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Ministério da Previdência e os RPPS
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Ministério da Previdência e os RPPS

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Palestra ministrada no 1º Encontro Temático da APEPREM (Fernandópolis/SP) por Gustavo Alberto Starling Soares Filho, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Repasse e Compensação …

Palestra ministrada no 1º Encontro Temático da APEPREM (Fernandópolis/SP) por Gustavo Alberto Starling Soares Filho, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Repasse e Compensação Previdenciária.

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  • 1. MPS – Ministério da Previdência Social SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS
  • 2. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA <ul><li>Constitui ç ão federal </li></ul><ul><li>Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic í pios, inclu í das suas autarquias e funda ç ões, é assegurado regime de previdência de car á ter contributivo e solid á rio , mediante contribui ç ão do respectivo ente p ú blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit é rios que preservem o equil í brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo </li></ul>
  • 3. ARCABOUÇO JURÍDICO DOS RPPS - CONTEXTO DAS REFORMAS <ul><li> Constituição Federal de 1988 </li></ul><ul><li>Emenda Constitucional nº 20/1998 </li></ul><ul><li>Emenda Constitucional nº 41/2003 </li></ul><ul><li>Emenda Constitucional nº 47/2005 </li></ul><ul><li>Legislação Básica da Previdência Pública – </li></ul><ul><li>Lei nº 9.717/98: Regras Gerais sobre a organização e funcionamento dos RPPS; </li></ul><ul><li>Lei nº 10.887/04: Aplicação dos dispositivos da EC nº 41/03; </li></ul><ul><li>Decreto nº 3.788/2001: Institui o CRP </li></ul><ul><li>Portarias nº 402/08 : Regulamenta a lei 9717/98; </li></ul><ul><li>Portaria nº 204/08: Dispõe sobre os critérios para emissão do CRP </li></ul><ul><li>Resolução CMN nº 3.790/09: Dispõe sobre as aplicações de recursos dos RPPS; </li></ul><ul><li>Orientação Normativa nº 02/09. </li></ul>
  • 4. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES <ul><li>1 – TRIBUTÁRIAS </li></ul><ul><li>2 – PARA OS SERVIDORES </li></ul><ul><li>3 – PARA O ENTE PÚBLICO </li></ul><ul><li>4 – DIVERSAS </li></ul>
  • 5. OBSERVAÇÕES TRIBUTÁRIAS <ul><li>A tributação sobre a folha de pagamento poderá ser bem menor que a cobrada pelo RGPS – 22% X 32%; </li></ul><ul><li>Não há incidência de FGTS; </li></ul><ul><li>Maior flexibilidade no regramento estabelecido dos parcelamentos. </li></ul>
  • 6. PARA OS SERVIDORES <ul><li>Maior agilidade na concessão de benefícios; </li></ul><ul><li>Possibilidade de PARIDADE E INTEGRALIDADE para os benefícios concedidos para quem ingressou até a data da EC 41/03; </li></ul><ul><li>Não incidência nos benefícios de aposentadoria do fator previdenciário; </li></ul><ul><li>Regras de benefícios diferentes das estabelecidas para o RGPS; </li></ul>
  • 7. PARA OS SERVIDORES <ul><li>Não aplicação do teto de benefícios do RGPS ( 2010 – R$ 3.416,54); </li></ul><ul><li>Maior participação na gestão do RPPS por meio dos conselhos ( administrativo/fiscal ) </li></ul>
  • 8. PARA O ENTE <ul><li>Maior capital político ; </li></ul><ul><li>Evitar passivos judiciais. </li></ul>
  • 9. DIVERSAS <ul><li>MAIOR TRANSPARÊNCIA; </li></ul><ul><li>MAIOR FACILIDADE DE FISCALIZAÇÃO; </li></ul><ul><li>PARTICIPAÇÃO DOS SEGURADOS EM CONSELHOS. </li></ul>
  • 10. ATUAÇÃO DO MPS <ul><li>Lei 9717/98 </li></ul><ul><li>&quot;Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: </li></ul><ul><li>I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei; </li></ul><ul><li>II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei ; </li></ul><ul><li>III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei. (Acrescentado pela MP nº 2.187-13, de 24.8.2001) </li></ul>
  • 11. <ul><li>SUPERVISÃO REGULARIDADE CRITÉRIOS CRP </li></ul><ul><li>SUPERVISÃO PARA SUBSIDIAR A UNIÃO QUANDO DA LIBERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS </li></ul><ul><li>SOMENTE RESTRINGE A EMISSÃO DO DOCUMENTO </li></ul><ul><li>Auditoria-Fiscal Direta (completa, seletiva ou específica) : procedimento de auditoria-fiscal do RPPS, realizado com a presença do Auditor-Fiscal no ente federativo </li></ul><ul><li>Auditoria-Fiscal Indireta ou Controle Indireto : procedimento para verificação da regularidade do RPPS, realizado internamente no Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, cuja análise é regida pela Portaria MPS nº 204/2008 </li></ul>
  • 12. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Setor Público Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal www.previdencia.gov.br Link: Previdência No Serviço Público e-mail: [email_address] Tel.: (61) 2021-5725 - Fax: (61) 2021-5092 Apresentação : GUSTAVO STARLING

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