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Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo
 

Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo

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    Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo Presentation Transcript

    • MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público CGNAL - Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal NATUREZA JURÍDICA DASCONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO ENTE FEDERATIVO 6º SEMINÁRIO SUDESTE ABIPEM VI ENCONTRO TEMÁTICO JURÍDICO DA APEPREM SÃO PAULO - 21 DE AGOSTO DE 2012 1
    • QUESTÃO A “contribuição” devida pelo ente federativo, para custeio de seu RPPS, tem natureza de tributo? POSIÇÃO DO MPS:Nota Técnica CGNAL/DRPSP/SPS Nº 01/2010 2
    • ARGUMENTO FAVORÁVEL Sim, há natureza jurídica de tributo, pois ocaput do artigo 40 da Constituição e o artigo 2º da Lei nº 9.717/1998 referem-seexpressamente à “contribuição” devida pelo ente federativo ao seu RPPS. 3
    • CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos einativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial e o disposto neste artigo.Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais[...]§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição,cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regimeprevidenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à dacontribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 4
    • LEI Nº 9.717/1998Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios deprevidência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferiorao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro destacontribuição.§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pelacobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio,decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.Art. 3º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdênciasocial não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União,devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dosinativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dosservidores em atividade do respectivo ente estatal. 5
    • ARGUMENTOS CONTRÁRIOS -1- O artigo 4º do Código Tributário Nacional - CTNestabelece que a natureza jurídica do tributo é determinadapelo fato gerador da respetiva obrigação, sendo irrelevantespara qualificá-la a denominação, as características formaisadotadas pela lei e a destinação legal do produto de suaarrecadação. Portanto, o simples fato de se utilizar a expressão“contribuição” do ente federativo é insuficiente para queseja qualificada como tributo. 6
    • ARGUMENTOS CONTRÁRIOS -2- O Capítulo I do Título VI da Constituição Federal disciplina o “SistemaTributário Nacional”, onde define as espécies de tributos e distribui acompetência para sua instituição entre os entes federativos. O artigo 149 atribui à União competência exclusiva para instituircontribuições sociais. Apenas duas exceções são apresentadas:  Competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para cobrarem contribuição cobrada dos servidores, em benefício de seu RPPS.  Competência dos Municípios e do Distrito Federal para instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Portanto, não se encontra no capítulo do Sistema Tributário Nacionalnenhuma referência a contribuição do ente federativo para custeio do RPPS. 7
    • ARGUMENTOS CONTRÁRIOS -3- O artigo 9º da Lei nº 4.320/1964 define tributo como “a receita derivadainstituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxase contribuições”. O artigo 11, por sua vez, estabelece que são receitas correntesaquelas, de diferentes espécies, destinadas a atender às despesas correntes,“provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direitopúblico ou privado”. Em se tratando de RPPS gerido por fundos, sem personalidade jurídica, há umaimpossibilidade lógica de entender a contribuição como tributo, pois o entefederativo seria ao mesmo tempo devedor e credor da obrigação tributária. No caso de RPPS gerido por autarquia seria possível, em tese, que esta se torna-se sujeito ativo do crédito tributário, figurando o ente como sujeito passivo. Porém,a autarquia somente poderia receber a delegação da competência tributária se o entepossuísse tal competência, a qual não está prevista na Constituição. 8
    • ARGUMENTOS CONTRÁRIOS -4- Contabilmente as contribuições devidas pelo ente federativo sãotratadas como receitas “intraorçamentárias”, ou seja, “referem-se aoperações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresasestatais dependentes e outra entidades integrantes dos orçamentosfiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental”. Os recursos para o seu pagamento já integravam o patrimônio do entefederativo, tendo sido recebidos anteriormente, por meio da arrecadaçãode outras receitas. Diversamente, as receitas correntes tributárias decorrem do ingressode receitas derivadas, obtidas pelo Estado em função de sua atividadecoercitiva, mediante a arrecadação de tributos. 9
    • CONCLUSÃO A contribuição dos entes públicos para os respectivosregimes próprios tem natureza jurídica eminentementefinanceira, e não tributária, de acordo com a conformaçãoconstitucional atual da matéria. Por conseguinte, não é o caso de aplicação da SúmulaVinculante nº 8 do STF, que determinou a aplicação dadecadência e prescrição quinquenais às contribuiçõesprevidenciárias, pois não se trata de crédito tributário. 10
    • MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público CGNAL - Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legalwww.previdencia.gov.br (link “Previdência do Servidor”) sps.cgnal@previdencia.gov.br - (61) 2021-5725 NARLON GUTIERRE NOGUEIRA Coordenador-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal 11