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Palestra ministrada no 1º Encontro Temático da APEPREM (Fernandópolis/SP) por Gustavo Alberto Starling Soares Filho, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Repasse e ...

Palestra ministrada no 1º Encontro Temático da APEPREM (Fernandópolis/SP) por Gustavo Alberto Starling Soares Filho, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador de Repasse e Compensação Previdenciária.

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    Ministério da Previdência e os RPPS Ministério da Previdência e os RPPS Presentation Transcript

    • MPS – Ministério da Previdência Social SPS – Secretaria de Políticas de Previdência Social REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS
    • REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
      • Constitui ç ão federal
      • Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic í pios, inclu í das suas autarquias e funda ç ões, é assegurado regime de previdência de car á ter contributivo e solid á rio , mediante contribui ç ão do respectivo ente p ú blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit é rios que preservem o equil í brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo
    • ARCABOUÇO JURÍDICO DOS RPPS - CONTEXTO DAS REFORMAS
      •  Constituição Federal de 1988
      • Emenda Constitucional nº 20/1998
      • Emenda Constitucional nº 41/2003
      • Emenda Constitucional nº 47/2005
      • Legislação Básica da Previdência Pública –
      • Lei nº 9.717/98: Regras Gerais sobre a organização e funcionamento dos RPPS;
      • Lei nº 10.887/04: Aplicação dos dispositivos da EC nº 41/03;
      • Decreto nº 3.788/2001: Institui o CRP
      • Portarias nº 402/08 : Regulamenta a lei 9717/98;
      • Portaria nº 204/08: Dispõe sobre os critérios para emissão do CRP
      • Resolução CMN nº 3.790/09: Dispõe sobre as aplicações de recursos dos RPPS;
      • Orientação Normativa nº 02/09.
    • OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
      • 1 – TRIBUTÁRIAS
      • 2 – PARA OS SERVIDORES
      • 3 – PARA O ENTE PÚBLICO
      • 4 – DIVERSAS
    • OBSERVAÇÕES TRIBUTÁRIAS
      • A tributação sobre a folha de pagamento poderá ser bem menor que a cobrada pelo RGPS – 22% X 32%;
      • Não há incidência de FGTS;
      • Maior flexibilidade no regramento estabelecido dos parcelamentos.
    • PARA OS SERVIDORES
      • Maior agilidade na concessão de benefícios;
      • Possibilidade de PARIDADE E INTEGRALIDADE para os benefícios concedidos para quem ingressou até a data da EC 41/03;
      • Não incidência nos benefícios de aposentadoria do fator previdenciário;
      • Regras de benefícios diferentes das estabelecidas para o RGPS;
    • PARA OS SERVIDORES
      • Não aplicação do teto de benefícios do RGPS ( 2010 – R$ 3.416,54);
      • Maior participação na gestão do RPPS por meio dos conselhos ( administrativo/fiscal )
    • PARA O ENTE
      • Maior capital político ;
      • Evitar passivos judiciais.
    • DIVERSAS
      • MAIOR TRANSPARÊNCIA;
      • MAIOR FACILIDADE DE FISCALIZAÇÃO;
      • PARTICIPAÇÃO DOS SEGURADOS EM CONSELHOS.
    • ATUAÇÃO DO MPS
      • Lei 9717/98
      • "Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
      • I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;
      • II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei ;
      • III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei. (Acrescentado pela MP nº 2.187-13, de 24.8.2001)
      • SUPERVISÃO REGULARIDADE CRITÉRIOS CRP
      • SUPERVISÃO PARA SUBSIDIAR A UNIÃO QUANDO DA LIBERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
      • SOMENTE RESTRINGE A EMISSÃO DO DOCUMENTO
      • Auditoria-Fiscal Direta (completa, seletiva ou específica) : procedimento de auditoria-fiscal do RPPS, realizado com a presença do Auditor-Fiscal no ente federativo
      • Auditoria-Fiscal Indireta ou Controle Indireto : procedimento para verificação da regularidade do RPPS, realizado internamente no Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, cuja análise é regida pela Portaria MPS nº 204/2008
    • MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Setor Público Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal www.previdencia.gov.br Link: Previdência No Serviço Público e-mail: [email_address] Tel.: (61) 2021-5725 - Fax: (61) 2021-5092 Apresentação : GUSTAVO STARLING