CPI

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CPI

  1. 1. REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃOPARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI – RCP nº ,2011 (Dos Srs. José Priante – PMDB/PA, Leonardo Quintão – PMDB/MG, Lúcio Vieira Lima – PMDB/BA e Outros) Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 23 membros e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de 120 dias, prorrogável de acordo com as regras regimentais, as controvérsias suscitadas no cálculo dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais – CFEM, conhecido como “royalties da mineração”, levando em consideração as possíveis falhas na legislação pertinente que, pelo que se vê, enseja muitas dúvidas quando de sua aplicação, haja vista as muitas demandas judiciais sobre este tema.Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, §3º da ConstituiçãoFederal, combinado com os arts. 35 a 37 do Regimento Interno da Câmara dosDeputados, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, composta *A875B5E846*por 23 membros e igual número de suplentes, destinada a investigar, no prazo de120 dias, prorrogável de acordo com as regras regimentais, as controvérsiassuscitadas no cálculo dos recursos da Compensação Financeira sobre Exploraçãode Recursos Minerais – CFEM, conhecido como “royalties da mineração” e suasconsequências, levando em consideração as possíveis falhas na legislaçãopertinente que, pelo que se vê, enseja muitas dúvidas quando de sua aplicação,haja vista as muitas demandas judiciais sobre este tema, tendo em vista A875B5E846denúncias veiculadas nos meios de comunicação de que estaria tendo indícios deirregularidades tanto na elaboração dos cálculos quanto na distribuição dosroyalties por parte das empresas mineradoras.
  2. 2. JUSTIFICATIVAA imprensa tem noticiado várias reportagens alertando sobre fatos importantesreferentes às disputas do Setor Mineral e o Departamento Nacional de ProduçãoMineral – DNPM relativas à Compensação Financeira sobre Exploração deRecursos Minerais – CFEM, onde faz referência, inclusive, aos indícios deirregularidades envolvendo a elaboração dos cálculos dos royalties da mineraçãopagos pelas empresas mineradoras bem como sua distribuição.Como exemplo a reportagem faz referência a uma disputa entre a Vale e aPrefeitura de um município que abriga uma mina de ferro explorada pela Vale.As várias reportagens afirmam que além da cobrança política feita pelo Planalto,que entende ser mais alto os valores pagos pela Vale a título de royalties, ogoverno federal processou a mineradora para receber o valor que considera serseu de direito. Nessas ações, as prefeituras podem atuar como assistentes doDNPM, encarregado de encabeçar os processos. Foi nessa ação judicial que acitada Prefeitura entrou como litisconsorte do DNPM.Esta discussão sobre as diferenças nos valores a serem repassados a título deroyalties pela Vale tem ensejado processos judiciais bem como processos para *A875B5E846*cassar a concessão da empresa. A Vale chegou a sofrer penalidades sob oargumento de que não pagara o valor correto de royalties aos municípios. Amineradora e o DNPM divergem sobre a forma de cálculo desses recursos. De umlado, as mineradoras entendem que, do valor a ser recolhido, podem serdescontados impostos e custos operacionais, como o transporte do minério. Deoutro, o DNPM afirma que não há previsão legal para esses abatimentos, relata a A875B5E846reportagem. Não resta dúvida de que a legislação hoje em vigor enseja discussõesacaloradas sobre a forma de contabilidade e elaboração dos cálculos dos royalties.Cremos que esta legislação tem que ser revista.
  3. 3. Numa destas reportagens faz-se menção, inclusive, a uma batalha travada entreuma empresa mineradora e o governo federal, através do DNPM. O DNPM, ligadoao Ministério de Minas e Energia, alega que a referida empresa deve R$ 4 bilhõesem CFEM relativos a anos anteriores. A mineradora contesta o valor e dizdiscordar da fórmula pelo DNPM para se chegar a tal cifra.Como se pode notar, Senhor Presidente, este caso demonstra a completa falta desintonia e clareza dos critérios utilizados para se determinar a CFEM. Restoubastante evidente nas reportagens que esses critérios são alvos de acaloradasdiscussões, algumas, inclusive, objeto de demanda judicial. Não resta dúvidas deque este é um assunto que necessita e merece ser investigado, inclusive para quese possa rever estes critérios e estabelecer critérios mais claros e justos nacobrança e aplicação dos recursos da CFEM, ensejando, possivelmente, mudançasna legislação em vigor. Sala das Sessões, em de junho de 2011 *A875B5E846*DEPUTADO JOSÉ PRIANTE DEPUTADO LEONARDO QUINTÃO PMDB – PA PMDB – MG A875B5E846 DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA PMDB – BA
  4. 4. *A875B5E846*A875B5E846

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