Resumo aulas bruno wanderley disciplina contratos internacionais

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Resumo aulas bruno wanderley disciplina contratos internacionais

  1. 1. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsDISCIPLINA: CONTRATOS INTERNACIONAIS DO COMÉRCIOMatéria optativa ministrada pelo Professor Dr. Bruno Wanderley na UniversidadeFederal de Minas Gerais durante o primeiro semestre de 2009.Monitor: Adler MartinsEste resumo é baseado em anotações feitas durante as aulas e foi elaborado pelomonitor da disciplina. RESUMO ESQUEMÁTICO DAS AULASCONTRATOS INTERNACIONAIS. Conceitos básicos. Comércio Exterior. Contrato Internacional de Comércio. Autonomia técnica. PrincípioNossos contratos (brasileiros) não são 10% baseados no Dr. Romano (cláusulasinflexíveis).Nossos contratos têm base na era moderna (cláusula baseadas na vontade.Flexíveis.)Prof. Daury Fabriz: A Estética do Direito – Sociedade esquizofrênica/Falta deprivacidade.1648 – Ocorre a Paz de Westphalia – Marco do Direito Internacional Público Consolidação do estado. Controle das atividades econômicas, desacopladas degarantias aos cidadãos.1789 – Rev. Francesa – Consequência do excesso de regulação sobre os burgueses.Problemas com o comércio internacional.Venda: comerciantes, mercadoria, negociação interna.No início, Lex mercatoria não sofria controle estatal nenhum. Depois, foi massacradapelo estado absoluto, que negava a autonomia da vontade e controlava, diretamente, 1
  2. 2. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler Martinsgrandes setores de mercado. Também não garantia, contra o estado, a propriedadeprivada.RevoluçãoSe. XIX – Transforma o Estado em Estado Liberal, que permite a vontade, garante aindividualidade e a propriedade. Não há limites ao contrato.Consequência: Excessos. Desvirtuamento das regras do comércio. Monopólios.Sec. XX – Contratos passam a ser regulados pelo Estado.Consequência: Intervenção, boa-fé, rebus sic stantibus.1ª Guerra –  Fortalecimento do socialismo.  Enfraquecimento do comércio entre as guerras.  Criação de sindicatos socialistas – Brasil: 1920 – Carlos Prestes  Revolução Socialista na Rússia.Consequência: Estados ocidentais ofereceram alternativas ao estado liberal: O estadosocial, onde há liberdade e propriedade, mas controles contra o excesso deconcentração econômica, garantias trabalhistas, etc.Estado só baliza, não controla. Partiu de freios para gaiola.Teste no México em 1917 – A Constituição deu o básico, mas não educou o provo.Nessa fase:Na maioria dos países a autonomia da vontade e a “LEX MERCATORIA” foramexcluídos como elementos de conexão. Os contratos internacionais ficaramengessados.A exclusão da capacidade de escolher livremente a lei aplicável aos contratos levou anovos meios de negociação entre o setor privado e o Estado.  . Câmaras de Comércio de áreas específicas  . ICC – International Chamber of Commerce, sediada em Paris.  . Nova Lex Mercatoria  . Organizações industriais (ex: pesca)  . Zonas de livre comércio. Feiras 2
  3. 3. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsO “NEW DEAL” levou os EUA de 5ª a 1ª potência, apesar de os EUA terem iniciado acrise de 1929. Influência estatal.Eleição de Barack Obama: O “Brand New Deal”? Inovações com estatais, empresaspúblicas, energia verde, etc.Equilíbrio: fim da Segunda Guerra Mundial.Absolutismo – Estado Burocrático (Tudo é Lei: problemas sérios. Não dá para inovar.Lentidão)Contraposto ao Estado Gerencial: Privatização, PPP, Contrato de Gestão (saúde,pesquisa, OSCIP).Liberdade de contratar: É a liberdade que as pessoas têm de realizar o acordo pormeio do Contrato.Liberdade Contratual: Poder de estabelecer as cláusulas do Contrato e o Direito que orege.Nota: Os títulos de créditos foram uniformizados > Necessidade dos paísesindustrializados.Conceitos básicos:Comércio Exterior: É a própria existência da atividade de compra e vendainternacional, entendida como a negociação entre (1) partes localizadas em países diferentes (Partes privadas. Uma, pelo menos); (2) mercadorias passíveis de serem transportadas entre dois ou mais países (mercadorias ou serviços. Vide GATT e GATS); (3) oferta e aceitação reguladas por ordenamentos jurídicos diferentes (potencialmente regidas por ordenamentos diferentes) e (4) pagamento internacionalSó a transferência da mercadoria representa câmbio/troca. Para ser comércio épreciso haver todos os elementos.Contrato Internacional do Comércio: Instrumento que formaliza o Comércio Exterior.Tem os mesmos elementos que o próprio Comércio Exterior.E como determinar a lei?1º problema: estabelecer o foro.Nos contratos em geral, o foro apresenta as regras para determinar a lei. 3
  4. 4. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsUma vez no foro: (Ex: no Brasil) A lei processual é sempre a do Estado. Já as normasmateriais serão determinadas pelas normas daquele estado pra a aplicação do DireitoEstrangeiroNota: No Brasil, a parte deve provar o direito estrangeiro. Mas, se não tiver recursosfinanceiro, o juiz (ou, mais propriamente, o juízo ou o Estado) tem que dar um jeito dedescobrir. Ex.: internet, livros, consulados, Câmaras de Comércio.GRANDE DIFERENCIADOR DO CONTRATO INTERNACIONAL: AutonomiaTécnicaO contrato escolhe seu foro, sua lei. Deve ser reconhecida sua autonomia especialextraordinária.A base da autonomia técnica é a Lex Mercatoria, criada pelo mercado e pelasentidades privadas. Ex: Câmaras de mercadores. PRINCÍPIOS. Autonomia da vontadeEstado: Âmbito de validade das normas.Conexão Internacional: circunstância de fato (nacionalidade, domicílio, local do objeto,local de assinatura) situada fora do Brasil.A norma estrangeira, mesmo os tratados, não tem validade direta e imediata noterritório. (Segue raciocínio)Topografia normativa das leis/normas brasileiras Artigo: objeto. Inciso: subdivisão. Parte do caput. Lista, enumeração. Parágrafo: Auxílio à interpretação, caso especial ou exceções. Alínea: subdivisão do inciso Número: subdivisão da alínea.Os parágrafos do Art. 5º são parágrafos de todo o título 2º da constituição: “DosDireitos e Garantias Fundamentais”.§ 1º Direitos fundamentais tem aplicação imediata.Aplicação imediata: Eficácia plena> aplicável de imediato. ou Eficácia contida> Nasce plena até ser contida poroutra. 4
  5. 5. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsEx.: inc. XII do Art. 5º, exercício livre de trabalho, atendidas as regulações próprias daprofissão.Art. 12 – Direitos da nacionalidade tem aplicação imediata.12, II, a: os que, na forma da lei, forem naturalizados.(Parece de eficácia limitada, pois precisaria de lei. Mas, de acordo com o §1º do art.5º, tem aplicação imediata. A lei, portanto, só regula, não é pré-requisito. Portanto, aeficácia desta norma é contida).Art. 5º, §2º - (Ambas tem aplicação imediata)Normas expressas na constituição + Normas não escritas na Constituição. (Ex.:princípios e tratados).A jurisprudência decidiu que, embora o Art. 5º diga aplicação plena, os tratados aindaprecisão ser ratificados.O § 3º permite que os tratados incorporem-se à Constituição e tenham, realmente,validade com status constitucional.Resumo: Nenhuma norma estrangeira (material ou tratado) tem aplicaçãoimediata no Brasil.Digressão sobre aplicação de norma estrangeira no Brasil/ internalização de normasestrangeiras:Constituição da República (C.R) Art. 84, VIII> O Presidente celebra, o Congresso (Art.49, I) autoriza e depois o Presidente publica ou não. No final, o Presidente decide. Seo Presidente revogar o decreto, fica revogado o tratado.Normas: 1- Norma de aplicação. Também chamadas indiretas ou sobredireito. 2- Materiais: Norma, geral, abstrata, obrigatória, inovadora. 3- Processuais: São de ordem pública. São a expressão do princípio da legalidade. Regulam a atuação da jurisdição. As regras processuais de exceção devem ser expressas.As normas de aplicação dizem como aplicar o direito material e qual direito materialaplicar. São dirigidas ao juiz enquanto agente dentro do processo.Obs.: a data da publicação da lei não está no título, mas na assinatura.Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Art. 9º: Contratos regidos pela lei do local decelebração. 5
  6. 6. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsExceção do §2º do Art. 9º da LICC: O local de celebração é o domicílio do proponente.(Exceção aplicável a contratos entre ausentes, entre partes em locais diferentes,sejam cidades ou países.)Há uma possibilidade de aplicação da lei estrangeira.No Comércio Exterior não há dúvida entre quem é o proponente e o aceitante. Devehaver uma proposta (PRO FORMA INVOICE) que deve ser aceita.Se uma das partes é estrangeira, pode-se aplicar o direito brasileiro ou o direitoestrangeiro.Dúvida: LICC, Art. 9, §2º: Sempre domicílio ou pode ser residência temporária?Considerações gerais sobre as leis:Eficácia: estar pronta para poder ser aplicada.Efetividade: ser aplicada.O direito estrangeiro nunca tem vigência aqui. No máximo tem eficácia ouefetividade.Objeto de conexão: Aquilo sobre o quê o juiz aplica a lei. O instituto. Só há objetos deconexão se os objetos/fatos estão relacionados, de fato, ao direito estrangeiro.Para cada objeto há um critério, para escolher a lei que é o ELEMENTO DECONEXÃO.A lei escolhida às vezes regula, às vezes regula e qualifica o objeto.No Brasil a escolha das partes não é elemento de conexão. Ou seja, as partes nãopodem escolher livremente a lei aplicável aos contratos.A arbitragem vem contornar essa limitação.Lei 9.307/96 – Art. 1º: Contratos privados Art. 2º: Escolha da lei é livre. O elemento de conexão é a vontade. Art. 2º, §2º - Interessante: Escolha dos usos e costumes e das regras internacionais de comércio. Noutras palavras: “LEX MERCATORIA”.Nota: Convenção sobre investimentos (ICSID) e a Lei Brasileira. Sugestão de estudo.O Direito Brasileiro dá pistas sobre a importância da vontade das partes nos contratose sobre a importância dos princípios. Vide Código Civil:Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelasconsubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 6
  7. 7. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usosdo lugar de sua celebração. (Esse artigo cristaliza a Boa Fé)Contrato: Produto, Preço, Condições. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS.Boa-FéOutro princípio dos Contratos Internacionais. A base da boa-fé é a lealdade. Lealdade: as pessoas querem o que estão declarando, não estão escondendoarmadilhas.Dever de informação: As partes realmente devem saber o que está sendo contratado.O “pacta sunt servanda” é limitado pela boa-fé, pela ordem pública e pela teoria daimprevisão: “Rebus sic stantibus”. (Embora corriqueiro hoje, esse fato é umarevolução histórica em termos jurídicos)Ninguém é obrigado a contratar: Nem o estado, depois da licitação ou concurso, éobrigado a contratar.Modificações externas podem até mudar ou forçar a mudança do contrato, mas nuncao dolo unilateral será causa de modificação.Princípio da RelatividadeO contrato é lei entre, e só entre, as partes. Embora, muitas vezes o contrato violedireito de terceiros. CONTRATOS INTERNACIONAISRetrospectiva: Direito Internacional PúblicoMaior princípio: Segurança (Também o maior princípio dos contratos internacionais).Inclusive é um dos Grupos de Direitos do Art. 5º.Sociedade é diversidade – pessoas distintas buscando o interesse comum. Reflexosno D. Empresarial. Reflexos na Ciência da Administração (conceito de entidade).Conceitos do Pós-guerra:Influenciam o termo Sociedade Internacional e apropriam concepções desta.Estados diferentes. 7
  8. 8. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsLiberdadesLiberdade de circulação: Pessoas, bens, serviços, capital.A liberdade precisa de 5 direitos amplos. (Esses direitos são baseados em leishistóricas, naturais no sentido de valores instintivos, naturais na sociedade, mesmoantes do Estado, da lei)VIDALIBERDADE: condição intrínseca do indivíduo. A liberdade sempre se manifesta noindivíduo. Liberdades básicas: ir e vir; conhecer, expressão, crençaIGUALDADESEGURANÇA ePROPRIEDADESociedade Nacional: tem autoridade do estado, mediante a ConstituiçãoSociedade Internacional: não tem poder central, mas é conseqüência lógica daexistência de vários estados.Teoria da pessoa jurídica do estado: O Estado é pessoa, ainda que pequeno, pobre oufraco. São pessoas participando de uma sociedade em formação. São pessoas iguais.O que é comunidade? O que é a Pedreira Padre Lopes? (nota: Professor refere-se auma favela de Belo Horizonte)As comunidades possuem Igualdade de condições exógenas e ação em comum. Éuma espécie, dentro da sociedade que admite a diversidade.Índios: comunidade. “Todo” igual. Objetivos iguais.Em contraponto ao conceito de comunidade está o de sociedade. Veja-se:Sociedade: Contém objetivos conflitantes: Empresário X Trabalhador. Dentro de um “FRAMEWORK” comum, de uma moldura comum.A sociedade internacional cria instituições para lidar com os conflitos.Instituições da Organização das Nações Unidas:UNCITRAL: Comissão para Direito Internacional do Comércio 8
  9. 9. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsUNCTAD: Conselho para Comércio e DesenvolvimentoUNIDROIT: Objetivo é harmonizar o Direito Privado. Sede em Roma apesar do nomefrancês. (Normas são muito usadas pela Câmara Internacional de Comércio)Notas: Drawback é praxe no Mercado Internacional. Mas no MERCOSUL há ocasiõesem que não é adotado, classificado como subsídio proibido.Subsídios são classificados pela Organização Mundial do Comércio (OMC).OMC > Caixa verde Caixa azul Caixa amarela > subsídios controlados, sociais. Caixa vermelha > proibidos UNIFORMIZAÇÃO DOS TERMOS INTERNACIONAIS COMERCIAISFundamento: Segurança Jurídica Instrumento de Uniformização:Regulações Internacionais uniformizantes/padronizadoras1- Uniform Rules2- Standard Contracts3- General TermsBrasil se posiciona na Sociedade Internacional com serenidade. Negocia muito.Ótimos diplomatas.Ex.: Celso Antônio Vieira de Mello, que era embaixador da ONU.Brasil é um dos países que mais adotam normas e contratos, ConvençõesInternacionais.Ex.: Declaração Dos Direitos Humanos, “Soft Law” está toda na CR 1988.Guerras: Legítima defesa preventiva Igualdade entre estados: Expressão da soberania; Reflexo da liberdade. 9
  10. 10. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsSegurança na nossa Constituição e nas relações internacionaisA principal segurança é a jurídica. A segurança física vem em segundo lugar.Constituição. Art. 5º, XXXIV – Dir. de petição aos cidadãos.Da mesma forma, estados também tem cortes para solucionar conflitos.Segurança é princípio que foi transformado em direito.As instituições são instrumentais, adotadas pelos estados. Com o tempo e costume,quem não as usa se auto-exclui. Por exemplo, muitos vendedores só vendem atravésde Incoterms.Considerações importantes para o raciocínio posterior:Regulamentar: criar obras que limitamRegular: Ajustar detalhesA regulação internacional não anula o valor do Estado, mas dá alternativa.Arbitragem: instrumento da segurança jurídica, pois:Eficaz – pronta pra ser aplicadaEfetiva – vai ser aplicadaEficiente – vai resolverUNIFORM RULES: (São modelos adotados por vários países – Ex.: Lei de Genebra:Títulos de crédito são uniformizados no mundo todo).As Uniform Rules servem para harmonizar os interesses objetivos, visando àrealização do negócio, harmonizando as vontades.O contrato tem que ter lastro em alguma norma, ainda que não estatal > Model Laws,etc.A mera nacionalidade não define a Contrato Internacional. Mas o que define? Mandaros correios buscarem algo na Argentina? Possuir 3 fatores locais e um externo?Questão aberta no âmbito do Direito Internacional Privado.Uniformizar não é igualar. Ex.: Brasil acabou com o cheque ao portador, mas ainda écheque, um título exigível, uma garantia.Existem tratados até sobre jurisdição e processo. Se ratificados, entram no Brasilcomo procedimentos especiais. 10
  11. 11. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsOutros exemplos: Carteira de motorista, que vale internacionalmente. Váriasconvenções sobre espaço aéreo.1- Uniform Rules> Adotadas por convenções clássicas, por tratados.2- Standard Contracts> Preferidos do Professor. Contudo, sofrem o controle do art.17 da LICC brasileira (Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem comoquaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem asoberania nacional, a ordem pública e os bons costumes). Esse artigo controla aeficácia (tira a validade do que é ilegal).Várias Convenções ou Model Laws estabelecem modelos. A UNIDROIT estuda oscostumes de Direito Privado para criar normas modelo.3- General TermsLeis uniformes: Uniformiza conceitos gerais e elementos extrínsecos: o que é garantia,o que é comércio, etc.Standard Contracts: Estrutura formal dos ContratosGeneral Terms: Obrigações e responsabilidades específicasGeneral Terms enfocam atividades básicas:. Transporte. Seguro. Desembaraço (questões tributárias e administrativas)Contrato tem que ter termos que deem segurança.INCOTERMS (International Commercial Terms) > Termos internacionais deComércio. São um tipo de General Terms.. FONTE : ICCNada impede que outros órgãos criem outros Incoterms ou novos Incoterms, mas ocostume é que sejam criados pela I.C.C. (Câmara Internacional de Comércio).Existem os “American Terms”, que não são largamente adotados.ICC elabora os termos cientificamente, depois de pesquisas históricas e práticas.OBS. Os Incoterms foram recentemente atualizados e agora devem ser seguidos daexpressão “2010”.. Objetivo: Uniformizar obrigações e responsabilidades.. Objeto: O contrato.. Conceito: São “Termos Internacionais de Comércio”, estabelecidos na forma de“General Terms”, compreendendo a elaboração de cláusulas para contratos 11
  12. 12. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler Martinsinternacionais, objetivando a uniformização de conceitos e impedindo umainterpretação errônea dos dispositivos contratuais. São geralmente voltados paraestabelecer a forma de transporte, as obrigações de ambas as partes e aresponsabilidade pelo (in)sucesso do negócio.. Origem dos General Terms: O séc. XIX traz a consolidação do Estado Liberal. Navirada do séc. XVIII para o séc. XIX houve revoluções. (Rev. Francesa. No próprioBrasil, passagem de Dom Pedro para a Constituição).Nota histórica: O Tenente Coronel inglês T.E. Lawrence, vulgo Lawrence da Arábia,escreveu o livro: “Os 7 Pilares da Sabedoria”, que conta a guerra Turquia X Arábia eformação dos estados árabes. Lawrence foi unificar a Arábia contra a Turquia nadécada de 20 do século passado. Ele percebe a transição do mundo.No séc. XIX as regras começam a se tornar internacionais.Contexto: Momento de expansão dos mercados para as colônias.Unificação alemã, italiana, proclamação da república no Brasil.Se não houvesse regras uniformes, guerras seriam catastróficas para o comércio.(Nota: o que hoje não são. O Comércio no Oriente Médio segue acontecendo, apesarde a região enfrentar duas guerras)Woodrow Wilson – Criou a Liga das Nações, organização de uniformização, regulaçãoe gerência das relações internacionais, principalmente as comerciais. Seguiu oTrabalho de Versalhes, que era péssimo. A Liga das Nações, contudo, em largamedida fracassou.Mas a Liga das Nações teve um grande mérito. Criou a UNIDROIT, demonstrando quenão havia volta para a internacionalização do Direito Comercial, Econômico eFinanceiro. De fato, a Liga acabou, mas o UNIDROIT permaneceu.Barreiras tributárias e subsídios: Situação em que o Estado briga pelas empresas.Negocia em favor delas, na sociedade internacional. As empresas são grupos depressão importantes na nossa democracia.Origem dos Incoterms: 1936. ICC. Seguiu o crash de 1929, em razão do qualoriginaram-se várias quebras de contrato. Começaram exclusivamente para comérciomarítimo.Nota histórica para a compreensão do contexto de criação dos American Terms xIncoterms da ICC:1941 – Americanos já sabiam da intenções de Hitler e dos ataques alemães a navios. Comboios de navios. Os alemães só podiam atacar os navios mercantes, não os deguerra, que o protegiam. 12
  13. 13. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsEUA – 2ª Guerra – Revolução feminina. Muitas fábricas. Mulheres nas fábricas.EUA planejaram o futuro. Investiram na reconstrução da Europa e no financiamento aoTerceiro Mundo para que os países do terceiro mundo e da Europa pudesse absorvera produção das fábricas da guerra.Bretton Woods – 1944 – EUA organizam a criação do FMI, da ONU, já planejaram ofim da guerra, que se daria em 1945.O comércio foi essencial para a segunda guerra.1941 – American Terms, criados nesse contexto.Fim da nota históricaA partir de 1980, os Incoterms passam a ser revisados decenalmente. 1990 – Advento do Comércio Eletrônico, ou do comércio materialrealizado por meios eletrônicos. 2000 – hoje (na verdade, válidos à época da aula. Atualmente já estão emvigor os incoterms 2010)Incoterms: Utilização facultativa1- EXW – Ex. Works. No Brasil: chão da fábrica.2- FAS – Free Alongside Ship ( Na porta, ao lado do navio que vai transportar,embaixo do guindaste. Verificar responsabilidade pelo içamento).3- FOB4- CFR5- CIF6- DES – (Não há responsabilidade de o vendedor desembarcar bens do navio, noporto de destino.).7- DEQ – Entregue no cais. O desembaraço é por conta do vendedor. Conflito de Leis no Espaço. Norma estrangeira: Norma interna de um outro país. As duas nunca estão no mesmoâmbito de validade, nunca valem em outro país ou internacionalmente. O conflito ésempre de determinação/escolha/aplicabilidade. 13
  14. 14. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsConflito Internacional: Vem das convenções entre estados soberanos. Não é criadadentro de um país.O conflito possível é o da norma internacional conta a norma interna. Mas isso éDireito Internacional Público. O âmbito de validade pode ser o mesmo espaço.Entre norma internacional e norma estrangeira nunca há conflito. Ou se aplica uma, ououtra.Só se aplica se DI Privado Brasileiro se o conflito for resolvido dentro do Brasil.As normas de DIP são inafastáveis pelo juiz. É proibido o reenvio.A Lei de Arbitragem é, também, norma de DIP, norma de aplicação.100% das normas de DIP/aplicação referem-se à possibilidade de aplicação de leibrasileira ou não. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Objeto de conexão + Elemento de conexãoLei 9.307 (Lei de Arbitragem)– Objeto: contratoArt. 2º: Elemento de conexão (Obs. Elemento em artigo diferente do art. do objeto)Segundo o professor, se a competência for Inglaterra a propositura de ação lá precluia propositura aqui. Princípio da boa-fé e segurança jurídica.Outros doutrinadores seguem a lei mais literalmente, sem atender aos princípiosreferidos pelo professor, e proclamam que “Não há litispendência internacional”. Ouseja, a propositura de ação em outro país não impede a propositura de açãoconcomitante aqui.Capacidade das partes: Isso a lei de arbitragem não define.No Brasil: Art. 7º da LICC diz que a lei do domicílio regula a capacidade.3 teorias:1- Teoria da territorialidade – “Lex fori”. A lei aplicável à capacidade do estrangeiro ésempre a lei do País em que ele está de passagem.Destrói a segurança. È contra as 5 liberdades. Está praticamente em desuso.2- Teoria da nacionalidade - “Lex Patriae”. Tradição mais antiga. Em geral utilizam o“jus sanguinis”. A capacidade é sempre regida pela nacionalidade. 14
  15. 15. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler Martins3- Teoria do domicílio – “Lex Domicili”. É a nossa. Quem vive em um país quissubmeter-se às normas daquele país, incluindo normas sobre a capacidade. Por issoos domicílio deve reger a capacidadeNos casos 2 e 3 é possível pluralidade de domicílios.Várias nacionalidades: Em geral usa-se nacional + domicílio.Vários domicílios: O primeiro que vale é a residência, podendo ser também o daatividade econômica.Capacidade da Pessoa Jurídica – Importante3 teorias e ½ (meia)1- Teoria da incorporação: (usada no Brasil)Leva em conta o país onde a empresa foi legalmente constituída. Onde ganhoupersonalidade. Ainda que mude a sede para outro país, se mantiver a capacidadeoriginária, a nacionalidade originária, é a lei do país original que regerá a capacidade.Considera a sede administrativa real: onde são tomadas as decisõesEx.: Mudança no capital da GM nos EUA não alterou a composição das filiais nomundo.Holding: Participa e comanda outras empresas.O problema da holding é que ignora a sede administrativa real. Uma empresa comsede real no Brasil, mas com registro em Cayman, terá a capacidade regida pelas leisde Cayman.Código Bustamante: Brasil é signatário (DECRETO N. 18.871 – DE 13 DE AGOSTO DE 1929 - Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana)O Código Bustamante prevê como residência da pessoa jurídica o Local dos estatutos.1984 – Convenção interamericana sobre personalidade e capacidade daspessoas jurídicas no direito internacional privado (Convenção organizada pelaOrganização dos Estados Americanos – OEA): Também define local dos estatutos.Art. 11 da LICC – Autorização para empresas estrangeiras funcionarem e teoria daincorporação.Aplicação no Brasil, da teoria da fraude à lei para evitar uso abusivo de “offshores”.Conceito de materialidade da empresa.2- Teoria da sede social.Lei aplicável é a da sede administrativa real. 15
  16. 16. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsProblema: desrespeito ao direito que os sócios escolheram.Bom: combate a fraude à lei.3 – Teoria da sobreposição – AlemãEm primeiro lugar a Teoria da Incorporação. Mas, em cada país que atue usar-se-á alei daquele país.4 – Teoria da Pessoa Física do SócioCriado na II Guerra. Empresas de alemães, criadas nos EUA, França, etc.Essa teoria queria ligar a empresa a seu sócio (P.F. ou P.J.). Evitar boicotes, conflitosde interesses. Contratos Internacionais ComerciaisCláusula HardshipOrigem-Pacta sunt servanda - Dir. Romano: AbsolutoPrincípio da Imprevisão- Rebus sic stantibus. No Digesto: “conventio omnis intelligitur rebus sic stantibus et in eodem statumanentibus(A interpretação de todos os pactos segue a situação de sua elaboração, se estaspermanecerem). Não era aplicado na prática.Direito Canônico (São Tomás de Aquino) “Rebus sic se habentibus”."Quando ocorre alguma coisa de maior importância que impeça a execução fiel deminha promessa, eu não quis mentir, mas apenas não pude cumprir o que prometi”.Regras Unidroit 6.2.2. – Definição de Hardship 16
  17. 17. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsHá hardship no momento em que sobrevierem acontecimentos que alteremfundamentalmente o equilíbrio das prestações, sendo que o custo da execução dasobrigações tenha aumentado, ou o valor da contraprestação tenha diminuído, e:a) os acontecimentos sejam supervenientes, ou foram conhecidas pela parte lesadaapós a conclusão do contrato.b) que tenha sido impossível prevê-los (Obs.> na data da assinatura).c) que sejam incontroláveis e inevitáveis.d) que o risco não tenha sido assumido pela parte lesada.Elementos característicos:1) Imprevisibilidade2) Inevitabilidade3) Involuntariedade (exterioridade)4) Tenha dificultado a execução do contrato5) Onerosidade excessiva6) Desequilíbrio contratual.Efeitos (Unidroit 6.2.3)1) A parte lesada deve, em tempo hábil, demandar informalmente, privadamente, aabertura das negociações;2) A demanda não gera imediata suspensão da execução; IMPORTANTE!!!3) A falta de acordo, em tempo razoável, gera, a qualquer das partes, o recurso àjurisdição (agora sim, demanda pública, formal);4) O órgão julgador, se considerar a incidência de hardship, pode:a) adaptar o contrato para restabelecer o equilíbrio contratualb) por fim ao contrato. Caso extremo.ComentáriosBartolo – Teoria da imprevisão. Largamente usada na idade MédiaMedieval: Padrão era “Rebus sic stantibus”, era muito forte.XIX Liberalismo: Não admitia a imprevisãoAdam Smith: Devemos abandonar o homem à sua própria sorte, porque na busca deseus interesses ele alcançará o interesse coletivo. 17
  18. 18. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsXX: Estado Social: visava a, por exemplo, combater os monopólios, trusts e cartéis.Combatia a desigualdade gerada pelo estado liberal.Ressurge a “Rebus sic stantibus”, relativizada.Leo Huberman: História da Riqueza do Homem. Obra essencial para os que lidamcom o Comércio internacional.O Estado Social do Século XX buscava evitar abusos. Ex.: Ferrovias nos EUA tinhamo poder de criar cidades fantasmas, bastando excluí-las das rotas férreas.Idade Média – Imprevisão era cláusula exoneratória, próxima da atual força maior.Determinava a não execução do contrato.Hoje: Cláusula de recomposição do equilíbrio, de ajustamento. Hoje se favorece aexecução, sempre que possível.Reflexos do estado social: Direito econômico, que regula monopólios e ineficiências; Direito do consumidor.São 2 as causas clássicas de hardship.Em caso de concentração de poder ou onerosidade excessiva, deve-se modificar ocontrato.I) Fato superveniente, que altere as circunstâncias do cumprimento do contrato:imprevisível, incontrolável e inevitável.Não chega à impossibilidade da força maior. Só gera uma excessiva onerosidade nocumprimento.Vladmir Silveira – PUC SP – Autor que explora bem o tema das cláusulas Hardship.Crítica: A cláusula tenta prever tudo, para evitar a imprevisão.Unidroit: Criado com apoio da Liga das Nações1940 – Reaberto de forma independente.Cláusula de Hardship: É uma cláusula que visa à possibilidade de alteração dascondições de execução do contrato, tendo em vista a ocorrência de fatosuperveniente, imprevisível, inevitável e incontrolável, causando excessivaonerosidade para uma das partes. Seu objetivo é o reequilíbrio contratual, preservaçãodo pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, com base no princípio da boa-fé etendo em vista a função social do contrato.Cláusula modificadora, não exoneratória.Câmbio: tema difícil. Varia, e todo mundo sabe que varia. É melhor que haja cláusulaespecífica. 18
  19. 19. Resumo da disciplina “Contratos Internacionais do Comércio”. UFMG – 2009. Prof. Dr. BrunoWanderley. Monitor da disciplina e autor do resumo: Adler MartinsArt. 478 a 480 do Código Civil: Imprevisão.Em complemento às aulas: Palestra de Adler Martins (Monitor), sobre o temaContratos Internacionais. Disponível emhttp://www.slideshare.net/Adlermartins/palestra-contratos-internacionais-adler-martins 19

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