível a apreciação domérito. O árbitro pode tomar conhecimento das questões prejudiciais que surjam no curso doprocesso arbitral, exceto aquelas que digam respeito a direitos indisponíveis. Ao surgiremquestões que digam respeito a direitos indisponíveis, deverá o processo arbitral ser suspenso e
  • 56. 56só retornará a desenvolver-se após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional quedeclarar ou não a existência de um direito indisponível sobre o que se discutia. Apesar do silêncio da L.A., é natural que em sendo suspenso por prejudiciabilidadeo processo arbitral, fica também suspenso o prazo para que o árbitro possa proferir a suadecisão, advertiu Barletta (2006). As questões prejudiciais que envolvam direitos disponíveis ficam submetidas àcognição do árbitro, ainda que não constasse da delimitação do objeto da Arbitragem contidano compromisso arbitral / cláusula compromissória.2.18...Elementos essenciais do laudo arbitral No artigo 26, são apresentados os requisitos obrigatórios da sentença arbitral, ou comojá explanado anteriormente, laudo arbitral. Os requisitos do laudo arbitral, elencados por Câmara (2002), são: Relatório, que deverá conter os nomes completos das partes e um resumo do litígio; A fundamentação da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de Direito; Mencionar expressamente se os árbitros julgam por Equidade; O dispositivo, em que serão resolvidas as questões submetidas à Arbitragem, fixando-se prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; A data e o lugar em que o laudo foi proferido. A Lei enumerou para o laudo arbitral os mesmos elementos essenciais apresentadospara a sentença judicial, somente se acrescentou o elemento posto sub IV, que é a data e olocal da prolação da decisão. Escreveu Caetano (2006, p.171): “ A falta de um de seus requisitos acarreta nanulidade da sentença arbitral”. O primeiro elemento do laudo arbitral é o relatório, que pode ser definido meramentecomo o resumo da discussão. Nesta primeira parte da decisão do(s) árbitro(s) deverá sernarrado de forma sucinta todo o desenvolvimento do processo, os termos do litígio eapresentação dos nomes completos das partes em conflito. O segundo elemento é a fundamentação, onde serão apreciadas as questões de fato ede Direito submetidas à Arbitragem, cabendo ao(s) árbitro(s) a apreciação crítica dos fatos e
  • 57. 57do Direito, devendo examinar todas as questões suscitadas e apresentar os motivos pelos quaisacolhe ou rejeita cada fundamento. A exigência de fundamentação do laudo arbitral está intimamente ligada à garantia docontraditório, uma vez que não há processo legítimo quando as partes não sabem se as razõespor elas trazidas ao “julgador” foram ou não levadas em consideração antes da prolação dadecisão final. Determina a L.A. que, quando a Arbitragem for da espécie de Equidade, deveráconstar obrigatoriamente na fundamentação que este foi o critério adotado para decidir oimbróglio. O quarto elemento a ser proferido é o dispositivo, parte do laudo que tem conteúdodecisório, e será prerrogativa do árbitro a fixação de multa diária pelo atraso no cumprimentoda obrigação, conhecida como astreinte. Por último, devem constar no laudo arbitral a data e o lugar em que o mesmo foiproferido, sendo este elemento mais importante do que à primeira vista aparenta, escreveuCâmara (2002). A data da prolação da decisão se faz necessária para que se verifique se foi ou nãorespeitado o prazo para a sua apresentação, e quanto ao lugar onde o laudo é proferido temrelevância para que se saiba se a Arbitragem é nacional ou internacional. “A sentença arbitral tem sua autenticidade reconhecida pela assinatura dos árbitros”(CAETANO, 2006, p. 172). No caso de laudo arbitral proferido por um órgão colegiado, pode ocorrer que algumárbitro não queira assinar a decisão. Isso ocorrendo, caberá ao presidente do colégio arbitralcertificar tal fato, e ainda no laudo arbitral poderá constar o voto vencido do árbitro que teveopinião diversa daquela que prevaleceu, por ter sido majoritária. “A ausência dos elementos essenciais do laudo arbitral, nos termos do disposto noartigo 32, III, da Lei de Arbitragem, tem como consequência a nulidade do ato decisório”(CÂMARA, 2002, p. 121). Outro requisito essencial, no qual a L.A. não faz referência explícita, é a clareza dadecisão proferida. Assim é que, nos termos do artigo 30, no prazo de cinco dias a contar dorecebimento da notificação ou da ciência pessoal do laudo arbitral, a parte interessada,mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao colegiado que corrijaqualquer erro material do laudo arbitral e/ou esclareça algum ponto obscuro, dúvida oucontradição, ou se pronuncie sobre algum ponto omitido, do qual deveria mencionar a decisãofinal. Proferido o laudo, caberá ao árbitro ou ao presidente do colegiado comunicar as partes oseu teor, que se faz por remessa as partes ( autor e réu ) das cópias da decisão.
  • 58. 58 “A Arbitragem termina ao ser proferida a sentença arbitral e enviada sua cópia para aspartes, com a prova do recebimento“ (CAETANO, 2.006, p. 173). Esta remessa pode ser feita por via postal ou qualquer outro meio idôneo decomunicação, mediante comprovação de recebimento, ou ainda, como é bastante comum, porentrega pessoal às partes, mediante recibo, tudo nos termos do artigo 29. Desta comunicação feita à parte, mediante a entrega de cópias da decisão, corre umprazo de cinco dias para oferecimento de embargos declaratórios contra a decisão. São três as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração contra o laudo arbitral:erro material; esclarecimento de decisão obscura / contraditória, e quando houver na decisãoalguma omissão, ou seja, tendo o árbitro deixado de se pronunciar sobre algum ponto quandodeveria tê-lo feito. Interpostos os embargos de declaração, cabíveis no prazo de cinco dias a contar daciência dada às partes do teor da decisão mediante petição dirigida ao(s) árbitro(s), devendoainda o embargante comunicar à parte contrária a interposição dos embargos, cabe ao(s)árbitro(s) decidir, no prazo de dez dias, aditar o laudo arbitral, se for o caso de dar provimentoà pretensão manifestada nos embargos declaratórios, comunicando a decisão às partes. Os prazos estipulados evitam uma demora indevida na prolação da decisão, mesmoque os danos causados por ta lentidão sejam reparados pelo árbitro moroso.2.19...Conteúdo e eficácia do laudo arbitral O laudo arbitral, diferindo do vocábulo que consta no conteúdo da L.A., para que hajadiferença em relação às “sentenças judiciais”, é ato que põe termo ao processo arbitral,respondeu Barletta (2006). O artigo 29 afirma que proferido o laudo arbitral, dá-se por finda a ArbitragemEmpresarial. Continuou respondendo Barletta (2006) que no processo arbitral, no dia-a-dia, o laudonão põe termo a Arbitragem, o que se verifica pela possibilidade de interposição, contra adecisão, de embargos de declaração, no prazo de cinco dias a contar da ciência das partessobre o teor do laudo. Interpostos os embargos declaratórios, prossegue o processo arbitral, que se encerrarácom a prolação de nova decisão, que será aditada ao laudo primitivo, no caso de seremacolhidos tais embargos. O laudo deverá necessariamente conter uma resposta capaz de compor o conflito de
  • 59. 59interesses submetido ao processo arbitral, por esta razão é que, sob pena de nulidade, o laudoarbitral não pode ser ultra, extra ou citra petita. Em poucas palavras, o laudo arbitral não pode decidir sobre questão estranha ao objetoda Arbitragem (laudo extra petita); não pode exceder os limites impostos pelas partes nadelimitação deste objeto (laudo ultra petita); e tampouco pode deixar de decidir questãosubmetida à apreciação do(s) árbitro(s) (laudo citra petita). A cominação de nulidade nestes casos provém do disposto no artigo 32, IV e V da LeiFederal em análise, escreve Câmara (2002). Além de decidir o conflito, deverá o laudo arbitral dispor acerca da responsabilidadepelo pagamento das custas e despesas dos trabalhos, responsabilidade atribuída na formaprevista no compromisso arbitral (artigo 11, inciso V), mas no silêncio deste, caberá ao(s)árbitro(s) fixar a responsabilidade, devendo ser empregado o princípio da causalidade. É possível ainda o laudo conter condenação de alguma das partes por litigância de má-fé, aplicando-se neste caso o disposto nos artigos 16 à 18 do Código de Processo Civil. O laudo arbitral poderá ser meramente homologatório, o que se dará quando as partes,no curso da Arbitragem, transigirem quanto ao objeto do litígio. Nesta oportunidade deveráser proferido um laudo declarando a transação e seus termos, o qual deverá preencher todos oselementos essenciais de validade dos laudos.2.20...Invalidação do laudo arbitral Na visão de Câmara (2002), o artigo 32 comina de nulidade o laudo arbitral quandoocorre algumas das situações citadas abaixo: Nulidade do compromisso arbitral; Laudo proferido por quem não podia ser árbitro; Laudo que não contém os elementos essenciais; Laudo extra ou ultra petita, ou seja, proferido fora dos limites da convenção de Arbitragem; Laudo citra petita, isto é, que não decide todo o litígio submetido à Arbitragem; Ser proferido por prevaricação, concussão ou corrupção passiva do árbitro; Ser proferido fora do prazo, respeitando o disposto no artigo 12, inciso III;
  • 60. 60 Ser proferido sem que houvesse respeito aos princípios gerais do processo arbitral, enumerados no artigo 21, parágrafo 2º. O texto da Lei de Arbitragem apregoa que o laudo pode ser nulo caso seja proferidopor quem não possa ser árbitro, como exemplo um cidadão que não seja civilmente capaz,alfabetizado ou até mesmo que não domine o nosso idioma pátrio. Além disso, o árbitro deve ser totalmente imparcial, e a decisão proferida por quemnão obedeça tais requisitos é perfeitamente passível de nulidade. Outra circunstância que pode cominar em nulidade do laudo arbitral é a ausência dealgum elemento essencial, assim entendido o relatório, a fundamentação, o dispositivo, aindicação da data e lugar da prolação ou a assinatura do(s) árbitro(s). A seguir trata a L.A. da nulidade dos laudos proferidos ultra, extra e citra petita. Escreveu Câmara (2002) que o laudo extra petita tal como o laudo citra petita sãoinválidos por completo, já o laudo ultra petita deverá ser invalidado por completo somente senão for possível se destacar a parte excedente daquilo que fora estabelecido como limite dadecisão, aplicando-se a consagrada regra de que o útil não é viciado pelo inútil. Ainda outra situação de nulidade cominada ao laudo arbitral é a de ter sido esteproferido após o decurso do prazo fixado na convenção de Arbitragem ou, no silêncio desta,após 6 meses de instauração do processo arbitral. Expirado o prazo para a apresentação do laudo, deve a parte interessada notificar oárbitro para que no prazo de 10 dias, prolate e apresente sua decisão. Somente o laudo que éprolatado após o decurso destes 10 dias é que será considerado inválido. Por fim, é nulo o laudo arbitral quando decorre de uma Arbitragem em que não foramrespeitados os princípios gerais do processo arbitral: contraditório, isonomia, imparcialidade epersuasão racional. Prevê a L.A. em seu artigo 33, que a parte interessada poderá pleitear a decretação danulidade do laudo arbitral, e a demanda deverá ser dirigida ao juízo competente para produziros efeitos desejados. Sendo procedente o pedido de declaração de nulidade do laudo arbitral, nos casosprevistos nos incisos I, II, VI, VII e VIII do artigo 32, deverá o juiz simplesmente declarar anulidade da decisão, enquanto nas demais hipóteses, se determinará que o árbitro profira umnovo laudo, contou Barletta (2006). Nesta ocasião, a sentença terá um elemento condenatório,devendo o juiz – em caso de procedência do pedido – condenar o árbitro à prolação de novolaudo, fixando prazo para tal, e devendo ainda constar na sentença a multa diária pelo atraso
  • 61. 61no cumprimento da obrigação. Outro ponto válido de ser apreciado acerca da nulidade dolaudo arbitral é a do prazo de 90 dias, contados da ciência dada às partes de seu teor - ou deseu aditamento, nos casos em que sejam providos os embargos de declaração interpostos -para a demanda de reconhecimento da invalidade. Decorridos 90 dias da data em que as partes foram cientificadas do conteúdo dadecisão arbitral ou de seu aditamento, terá a parte interessada decaído de seu direito. Se após o transcurso deste prazo, o executado opuser embargos alegando nulidade dolaudo arbitral, deverá o juiz proferir sentença definitiva, pondo termo ao processo comresolução de mérito, por força da decadência (artigo 269, IV do Código de Processo Civil). Não será possível após o decurso do prazo que se reconheça em juízo a existência danulidade, uma vez que por força da decadência estará sanado o vício.2.21...Conceito de laudo arbitral estrangeiro Numa época como a atual, da crescente mundialização da cultura, da globalizaçãoeconômica e gradual extinção das fronteiras entre os diversos países, há um imenso númerode relações jurídicas envolvendo sujeitos ligados a países diferentes, relações estas que geramconflitos de interesses empresariais e, usualmente, estas demandas são submetidas àArbitragem Empresarial. Na grande maioria das nações ao redor do mundo, quando particulares compram,vendem, fornecem mercadorias ou prestam serviços, eles apelam ao uso da ArbitragemEmpresarial para resolver e dar fim a qualquer dos problemas que possam surgir em seusnegócios internacionais, e é por isso que a nossa “nova” Lei de Arbitragem dá atençãoespecial para que os laudos arbitrais estrangeiros sejam não só reconhecidos em nossoterritório, como também que sejam obedecidas pelos residentes no Brasil que escolheram umaArbitragem lá de fora para resolver litígios resultantes de seus negócios internacionais. Por esta razão é que o legislador se preocupou em regular esse tipo de infraçãocontratual internacional, no que diz respeito ao reconhecimento e execução, pelo judiciáriobrasileiro, de laudos arbitrais estrangeiros. “Então, a sentença arbitral estrangeira é reconhecida e executada aqui no Brasil deacordo com os Tratados Internacionais (convenções entre países que, aprovadas por nossoCongresso Nacional, tem força de lei), ou, não havendo Tratado, será de acordo com a nossaLei ” (CAETANO, 2006, p.144).
  • 62. 62 Assim é que nos termos do artigo 34 da Lei em pauta verbis que “a sentença arbitralestrangeira será reconhecida ou executada no Brasil em conformidade com os TratadosInternacionais com eficácia no ordenamento interno e, na ausência, estritamente de acordocom os termos desta Lei”. O laudo arbitral estrangeiro é aquele proferido fora do território brasileiro, um critériopuramente geográfico, não importando a nacionalidade e o domicílio do(s) árbitro(s) ou daspartes, afirmou Barletta (2006). No entanto, para que este laudo estrangeiro seja reconhecido, é preciso que o mesmopasse pelo S.T.J., logicamente por intermédio dos serviços de um bom advogado. O interessado no reconhecimento desse laudo arbitral estrangeiro pede ao S.T.J. quedê o seu “de acordo”, isto é, que faça a homologação deste. Para esta solicitação, o interessado tem que juntar: o original do laudo arbitralestrangeiro ou uma cópia reconhecida como verdadeira pelo Consulado Brasileiro e traduzidaoficialmente para o nosso idioma pátrio, além do original da convenção assinada pelas partesque mostra como a Arbitragem foi feita, ou uma cópia devidamente certificada eacompanhada de tradução oficial. Este “de acordo” ou ”homologação” do laudo arbitral estrangeiro feito pelo S.T.J. sópoderá ser negado se a parte contrária, que não pediu e/ou não deseja tal homologação,conseguir provar que: As partes eram incapazes; A convenção não está de acordo com a legislação do país em que ela foi expedida; Foram desobedecidos os princípios do contraditório, impedindo uma defesa satisfatória; A sentença foi anulada ou suspensa por um juiz de Direito do país onde ela foi escrita; O objeto do litígio, por nossa Lei, só pode ser resolvido por um juiz de Direito; A sentença estrangeira ofende a ordem pública no nosso país. A Lei de Arbitragem reza que não será reconhecido como eficaz no Brasil o laudoarbitral que tiver decisão que viole a ordem pública brasileira, cabendo ao juiz, diante do casoconcreto e de acordo com sua orientação sociopolítica e filosófica da sociedade, afirmar se olaudo arbitral estrangeiro à viola ou não. Segundo Pucci apud Carmona (2007, p. 350 ) o instituto da ordem pública é naopinião geral de difícil conceituação, não obstante, pode ser entendido como o conjunto de
  • 63. 63interesses morais, sociais e jurídicos fundamentais que o Estado decide preservar, emdeterminado momento. Assim, fica entendido que a ordem pública é o conjunto de regras impostas peloEstado para salvaguardar o funcionamento regular da vida em sociedade. É também ineficaz o laudo arbitral estrangeiro extra ou ultra petita, salvo nesta últimaquando for possível destacar a parte do laudo que excedeu os limites fixados pela convençãode Arbitragem. Nesta hipótese, o juiz deverá fazer a redução necessária. Em qualquer das hipóteses em comento, poderá o juiz negar eficácia ao laudo arbitralestrangeiro, e em qualquer uma delas, caberá ao réu provar a causa da ineficácia do laudoestrangeiro em nosso país. Os artigos 34 à 40 da L.A. regulam o reconhecimento do laudo arbitral estrangeiro noterritório brasileiro. Enfatiza Câmara (2002) que, apesar da epígrafe do capítulo VI falar em execução, estanão é regulada, sendo certo que o processo executivo que tenha por base um laudo arbitralestrangeiro deverá seguir as mesmas regras a que se submete qualquer processo executivo noBrasil. Havia um problema detectado logo no início do artigo 35, que tem a seguinte dicção:“Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita,unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal”. Existia um sério vício: a inconstitucionalidade. A Lei 9.307/96 atribuiu ao S.T.F. a competência para homologar laudos arbitraisestrangeiros, mas ocorre que tal competência não figura entre as enumeradas no artigo 102 daConstituição da República. Ao atribuir mais uma hipótese de competência ao S.T.F., nãoprevista na nossa Constituição, incorria a Lei de Arbitragem em flagranteinconstitucionalidade. A competência do S.T.F. é fixada pelo artigo 102 em caráter taxativo,sendo inconstitucional qualquer ampliação por norma infraconstitucional. De acordo com as palavras de Barletta (2006), na esteira dos avanços da Arbitragem,em 2.004 foi publicada a Resolução 22 do S.T.J. que dispõe sobre a Emenda Constitucional45/2.004 referente à transferência do S.T.F. para o S.T.J. a competência para homologarsentenças estrangeiras e sentenças arbitrais estrangeiras, acrescendo-se ao inciso I do artigo105 da Constituição da República, a alínea “i”. Como resultado dessa mudança de competência, o Ministro do Supremo, Dr. Celso deMello reconheceu a cessação da competência originária do S.T.F. para apreciar a ação de
  • 64. 64homologação de sentença estrangeira, determinando a remessa dos autos ao S.T.J., em razãoda citada Emenda Constitucional 45/2.004. Se o S.T.J. denegou o reconhecimento da eficácia de um laudo estrangeiro devido àvícios formais, isto é, defeitos aparentes como: não citar o nome das partes ou quando oárbitro não explicar por que decidiu de uma forma e não de outra, poderá então a parteinteressada intentar novamente demanda em que pretenda ver tal eficácia reconhecida,bastando para isso que esteja sanado o vício existente. Pode um juiz deixar de reconhecer a eficácia de um laudo arbitral estrangeiro se omesmo for suspenso por ato judicial prolatado no país sede da Arbitragem. A parteinteressada pode pleitear seu reconhecimento posteriormente, devendo demonstrar primeiroque a decisão que suspendeu o laudo não produz mais efeitos, por ter sido anulada. “A homologação de sentenças arbitrais estrangeiras é um tema relevante, pelosreflexos que possui no cenário das relações econômicas internacionais, do qual o Brasil éimportante ator” (PUCCI apud CARMONA, 2007, p. 339). O Brasil já tinha aprovado alguns tratados internacionais sobre a matéria, de alcanceregional, como: Convenção Interamericana sobre Arbitragem Internacional (Panamá 1.975), aprovada mediante o Decreto de Promulgação do Poder Executivo nº 1.902; Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa (Protocolo de Las Leñas), aprovado pelo Decreto nº 2.067 / 1996. Mas a aprovação desses tratados não era suficiente. Fazia-se necessário e, até certo ponto, era objeto de reclamação por parte da comunidade jurídica internacional, que o Brasil ratificasse a Convenção de Nova York de 1.958, sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, o que finalmente aconteceu em 23 de julho de 2.002, mediante promulgação, pelo Poder Executivo, do Decreto nº 4.311 (PUCCI apud CARMONA, 2007, p. 340). Deste modo, o Brasil garante efetiva reciprocidade aos parceiros comerciais jásignatários desta Convenção, transmitindo uma maior confiança, que leva a diminuição dapercepção de risco de se fazer negócios com ou no Brasil. Como resultado, em maio de 2.004, o S.T.J. deferiu a homologação da primeirasentença arbitral estrangeira em nossa história.
  • 65. 65 Esse caso inaugural previu a obrigatoriedade da empresa brasileira Têxtil União, comsede no Ceará, a pagar mais de US$ 900,000.00 à empresa suíça L´Aiglon, referente adescumprimento parcial do contrato de compra e venda de algodão cru.2.22...Conceitos e diferenças entre a Negociação e a Conciliação A Negociação, junto com a Conciliação, Mediação e Arbitragem, são gêneros damesma espécie: meios e modos adequados de solução alternativa de litígios, com exclusão datutela do Poder Judiciário. “Todos têm a mesma finalidade: a resolução extrajudicial do conflito, mas não seconfundem”, afirmou Barletta (2006). A Negociação pode ser definida como o ajuste entre as partes, diretamente entre si,para um acerto ou mesmo para a resolução de interesses controvertidos, satisfazendo-semutuamente. O ato de negociar é antigo na história humana, mas como teoria e técnica depacificação social, o método é relativamente novo. Existe o profissional negociador, conhecido como expert, que é contratado por pessoasnaturais ou jurídicas para negociar em nome delas. Quanto ao instituto da Conciliação, ele se encontra albergado em nossa legislação hámuito tempo. O Decreto n° 737, de 25 de novembro de 1.850, já o instituía: “Art. 23. Nenhuma causa comercial será proposta em juízo contencioso sem que previamente se tenha tentado o meio da Conciliação, ou por ato judicial, ou por comparecimento das partes”. A C.L.T. (Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1.943), para a resolução dos conflitos entre empregados e empregadores, designava as Juntas de Conciliação e Julgamento. Por força de lei, as empresas e os sindicatos podem instituir comissões de Conciliação prévia, em conjunto com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho. Na área civil, o Código de Processo Civil, em seu artigo 331, confere ao juiz o poder de designar audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 ( trinta ) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou
  • 66. 66 preposto, com poderes para transigir. No artigo 447 do mesmo Código de Processo Civil, é dado ao juiz o poder de conciliar as partes quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais privados e em causas relativas à família entende Caetano (2006). A Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1.995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2.001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, atribuem a busca da Conciliação das partes a esses órgãos da Justiça Ordinária, cujo processo, julgamento e execução obedecem a critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. E criou os auxiliares da justiça, ou seja, os conciliadores e os juízes leigos, recrutados os primeiros entre os bacharéis em Direito, e os segundos entre advogados com mais de cinco anos de experiência. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após experimentarem o uso destesmeios alternativos de solução de conflitos muito difundido pelas Câmaras Arbitrais, autorizoua criação de setores de Conciliação e Mediação em todas as comarcas e foros da capital e dointerior do Estado. A Conciliação tem muito a ver com o instituto da transação de que trata o artigo 1.025do Código Civil de 1.916, que verbis: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem olitígio mediante concessões mútuas”. Nem a Lei Marco Maciel desconsiderou a Conciliação, tanto é que no parágrafo 4° doartigo 21, deu competência ao(s) árbitro(s) para que logo no início do procedimento, sejatentada a Conciliação das partes. Fica válida a crítica tanto ao árbitro quanto ao juiz de Direito de que ambos não têm avocação e nem formação para a Conciliação, são funções incompatíveis. Ou essesprofissionais bem julgam / decidem, ou bem conciliam. Falou Barletta (2006) que é importante enfatizar que os MESC – métodosextrajudiciais de solução de conflitos, sobretudo contratuais, não se contrapõem ao PoderJudiciário, mas sim auxiliam a resolver a crise na Justiça Estatal, em face do assoberbadonúmero de ações judiciais surgidas anualmente.
  • 67. 672.23...Uma visão panorâmica da Mediação “Em geral, o grande público entende por Mediação a atuação exercida por uma pessoaque, com seu trabalho ou diligência, faz a aproximação de uma ou duas partes para arealização de um negócio” (CAETANO, 2006, p.183). A Mediação é também um meio alternativo, adequado, para solucionar controvérsias edisputas entre particulares, os mediados, pela interação de um terceiro também particular, omediador. Assim como na Arbitragem, é condição sine qua non que as partes queiram submeter-se a seu processo, e contratem a pessoa do mediador, por meio de um órgão especializado. O que difere da Arbitragem é que, na Mediação as partes interessadas não se colocamem posições de confronto, mas em posição de colaboração. Não há litigância na Mediação, pois o mediador usa seus conhecimentos e técnicasapropriadas para induzir as partes a encontrarem uma solução por si próprias, por meio dodiálogo, que findará com um acordo criativo onde as duas partes ganham, não havendo afigura de um vencedor e de um perdedor no universo da Mediação. Os profissionais em Administração tem um importante papel nesse meio alternativopara resolver conflitos, já que muitos assumem a responsabilidade de se capacitarem e seprepararem para atuar como bons mediadores, de forma neutra e imparcial.2.24...Origem e propagação da Mediação A Mediação - como técnica de pacificação de litígios - nasceu nos Estados Unidos, nadécada de 70. Seu crescimento foi rápido, e logo foi incorporada ao sistema legal, e em algunsEstados tornou-se obrigatória, anteriormente ao processo judicial. Ensinou Tenório ( 2006 ) que, a Universidade de Harvard, com sede em Boston,aproveitou o seu pioneirismo e impôs sua metodologia negocial como modelo de Mediação. No fim da década de 70, a Mediação chegou à Inglaterra, e em 1.989 estabeleceu-se aprimeira associação civil para a solução alternativa de conflitos, conforme Caetano ( 2006 ). Na França, o começo foi diferente. Teve início com a figura do ombudsman atuando como intermediário entre os órgãosgovernamentais e os cidadãos, partindo em seguida para o Direito Privado.
  • 68. 68 A legislação argentina estabelece a obrigatoriedade da Mediação previamente a todojuízo, e criou o registro de mediadores perante seu Ministério da Justiça, privativo aosadvogados. No Brasil, são expressivas as entidades e os órgãos institucionais que tratam daMediação. Elas dedicam-se não apenas à prática da Mediação, mas também à formação demediadores, embora não haja estatísticas precisas quanto ao número de mediações realizadasno país. É difícil tal mensuração devido a natureza confidencial desses métodos extrajudiciaispara composição de litígios, mas é certo que esta prática vem crescendo muito com o passardos anos. No nosso cenário político, a ex-deputada federal por São Paulo, a advogada ZulaiêCobra Ribeiro apresentou projeto de lei que institucionaliza e disciplina a Medição comométodo de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil. Este projeto de lei tem7 artigos e obedece rigorosamente ao princípio da autonomia das partes, além de exigirformação técnica ou experiência prática dos mediadores, adequados à natureza do conflito.Essas exigências se fazem necessárias para evitar uma má impressão ao usuário, ao ver seuproblema sendo resolvido por alguém totalmente inapto à causa que lhe foi submetida,gerando insegurança para as partes. Paralelamente à este projeto, há um outro de autoria do até então deputado federalfluminense Antonio Carlos Biscaia, que regulamenta a profissão do mediador e de árbitro,dando outras providências, tais como: uso exclusivo do título de mediador ou árbitro; criaçãode Conselhos Federal e Estadual para o controle e exercício profissional; recebimento deanuidades dos membros; imposição de penalidades; cobrança de multas, etc. Contou Tenório ( 2006 ) que em sentido amplo, existe um grande leque de aplicaçãoda Mediação em nossa realidade, podendo ser usada na solução de conflitos entre sócios;questões sobre seguros; relações de consumo; contratos de franquias; locação comercial ouresidencial; relações condominiais, entre outras aplicações. A Mediação pode ser qualificada de duas formas: estatal e privada. A primeira é estatuída e praticada por mediadores nomeados ou indicados pelo PoderPúblico, já a Mediação privada é exercida por mediadores “particulares”, sob à égide deregulamentos próprios das entidades especializadas à qual estejam vinculados, geralmente asCâmaras de Arbitragem.
  • 69. 692.25...Modelos e etapas na Mediação. Existe um modelo denominado “Circular-Narrativo de Sara Cobb”, que tem pormétodo a exteriorização do conflito com todas as emoções dos mediados e total neutralidadedo mediador, e após estabelecido o caos, o mediador reestabelece a ordem. Mas o modelo mais praticado é o tradicional de Harvard, o nascedouro da Mediação,que tem como fundamento a comunicação, e os mediados, cada um na sua vez, expressamverbalmente o conflito ou suas razões, enquanto o outro escuta atentamente, ambos diante domediador, que facilita a comunicação para a busca do acordo pelos próprios mediados. Existem ainda outros modelos de Mediação que não devem ser rechaçados, tendo emvista que em Mediação não existe um modelo padrão para todas as naturezas de conflitos,devido as várias áreas de aplicação. O ideal é criar um método que melhor se aplique a cadarealidade e a cada causa, ensinou Tenório (2006). De qualquer forma, é indispensável para o mediador se pautar por princípios éticos.Embora a ética não se aprenda ou se ensine, o mediador deve seguir algumas regras deconduta para consigo mesmo e para com as partes envolvidas, em obediência ao código deética do mediador. Para a operacionalização da Mediação, é preciso que antes seja dado a conhecer aosmediados o local onde serão realizados os trabalhos. Quanto as etapas da Mediação - dentro do tradicional modelo de Havard - tudocomeça com a apresentação pessoal do mediador e a sua gratidão às partes pela escolha dasolução extrajudicial para solucionar o conflito e, em seguida, ele explica como são e comotranscorrem as etapas seguintes da Mediação com total transparência, para infundir maiorconfiabilidade aos mediados. A segunda etapa refere-se à exposição do conflito que cada um deve fazer, e omediador ficará atento aos porquês e tentará entendê-los, colocando-se no “sapato do outro”,como diz um velho adágio argentino. O mediador terá a sua atenção voltada não só ao discurso de cada um, mas também aossinais exteriores feitos pelos mediados como: inflexão de voz, reações, linguagem corporal,expressão facial, etc. Na etapa seguinte, o mediador faz um resumo da exposição de cada parte para externara sua compreensão, já apresentando os pontos convergentes dos relatos. Por estratégia, deve omediador decompor o problema, fazendo com que os mediados deixem transparecer as suasdiferenças.
  • 70. 70 Na quarta etapa, o mediador emprega todo o seu know how para, com perguntascirúrgicas, estimular a reflexão dos mediados sobre os pontos convergentes, divergentes ouocultos. O conflito será dissecado pelas partes, cabendo ao mediador, na 5ª etapa, estimular acriatividade dos mediados, para que eles mesmos encontrem a solução. Quando os mediados chegam ao consenso - etapa última – resta redigir os termos doacordo, numa linguagem simples, direta e objetiva, a ser assinado por eles e por duastestemunhas. Ao finalizar, o mediador parabeniza os mediados pelo bom senso de resolverseus problemas sem apelar à cultura do contencioso, amplamente estimulados nos cursos degraduação em Direito. Se durante uma dessas etapas alguém desistir de dar o prosseguimento na Mediação,essa posição deve ser respeitada, prevalecendo o princípio da autonomia das partes, explicouTenório (2006). Independente da área de atuação ou formação do mediador, não pode ele prescindir dainterdisciplinaridade, ele deve possuir conhecimentos sólidos sobre negociação, comunicação,psicologia, sociologia e noções de Direito, além da vocação para tal responsabilidade.
  • 71. 713.....ESTUDO DE CASO3.1...Pesquisa Aplicada Com o intuito de coletar dados relevantes, que seriam posteriormente analisados eapropriadamente tabulados, fiz uso da aplicação de um questionário com 10 perguntas, e osrespondentes foram profissionais experientes de Santos e São Paulo que militam no JuízoArbitral. Alguns contatos foram feitos por e-mail, mas a maioria foi feito por telefone, devidoa natureza pragmática das questões. As instituições que contribuem para a disseminação e propagação dos meiosextrajudiciais de solução de conflitos, que foram contatadas são: Santos Arbitral (santosarbitral.com.br); Paccillo Advogados (paccillo.adv.br ); Gentil Advogados Associados (gentiladvogados.com.br); TACISP (tacisp.com.br ); Laudum (laudum.com.br ); CAMARB (camarb.com.br ); ANBIMA ( anbima.com.br ); ARBITRIUM ( arbitrium.com.br); TAEMESP ( taemesp.com.br); MASP ( masparbitragem.com.br ); SPArbitral ( sparbitral.com.br ); Lamentavelmente, alguns não entenderam a importância deste trabalho e não foramreceptivos. Uns não retornaram os e-mails tendo o questionário como anexo, já outros nãotiveram boa vontade para responder por telefone. Houve um fato inusitado. O escritório Paccillo Advogados só aceita falar sobre o JuízoArbitral mediante o pagamento de R$ 250,00, à título de honorários. Por outro lado, os profissionais das instituições: Santos Arbitral e TAEMESP forambastante prestativos, responderam o questionário e contribuíram com seus comentários eafirmações. De modo a facilitar o entendimento, nas linhas seguintes estão redigidas asquestões, e as respostas estão graficamente identificadas, seguidas de um breve comentário.
  • 72. 72Gráfico 1 - Quando ou como o(a) Sr.(a) tomou ciência da Lei Federal 9.307/1996? 50% 40% 30% 40% 20% 30% 10% 20% 0% 10% Faculdade Cursos Livros Mídia Quase a metade dos respondentes, em sua totalidade profissionais de Direito, tomaramciência do instituto arbitral na faculdade, de forma bem superficial. Fica patente a importânciadas Universidades na divulgação, para seus alunos, da Arbitragem Empresarial, e isso podeser feito por meio de uma revisão da grade curricular dos cursos de graduação.Gráfico 2 - Por favor, cite qual é a principal vantagem oferecida por este "novo"ordenamento jurídico? 60% 50% 40% 30% 20% 20% 10% 10% 10% 0% Celeridade Sigilo Especialização Economia
  • 73. 73 Para os usuários deste “novo” ordenamento jurídico, o quesito celeridade é, semdúvida, o principal diferencial competitivo em relação a Justiça Pública.Gráfico 3 - O que limita a disseminação do Juízo Arbitral em nossa sociedade? 10% Desconhecimento 20% Desconfiança Herança Cultural 60% Câmaras insuficientes 10% Para os abnegados profissionais, o desconhecimento por parte dos profissionais deDireito é o maior impeditivo para a disseminação do Juízo Arbitral no país.Gráfico 4 - Quais são as Câmaras Arbitrais mais renomadas em atividade no país? FGV 40% Câmara Brasil / Canadá 30% Bovespa Fiesp 20% 10%
  • 74. 74 Existem diversas instituições que prestam bons serviços e que por isso sãoreconhecidas no meio por seus préstimos. O fato curioso é que somente foram citadasInstituições Arbitrais que atuam no Estado de São Paulo.Gráfico 5 - Numa escala de 0 ( zero ) a 10 ( dez ), como o(a) Sr.(a) avalia o nível deconhecimento e preparo intelectual dos seus colegas de profissão aqui da BaixadaSantista que militam na área. Avaliação: Percentuais obtidos. Nota 5,00 20% Nota 4,00 70% Nota 6,00 10%É preocupante o nível de despreparo dos profissionais, no que diz respeito a atualização ecapacitação técnica sobre a Lei Federal 9.307/96.Gráficos 6 - Em que tipos de contratos o apelo a Arbitragem Empresarial é maisprocurado? 20% 20% 50% 10% Locação Franquia Prestação de Serviços Trabalho
  • 75. 75 Basicamente, o apelo a Arbitragem é mais comum em contratos de prestação deserviços. Contratos de franquia e de locação, também foram lembrados.Gráfico 7 - O(A) Sr.(a) sabe informar se as atividades das Câmaras Arbitrais sãofiscalizadas, e por quem? 60% 10% 20% 10% Ministério da Justiça CONIMA Não responderam Ministério Público Apesar da profundidade da pergunta, 10% dos entrevistados não souberam responderse as atividades das Câmaras Arbitrais são fiscalizadas.Gráfico 8 - O(A) Sr.(a) acha interessante incluir o estudo da Lei Federal 9.307/1996 nagrade curricular dos cursos de graduação em Administração, Contabilidade e Direito? De forma unânime, todos os respondentes acham de fundamental importância ainclusão da matéria nas grades curriculares dos cursos de graduação, habilitando os alunospara alternativas extrajudiciais de pacificação social.Gráfico 9 - A aplicação da Arbitragem em litígios trabalhistas é muito controvertida,não existindo consenso entre os estudiosos. Particularmente, como o(a) Sr.(a) seposiciona, é contra ou a favor?
  • 76. 76 60% Contrário Favorável 40% Mais da metade dos entrevistados se posicionaram contra. Essa divisão existe tambémentre os juízes, pois alguns entendem que a matéria é competência exclusiva do Estado.Gráfico 10 - Na sua visão, em algum momento futuro, poderemos testemunhar oamadurecimento jurídico de nossa sociedade, de modo que a cultura do litigioso evoluapara a composição pacífica de conflitos? Não: 70% Sim: 30% A maioria é reticente, já que os principais indutores desse processo, os advogados, nãoforam formados para resolver conflitos, mas sim, eternizá-los por meios de atos protelatórios.
  • 77. 77CONSIDERAÇÕES FINAIS As atuais relações corporativas pautam-se por uma série de fatores, dentre os quaispredominam aqueles relacionados a preços, qualidade dos produtos, cumprimentos de prazos,custos, bem como as garantias de aderência – leia-se cumprimento - às cláusulas contratuais.Se tais garantias ficam exclusivamente ao amparo de assistência por parte da Justiça Pública,as soluções de controvérsias e conflitos poderão demandar até décadas. Nesta realidade, as partes ou os objetos do litígio poderão não mais existir quando umasábia decisão judicial for proferida, ou seja, por decurso de prazo ninguém poderá mais sesatisfazer da decisão. Embora a nossa cultura jurídica seja um tanto quanto refratária aos meios paraestataisde solução de controvérsias contratuais, o congresso nacional tem trabalhado a favor destesmeios alternativos à Justiça Pública, tanto que em 2.004 foi aprovada a Lei das P.P.Ps (Parcerias Público-Privadas ), sendo válida para os 3 níveis de Governo: Federal, Estadual eMunicipal. A Lei das P.P.Ps contempla a adoção de procedimentos arbitrais para solucionarlitígios que tenham como base relações contratuais. Existem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que visam regulamentartanto a Mediação como técnica negocial, quanto a profissão de árbitro e de mediador,iniciativas estas que impulsionarão em muito o uso da Justiça Privada em contratos queversem sobre bens disponíveis, prevista na Lei 9.307/96, sancionada pelo então presidenteFernando Henrique Cardoso. Com este embasamento legal adequado, diferente do que era até poucos anos atrás, umsignificativo número de processos passarão a ser encaminhados aos fóruns paralelos à JustiçaPública, ou seja, serão desaguados nas instituições de Mediação, Conciliação e Arbitragem,servindo estas como eficientes órgãos de apoio ao judiciário, que é reconhecidamente morosopor conta do crescimento geométrico das lides. Outras entidades de classe profissional devem ser orientadas para uma participaçãomais ativa nestas instituições, aproveitando a iniciativa do B.I.D. ao disponibilizar uma linhade crédito especial para disseminação cultural do instituto da Arbitragem. O B.I.D. é a principal fonte de financiamento multilateral para projetos dedesenvolvimento econômico, social e institucional, assim como programas de promoção docomércio e integração regional na América Latina e no Caribe. Outro instrumento propulsor da Justiça Privada seria ampliar as ações de entidadessérias e representativas na nossa sociedade, como a BOVESPA, que exige a inclusão de
  • 78. 78procedimentos arbitrais nos estatutos sociais de compainhas de capital aberto admitidas noNovo Mercado. A exemplo do que acontece em outros países, é perfeitamente possível criar no Brasilentidades de prestígio global (v.g.: AAA - American Arbitration Association) por meio deprotocolos de cooperação entre órgãos como a O.A.B., Federações de Comércio, SEBRAE,Tribunais de Justiça, Conselho Federal de Administração e CONIMA, unindo de esforçospara incluir o Brasil num cenário jurídico mais competitivo, confiável e atraente, à exemplodo que já acontece com o Chile na América Latina. Gradualmente, as Câmaras Arbitrais começam a fazer parte da vida das pessoas emdiversos Estados brasileiros, um sinal inequívoco do amadurecimento jurídico de uma parcelada sociedade brasileira. Por exemplo, o Tribunal Arbitral de São Paulo, que foi fundado em 1.999, já julgoumais de sete mil casos. As Câmaras de Mediação e Arbitragem das cidades paulistas de SãoJosé do Rio Preto e Ribeirão Preto já funcionam com o apoio de associações comerciais,imobiliárias e empresas da região. Em Campinas, o Instituto de Mediação e Arbitragem firmou um convênio com aPrefeitura, Secretaria da Cidadania e PROCON, possibilitando a resolução rápida por meio daMediação para as pessoas com processos junto a este órgão. A Câmara de Mediação e Arbitragem do Amazonas – CAMAM, conta com o apoio deentidades como a SUFRAMA, Federação do Comercio do Estado do Amazonas eSEBRAE/AM. Em quase seis anos, mais de cem mil casos foram resolvidos pela justiçaPrivada, deixando de sobrecarregar os fóruns locais. Estas iniciativas devem ser respaldadas pelo desenvolvimento de um amplo programaeducacional, incluindo os métodos extrajudiciais de solução de conflitos (Mediação,Conciliação e Arbitragem) nas grades universitárias dos cursos de Administração, cujosprofissionais encontram neste instituto mais um fértil campo de atuação, onde podem exercero papel de árbitros, mediadores, peritos, assistentes técnicos, gerentes, negociadores ousecretários, dependendo da estrutura da Câmara Arbitral, ou da complexidade da lideenvolvida. A Justiça Privada oferece indiscutíveis vantagens em relação à Justiça Pública, como: A agilidade, pois as partes determinam o prazo para o julgamento da questão e, quando não o fazem, a Lei 9.307/96 determina seis meses para a decisão do(s) árbitro(s). Existe um grande número de casos que são resolvidos em apenas 30 (trinta) dias;
  • 79. 79 O sigilo, que impede que sejam divulgados os nomes das partes ou o conteúdo do caso propriamente dito; A especialidade dos árbitros, sendo raro a contratação de peritos para assistir ao julgador; Os custos reduzidos, pois os gastos processuais chegam a ser 80% mais baratos em comparação à Justiça Ordinária. Finalizando, é relevante responder uma pergunta feita com bastante freqüência porinteressados e potenciais usuários da Arbitragem Empresarial, que indagam se existe algumórgão superior com poder para punir tantos as Câmaras Arbitrais que atuem de formairregular, quanto os profissionais irresponsáveis que denigrem a imagem do instituto arbitral. A resposta é positiva, o Ministério Público está investido de tal autoridade, e podepunir as Câmaras Arbitrais irregulares, assim como os supostos profissionais. Sugere-se que em caso comprovado de fraude ou má-fé, estas sejam formalmentedenunciadas ao Ministério Público, que dará o devido andamento na investigação. O bom uso do instituto arbitral fará com que ele gradativamente se consagre como ummecanismo eficaz e bastante procurado para a solução de controvérsias na execução decontratos, tornando-se uma ferramenta indispensável para o mundo empresarial, onde atuam opequeno, o médio e o grande empreendedor. Uma Justiça Privada independente e imparcial à disposição da sociedade é ummovimento universal que congrega uma grande parte dos juristas atentos à questãofundamental de compatibilizar a complexidade da vida moderna com os mecanismostradicionais de solução de conflitos. O Brasil ainda tem muito a evoluir, mas mesmo assim, nós estamos entre os países quemais fazem uso de métodos extrajudiciais para resolução de impasses contratuais sobre bensdisponíveis, e temos testemunhado que se trata de uma ferramenta jurídica moderna e eficazde pacificação social.
  • 80. 80REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASALVIM, J. E. Carreira. Comentários às Lei de Arbitragem: Lei 9.307, de 23 de setembro de1.996. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2.008. 213 p.CACHAPUZ, Rosane da Rosa. Arbitragem: Alguns aspectos do processo e do procedimentona Lei 9.307/96. São Paulo: Editora de Direito, 2.000. 262 p.CAETANO, Luiz Antunes. Do Juízo Arbitral: Arbitragem e Mediação hoje. 2 ed. São Paulo:Pillares, 2.006. 263 p.CÂMARA, Alexandre Freitas. Arbitragem. 3 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2.002. 170 p.CARMONA, Carlos Alberto. et al. ( Org ). Arbitragem: Estudos em homenagem ao Prof.Guido Fernando Silva Soares. São Paulo: Editora Atlas, 2.007. 473 p.KROETZ, Tarcísio Araújo. Arbitragem: conceito e pressupostos de validade de acordo coma Lei 9.307/96. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1.997. 150 p.MACIEL, Marco. Dez anos de aprovação da Lei de Arbitragem.Valor Econômico, SãoPaulo, 15 mai 2.006.Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5468 – Acesso em 06 dez. 2.010.Disponível.em:.http://www.usinadeletras.com.br/exibelotexto.phtml?cod=1626&cat=Textos_Jurídicos – Acesso em 23 out. 2.010.Disponível.em:.http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/JUSTICA+BRASILEIRA+TEM+QUASE+90+MILHOES+DE+PROCESSOS+EM+TRAMITACAO_71408.shtml – Acesso em27 dez. 2010.Disponível.em:.http://www.tavolaroadvogados.com/doutrina/cs482.pdf.-.Acesso.em.07.abr.2011.Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/5468/uma-nova-visao-da-arbitragem -Acesso em 07 abr. 2011.
  • 81. 81Disponível.em:.http://www.saopauloarbitragem.com.br/noticias.asp?id_noticia=26&id_tipo_noticia=3&id_secao=17 – Acesso em 07 abr. 2011.
  • 82. 82BIBLIOGRAFIAANGHER, Anne Joyce ( organizadora ).Vademecum Acadêmico de Direito. 3 ed. SãoPaulo: Riddel, 2.006. 1.600 p.DINIZ, Maria Helena. Dicionario jurídico. São Paulo: Saraiva, 1.998. 869 p.ADMINISTRADOR PROFISSIONAL. São Paulo: Ed. CRASP, nº 297, ano 34, 2.011.Disponível em: http://www.carmesp.com.br - Acesso em : 02 fev. 2.011.Disponível em: http://www.cfa.org.com.br - Acesso em : 07 fev. 2.011.Disponível em : http://www.crasp.com.br/index.asp?secao=55 – Acesso em 14 abr. 2.011.Disponível em: http://www.dji.com.br - Acesso em : 11 nov. 2.010.Disponível em: http://www.fiesp.com.br/agencianoticias/2007/03/19/fiesp-stf-parcerias-segur-juridica.ntc - Acesso em 25 fev. 2.011.Disponível em: http://www.iadb.org/aboutus/I/index.cfm?language=Portuguese ( BID) –Acesso em 08 Jan. 2.011.Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297014/medidas-coercitivas - Acesso 10mai. 2.011.Disponível em: http://www.mundolegal.com.br - Acesso em 05 out. 2.010.Disponível em: http://www.presidencia.gov.br – Acesso em 24 nov. 2.010.Disponível.em:.http://www.serjusrj.org.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=881:brasil-tem-866-milhoes-de-processos-em-andamento-revela-cnj&catid=48:pra-categoria&Itemid=174 – Acesso em 14 abr. 2.011.Disponível.em:.http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=16676&tip=UN – Acesso em 28 dez. 2.010.
  • 83. 83Disponível em: http://www.taab.com.br - Acesso em 11 jan. 2.011.Disponível em: http://www.tricomeja.com.br - Acesso em 28 jan. 2.011.Disponível em: http://www.wikipedia.com - Acesso em 16 set. 2.010.
  • 84. 84ANEXO A MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.“Declaram as partes que, qualquer Controvérsia ou Demanda que surja do presente Contratoou que com ele se relacione deverá ser resolvida por Arbitragem conforme o regulamento deArbitragem do TAAB - Câmara de Alçada Arbitral Brasileira, que promoverá a solução deeventual conflito de acordo com a lei 9.307/96 e de seu regulamento interno”.
  • 85. 85ANEXO B MODELO DE COMPROMISSO ARBITRALPelo presente instrumento particular de Compromisso Arbitral, de um lado (nome equalificação completa) e de outro (nome e qualificação completa) (item obrigatórioconforme art. 10, I, Lei 9.307/96) ao final infra-assinadas, convencionam que submeterãoao juízo arbitral, nos termos da Lei 9.307/96, a solução definitiva de conflito decorrentedo Contrato ____________ (cópia anexa) existente entre ambos, de acordo com asseguintes condições: 1. Nomeiam o TAESP – Arbitragem & Mediação, localizado no Largo do Arouche, 24 – 4º - São Paulo – SP, fone/fax:11-3337-0200 e na Rua Conceição, 233 – 23º. Andar – sala 2305 – Campinas/SP, fone: 19-3232-0037, como entidade responsável pela administração do procedimento arbitral e providências necessárias para a indicação (de árbitro único ou de 3 (três) árbitros – a escolha deve estar manifestada neste compromisso arbitral) bem como aceitam, na integra, os seus Regulamentos Internos que nortearão a condução do procedimento arbitral.( obrigatório conforme art.10, II ) 2. O objeto da Arbitragem é a solução definitiva do conflito surgido entre as partes decorrente do contrato de __________, firmado em ___/___/___, nos seguintes termos: a. Descrever a controvérsia ( obrigatório conforme art. 10, III ) 3. A Sentença Arbitral será proferida na cidade de (escolher entre São Paulo ou Campinas), na sede do TAESP – Arbitragem & Mediação. (item obrigatório conforme art. 10, IV ) 4. Os locais onde será desenvolvida a Arbitragem ficarão a critério do(s) árbitro(s) (item facultativo conforme art. 11, I ). 5. O(s) árbitro(s) julgará(ão) de acordo com a legislação brasileira (item facultativo conforme art. 11, II e IV - lei 9.307/96 – as partes poderão estabelecer que o julgamento seja por equidade ou por outra legislação que não a brasileira). 6. A sentença arbitral deverá ser apresentada no prazo de 180 (cento e oitenta dias) (item facultativo conforme art. 11, III - lei 9.307/96 – caso as partes nada mencionem a sentença deverá ser apresentada em 180 dias). 7. As partes convencionam que as custas e os honorários da Arbitragem deverão ser custeados igualmente, independente do resultado do seu julgamento. (item facultativo conforme art. 11, V - lei 9.307/96 – as partes poderão acertar outras condições). 8. Os honorários do(s) árbitro(s) serão fixados pelo TAESP conforme respectiva Tabela de Custas e Honorários.Local e data,Assinatura das partesAssinatura e identificação das 2 testemunhas ( obrigatório conforme art. 9º, parágrafo 2º )
  • 86. 86ANEXO C DEZ ANOS DE APROVAÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM(Jornal Valor Econômico - 15/05/2006) * Por Marco Maciel Um dos objetivos do processo de modernização, importante em termos de mudançasocial mas pouco percebido pela própria sociedade, é a diminuição da tutela do Estado e oconseqüente aumento dos poderes da cidadania. As transformações, embora pouco notadas,são essenciais, pois tratam de criar mecanismos de proteção e garantias individuais que seconformem - não apenas sob o ponto de vista jurídico, mas também sob os aspectoseconômicos e sociais - com o pleno exercício dos direitos humanos. Exemplos significativosencontram-se no Código de Defesa do Consumidor, nos juizados especiais cíveis e criminais eno Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, em 2004, foi promulgada a EmendaConstitucional nº 45, dispondo sobre a reforma do Judiciário e que ensejou, em conseqüência,a aprovação de novas leis processuais que concorreram para o melhor funcionamento dopoder judicante. Pari passu a essas questões, estamos comemorando o décimo aniversário daaprovação da Lei nº 9.307, que dispõe sobre a Arbitragem e cujo projeto tive a iniciativa deapresentar ao Senado Federal em 1992. Naquela ocasião observei que o texto, caso aprovado,significaria o aparecimento de uma instância alternativa à prestação jurisdicional por parte doEstado. Há no Brasil uma demanda da sociedade direcionada no sentido de tornar mais célerea prestação jurisdicional, pois, como ressaltou Rui Barbosa, em sua sempre recordada"Oração aos Moços", "justiça atrasada não é justiça e sim injustiça qualificada e manifesta".Se tal representa um estorvo para as partes, não deixa de constituir, igualmente, um tormentopara os advogados e uma preocupação para os magistrados, que vivenciam o crescimentogeométrico das lides. De mais a mais, nesses tempos de mundialização em que vive o planeta,a Lei nº 9.307 está possibilitando que muitas questões envolvendo pessoas físicas e jurídicas,nacionais e estrangeiras, sejam resolvidas mediante apelo à Arbitragem, mormente depois deo Brasil haver "ratificado em 2002 a Convenção de Nova York de 1958". No Brasil, há umaumento gradativo do uso da Arbitragem nos últimos anos, mas é necessário que se continue aapoiá-la. A esse propósito lembro depoimento da secretária-geral da Corte Internacional deArbitragem (CCI), Anne Marie Whitesell: "O Brasil avançou muito em Arbitragem desde2002, ano em que assinou a Convenção de Nova York, que determina que o Judiciário deve
  • 87. 87seguir decisões tomadas pelos comitês de Arbitragem". A Arbitragem, conquanto seja um instituto que somente agora está sendo exercitadoentre nós, não é algo novo em nosso direito positivo legislado. Basta lembrar a normaexpressa no artigo 160 da Constituição Federal de 1824, prevendo que, nas causas cíveis epenais, civilmente intentadas, poderiam as partes nomear juízes árbitros, cujas sentençasseriam executadas sem recursos, se assim o convencionarem ambas as partes. Frise-se, ainda,sua previsão no Código Civil que vigorou de 1917 a 2002, mas que permaneceu como letramorta nas práticas jurídicas brasileiras. O fato ocorreu não por falta de tradição do institutoem nosso direito, mas porque a disciplina da matéria subordinava a Arbitragem àhomologação judicial, fazendo que as soluções pactuadas, no âmbito privado, voltassemobrigatoriamente à esfera pública, repetindo-se, assim, o circuito das prestações jurisdicionaistípicas do Poder Judiciário. Carecia-se, portanto, de uma provisão legal que desse a esseinstituto, tão amplamente utilizado em outros países e no direito internacional público,eficácia jurídica integral. As vantagens que a Arbitragem oferece sobrelevam de muito os processosjurisdicionais estatais, quer pela celeridade do rito escolhido, quer pela especialização dosárbitros, mediante a faculdade de se escolherem os experts na referida matéria, quer pelosigilo, quando tal se impõe, quer pela flexibilidade dos atos procedimentais, quer pela menoronerosidade dos custos, sobretudo se as partes se servirem das câmaras de Arbitragemempresarial, quer pela exeqüibilidade das decisões arbitrais, como títulos executivos que são. Cabe observar que, no Brasil, está ocorrendo um aumento gradativo no uso daArbitragem nos últimos anos. Cito, a propósito, um levantamento feito pelo ConselhoNacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), o qual revela a realização de20 mil procedimentos de Arbitragem nas 79 câmaras arbitrais associadas no período de 1999a 2004. É de todo necessário, entretanto, que se continue a apoiar o sistema de Arbitragem emnosso país. E, para tal fim, é imprescindível que se desenvolva uma cultura da Arbitragem,para que a lei seja não apenas adequadamente apreendida pela sociedade, mas tambémcorretamente aplicada. " Marco Maciel é senador da República e autor da Lei de ArbitragemJornal Valor Econômico - 15/05/2006
  • 88. 88ANEXO D12/12/2001 - 19:15 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA CONSTITUCIONALA LEI DE ARBITRAGEM (republicação) Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou hoje (12/12) umrecurso em processo de homologação de Sentença Estrangeira (SE 5206), considerandoconstitucional a Lei de Arbitragem (Lei 9307/96). A lei permite que as partes possam escolherum árbitro para solucionar litígios sobre direitos patrimoniais, sendo que o laudo arbitralresultante do acordo não precisa ser mais homologado por uma autoridade judicial. Esse é o caso piloto (leading case) sobre a matéria. Trata-se de uma ação movida apartir de 1995. A empresa, de origem estrangeira, pretendia homologar um laudo de sentençaarbitral dada na Espanha, para que tivesse efeitos no Brasil. A princípio, o pedido havia sidoindeferido. Entretanto, em 1996, foi promulgada a Lei 9307, que dispensaria a homologaçãodesse laudo na justiça do país de origem. Durante o julgamento do recurso, o ministro MoreiraAlves levantou a questão da constitucionalidade da nova lei. Apesar de todos os ministros terem votado pelo deferimento do recurso, no sentido dehomologar o laudo arbitral espanhol no Brasil, houve discordância quanto ao incidente deinconstitucionalidade. Sepúlveda Pertence, o relator do recurso, bem como Sydney Sanches,Néri da Silveira e Moreira Alves entenderam que a lei de Arbitragem, em alguns de seusdispositivos, dificulta o acesso ao Judiciário, direito fundamental previsto pelo artigo quinto,inciso XXXV, da Constituição Federal. A corrente vencedora, por outro lado, considera um grande avanço a lei e não vênenhuma ofensa à Carta Magna. O ministro Carlos Velloso, em seu voto, salientou que setrata de direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis. Segundo ele, as partes têm a faculdadede renunciar a seu direito de recorrer à Justiça. “O inciso XXXV representa um direito à ação,e não um dever”. O presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio, após o término dojulgamento, comentou a decisão dizendo esperar que seja dada confiança ao instituto daArbitragem e, a exemplo do que ocorreu em outros países, que essa prática “pegue no Brasiltambém”. Segundo ele, presume-se uma atuação de boa-fé por parte dos árbitros, que devemser credenciados para tanto. A Lei de Arbitragem está em vigência desde a data de suapublicação.
  • 89. 89ANEXO E Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a Arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eeu sanciono a seguinte Lei:Capítulo IDisposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da Arbitragem para dirimirlitígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A Arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas naArbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a Arbitragem se realize com base nosprincípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.Capítulo IIDa Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitralmediante convenção de Arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e ocompromisso arbitral.
  • 90. 90 Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em umcontrato comprometem-se a submeter à Arbitragem os litígios que possam vir a surgir,relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta nopróprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderentetomar a iniciativa de instituir a Arbitragem ou concordar, expressamente, com a suainstituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ouvisto especialmente para essa cláusula. Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgãoarbitral institucional ou entidade especializada, a Arbitragem será instituída e processada deacordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou emoutro documento, a forma convencionada para a instituição da Arbitragem. Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a Arbitragem, a parteinteressada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à Arbitragem, por via postalou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento,convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se afirmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7ºdesta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento dacausa. Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição daArbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer emjuízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. § 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da Arbitragem, instruindo o pedido com odocumento que contiver a cláusula compromissória.
  • 91. 91 § 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a Conciliaçãoacerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, decomum acordo, do compromisso arbitral. § 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, apósouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas asdisposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, destaLei. § 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá aojuiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução dolitígio. § 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura docompromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir arespeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiverinserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusulacompromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, asquestões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de Arbitragem e do contratoque contenha a cláusula compromissória. Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem umlitígio à Arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. § 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízoou tribunal, onde tem curso a demanda. § 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinadopor duas testemunhas, ou por instrumento público.
  • 92. 92 Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, aidentificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; III - a matéria que será objeto da Arbitragem; e IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: I - local, ou locais, onde se desenvolverá a Arbitragem; II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim forconvencionado pelas partes; III - o prazo para apresentação da sentença arbitral; IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à Arbitragem,quando assim convencionarem as partes; V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas coma Arbitragem; e VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros. Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, nocompromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo talestipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar,originariamente, a causa que os fixe por sentença. Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral: I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partestenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;
  • 93. 93 II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde queas partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parteinteressada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe oprazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.Capítulo IIIDos Árbitros Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendonomear, também, os respectivos suplentes. § 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desdelogo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do PoderJudiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro,aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei. § 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros,ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada. § 4º Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente dotribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso. § 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário,que poderá ser um dos árbitros. § 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade,independência, competência, diligência e discrição. § 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbaspara despesas e diligências que julgar necessárias. Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com aspartes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os
  • 94. 94casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmosdeveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. § 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes daaceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidadee independência. § 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação.Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando: a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação. Art. 15. A parte interessada em argüir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art.20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral,deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes. Parágrafo único. Acolhida a exceção, será afastado o árbitro suspeito ou impedido, queserá substituído, na forma do art. 16 desta Lei. Art. 16. Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação,vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumiráseu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver. § 1º Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar-se-ão as regras do órgãoarbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convençãode Arbitragem. § 2º Nada dispondo a convenção de Arbitragem e não chegando as partes a um acordosobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte interessada da forma previstano art. 7º desta Lei, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na convenção deArbitragem, não aceitar substituto. Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficamequiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.
  • 95. 95 Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita arecurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.Capítulo IVDo Procedimento Arbitral Art. 19. Considera-se instituída a Arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, sefor único, ou por todos, se forem vários. Parágrafo único. Instituída a Arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral quehá necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de Arbitragem, seráelaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parteintegrante da convenção de Arbitragem. Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ouimpedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia daconvenção de Arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar,após a instituição da Arbitragem. § 1º Acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nostermos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral,bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de Arbitragem, serão as partesremetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa. § 2º Não sendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a Arbitragem, semprejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quandoda eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei. Art. 21. A Arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes naconvenção de Arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucionalou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou aotribunal arbitral, regular o procedimento. § 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunalarbitral discipliná-lo.
  • 96. 96 § 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório,da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. § 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, afaculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. § 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar aConciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei. Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvirtestemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias,mediante requerimento das partes ou de ofício. § 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e horapreviamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seurogo, e pelos árbitros. § 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestardepoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamentoda parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmascircunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridadejudiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção deArbitragem. § 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral. § 4º Ressalvado o disposto no § 2º, havendo necessidade de medidas coercitivas oucautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria,originariamente, competente para julgar a causa. § 5º Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critériodo substituto repetir as provas já produzidas.Capítulo VDa Sentença Arbitral
  • 97. 97 Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendosido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado dainstituição da Arbitragem ou da substituição do árbitro. Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazoestipulado. Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito. § 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houveracordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral. § 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado. Art. 25. Sobrevindo no curso da Arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveise verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunalarbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo oprocedimento arbitral. Parágrafo único. Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ouacórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a Arbitragem. Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito,mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade; III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas eestabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros.Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poderou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
  • 98. 98 Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custase despesas com a Arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se foro caso, respeitadas as disposições da convenção de Arbitragem, se houver. Art. 28. Se, no decurso da Arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, oárbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentençaarbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei. Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a Arbitragem, devendo o árbitro, ouo presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outromeio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda,entregando-a diretamente às partes, mediante recibo. Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciênciapessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderásolicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou sepronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão. Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de dez dias, aditando asentença arbitral e notificando as partes na forma do art. 29. Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitosda sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui títuloexecutivo. Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nulo o compromisso; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da convenção de Arbitragem;
  • 99. 99 V - não decidir todo o litígio submetido à Arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente adecretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. § 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá oprocedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazode até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seuaditamento. § 2º A sentença que julgar procedente o pedido: I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII eVIII; II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demaishipóteses. § 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida medianteação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil,se houver execução judicial.Capítulo VIDo Reconhecimento e Execução de SentençasArbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil deconformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na suaausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
  • 100. 100 Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferidafora do território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira estásujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal. Art. 36. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitralestrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil. Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parteinteressada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art.282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com: I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada peloconsulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; II - o original da convenção de Arbitragem ou cópia devidamente certificada,acompanhada de tradução oficial. Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execuçãode sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: I - as partes na convenção de Arbitragem eram incapazes; II - a convenção de Arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes asubmeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foiproferida; III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de Arbitragem, outenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de Arbitragem, e nãofoi possível separar a parte excedente daquela submetida à Arbitragem; V - a instituição da Arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral oucláusula compromissória;
  • 101. 101 VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sidoanulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral forprolatada. Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução dasentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que: I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido porArbitragem; II - a decisão ofende a ordem pública nacional. Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação dacitação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de Arbitragemou da lei processual do país onde se realizou a Arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citaçãopostal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempohábil para o exercício do direito de defesa. Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentençaarbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, umavez sanados os vícios apresentados.Capítulo VIIDisposições Finais Art. 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de ProcessoCivil passam a ter a seguinte redação:"Art. 267.........................................................................VII - pela convenção de Arbitragem;""Art. 301.........................................................................IX - convenção de Arbitragem;""Art. 584...........................................................................
  • 102. 102III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de Conciliação;" Art. 42. O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com aseguinte redação:"Art. 520...........................................................................VI - julgar procedente o pedido de instituição de Arbitragem." Art. 43. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Art. 44. Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916,Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de1973, Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário. Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. Jobim
  • 103. 103ANEXO F
  • 104. 104GLOSSÁRIOAd Hoc: Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância.Investido em função provisória, para um fim especial.Arbiter: termo do latim, que significa juiz, jurado.Animus Litigandi: intenção de litigar.Anômala: Que não se conforma com o modelo geral; irregular, anormal, excepcional.Apud: Citado por.Arguição: acusação argumentada.Bens Disponíveis: são aqueles que podem ser negociados, vendidos.Bens Indisponíveis: são aqueles que não podem ser livremente negociadosCognição: é o ato ou processo de conhecer, que envolve atenção, percepção, memória,raciocínio, juízo, imaginação, pensamento e linguagemCoisa Julgada: sentença imutável, não sujeita à recurso.Cominar: impor sanção para determinada infração legal ou contratual.Cooptar: admitir, ajuntar ou reunir.Concussão: extorsão cometida por funcionário público no exercício de suas funções.Controvérsia: Discussão, debate, polêmica, divergência de opiniões.Contumácia: Desobediência deliberada a uma ordem de comparecimento a uma audiência.Convenção de New York: Convenção realizada em 1.958, na cidade americana de NewYork, celebrada com vistas à aplicar o reconhecimento e a execução de sentenças ou laudosarbitrais estrangeiros. Com mais de 40 anos de atraso, o Brasil formalizou a sua adesãoincondicional à esta Convenção por meio do Decreto do Presidente da República n° 52/94.Dessa forma, ao passar a integrar o grupo de países signatários da denominada Convenção deNew York, o Brasil deu um passo bastante significativo na consolidação do instituto daArbitragem.Corrupção ativa: crime que consiste em oferecer a funcionário público alguma vantagemindevida, com o intuito de induzi-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.Corrupção passiva: crime que ocorre quando um funcionário público solicita ou aceitaqualquer vantagem indevida para si ou para outrem.Decreto-Lei - Decreto que o chefe do poder executivo expede, com força de lei, por estarabsorvendo, anormalmente, as funções próprias do legislativo, eventualmente supresso.Demanda: Ato de demandar, ação judicial, litígio, pleito.Desformalização: simplificar, tornar algo mais simples.
  • 105. 105Direito Comparado: estudo sistematizado para confronto de textos das legislações dospaíses, ressaltando as analogias e diferenciações de tratamentos dos fenômenos concretos.Direito Objetivo: complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano.Direito Patrimonial: aquele que tem por objeto bens suscetíveis de avaliação econômica,sendo, em regra, transmissível ou transferível.Direito Privado: abrange o Direito Civil - que regula os direitos e deveres dos indivíduos -, oDireito Comercial – que disciplina a atividade negocial de qualquer pessoa física ou jurídica –e o Direito do Trabalho – que rege as relações entre empregador e empregado.Direito Subjetivo: o direito subjetivo é o lado ativo de uma relação jurídica, cujo ladopassivo é a obrigação. Por exemplo, a regra que responsabiliza o vendedor pelos víciosocultos da coisa vendida é um direito no sentido objetivo. O direito de pedir rescisão da vendapelo vicio descoberto na coisa recém-comprada é um direito subjetivo do comprador.Dirimir: Decidir, dissolver ou resolver uma contenda, uma questão.Dispositivo: Regra, prescrição, artigo de lei.Donatário: aquele que aceitou uma doação.Egrégio: Nobre, admirável, insigne, distinto e/ou famoso.Embargo: Impedimento, proibição, obstáculo, estorvo.Embargo de Declaração: pedido que se faz ao juiz que emitiu a sentença, para que eleesclareça tópicos obscuros ou omissões apresentadas por esta.Embargo do Devedor: procedimento especial para a defesa do devedor executado, ou seja, éo conjunto de formas de defesa do Executado.Eminência: preponderância, supremacia.Exceção: Defesa especial, própria do autor ou réu, a qual objetiva neutralizar os efeitos dacausa.Execução Judicial: promovida pelo credor para exigir judicialmente que o devedorinadimplente efetue o pagamento, já que espontaneamente não o fez.Imbróglio: Confusão.Indelegável: Que não se pode delegar.Jurisdição: Poder legal para interpretar e ministrar a lei.Jurisprudência: conjunto de decisões judiciais uniformes dos Tribunais sobre uma dadamatéria.Justiça Ordinária: o mesmo que Justiça Comum.
  • 106. 106Justiça Privada: Órgão privado destinado a julgar conflitos decorrentes das relaçõescontratuais que versem sobre bens disponíveis, por meio da Mediação, Conciliação e/ouArbitragem Empresarial.Lacunas legais: Omissão ou falha nos textos das leis.Lavrar: Exarar por escrito, escrever.Longa manus - Mão longa da lei.Medida Cautelar: Ato intentado por uma pessoa para prevenir, conservar ou defenderdireitos. Medida que tem como objetivo assegurar a eficácia futura do processo principal comque se acha relacionada.Medida Coercitiva: Execução, por parte de autoridade, de meios relativamente violentos,voltados a terceiros no sentido de obrigar a fazer ou deixar de fazer. Somente o Estado poderápromovê-las, devendo ser utilizadas exclusivamente para garantir, legitimamente, a efetivaçãode seus interesses e manter a ordem pública.Oitiva: de ouvir, audiência.Oralidade: predominância da palavra falada. Exposição oral.Ordenamento Jurídico: conjunto de leis de um país estabelecidas pelo poder políticocompetente, que se impõe e regulam a vida social do povo em determinada época, obtendoassim o equilíbrio social.Pari Passu : no mesmo passo, simultaneamente.Petição inicial: Também chamada de peça de ingresso, é considerada como o ato jurídicoprocessual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, emregra, define os limites da contestação da lide em relação ao titular do direito perseguido. Éum ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreitacorrelação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, a tutela jurisdicional atravésda sentença de mérito.Pleito: Questão judicial, demanda, litígio.Poder Judicante: Poder Judicante não significa o mesmo que Poder Jurisdicional. Emboraambos traduzam a idéia de julgar conflitos de interesses, somente o Poder Jurisdicionalconfere o atributo da coisa julgada. No Brasil, várias autarquias possuem poder judicante, aexemplo do CADE, CVM e BACEN.Prazo de decadência: prazo legal que deve ser cumprido para o exercício de um direito peloseu titular sob pena de extinção.Preclusão: perda do direito de praticar um ato processual pela inércia de uma das partesdurante o respectivo prazo.
  • 107. 107Pretensão: é a exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio.Prevaricar: falta ao cumprimento do seu dever ou cometer abuso no cumprimento de suasfunções dentro do funcionalismo público.Prolatar: Proferir.Propositura: ato ou efeito de propor alguma coisa. Ato que dá início a uma ação judicial.Provimento: Manifestação dos Tribunais Superiores ao julgarem favoravelmente recursointerposto contra decisões de juízes de instâncias inferiores.Substituição de vontade: é quando impera a vontade do “julgador” em detrimento a vontadedas partes.Questão prejudicial: questão argüida em primeiro lugar, a fim de impedir ou tornarprejudicado o julgamento do mérito. Deve ser decidida antes de qualquer outra, pois deladepende a própria questão principal.Refratário: intransigente.Revelia: Rebeldia de alguém que deixa, intencionalmente, de comparecer a uma audiência naesfera pública.Sentença Definitiva ( ou de Mérito ): Decisão que rejeita ou acolhe um pedido, decidindo omérito da causa no todo ou em parte, mas é passível de recurso, por isso essa sentença nãoencerra o processo.Sine Qua Non : Sem o que não, essencial.Título executivo: É aquele a que a lei atribui força executiva, isto é, pode ser cobrado pormeio de processo de execução.Título executivo judicial: Quando não há mais recursos numa ação, se inicia a fase decumprimento, ou seja, fazer o que manda a sentença.Título executivo extrajudicial - Título executivo formado fora de juízo, por livre convençãoentre as partes.Transação: negócio jurídico bilateral pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessõesmútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.Transitar em julgado: ter a sentença se tornado caso julgado.Tratado: Convênio celebrado entre duas ou mais nações que se obrigam a respeitar e cumpriras cláusulas e condições nele contidas.Tutela: Amparo, defesa, proteção.Tutela Antecipada: É a antecipação, feita pelo juiz/árbitro, a requerimento da parte, dosefeitos da tutela, total ou parcialmente, pretendida no pedido inicial, desde que exista prova.
  • 108. 108Tutela Jurisdicional: proteção conferida pelo Estado aos direitos do cidadão, por meio deórgãos do Poder Judiciário.Tutela Sumária: é concedida quando o juiz quer antecipar os efeitos imediatos que viriam aofinal do processo.Uncitral: é uma Comissão das Nações Unidas formada por 60 Estados-Membros que legislao Comércio Internacional. Foi fundada em 1.966, após reconhecer as disparidades entre aslegislações que regiam o Comércio Mundial, que em muitas situações eram impeditivos aodesenvolvimento deste. A Uncitral tem como missão exercer um papel mais ativo para reduzire simplificar os obstáculos jurídicos entre as nações e fomentar o Comércio entre elas.Verbis: Textualmente, tal como o original.Vício: imperfeição ou falha apresentada no objeto da relação jurídica.Vício Redibitório: defeito oculto de um bem, que o torna impróprio para o uso a que sedestina.