24º Encontro Regional | Tribunal de Contas e a Auditoria nos RPPS

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 24º ENCONTRO REGIONAL DA APEPREM 19 e 20 de maio de 2010 - CATANDUVA - SP TRIBUNAL DE CONTAS E A AUDITORIA NOS RPPS Marco Alécio Perseguin Drudi [email_address]

CONTROLE
DEFINIÇÃO : controle é “a faculdade de vigilância , orien-tação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro” (Hely Lopes Meirelles).
IMPORTÂNCIA
FORMAS : interno e externo.
ATUAÇÃO : prévio, concomitante e a posterior.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo FISCALIZAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA

1- Da Origem e Constituição
Formas de Constituição dos RPPS :
Fundos de Previdência;
Entidades Previdenciárias: autarquia ou fundação.

2- Composição da Cúpula Diretiva da Entidade ou Fundo
O mandato, a forma de investidura e posse, bem como as atribuições da cúpula diretiva devem estar condizen-tes com o estatuto social e a lei de criação da entidade ou fundo de previdência.
Os dirigentes da cúpula diretiva devem apresentar cópia da declaração de bens (Lei Federal nº 8.429/92) a ser arquivada na entidade ou fundo de previdência, respeitando-se o sigilo fiscal.

3- Da Finalidade e das Atividades desenvolvidas no Exercício
ATIVIDADE-MEIO : organização e funcionamen-to dos regimes próprios de previdência social.
ATIVIDADE-FIM : concessão de benefícios pre-videnciários.
O relatório de atividades desenvolvidas deve se coadu-nar com os objetivos legais da entidade ou fundo de previdência.

4 - Resultado da Execução Orçamentária
Déficit da Execução: percentual máximo
Existência de superávit financeiro do exercício anterior
Análise do déficit em comparação com outros aspectos da gestão: limitação face à atividade restrita dos RPPS.

4.1. - Dívida Ativa
As entidades e os fundos de previdência devem adotar medidas de cobrança relativas aos valores devidos pela Prefeitura.
Quais medidas? = Orientação SPS 02/09 atribui previsão à lei que autorizar o parcelamento.

4.2- Despesa – Formalização e Conteúdo 4.2.3- Despesas Administrativas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
As despesas administrativas (financiadas pela Taxa de Administração): não podem exceder a 2% do valor total pago no exercício anterior a título de remuneração, proventos e pensões dos segurados (art. 41, ON SPS 02/09).
DESTINAÇÃO: custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unida-de gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio.

4.3.3- Aplicação da Portaria 916/03 e Atualizações: normas contábeis específicas para os RPPS. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Falhas encontradas pela fiscalização:
Ausência de registro das operações intraorçamen-tárias;
Rendimentos de aplicações financeiras não eviden-ciadas nas peças contábeis;
Ausência de Notas Explicativas;
Principios da evidenciação, confiabilidade, oportunidade: violação.

5- Licitações: somente para entidades.
Registro de Preços: o carona.
Objetos Aglutinados.
Imprecisão do objeto.
Prova de Regularidade Fiscal: relação de pertinência com o objeto licitado.
Visita técnica: somente 1 dia e por engenheiro (restrição).
Exigência de capital integralizado: possibilidade.

6- Contratos 6.1- Contratos Remetidos ao Tribunal 6.2- Contratos Examinados “in loco” 6.3- Execução Contratual 7- Ordem Cronológica de Pagamentos Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

8- Pessoal: somente para entidades 8.1- Quadro de Pessoal 8.2- Admissão de Pessoal Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

9- Remuneração dos Dirigentes e Conselho(s) 10- Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais 11- Livros e Registros 12- Denúncias e Representações Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

13- Pareceres 13.1- Conselho Fiscal 13.2- Auditoria Independente 13.3- Atuário
O não atendimento às recomendações do atuário para a regularização do déficit previdenciário tem levado à re-provação das contas de entidades e fundos de previdên-cia.

14- Apreciação das Contas por Parte do Conselho de Admi-nistrador ou Curador 15- Investimentos Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Servidor habilitado (art. 22 Portaria MPS 402/08).
Resolução CMN n.º 3.506/07 até setembro/09.
Resolução CMN n.º 3.790/09 a partir de outubro/09.
Demonstrativos de investimentos e das disponibilidades (art. 50, V, ON SPS 02/09 e art. 22 Portaria MPS n.º 402/08).

15- Investimentos Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Documentos a serem apresentados à auditoria durante a realização dos trabalhos de fiscalização:
Demonstrativo da política de investimentos.
Registros auxiliares.

16- Certificado de Regularidade Previdenciária 17- Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal 18 - Ocorrências no Sistema Audesp (Acessório 1) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo JURISPRUDÊNCIA

TC- ----/026/2005 Conselheiro Fulvio Julião Biazzi Publicada em 09/05/2008 – Trânsito em Julgado: 26/05/2008
Apesar de regularmente notificado, em duas oportuni-dades, o responsável não apresentou quaisquer esclare-cimentos relativos às falhas apontadas nas contas, a começar, pelo déficit verificado na execução orçamen-tária correspondente a 4.213,83%; despesas adminis-trativas, equivalenes a 17,77% acima do limite de 2%; ausência de auditoria independente, bem como a falta de formalização dos livros diário, razão e registros de precatórios.

TC- ----/026/2005 Conselheiro Fulvio Julião Biazzi Publicada em 09/05/2008 – Trânsito em Julgado: 26/05/2008
Constata-se, também, a inexistência de avaliação atua-rial e a falta de certificado de regularidade emitido pela Secretaria de Previdência Social.
Depreende-se, ainda, do tópico “Atendimento à Lei Or-gânica, Instruções e Recomendações deste Tribunal”, o envio parcial dos documentos referentes à prestação de contas e não encaminhamento da documentação relati-va à admissão de pessoal e à aposentadoria e pensão.
Diante do exposto, julgo irregulares as contas .

TC- ----/026/2005 Conselheiro Antonio Roque Citadini Publicada em 04/06/2008
A Origem suprimiu o valor da incorporação de ativos e registrou outro na desincorporação, refletindo no supe-rávit apresentado, vindo assim a desvirtuar o resultado patrimonial do exercício em exame, afrontando-se as-sim, o artigo 100 da Lei nº 4.320/64, contaminando a matéria em apreço.
Diante do exposto, julgo irregulares as contas aplican-do-se ao responsável, multa no valor de 200 ( duzentas ) UFESP’s.

TC- ----/026/2005 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 20/03/2008
O responsável anunciou a adoção de providências para a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, informando que “ todas as medidas necessárias junto a SPS – Secretaria de Previdência Social do MPAS estão sendo tomadas... ” (fl. 36).
Nessas condições, julgo irregulares as contas .
Multa no valor de 200 UFESP’s.

Assim, ficou bem caracterizado nos autos que as falhas remanescentes nos itens “Dívida Ativa” e “Certificado de Regularidade Previdenciária”, além das inconsistên-cias apuradas no Demonstrativo das Variações Patrimo-niais, não regularizadas com os esclarecimentos da de-fesa, impedem a aprovação dos demonstrativos em exa-me.
Nessas condições, julgo irregulares as contas .
Multa no valor de 200 UFESP’s.

TC- ----/026/2005 Substituto de Conselheiro Carlos Alberto de Campos Publicada em 05/10/2007 – Trânsito em Julgado: 22/10/2007
Valores inscritos em Dívida Ativa não refletem a realida-de dos valores devidos pela Prefeitura;
Ausência de elaboração de peças contábeis previstos no artigo 5º, inciso VI, da Portaria MPAS nº 4.992/99.
Ausência de registro individualizado (artigo 12 da Por-taria MPAS nº 4.992/99);
Inexistência de avaliação atuarial;
Falta do CRP; Irregular e multa.

TC- ----/026/2004 Conselheiro Fulvio Julião Biazzi Publicada em 22/11/2006
A falta de cobrança das parcelas previdenciárias devidas pelo Executivo foi a falha determinante ao juízo de irre-gularidade das contas do exercício de 2002, valendo a pena transcrever o trecho da decisão:
Recomendo à origem a adoção das medidas cabíveis ao recebimento de seus créditos junto ao Executivo, bem como promova o adequado registro contábil da Dívida Ativa.
IRREGULAR.

Tendo em vista que os demonstrativos contábeis não espelharam com realidade a situação da Entidade em 31/12/04, julgo irregulares as contas do Instituto e aplico a pena de multa que, atendo ao porte do municí-pio, fixo no equivalente pecuniário de 100 UFESP’s.

TC- ----/026/2005 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 07/06/2008 – Trânsito em Julgado: 24/06/2008
Ausência, nos autos, do demonstrativo de fluxos finan-ceiros – Aumento expressivo da dívida ativa, em razão de sucessivos parcelamentos e reparcelamentos da mesma.
Certificado de Regularidade Previdenciária – em vista de várias irregularidades, a partir de 14/01/04, o Municí-pio encontra-se impedido de obter o CRP, vez que não foram observados os critérios e o cumprimento das exi-gências da Lei Federal n. 9.717/98 e da Portaria MPAS n. 4.992/99. A simples alegação de que as falhas foram sanadas não afasta a mácula apontada pela Auditoria.

Diante do exposto, em especial, pelas falhas constantes nos itens “dívida ativa” e “certificado de regularidade previdenciária-CRP” julgo irregulares as contas do Insti-tuto.

Não adequação das alíquotas de contribuição previstas pelo atuário no exercício de 2005; aumento do valor da Dívida Ativa, não constando, porém, do Demonstrativo das Variações Patrimoniais a inscrição ou o recebimento de valores no exercício examinado; os demonstrativos contábeis não evidenciaram com fidedignidade o posi-cionamento econômico e patrimonial; dois processo so-bre concessões de aposentadorias foram julgados irre-gulares, mas, o Instituto mantém os pagamentos.
Em prazo oferecido, o responsável não se apresentou de-fesa. JULGADO IRREGULAR COM APLICAÇÃO DE MULTA .

TC- ----/026/2005 Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi Publicada em 16/08/2008
No entanto, o déficit orçamentário de 44,20%, muito aci-ma do percentual aceitável, o aumento da dívida ativa, o déficit técnico atuarial e a involução patrimonial, além de demonstrarem a precária situação do Instituto, são suficientes para comprometer as contas em exame.
JULGADO IRREGULAR , TRAMITANDO EM GRAU DE RE-CURSO.

TC- ----/026/2005 Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues Publicada em 02/11/2007
A Origem insiste em manter a situação existente, ale-gando obediência à ordem cronológica e ausência de recursos financeiros para pagamento de precatórios vultosos nascidos em períodos anteriores emperrando a liquidação de outras exigibilidades, aspecto que agrava cada vez mais a situação existente.
JULGADO IRREGULAR , TRAMITANDO EM GRAU DE RE-CURSO.

TC- ----/026/2006 Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues Publicada em 03/07/2008 – Trânsito em Julgado: 08/07/2008
Impropriedades relacionadas à superestimativa da despesa, dívida ativa, despesas administrativas, falta de registro individualizado das contribuições e ausência de CRP, além de constatadas em exercícios anteriores.

TC- ----/026/2006 Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues Publicada em 03/07/2008 – Trânsito em Julgado: 08/07/2008
Despesas administrativas superiores ao limite permitido e ausência de contabilidade própria, em desconformi-dade com a Portaria MPAS nº 4.992/99, configuram prática condenada pela jurisprudência deste Tribunal. Situação agravada pela ausência de certificado de regu-laridade previdenciária.
Irregulares.

TC- ----/005/2005 Conselheiro Robson Marinho Publicada em 30/04/2008 – Trânsito em Julgado: 19/05/2008
Não adequação da lei de criação às regras constitucionais e às disposições da Portaria nº 4.992/99, que vedam a utilização de recursos do regime próprio de Previdência para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie; ausência das peças contábeis previstas no inciso VI do artigo 5º da citada Portaria; não elaboração dos demonstrativos financeiros instituídos pela Portaria MPS nº 1.317/03;
Irregular e multa

OBRIGADO! Marco Alécio Perseguin Drudi Unidade Regional de São José do Rio Preto [email_address] Visitem nossa página eletrônica: www.tce.sp.gov.br Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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by APEPREM on May 21, 2010

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