23º Encontro Regional | Fiscalização dos RPPS Perante o TCESP

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Palestra sobre fiscalização dos RPPS perante Tribunal de Contas do Estado de SP, ministrada por Daniel Lobo Ferraz no 23º Encontro Regional da Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios, realizada nos dias 8 e 9/12/2009

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23º Encontro Regional | Fiscalização dos RPPS Perante o TCESP

  1. 1. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 23º ENCONTRO REGIONAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS APEPREM 09/12/2009 BERTIOGA-SP TRIBUNAL DE CONTAS E A FISCALIZAÇÃO DOS RPPS DANIEL LOBO FERRAZ DE ANDRADE [email_address]
  2. 2. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TRIBUNAL DE CONTAS
  3. 3. CONTROLE <ul><li>“ É necessário que, pela natureza das coisas, o Poder de-tenha o Poder” (Montesquieu). </li></ul><ul><li>DEFINIÇÃO : controle é “a faculdade de vigilância , orien-tação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro” (Hely Lopes Meirelles). </li></ul><ul><li>O controle há de existir para que aquele que exerce po-der não abuse do poder que detém. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  4. 4. CONTROLE <ul><li>“ A sociedade tem o direito de pedir conta a todo o agen-te público de sua administração” (art. 15 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão) </li></ul><ul><li>O gestor público tem o dever de prestar contas de sua administração. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  5. 5. CONTROLE INTERNO <ul><li>Art. 74 da CF. </li></ul><ul><li>Sistema de controle interno integrado previsto com a fi-nalidade, dentre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (inc. IV). </li></ul><ul><li>Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhe-cimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade , devem dar ciência ao Tribunal de Contas , sob pena de respon-sabilidade solidária (§ 1º). </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  6. 6. CONTROLE INTERNO <ul><li>O TCESP deve ser comunicado, no prazo de 3 dias , pelos responsáveis do controle interno, quando ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 37 da LCE nº 709/93. </li></ul><ul><li>Hipóteses : </li></ul><ul><ul><li>Não prestação de determinada conta; ou, </li></ul></ul><ul><ul><li>Ato de que resulte desfalque, desvio de bens ou va-lores públicos e dano ao erário. </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  7. 7. CONTROLE INTERNO <ul><li>As autoridades administrativas devem tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade e sem pre-juízo dos procedimentos disciplinares , para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar, desde logo, a to-mada de contas. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  8. 8. CONTROLE EXTERNO <ul><li>PODER LEGISLATIVO – Art. 70 da CF. </li></ul><ul><li>TRIBUNAL DE CONTAS – Art. 71 da CF. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  9. 9. CONTROLE EXTERNO <ul><li>LEGISLATIVO </li></ul><ul><ul><li>Além de legislar e fiscalizar , julga as contas do Che-fe do Executivo , com base em parecer técnico emi-tido pelo Tribunal de Contas (art. 49, IX, da CF). </li></ul></ul><ul><ul><li>O Legislativo pode derrubar parecer desfavorável do TCESP caso 2/3 da vereança vote pela aprovação das contas do Executivo (art. 31, § 2º, da CF). </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  10. 10. TRIBUNAL DE CONTAS <ul><li>FINALIDADE : Zelar pelo bom uso dos recursos públicos postos à disposição dos administradores públicos. </li></ul><ul><li>FISCALIZAÇÃO : contábil, financeira, orçamentária, ope-racional e patrimonial dos órgãos e entidades da admi-nistração direta e indireta, com base na legalidade, legi-timidade e economicidade . </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  11. 11. TRIBUNAL DE CONTAS <ul><li>Atua, com a emissão de prévio parecer técnico, de forma coordenada , auxiliando o Legislativo a efetuar o julga-mento político das contas do Executivo. </li></ul><ul><li>A emissão de prévio parecer técnico às contas do Exe-cutivo se dá em respeito ao princípio da separação de poderes e ao sistema de freios e contrapesos (art. 2º da CF). </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  12. 12. TRIBUNAL DE CONTAS <ul><li>O que ocorre com as contas dos demais responsáveis por bens e valores públicos da administração? </li></ul><ul><li>Neste caso, o próprio TCESP efetua o julgamento das contas (Art. 71, inc. II, da CF e Art. 2º, inc. III, da LEC nº 709/93). </li></ul><ul><li>O TCESP julga as contas do Chefe do Legislativo, dos dirigentes de entidades autárquicas, fundacionais, em-presas públicas e sociedades de economia mista. </li></ul><ul><li>As contas de gestores de fundos previdenciários e de dirigentes de entidades de previdência são julgados pelo TCESP. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  13. 13. PENALIDADES APLICADAS PELO TCESP <ul><li>Multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário e/ou até 2 mil vezes o valor da UFESP nos casos de (art. 104 da LCE nº 709/93): </li></ul><ul><ul><li>Contas julgadas irregulares que não resulte débito; </li></ul></ul><ul><ul><li>Ato praticado com infração à norma legal ou regula-mentar </li></ul></ul><ul><ul><li>Não atendimento aos prazos fixados pelo TCESP; </li></ul></ul><ul><ul><li>Obstrução do livre exercício das inspeções e audito-rias determinadas; </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  14. 14. <ul><li>Multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário e/ou até 2 mil vezes o valor da UFESP nos casos de (art. 104 da LCE nº 709/93): </li></ul><ul><ul><li>Sonegação de processos, documentos ou informa-ções em inspeções ou auditorias do TCESP; </li></ul></ul><ul><ul><li>Descumprimento de decisões do TCESP; </li></ul></ul><ul><ul><li>Reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do TCESP; </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo PENALIDADES APLICADAS PELO TCESP
  15. 15. <ul><li>Outras sanções (arts. 106, 107 e 109 da LCE nº 709/93) : </li></ul><ul><ul><li>Afastamento dos responsáveis se existirem indícios suficientes que possam, no exercício de suas fun-ções, retardar ou dificultar a realização de auditoria, causar novos danos ao erário ou inviabilizar seu res-sarcimento; </li></ul></ul><ul><ul><li>Arresto de bens dos responsáveis; </li></ul></ul><ul><ul><li>Indisponibilização de bens do responsável para ga-rantir o ressarcimento dos danos em apuração; e, </li></ul></ul><ul><ul><li>Inabilitação pelo prazo de 5 a 8 anos de cargo em comissão ou funçao de confiança. </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo PENALIDADES APLICADAS PELO TCESP
  16. 16. QUANDO O TCESP JULGA IRREGULARES AS CONTAS? <ul><li>Na comprovação de qualquer das seguintes ocorrências (art. 33, III e § 1º, da LCE nº 709/93) : </li></ul><ul><ul><li>Omissão no dever de prestar contas. </li></ul></ul><ul><ul><li>Infração à norma legal ou regulamentar. </li></ul></ul><ul><ul><li>Dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antie-conômico. </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  17. 17. <ul><li>Na comprovação de qualquer das seguintes ocor-rências (art. 33, III e § 1º, da LCE nº 709/93) : </li></ul><ul><ul><li>Desfalque, desvio de bens ou valores públicos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feitas em pro-cesso de tomada de contas ou prestação de contas. </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo QUANDO O TCESP JULGA IRREGULARES AS CONTAS?
  18. 18. CONSEQUÊNCIA DE JULGAMENTO IRREGULAR DAS CONTAS <ul><li>Inelegibilidade do responsável (art. 1º, I, “g”, LC nº 64/ 90) para o período de 5 anos, contados a partir da deci-são, no caso de rejeição de contas , salvo se a matéria já houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Judiciário. </li></ul><ul><li>O responsável que tiver conta rejeitada pelo TCESP de-verá obter, para suspender a inelegibilidade, liminar ou tutela antecipada no Judiciário (nova interpretação do TSE – Súmula nº 1) . </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  19. 19. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo FISCALIZAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
  20. 20. <ul><li>FOCOS DE ATENÇÃO: </li></ul><ul><ul><li>SEGURADOS </li></ul></ul><ul><ul><li>SUSTENTABILIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <ul><li>ATUAÇÃO DO TCESP (no âmbito previdenciário) : </li></ul><ul><ul><li>Fundos Previdenciários e Prefeitura Municipal (res-ponsável solidário) </li></ul></ul><ul><ul><li>Entidades de Previdência, constituídas na forma au-tárquica ou fundacional. </li></ul></ul><ul><ul><li>Atos de aposentadoria e de pensão por morte. </li></ul></ul>
  21. 21. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo RELATÓRIO DE AUDITORIA
  22. 22. 1- Da Origem e Constituição <ul><li>Formas de Constituição dos RPPS : </li></ul><ul><li>ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA </li></ul><ul><ul><li>Autarquias ou Fundações (Administração Indireta) </li></ul></ul><ul><ul><li>As contas dos dirigentes são examinadas no proces-so denominado BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  23. 23. 1- Da Origem e Constituição <ul><li>Formas de Constituição dos RPPS : </li></ul><ul><li>FUNDOS DE PREVIDÊNCIA </li></ul><ul><ul><li>Vinculados às Prefeituras Municipais (Administração Direta). </li></ul></ul><ul><ul><li>Pertence à Administração Direta. </li></ul></ul><ul><ul><li>As contas dos gestores são examinadas no processo denominado TOMADA DE CONTAS. </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  24. 24. 1- Da Origem e Constituição <ul><li>Formas de Constituição dos RPPS : </li></ul><ul><li>FUNDOS DE PREVIDÊNCIA </li></ul><ul><ul><li>O processo de tomada de contas do gestor de fundo de previdência municipal não afasta a responsabi-lidade do Chefe do Executivo no que tange aos atos e fatos de sua gestão ( art. 63, § 5º, das Instruções nº 02/2008 do TCESP ). </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  25. 25. 2- Composição da Cúpula Diretiva da Entidade ou Fundo <ul><li>O mandato, a forma de investidura e posse, bem como as atribuições da cúpula diretiva devem estar condizen-tes com o estatuto social e a lei de criação da entidade ou fundo de previdência. </li></ul><ul><li>Os dirigentes da cúpula diretiva devem apresentar cópia da declaração de bens (Lei Federal nº 8.429/92) a se-rem arquivados na entidade ou fundo de previdência, respeitando-se o sigilo fiscal. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  26. 26. 3- Da Finalidade e das Atividades desenvolvidas no Exercício <ul><li>ATIVIDADE-MEIO : organização e funcionamen-to dos regimes próprios de previdência social. </li></ul><ul><li>ATIVIDADE-FIM : concessão de benefícios pre-videnciários. </li></ul><ul><li>O relatório de atividades desenvolvidas deve se coadu-nar com os objetivos legais da entidade ou fundo de previdência. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  27. 27. 4- Execução Orçamentária 4.1- Das Receitas 4.1.1- Fiscalização das Receitas (Receitas de Contribuição) <ul><li>Fontes de Financiamento do RPPS (art. 23 da ON MPS/ SPS nº 02/2009): </li></ul><ul><li>Contribuições (patronal e dos segurados); </li></ul><ul><li>Rendimentos financeiros decorrentes de investimentos e patrimoniais; </li></ul><ul><li>Compensação Financeira (art. 201, § 9º, da CF); </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  28. 28. 4- Execução Orçamentária 4.1- Das Receitas 4.1.1- Fiscalização das Receitas (Receitas de Contribuição) <ul><li>Fontes de Financiamento do RPPS (art. 23 da ON MPS/ SPS nº 02/2009): </li></ul><ul><li>Valores aportados pelo órgão patrocinador; </li></ul><ul><li>Outras dotações orçamentárias; </li></ul><ul><li>Outros bens, direitos e ativos, com finalidade previden-ciária. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  29. 29. 4- Execução Orçamentária 4.1- Das Receitas 4.1.1- Fiscalização das Receitas (Receitas de Contribuição) <ul><li>As alíquotas de contribuição previdenciária (patro-nal e dos segurados) devem observar as recomen-dações contidas na avaliação atuarial . </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  30. 30. 4- Execução Orçamentária 4.1- Das Receitas 4.1.2- Demais Receitas <ul><li>As entidades e fundos de previdência que ainda não dis-põem de receitas oriundas de compensação financeira entre regimes de previdência devem demonstrar as pro-vidências tomadas junto ao INSS para sua viabilização, ainda mais, se a compensação foi considerada pelo atu-ário na avaliação atuarial do regime. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  31. 31. 4- Execução Orçamentária 4.1- Das Receitas 4.1.3- Dívida Ativa <ul><li>As entidades e os fundos de previdência devem adotar medidas de cobrança (administrativas ou ju-diciais) relativas aos valores devidos pela Prefei-tura. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  32. 32. 4- Execução Orçamentária 4.2- Despesa – Formalização e Conteúdo 4.2.1- Benefícios Concedidos Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <ul><li>Os RPPS devem conceder, no mínimo, dois benefícios: aposentadoria e pensão por morte. </li></ul><ul><li>Os regimes próprios não podem conceder benefício di-verso do previsto ao RGPS. </li></ul>
  33. 33. 4- Execução Orçamentária 4.2- Despesa – Formalização e Conteúdo 4.2.2- Despesas com Precatórios Judiciais e Requisitórios de Baixa Monta Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <ul><li>O pagamento das dívidas judiciais devem respeitar a ju-risprudência do TCESP: </li></ul><ul><ul><li>100% do mapa orçamentário e ofícios requisitórios apresentados até 1º de julho do exercício anterior. </li></ul></ul><ul><ul><li>100% dos requisitórios de baixa monta. </li></ul></ul><ul><ul><li>Pagamento de 10% dos precatórios constituídos em exercícios anteriores. </li></ul></ul>
  34. 34. 4- Execução Orçamentária 4.2- Despesa – Formalização e Conteúdo 4.2.3- Despesas Administrativas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <ul><li>As despesas administrativas não podem exceder a 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS relativo ao exercício an-terior. </li></ul><ul><li>DESTINAÇÃO: custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unida-de gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimonio. </li></ul>
  35. 35. 4- Execução Orçamentária 4.2- Despesa – Formalização e Conteúdo 4.2.3- Despesas Administrativas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <ul><li>As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não podem ser custeadas com a taxa administrativa, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações. </li></ul><ul><li>A taxa administrativa deve ser definida em lei para se constituir reserva com as sobras do custeio das despe-sas do exercício. </li></ul>
  36. 36. 4- Execução Orçamentária 4.3- Dos Resultados 4.3.1- Resultado da Execução Orçamentária Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <ul><li>Eventual déficit orçamentário deve ser justificado com fundadas razões , pois se deve buscar, no caso dos regi-mes previdenciários, a previsão e realização de sucessi-vos superávits orçamentários e financeiros devido à ne-cessidade de capitalização do sistema para fazer frente aos benefícios previdenciários a serem concedidos. </li></ul>
  37. 37. 4- Execução Orçamentária 4.3- Dos Resultados 4.3.1- Resultado da Execução Orçamentária 4.3.1.1- Influência do Resultado Orçamentário sobre o Re-sultado Financeiro 4.3.2- Resultado Financeiro e Econômico e Saldo Patrimonial 4.3.2.1- Consistência entre os Sistemas Econômico e Patri-monial Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  38. 38. 4- Execução Orçamentária 4.3- Dos Resultados 4.3.3- Aplicação da Portaria 916/03 e Atualizações Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <ul><li>Falhas encontradas pela fiscalização: </li></ul><ul><ul><li>Ausência de registro das operações intraorçamen-tárias; </li></ul></ul><ul><ul><li>Rendimentos de aplicações financeiras não eviden-ciadas nas peças contábeis. </li></ul></ul>
  39. 39. 5- Licitações 5.1- Dados Quantitativos 5.2- Falhas de Instrução 5.3- Dispensas/Inexigibilidades <ul><li>Orçamento Básico. </li></ul><ul><li>As dispensas e inexigibilidades de licitação devem ser fundamentadas com foco na singularidade do objeto contratado. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  40. 40. 6- Contratos 6.1- Contratos Remetidos ao Tribunal 6.2- Contratos Examinados “in loco” 6.3- Execução Contratual 6.4- Contratos de Programa 7- Ordem Cronológica de Pagamentos Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  41. 41. 8- Pessoal 8.1- Quadro de Pessoal 8.2- Admissão de Pessoal (somente para Entidades) 8.3- Encargos Sociais (somente para Entidades) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  42. 42. 9- Remuneração dos Dirigentes e Conselho(s) 10- Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais 11- Livros e Registros 12- Denúncias e Representações Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  43. 43. 13- Pareceres 13.1- Conselho Fiscal 13.2- Auditoria Independente 13.3- Atuário <ul><li>O não atendimento às recomendações do atuário para a regularização do déficit previdenciário tem levado à re-provação das contas de entidades e fundos de previdên-cia. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  44. 44. 14- Apreciação das Contas por Parte do Conselho de Admi-nistrador ou Curador 15- Investimentos Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <ul><li>A gestão dos investimentos pode ser própria ou tercei-rizada. </li></ul><ul><li>A seleção da entidade para gerenciar os investimentos deve observar a capacidade de gestão de recursos alian-do rentabilidade e segurança. </li></ul><ul><li>O responsável pela gestão dos recursos deve ser apro-vado em exame de certificação de entidade do mercado de capitais. </li></ul>
  45. 45. 15- Investimentos Tribunal de Contas do Estado de São Paulo <ul><li>Documentos a serem apresentados à auditoria durante a realização dos trabalhos de fiscalização: </li></ul><ul><ul><li>Demonstrativo da política de investimentos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Demonstrativos do art. 5º, inc. VII e VIII, da Portaria nº 4.992/99. </li></ul></ul>
  46. 46. 16- Certificado de Regularidade Previdenciária 17- Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal 18- Julgamento dos Três Últimos Exercícios 19- Conclusão Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  47. 47. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
  48. 48. <ul><li>A apreciação pelo TCE dos atos de aposentadoria e pen-são para fins de registro é prevista no art. 71, inc. III, da CF. </li></ul><ul><li>A verificação compreenderá o embasamento legal, bem como a verificação da correção dos proventos atribuídos ao beneficiário. </li></ul><ul><li>Constatada divergência em enquadramento ou no cálculo de proventos, após o devido contraditório, recomenda-se ao órgão concessor a adoção de medidas corretivas. </li></ul><ul><li>Caso não sejam adotadas as correções necessárias ocor-re a negativa de registro do ato e a despesa passa a ser considerada irregular, gerando as sanções cabíveis. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  49. 49. <ul><li>O QUE TEM MAIS LEVADO A NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS APOSENTADORIAS? </li></ul><ul><ul><li>Ausência de certidão do INSS relativo ao período de tempo de contribuição considerado. </li></ul></ul><ul><ul><li>Aposentadoria de servidores exclusivamente em cargos/funções de comissão/confiança. </li></ul></ul><ul><ul><li>Contagem de tempo incorreta (sem “pedágio”, idade etc.) </li></ul></ul><ul><ul><li>Incorporação de verbas não elegíveis (ex. horas ex-tras, ausência de legislação municipal). </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  50. 50. <ul><li>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA: </li></ul><ul><ul><li>Ato concessório; </li></ul></ul><ul><ul><li>Requerimento (voluntária); </li></ul></ul><ul><ul><li>Laudo médico (invalidez); </li></ul></ul><ul><ul><li>Apostila retificatória; </li></ul></ul><ul><ul><li>Comprovante de idade (RG, carteira profissional, certidão de nascimento ou de casamento); </li></ul></ul><ul><ul><li>Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; </li></ul></ul><ul><ul><li>Decisão judicial (se for o caso). </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  51. 51. <ul><li>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA: </li></ul><ul><ul><li>Certidão de contagem e liquidação de tempo de ser-viço/contribuição oriunda de outros órgãos previ-denciários, inclusive do RGPS; </li></ul></ul><ul><ul><li>Certidão emitida pelo órgão em que o servidor está vinculado, averbando o tempo para fins de aposen-tadoria; </li></ul></ul><ul><ul><li>Ato de nomeação/admissão no serviço público mu-nicipal; </li></ul></ul><ul><ul><li>Ato concessório da sexta-parte, se for o caso; </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  52. 52. <ul><li>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA: </li></ul><ul><ul><li>Ato de concessão do último adicional por tempo de serviço; </li></ul></ul><ul><ul><li>Última apostila de enquadramento ocorrida antes da aposentadoria; </li></ul></ul><ul><ul><li>Documentação relativa à concessão de outras van-tagens pecuniárias incluídas nos proventos. </li></ul></ul><ul><ul><li>Mapas de aulas (em caso de professor com carga suplementar); </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  53. 53. <ul><li>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA: </li></ul><ul><ul><li>Confirmação dos proventos, emitida pelo setor com-petente do órgão em que o servidor encontrava-se vinculado por ocasião da aposentadoria; </li></ul></ul><ul><ul><li>Memória de cálculos dos benefícios (Lei Federal nº 10.887/04); </li></ul></ul><ul><ul><li>Manifestação do jurídico; </li></ul></ul><ul><ul><li>Publicação do ato; </li></ul></ul><ul><ul><li>TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO assinado pe-lo responsável pelo ato de concessão e pelo próprio segurado. </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  54. 54. <ul><li>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO: </li></ul><ul><ul><li>Ato concessório; </li></ul></ul><ul><ul><li>Requerimento ou pedido do Interessado; </li></ul></ul><ul><ul><li>Certidão de Óbito; </li></ul></ul><ul><ul><li>Qualificação dos beneficiários (certidão de casa-mento, certidão de nascimento ou RG; confirmação de união estável ou decisões judiciais); </li></ul></ul><ul><ul><li>Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; </li></ul></ul><ul><ul><li>Declaração de vontade (se for o caso); </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  55. 55. <ul><li>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO: </li></ul><ul><ul><li>Composição dos proventos, emitida pelo setor com-petente do órgão em que o servidor encontrava-se vinculado por ocasião de seu falecimento, bem como do valor da pensão a ser paga aos beneficiários, com o fundamento legal; </li></ul></ul><ul><ul><li>Justificativas fundamentadas sobre eventuais par-celas ou vantagens não consideradas no cálculo do valor da pensão; </li></ul></ul><ul><ul><li>Manifestação do Jurídico; </li></ul></ul><ul><ul><li>Publicação do ato; </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  56. 56. <ul><li>DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO: </li></ul><ul><ul><li>TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO assinado pe-lo responsável pelo ato de concessão e pelo próprio segurado. </li></ul></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  57. 57. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo JURISPRUDÊNCIA
  58. 58. TC- ----/005/2007 Conselheiro Antonio Roque Citadini Publicada em 27/05/2008 – Trânsito em Julgado: 11/06/2008 <ul><li>O Instituto Municipal conseguiu dirimir parte das irre-gularidades apresentadas no relatório da Auditoria, as remanescentes não são suficientes para comprometer a lisura das contas, podendo ser consideradas passíveis de recomendações. </li></ul><ul><li>Ademais, o relatório apresentou um superávit em cons-tante evolução , bem como a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária . </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  59. 59. TC- ----/026/2005 Conselheiro Fulvio Julião Biazzi Publicada em 09/05/2008 – Trânsito em Julgado: 26/05/2008 <ul><li>Apesar de regularmente notificado, em duas oportuni-dades, o responsável não apresentou quaisquer esclare-cimentos relativos às falhas apontadas nas contas, a começar, pelo déficit verificado na execução orçamen-tária correspondente a 4.213,83%; despesas adminis-trativas, equivalenes a 17,77% acima do limite de 2%; ausência de auditoria independente, bem como a falta de formalização dos livros diário, razão e registros de precatórios. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  60. 60. TC- ----/026/2005 Conselheiro Fulvio Julião Biazzi Publicada em 09/05/2008 – Trânsito em Julgado: 26/05/2008 <ul><li>Constata-se, também, a inexistência de avaliação atua-rial e a falta de certificado de regularidade emitido pela Secretaria de Previdência Social. </li></ul><ul><li>Depreende-se, ainda, do tópico “Atendimento à Lei Or-gânica, Instruções e Recomendações deste Tribunal”, o envio parcial dos documentos referentes à prestação de contas e não encaminhamento da documentação relati-va à admissão de pessoal e à aposentadoria e pensão. </li></ul><ul><li>Diante do exposto, julgo irregulares as contas . </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  61. 61. TC- ----/026/2005 Conselheiro Antonio Roque Citadini Publicada em 04/06/2008 <ul><li>A Origem suprimiu o valor da incorporação de ativos e registrou outro na desincorporação, refletindo no supe-rávit apresentado, vindo assim a desvirtuar o resultado patrimonial do exercício em exame, afrontando-se as-sim, o artigo 100 da Lei nº 4.320/64, contaminando a matéria em apreço. </li></ul><ul><li>Diante do exposto, julgo irregulares as contas aplican-do-se ao responsável, multa no valor de 200 ( duzentas ) UFESP’s. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  62. 62. TC- ----/026/2005 Conselheiro Antonio Roque Citadini Publicada em 04/06/2008 <ul><li>Determino, ainda, conjuntamente, que o Executivo Mu-nicipal, proceda estudos e providências no sentido do imediato atendimento, pelo Instituto, às exigências es-tabelecidas na legislação que rege a matéria, demons-trando, sua viabilidade de criação e funcionamento . </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  63. 63. TC- ----/026/2005 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 20/03/2008 <ul><li>O responsável anunciou a adoção de providências para a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, informando que “ todas as medidas necessárias junto a SPS – Secretaria de Previdência Social do MPAS estão sendo tomadas... ” (fl. 36). </li></ul><ul><li>A esse respeito, consultando o site oficial da Previdência Social, verifiquei que o Instituto não conseguiu a emis-são desse importante Certificado, por estar ainda com pendências. Consta do referido site que o último CRP esteve vigente até 15/07/2005. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  64. 64. TC- ----/026/2005 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 20/03/2008 <ul><li>O Extrato Externo dos Regimes Previdenciários referen-te a essa entidade, extraído daquele órgão fiscalizador, demonstrou que a situação está irregular nos itens: “Caráter Contributivo (Ente e Ativos – Repasse)”, “Equi-líbrio Financeiro e Atuarial”, desde o ano de 2005, signi-ficando, pelo menos em tese, que o Instituto de Previ-dência até este exercício de 2008 não solucionou as pendências , conforme anunciado na defesa, não conse-guindo, por isso, a emissão do Certificado de Regula-ridade Previdenciária. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  65. 65. TC- ----/026/2005 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 20/03/2008 <ul><li>Assim, ficou bem caracterizado nos autos que as falhas remanescentes nos itens “Dívida Ativa” e “Certificado de Regularidade Previdenciária”, além das inconsistên-cias apuradas no Demonstrativo das Variações Patrimo-niais, não regularizadas com os esclarecimentos da de-fesa, impedem a aprovação dos demonstrativos em exa-me. </li></ul><ul><li>Nessas condições, julgo irregulares as contas . </li></ul><ul><li>Multa no valor de 200 UFESP’s. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  66. 66. TC- ----/026/2005 Substituto de Conselheiro Carlos Alberto de Campos Publicada em 05/10/2007 – Trânsito em Julgado: 22/10/2007 <ul><li>Valores inscritos em Dívida Ativa não refletem a realida-de dos valores devidos pela Prefeitura; </li></ul><ul><li>Ausência de elaboração de peças contábeis previstos no artigo 5º, inciso VI, da Portaria MPAS nº 4.992/99. </li></ul><ul><li>Ausência de registro individualizado (artigo 12 da Por-taria MPAS nº 4.992/99); </li></ul><ul><li>Inexistência de avaliação atuarial; </li></ul><ul><li>Falta do CRP; e, </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  67. 67. TC- ----/026/2005 Substituto de Conselheiro Carlos Alberto de Campos Publicada em 05/10/2007 – Trânsito em Julgado: 22/10/2007 <ul><li>Prováveis anomalias nas transações financeiras com tí-tulos federais, constante do relatório da auditoria reali-zada pelo Ministério da Previdência Social. </li></ul><ul><li>IRREGULAR . </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  68. 68. TC- ----/026/2004 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 06/09/2006 <ul><li>Falta de repasse das contribuições do ente e dos servi-dores ao regime próprio de previdência – Falta de certi-ficado de regularidade previdenciária – Avaliação atua-rial não contemplou a contribuição dos inativos como previsto na Emenda em Referência. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  69. 69. TC- ----/026/2004 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 06/09/2006 <ul><li>As demais falhas nos itens: “Resultado da Execução Or-çamentária”, “Resultado Financeiro, Econômico e Patri-monial” e inobservância às “Instruções desta Corte” e à “Ordem Cronológica de Pagamentos” estão bem carac-terizdas no relatório da auditoria e não foram afastadas pelas justificativas. </li></ul><ul><li>IRREGULAR COM MULTA . </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  70. 70. TC- ----/026/2004 Conselheiro Fulvio Julião Biazzi Publicada em 22/11/2006 <ul><li>A falta de cobrança das parcelas previdenciárias devidas pelo Executivo foi a falha determinante ao juízo de irre-gularidade das contas do exercício de 2002, valendo a pena transcrever o trecho da decisão: </li></ul><ul><li>“ A falta de repasse ao Instituto das parcelas previden-ciárias devidas pelo Executivo, além de despojar os servidores de seus direitos e onerar orçamentos futuros da entidade, desvirtua o já descontrolado saldo da Dívi-da Ativa e, consequentemente, os resultados econômi-co-financeiros”. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  71. 71. TC- ----/026/2004 Conselheiro Fulvio Julião Biazzi Publicada em 22/11/2006 <ul><li>Recomendo à origem a adoção das medidas cabíveis ao recebimento de seus créditos junto ao Executivo, bem como promova o adequado registro contábil da Dívida Ativa. </li></ul><ul><li>IRREGULAR. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  72. 72. TC- ----/026/2004 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 06/10/2006 <ul><li>Tendo em vista que os demonstrativos contábeis não espelharam com realidade a situação da Entidade em 31/12/04, julgo irregulares as contas do Instituto e aplico a pena de multa que, atendo ao porte do municí-pio, fixo no equivalente pecuniário de 100 UFESP’s. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  73. 73. TC- ----/026/2005 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 07/06/2008 – Trânsito em Julgado: 24/06/2008 <ul><li>Ausência, nos autos, do demonstrativo de fluxos finan-ceiros – Aumento expressivo da dívida ativa, em razão de sucessivos parcelamentos e reparcelamentos da mesma. </li></ul><ul><li>Certificado de Regularidade Previdenciária – em vista de várias irregularidades, a partir de 14/01/04, o Municí-pio encontra-se impedido de obter o CRP, vez que não foram observados os critérios e o cumprimento das exi-gências da Lei Federal n. 9.7171/98 e da Portaria MPAS n. 4.992/99. A simples alegação de que as falhas foram sanadas não afasta a mácula apontada pela Auditoria. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  74. 74. TC- ----/026/2005 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 07/06/2008 – Trânsito em Julgado: 24/06/2008 <ul><li>Diante do exposto, em especial, pelas falhas constantes nos itens “dívida ativa” e “certificado de regularidade previdenciária-CRP” julgo irregulares as contas do Insti-tuto. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  75. 75. TC- ----/026/2006 Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga Publicada em 15/03/2008 – Trânsito em Julgado: 01/04/2008 <ul><li>Não adequação das alíquotas de contribuição previstas pelo atuário no exercício de 2005; aumento do valor da Dívida Ativa, não constando, porém, do Demonstrativo das Variações Patrimoniais a inscrição ou o recebimento de valores no exercício examinado; os demonstrativos contábeis não evidenciaram com fidedignidade o posi-cionamento econômico e patrimonial; dois processo so-bre concessões de aposentadorias foram julgados irre-gulares, mas, o Instituto mantém os pagamentos. </li></ul><ul><li>Em prazo oferecido, o responsável não se apresentou de-fesa. JULGADO IRREGULAR COM APLICAÇÃO DE MULTA . </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  76. 76. TC- ----/026/2005 Substituto de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi Publicada em 16/08/2008 <ul><li>No entanto, o déficit orçamentário de 44,20%, muito aci-ma do percentual aceitável, o aumento da dívida ativa, o déficit técnico atuarial e a involução patrimonial, além de demonstrarem a precária situação do Instituto, são suficientes para comprometer as contas em exame. </li></ul><ul><li>JULGADO IRREGULAR , TRAMITANDO EM GRAU DE RE-CURSO. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  77. 77. TC- ----/026/2005 Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues Publicada em 02/11/2007 <ul><li>Ausência de pagamento de precatórios, pendência que se arrasta desde o exercício de 2002, não socorre a In-teressada na medida em que dos recursos orçamentá-rios disponibilizados, somente parte foi regularmente empenhado e parte amortizado da conta Restos a Pagar que, em contrapartida, recebeu nova inscrição. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  78. 78. TC- ----/026/2005 Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues Publicada em 02/11/2007 <ul><li>A Origem insiste em manter a situação existente, ale-gando obediência à ordem cronológica e ausência de recursos financeiros para pagamento de precatórios vultosos nascidos em períodos anteriores emperrando a liquidação de outras exigibilidades, aspecto que agrava cada vez mais a situação existente. </li></ul><ul><li>JULGADO IRREGULAR , TRAMITANDO EM GRAU DE RE-CURSO. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  79. 79. TC- ----/026/2006 Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues Publicada em 03/07/2008 – Trânsito em Julgado: 08/07/2008 <ul><li>Contudo, impropriedades relacionadas à superestima-tiva da despesa, dívida ativa, despesas administrativas, falta de registro individualizado das contribuições e ausência de CRP, além de constatadas em exercícios anteriores, não autorizam a emissão de parecer favorá-vel. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  80. 80. TC- ----/026/2006 Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues Publicada em 03/07/2008 – Trânsito em Julgado: 08/07/2008 <ul><li>Despesas administrativas superiores ao limite permitido e ausência de contabilidade própria, em desconformi-dade com a Portaria MPAS nº 4.992/99, configuram prática condenada pela jurisprudência deste Tribunal. Situação agravada pela ausência de certificado de regu-laridade previdenciária. Irregulares. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  81. 81. TC- ----/005/2005 Conselheiro Robson Marinho Publicada em 30/04/2008 – Trânsito em Julgado: 19/05/2008 <ul><li>Não adequação da lei de criação às regras constitucionais e às disposições da Portaria nº 4.992/99, que vedam a utilização de recursos do regime próprio de Previdência para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie; </li></ul><ul><li>A ausência das peças contábeis previstas no inciso VI do artigo 5º da citada Portaria; </li></ul><ul><li>A não elaboração dos demonstrativos financeiros insti-tuídos pela Portaria MPS nº 1.317/03; </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  82. 82. TC- ----/005/2005 Conselheiro Robson Marinho Publicada em 30/04/2008 – Trânsito em Julgado: 19/05/2008 <ul><li>A falta de providências para a compensação junto ao INSS; </li></ul><ul><li>A não obtenção do certificado de regularidade pela Se-cretaria de Previdência Social, relativa ao exercício em exame, estando, assim, em situação irregular em rela-ção à Lei nº 9.7171/98. </li></ul><ul><li>Irregulares e multa. </li></ul>Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  83. 83. OBRIGADO PELA ATENÇÃO! DANIEL LOBO FERRAZ DE ANDRADE Visitem nossa página eletrônica: www.tce.sp.gov.br Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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