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Coletânea de Legislação Federal e Jurisprudência - Vol. I - trechos
 

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ACINTAP - Apoio ao Controle Interno da Administração Pública

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    Coletânea de Legislação Federal e Jurisprudência - Vol. I - trechos Coletânea de Legislação Federal e Jurisprudência - Vol. I - trechos Document Transcript

    • www.apoioaocontroleinterno.com.br Coletânea de Legislação Federal e JurisprudênciaVol. I – Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública
    • Coletânea de LegislaçãoFederal e JurisprudênciaVol. I – Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública Maio/2012
    • 2012 – ACINTAP – Apoio ao ControleInterno da Administração PúblicaTodos os direitos reservados e protegidos pelaLei nº 9.610, de 19/02/1998 (Direitos Autorais).Nenhuma parte deste arquivo poderá serreproduzida ou transmitida sejam quais foremos meios empregados: eletrônicos, mecânicos,fotográficos, gravação ou quaisquer outros.Permitida a impressão para uso pessoal.Exemplar pertencente a:Nome:Email:No site www.apoioaocontroleinterno.com.brestão disponíveis listas de link’s úteis paraacesso de legislações, jurisprudências, manuais,publicações, artigos, sites de órgãos, dentre outros,além das demais coletâneas, sobre assuntos relacionadosao Controle (Interno, Externo e Social) e à Gestão Pública(administração contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial).Para contato acesse “Fale Conosco” no site ouenvie email para acintap@apoioaocontroleinterno.com.br
    • APRESENTAÇÃO Esta coletânea contém leis, decretos, portarias, instruções eresoluções federais, bem como jurisprudências referentes a Orçamento,Finanças e Contabilidade Pública. Visa ser um instrumento de consulta para agilizar e facilitar aobtenção de conhecimentos e as rotinas de trabalho dos servidorespúblicos. É recomendada para profissionais do controle interno e dasdemais áreas (como a contábil, financeira, administrativa e jurídica), detribunais de contas e gestores públicos.
    • ÍNDICE01 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Finanças Públicas) – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal............................................................................ 07 Jurisprudências ........................................................................ 1702 Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (S/A) – Dispõe sobre as Sociedades por Ações.............................................................. 19 Jurisprudências ....................................................................... 7803 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências................................................................................ 80 Jurisprudências ........................................................................ 9704 Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (ISSQN) – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências................................................................................ 098 Jurisprudências ........................................................................ 10605 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da EPP) – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.................................................................. 10806 Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998 (Elaboração e Execução do PPA e Orçamentos) – Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências...................................................... 13507 Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 (SISTEMA – Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle) - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado da administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da
    • Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências................................................................................. 13708 Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 (Consolidação das Contas Públicas) – Dispõe sobre as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado da administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências................................................................................. 13909 Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002 (Naturezas de despesas) – Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052................................................ 14910 Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010 (SISTEMA – Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle) – Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº. 7.185, de 27 de maio de 2010........................................................ 16111 Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007 (Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPP) - Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais................................................................... 16212 Resolução CFC n.º 750/93 - Dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC)........................................................................ 16413 Resolução CFC nº 986/03 - Aprova a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna........................................................................................ 16614 Resolução CFC nº. 1.128/08 - Aprova a NBC T 16.1 Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação......................................................... 16915 Resolução CFC Nº. 1.129/08 - Aprova a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis...................................................................... 17016 Resolução CFC Nº. 1.130/08 - Aprova a NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil............. 172
    • 17 Resolução CFC Nº. 1.131/08 - Aprova a NBC T 16.4 – Transações no Setor Público........................................................................... 17318 Resolução CFC Nº. 1.132/08 - Aprova a NBC T 16.5 – Registro Contábil...................................................................................... 17419 Resolução CFC Nº. 1.133/08 - Aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis............................................................. 17620 Resolução CFC Nº. 1.134/08 - Aprova a NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis....................................................... 17921 Resolução CFC Nº. 1.135/08 - Aprova a NBC T 16.8 – Controle Interno....................................................................................... 18022 Resolução CFC Nº. 1.136/08 - Aprova a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão................................................................ 18123 Resolução CFC Nº. 1.137/08 - Aprova a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público......... 183 ANEXO Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Finanças Públicas)......... 187
    • Coletânea de Legislação Federal e Jurisprudência Vol. I – Orçamento, Finanças e Contabilidade PúblicaLEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro compensatórias, no ativo e passivo financeiros . para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.sanciono a seguinte Lei; Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações DISPOSIÇÃO PRELIMINAR globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito seu parágrafo único.financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos ebalanços da União, dos Estados, dos Municípios e doDistrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Leiinciso XV, letra b, da Constituição Federal. de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. TÍTULO I § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no Da Lei de Orçamento orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. CAPÍTULO I § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo Disposições Gerais anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação a transferência.da receita e despesa de forma a evidenciar a política 7econômica financeira e o programa de trabalho doGovêrno, obedecidos os princípios de unidade Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conteruniversalidade e anualidade. autorização ao Executivo para: § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; I - Sumário geral da receita por fontes e da despesapor funções do Govêrno; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesasegundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº.1; § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. III - Quadro discriminativo da receita por fontes erespectiva legislação; § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e receita quando umas e outras forem especìficamenteda Administração. autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: § 3º A autorização legislativa a que se refere o I - Quadros demonstrativos da receita e planos de parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito,aplicação dos fundos especiais; poderá constar da própria Lei de Orçamento. II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesados Anexos ns. 6 a 9; de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá III - Quadro demonstrativo do programa anual de à forma do Anexo n. 2.trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras ede prestação de serviços. § 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as identificados por números de códigos decimal, na formareceitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas dos Anexos ns. 3 e 4.em lei. § 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
    • Coletânea de Legislação Federal e Jurisprudência Vol. I – Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública IV - as condições estatutárias de participação serão JURISPRUDÊNCIAS:transcritas nos certificados das ações da companhia. Art. 298. As companhias existentes, com capital - Superior Tribunal de Justiça – STJ:inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros),poderão, no prazo de que trata o artigo 296 deliberar, pelovoto de acionistas que representem 2/3 (dois terços) do 1. Ação de responsabilidade. Prescrição: o entendimentocapital social, a sua transformação em sociedade por dominante neste STJ é de que, para propositura da açãoquotas, de responsabilidade limitada, observadas as de responsabilidade civil contra os administradores, éseguintes normas: necessária a prévia propositura da ação de anulação da assembléia de aprovação de contas da sociedade no prazo bienal previsto no artigo 286 da Lei I - na deliberação da assembléia a cada ação caberá 6.404/76. A partir do trânsito em julgado da sentença que1 (um) voto, independentemente de espécie ou classe; acolher a anulação é que começa a fluir o prazo trienal para a ação de responsabilidade. II - a sociedade por quotas resultante da ...transformação deverá ter o seu capital integralizado e o Ao apreciar o tema no julgamento do REsp 256.596, oseu contrato social assegurará aos sócios a livre Ministro Antônio de Pádua Ribeiro consignou que:transferência das quotas, entre si ou para terceiros; Para a solução da controvérsia há de se considerar os seguintes textos da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, denominada de Lei das Sociedades por Ações: III - o acionista dissidente da deliberação da Art. 134, § 3°: "A aprovação, sem reserva, dasassembléia poderá pedir o reembolso das ações pelo valor demonstrações financeiras e das contas exonera dede patrimônio líquido a preços de mercado, observado o responsabilidade os administradores e fiscais, salvo erro,disposto nos artigos 45 e 137; dolo, fraude ou simulação (art. 286). " Art. 159: "Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia geral, a ação de IV - o prazo para o pedido de reembolso será de 90 responsabilidade civil contra o administrador, pelos(noventa) dias a partir da data da publicação da ata da prejuízos causados ao seu patrimônio".assembléia, salvo para os titulares de ações nominativas, Art. 286: "A ação para anular as deliberações tomadas emque será contado da data do recebimento de aviso por assembléia geral, irregularmente convocada ou instalada,escrito da companhia. violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação prescreve em 2 (dois) anos, contados 78 Art. 299. Ficam mantidas as disposições sobre da deliberação ".sociedades por ações, constantes de legislação especial Art. 287, II, b, 2:sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da "PrescreveSUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e Reflorestamento, .......................................bem como todos os dispositivos das Leis nºs. 4.131, de 3 II - em 3 (três) anos:de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto de 1964. b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liqüidantes, fiscais ou sociedades de comando, para deles haver reparação civil por atos Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder estatuto, ou da convenção do grupo, contado o prazo:ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer .......................................no ativo sob essa classificação até sua completa 2) para os acionistas, administradores, fiscais e sociedadesamortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que de comando da data da publicação da ata que aprovar otrata o § 3o do art. 183 desta Lei. (Incluído pela Lei nº balanço referente ao exercício em que a violação tenha11.941, de 2009) ocorrido". Duas são as teses jurídicas confrontadas, como bem resumiu o ilustre relator: Art. 299-B. O saldo existente no resultado de "1) A ação de responsabilidade contra o diretor éexercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser autônoma, não depende do ajuizamento da ação previstareclassificado para o passivo não circulante em conta no art. 286 (ação de anulação de ato assemblear); sendorepresentativa de receita diferida. (Incluído pela Lei nº o prazo prescricional aplicável, na hipótese, aquele11.941, de 2009) previsto no art. 287, II, b, 2 da Lei n° 6.404/76, de três anos (tese defendida pelos recorrentes - Banco do Brasil Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o S/A e outro);caput deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o 2) A ação de anulação de ato da Assembléia Geral, querespectivo custo diferido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de encontra disciplina no art. 286 da Lei das S/A, é condição2009) para a propositura da ação de responsabilidade prevista no art. 287, II, b, 2 da mencionada lei (orientação chancelada pelo acórdão recorrido). " Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de Nesse contexto, para o deslinde da questão, devem ser26 de setembro de 1940, com exceção dos artigos 59 a consideradas as disposições do art. 286 e do art. 287, II,73, e demais disposições em contrário. "b", 2, ambos da Lei 6.404/76. No cotejo destas com outras da mesma lei, há de se concluir se o ajuizamento da ação prevista em um deles depende do prévio Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da ajuizamento da prevista no outro. O primeiro trata sobreIndependência e 88º da República. prazo prescricional para a ação de anulação de ato jurídico. O segundo, por sua vez, dispõe sobre ação deERNESTO GEISEL responsabilidade civil e o prazo para se as açõesMário Henrique Simonsen competentes" (Curso de Direito Comercial, Editora Saraiva, 20a edição, 1995, pág, 176). Caso julgado procedente o pedido de anulação, ou seja, reconhecida a existência de erro, dolo, fraude ou simulação, persiste a responsabilidade do administrador, conforme a ressalva do www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
    • Coletânea de Legislação Federal e Jurisprudência Vol. I – Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, III - elemento de despesa; DE 4 DE MAIO DE 2001 § 1º A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “modalidade de Dispõe sobre normas gerais de consolidação das aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos Contas Públicas no âmbito da União, Estados, são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no Distrito Federal e Municípios, e dá outras âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da providências. Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.MINISTÉRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DEORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO § 2º Entende-se por grupos de natureza dePLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas despesa a agregação de elementos de despesa queatribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, apresentam as mesmas características quanto ao objeto§ 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, de gasto.e § 3º O elemento de despesa tem por finalidade Considerando que, para que sejam consolidadas identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos eas Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo,no art. 51 da Lei Complementar no 101, de 2000 (Lei de serviços de terceiros prestados sob qualquer forma,Responsabilidade Fiscal), há a necessidade da subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos euniformização dos procedimentos de execução material permanente, auxílios, amortização e outros deorçamentária no âmbito da União, Estados, Distrito que a administração pública se serve para a consecuçãoFederal e Municípios; de seus fins. Considerando que a uniformização desses § 4º As classificações da despesa por categoriaprocedimentos impõe, necessariamente, a utilização de econômica, por grupo de natureza, por modalidade deuma mesma classificação orçamentária de receitas e aplicação e por elemento de despesa, e respectivosdespesas públicas; conceitos e/ou especificações, constam do Anexo II desta Portaria. Considerando, também, que, além da necessidadereferida no item precedente, a unificação das mencionadas § 5º É facultado o desdobramento suplementarclassificações trará incontestáveis benefícios sobre todos dos elementos de despesa para atendimento dasos aspectos, especialmente para o levantamento e análise 139 necessidades de escrituração contábil e controle dade informações em nível nacional; execução orçamentária. Considerando, por outro lado, que, de acordo com Art. 4º As solicitações de alterações dos Anexos Io art. 52, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”, da Lei e II desta Portaria deverão ser encaminhadas à STN/MF,Complementar no 101, de 2000, a demonstração da que, em conjunto com a SOF/MP, terá o prazo máximo dedespesa constante do Relatório Resumido da Execução trinta dias para deliberar sobre o assunto.Orçamentária far-se-á por grupo de natureza; Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 3o a Considerando que, a Lei de Responsabilidade estrutura da natureza da despesa a ser observada naFiscal determina que cabe ao órgão central de execução orçamentária de todas as esferas de Governocontabilidade da União a edição das normas gerais para a será “c.g.mm.ee.dd”, onde:consolidação das contas públicas, enquanto não forimplantado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. a) “c” representa a categoria econômica;67 da referida Lei Complementar; b) “g” o grupo de natureza da despesa; Considerando, ainda, que, de acordo com o art. 4ºdo Decreto no 3.589, de 6 de setembro de 2000, o órgão c) “mm” a modalidade de aplicação;central do Sistema de Contabilidade Federal é a Secretariado Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; d) “ee” o elemento de despesa; e Considerando, finalmente, que, nos termos do art. e) “dd” o desdobramento, facultativo, do elemento13 do Decreto no 3.750, de 14 de fevereiro de 2001, de despesa.compete à Secretaria de Orçamento Federal - SOF doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP Parágrafo único. A discriminação das naturezas dedispor sobre as classificações orçamentárias, resolvem: despesa, de que trata o Anexo III desta Portaria, é apenas exemplificativa, podendo ser ampliada para atender às Art. 1º Para as consolidações mencionadas no art. necessidades de execução, observados a estrutura e os51 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, os conceitos constantes do Anexo II desta Portaria.Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverãoencaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional Art. 6º Na lei orçamentária, a discriminação dado Ministério da Fazenda - STN/MF, órgão central do despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, porSistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no categoria econômica, grupo de natureza de despesa e§ 1º do referido art. 51. modalidade de aplicação. Art. 2º A classificação da receita, a ser utilizada Art. 7º A alocação dos créditos orçamentários napor todos os entes da Federação, consta do Anexo I desta lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente àPortaria, ficando facultado o seu desdobramento para unidade orçamentária responsável pela execução dasatendimento das respectivas peculiaridades. ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferência para unidades Art. 3º A classificação da despesa, segundo a sua integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.natureza, compõe-se de: I - categoria econômica; Art. 8º A dotação global denominada Reserva de II - grupo de natureza da despesa; Contingência, permitida para a União no art. 91 do www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
    • Coletânea de Legislação Federal e Jurisprudência Vol. I – Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública RESOLUÇÃO CFC n.º 750/93 Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da Dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC). diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos (Redação dada pela Resolução CFC nº. patrimônios existentes, independentemente de pertencer a 1.282/10) uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sóciosexercício de suas atribuições legais e regimentais, ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. CONSIDERANDO a necessidade de prover Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence àfundamentação apropriada para interpretação e aplicação ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma oudas Normas Brasileiras de Contabilidade, (Redação dada agregação contábil de patrimônios autônomos não resultapela Resolução CFC nº. 1.282/10) em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. RESOLVE: SEÇÃO II O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS DE componentes do patrimônio levam em conta estaCONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução. circunstância. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) § 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). SEÇÃO III 164 § 2º Na aplicação dos Princípios de Contabilidade O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e CAPÍTULO II tempestivas. DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua Art. 2º Os Princípios de Contabilidade relevância, por isso é necessário ponderar a relação entrerepresentam a essência das doutrinas e teorias relativas à a oportunidade e a confiabilidade da informação. (RedaçãoCiência da Contabilidade, consoante o entendimento dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)predominante nos universos científico e profissional denosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seusentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o SEÇÃO IVpatrimônio das entidades. (Redação dada pela ResoluçãoCFC nº. 1.282/10) O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Art. 3º São Princípios de Contabilidade: Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor(Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais I) o da ENTIDADE; das transações, expressos em moeda nacional. II) o da CONTINUIDADE; § 1º As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo III) o da OPORTUNIDADE; do tempo, de diferentes formas: IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; I – Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou V) (Revogado pela Resolução CFC nº. equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que 1.282/10) são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que VI) o da COMPETÊNCIA; e foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de VII) o da PRUDÊNCIA. caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e SEÇÃO I II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, O PRINCÍPIO DA ENTIDADE ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores: www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
    • Coletânea de Legislação Federal e Jurisprudência Vol. I – Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública ANEXOS 186 www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email: