Ministério da Previdência e os RPPS

MPS – Ministério da Previdência Social SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Constitui ç ão federal
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic í pios, inclu í das suas autarquias e funda ç ões, é assegurado regime de previdência de car á ter contributivo e solid á rio , mediante contribui ç ão do respectivo ente p ú blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit é rios que preservem o equil í brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo

ARCABOUÇO JURÍDICO DOS RPPS - CONTEXTO DAS REFORMAS
 Constituição Federal de 1988
Emenda Constitucional nº 20/1998
Legislação Básica da Previdência Pública –
Lei nº 9.717/98: Regras Gerais sobre a organização e funcionamento dos RPPS;
Lei nº 10.887/04: Aplicação dos dispositivos da EC nº 41/03;
Decreto nº 3.788/2001: Institui o CRP
Portarias nº 402/08 : Regulamenta a lei 9717/98;
Portaria nº 204/08: Dispõe sobre os critérios para emissão do CRP
Resolução CMN nº 3.790/09: Dispõe sobre as aplicações de recursos dos RPPS;
Orientação Normativa nº 02/09.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1 – TRIBUTÁRIAS
2 – PARA OS SERVIDORES
3 – PARA O ENTE PÚBLICO
4 – DIVERSAS

OBSERVAÇÕES TRIBUTÁRIAS
A tributação sobre a folha de pagamento poderá ser bem menor que a cobrada pelo RGPS – 22% X 32%;
Não há incidência de FGTS;
Maior flexibilidade no regramento estabelecido dos parcelamentos.

PARA OS SERVIDORES
Maior agilidade na concessão de benefícios;
Possibilidade de PARIDADE E INTEGRALIDADE para os benefícios concedidos para quem ingressou até a data da EC 41/03;
Não incidência nos benefícios de aposentadoria do fator previdenciário;
Regras de benefícios diferentes das estabelecidas para o RGPS;

PARA OS SERVIDORES
Não aplicação do teto de benefícios do RGPS ( 2010 – R$ 3.416,54);
Maior participação na gestão do RPPS por meio dos conselhos ( administrativo/fiscal )

PARA O ENTE
Maior capital político ;
Evitar passivos judiciais.

DIVERSAS
MAIOR TRANSPARÊNCIA;
MAIOR FACILIDADE DE FISCALIZAÇÃO;
PARTICIPAÇÃO DOS SEGURADOS EM CONSELHOS.

ATUAÇÃO DO MPS
Lei 9717/98
"Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;
II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei ;
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei. (Acrescentado pela MP nº 2.187-13, de 24.8.2001)

SUPERVISÃO REGULARIDADE CRITÉRIOS CRP
SUPERVISÃO PARA SUBSIDIAR A UNIÃO QUANDO DA LIBERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SOMENTE RESTRINGE A EMISSÃO DO DOCUMENTO
Auditoria-Fiscal Direta (completa, seletiva ou específica) : procedimento de auditoria-fiscal do RPPS, realizado com a presença do Auditor-Fiscal no ente federativo
Auditoria-Fiscal Indireta ou Controle Indireto : procedimento para verificação da regularidade do RPPS, realizado internamente no Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, cuja análise é regida pela Portaria MPS nº 204/2008

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Setor Público Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal www.previdencia.gov.br Link: Previdência No Serviço Público e-mail: [email_address] Tel.: (61) 2021-5725 - Fax: (61) 2021-5092 Apresentação : GUSTAVO STARLING

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by APEPREM on Mar 15, 2010

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