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Inter relação entre o rpps
 

Inter relação entre o rpps

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    Inter relação entre o rpps Inter relação entre o rpps Presentation Transcript

    • Inter- relação entre o regime próprio de previdência social e o regime estatutário São Paulo, agosto 2011 Magadar R.C. Briguet
      • Integração entre os dois regimes
      • Necessidade de revisão das normas estatutárias: adequação aos comandos constitucionais
      • Aspectos mais relevantes:
      • Efetivo exercício no serviço público
      • Estágio probatório
      • Carreira
      • Cargo (transformação)
      • Aposentadoria do magistério
      • Remuneração, vencimentos, vencimento
      • Base de incidência da contribuição previdenciária
      • Base de cálculo de auxílio-doença
      • Contagem de tempo
      • Acumulação de benefícios previdenciários
      • Efetivo exercício no serviço público
      • Requisito para aposentadoria – tempo de serviço público
      • Caracterização de serviço público – abrangência
      • Entes públicos: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas
      • Entes estatais: sociedades de economia mista e empresas públicas?
      • Três aspectos:
      • 1) Para efeito de percepção de vantagens pecuniárias:
      • Lei de cada ente
      • Servidor federal: REsp 960200 (STJ), Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, j.10.03.2009 –tempo de serviço prestado à Caixa Ec. Federal e Banco do Brasil somente pode ser contado para aposentadoria e disponibilidade (não para adicional de tempo de serviço e licença prêmio) Outras decisões: RMS 25.847, 28.10.2008 e RMS 10.717, 10.04.2000
      • 2) Para efeito de implemento do requisito tempo de serviço público:
      • Conceito TCU – acórdão 2636/08 – entendimento de que o conceito de serviço público trazido pelo art. 40 CF abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista.
      • 3) Contagem do tempo de serviço público para efeito de enquadramento nas regras transitórias de aposentadoria:
      • art. 6º. EC 41 e art. 3º. EC 47 – serviço público apenas na Administração Direta (regime de cargo efetivo)
      • Data de ingresso no serviço público para efeito de enquadramento nas regras transitórias (até 16.12.98 ou 31.12.03).
      • O exercício no serviço público deverá ser feito sem interrupção
      • Qual ato deve ser considerado:Posse ou exercício?
      • Licenças sem vencimentos para tomar posse – acumulação ilícita. Impossibilidade de manutenção de dois regimes previdenciários
      • Efetivo exercício – exercício real
      • Faltas, licenças, afastamentos – aplicam-se as normas do estatuto de cada ente.
      • licença médica (auxílio- doença)
      • Afastamento para o exercício de cargo em comissão
      • Licenças para tratar de assuntos particulares- efeitos no tempo na carreira e tempo no cargo
      • Outros afastamentos (mandato sindical, conselho tutelar, para cursos de pós graduação e outros)
      • Inexistência de normas – aplicação da analogia?
      • Inexistência do período de graça: desligamento do cargo (exoneração, demissão, desaposentação) – desligamento do regime próprio
      • Cassação de aposentadoria – desligamento do regime próprio ( RMS 24557 / DF – 2a Turma, p.26.09.2003)
      • Estágio probatório : efetivo exercício e avaliação (art. 41 da CF)
        • A licença médica ou auxílio doença no período probatório – necessidade de prorrogação pelo período de afastamento – (STJ RMS 19884, DJE 10.12.2007)
        • Estabilidade e exercício de cargo em comissão
        • Aposentadoria durante o estágio probatório?
        • invalidez e voluntária
        • Estágio – aferir aptidão e capacidade para desempenho do cargo
        • Estabilidade – garantia de permanência no serviço público
        • STJ: MS 12.523, j.22.04.2009 apesar de esses institutos jurídicos (estágio probatório e estabilidade) serem distintos entre si, de fato, não há como dissociá-los, ambos estão pragmaticamente ligados
      • carreira e cargo
      • Requisito para aposentadoria nas regras transitórias
      • Carreira: definição dada na legislação de cada ente.
      • ON MPS 2/2009 (art. 2º, VII) - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo
      • O cômputo do tempo anterior ao do cargo efetivo – função e emprego público (mesma função, no mesmo ente e no mesmo Poder)
      • Vedado o cômputo do tempo em cargo, emprego ou função em outro ente e outro poder
      • Inexistência de carreira: cargo isolado
      • Cargos escalonados e o requisito dos cinco anos de cargo efetivo para aposentadoria voluntária – tempo cumprido independente de classe ou nível?
      • Transformações e alterações nas carreiras e cargos – efeitos na contagem do tempo de carreira e cargo
      • Aposentadoria especial do magistério
      • Aplicação da aposentadoria especial dos exercentes da direção, coordenação e assessoramento pedagógico
      • Lei 11.301, de 2006 – ADI 3772)
      • Requisitos:
        • ser professor
        • desempenho das atribuições de direção, coordenação e assessoramento pedagógico
        • na unidade escolar
      • Aplicação no tempo: servidores que exerceram, exercem ou irão exercer
      • Compatibilização das normas estatutárias disciplinadoras do quadro do magistério
      • Readaptados – em estabelecimentos de ensino – aplica-se a Lei 11.301/2006 – STF: AI 831.266 AgR/SC, 1a T, 24.03.2011; RE 565.515 AgR/DF, 1a T,, 17.03.2011 e outras
      • Supervisor de ensino – atribuições de assessoramento pedagógico nas escolas
      • Necessidade de decreto disciplinando a aposentadoria dos profissionais do magistério
      • Remuneração, vencimentos, vencimento
      • Vencimento - a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função (a lei fixa símbolo, nível, ou padrão) - a palavra não é empregada uma só vez na Constituição.
      • Vencimento s - retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias fixas.
      • Termo empregado em vários dispositivos constitucionais (art. 39, § 1º, I, art. 37, X, XI, XII e XV da CF)
      • Remuneração -Termo utilizado (a partir de 1998) para abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe
      • Envolve, portanto, vencimentos, no plural e mais outras parcelas – todo tipo de remuneração do servidor público
      • Remuneração no cargo efetivo – termo utilizado pelas emendas constitucionais em vários dispositivos – correlação com a contribuição previdenciária
      • Base da contribuição previdenciária e limite de proventos e pensão (§ 2º art. 40)
      • Necessidade de adequação das normas estatutárias
      • O valor constituído pelo vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, os adicionais de caráter individual ou de graduação ou titulação, vantagens incorporadas ou incorporáveis
      • Excluídas parcelas transitórias: horas extras, adicional noturno, jornadas suplementares ou excendentes, valores relativos aos cargos em comissão, etc .
      • ON MPS/SPPS 2/2009- art. 2º, IX
      • Vantagens que se incorporam na atividade: devem ser objeto de contribuição previdenciária
      • Desvantagem: despesas de pessoal – progressão geométrica das incorporações
      • Parcelas inerentes ao cargo (todos os titulares de determinado cargo recebem): são integrantes da remuneração no cargo efetivo – base de contribuição. Ex. gratificação de produtividade dos fiscais
      • Necessidade de compatibilização das normas estatutárias com as novas regras constitucionais: jornadas excedentes, valores relativos aos cargos em comissão, adicionais de insalubridade e periculosidade
      • STF RE 593068 – repercussão geral, p.22.05.2009 – discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias: terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade
      • Desvio de função – efeitos na aposentadoria
      • auxílio doença (licença para tratamento da saúde) – pagamento das verbas transitórias (horas extras, insalubridade, jornadas excedentes)? – necessidade de regulamentação
      • Contagem de tempo de contribuição
      • Vários métodos
      • Critério adotado - estatutário
      • Ano – 365 dias
      • Mês – 30 dias
      • Contagem de tempo de efetivo exercício, carreira e cargo - abrange o exercício ficto definido no estatuto
      • Acumulação de benefícios previdenciários
      • Acumulação na inatividade: proventos de servidor efetivo com remuneração de cargo efetivo - é proibida – art. 37, X; § 6º, art 40,CF
      • Exceção: cargo em comissão, cargo eletivo ou cargos acumuláveis na ativa
      • Outra exceção: aposentado que ingressou novamente no serviço público até 16.12.98 por concurso (art. 11, EC 20)
      • Art. 37 (CF)
      • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
      • a) a de dois cargos de professor;
      • b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
      • c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
      • XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
    • Cargos técnicos ou científicos
      • Basta a palavra técnico na denominação do cargo?
      • Cargo científico - provimento é de nível superior, destinado à pesquisa em dada área de conhecimento
      • Cargo técnico - provimento exige nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de determinada ciência –profissões regulamentadas
      • (RMS14.456, Rel. Min Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 25.03.2003;RMS 20033, Rel. Min Arnaldo Esteves de Lima, 5ª Turma, DJE 12.03.2007))
      • O aposentado que ingressa até 16.12.98 em novo cargo efetivo: pode acumular
      • Não poderá ter duas aposentadorias (inclusive por invalidez), devendo optar por uma delas
      • Desaposentação
      • Decisões no STF:
      • RE 463028, p. 10.03.2006 – pela impossibilidade
      • Duas SS 3755( p. 01.06.09) e 2860(p. 06.06.06) –suspensas liminares que concediam a acumulação
      • RE 575186 – suspenso até julgamento da ADI 3998 (procurador e juiz)
      • Acumulação de proventos de militar e proventos de cargo efetivo (ingresso até 16.12.98) – possibilidade – não alcançado pelo art. 11 da EC 20
      • Hoje: Proventos de militar e remuneração em cargo efetivo – acumulação ilícita – art. 37, §10.
      • Síntese:
      • Acúmulo de proventos: é possível desde que derivados de situação de acúmulo lícito:
      • Exs.
      • dois proventos de professor
      • um de professor e um técnico (técnico em agrimensura) ou científico (de procurador, contador, etc.)
      • nas hipóteses de cargos eletivos e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração
      • Percepção de duas pensões decorrentes de situações amparadas pelo art. 11 da EC 20
      • Tribunal de Contas da União pronunciou –se pela impossibilidade – MS 26864 – a liminar requerida pela interessada foi indeferida (16.10.2007)
      • RE 584388 (repercussão geral)– discute-se a concessão de duas pensões, decorrentes de falecimento de servidor na situação do art. 11 da EC 20.