II Encontro Temático - A Autonomia do Entes Federativos

A autonomia dos entes federativos para legislar sobre matéria previdenciária TCM agosto de 2010

Aspectos a serem abordados:
Introdução
Competência para legislar sobre previdência social
Limites à autonomia dos entes federativos para legislar sobre matéria previdenciária
Autonomia dos entes federativos para disciplinar os benefícios previdenciários

Introdução
Art. 18 da CF
Capacidade de autoorganização, autolegislação, de autogoverno e de autoadministração
Autonomia política, autonomia normativa, autonomia administrativa e autonomia financeira

Introdução
Legislar sobre servidor – autoorganização e autolegislação
Regime jurídico dos servidores: celetista e estatutário
Regime estatutário: autonomia, observadas normas constitucionais (art. 37 a 41 da CF)
Direitos, deveres, regime disciplinar e remuneração dos servidores

Introdução
Regime previdenciário – EC 20/98
princípios – contributividade, solidariedade, equilíbrio financeiro e atuarial

Introdução
Inovações:
Limite das aposentadorias e pensões – remuneração no cargo efetivo (§ 2º art.40)
Critério de cálculo das aposentadorias e pensões (§§3º e 7º do art. 40)
Critério de reajustamento das aposentadorias e pensões (§ 8º do art. 40) – para preservar o valor real dos benefícios
Novos requisitos de aposentadoria: idade, tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo no cargo, tempo de contribuição
Vedação para acumulação de mais de uma aposentadoria,salvo acumulações lícitas (§ 6º do art. 40)

Introdução
Inovações
Vedação para mais de uma unidade gestora dos respectivos regimes (§ 20 do art. 40)
Vedação de contagem de tempo fictício ( § 10 do art. 40)
Critério de cálculo das pensões
Novos requisitos para os servidores que já estavam na Administração: regras transitórias

Art. 24, XII, e §§ 1º e 2º, CF – competência concorrente da União e Estados
União – normas gerais
Estados – competência supletiva
Municípios – matérias de interesse local (art. 30, I,II, CF)

Campo de abrangência das normas gerais
ADI 933-8/GO e 927-3/DF
Normas gerais: Lei 9717/98 e 10.887/04

Limites à autonomia legislativa dos entes federados
A) Comandos constitucionais:
Impossibilidade:
criar regras próprias para concessão de aposentadoria e pensão
adotar regras de cálculo diversas da previstas na CF
estender benefícios de paridade para aposentados e pensionistas não paritários (com recursos previdenciários)

Critério de média – base de cálculo para fixação dos proventos e pensão (limite: remuneração no cargo efetivo)
Cálculo da pensão: lei do tempo
Súmula 340 do STJ – a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado
MS 14.473 – j.16.06.2010

B) Normas gerais da legislação federal: Leis 9.717 e 10.887
Impossibilidade de órgão administrativo da União questionar a regularidade (constitucionalidade) de leis de entes federativos
Ações cíveis originárias:
ACO 702/CE; ACO 1062/MC; ACO 830/PR

Base contributiva prevista na Lei 10. 887 (§ 1º do art. 4º) – rol de verbas excluídas – taxativo? Norma federal e não nacional
verbas transitórias existentes nas leis dos entes federativos – incidência da contribuição previdenciária indevida.
STF - RE 593068 – discute-se a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias: terço de férias, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade
Precedentes do STF: AI 710361AgR, 1a T, 08.05.2009; AI 712880-AgR, 1a T. j. 19.06.2009; RE 463348, 1a T, 7.04.2006.
Pet 7296 STJ – não incide contribuição previdenciária sobre terço de férias

C) Benefícios previdenciários devem ser iguais aos estabelecidos pelo RGPS (art.5º da Lei 9717/98)
Rol de beneficiários igual ao do RGPS
Discussão: pensão a estudante universitário até 24 anos
Decisões do STJ: pela não concessão – AgRg no REsp 1126274, DJE 02.08.2010; AgRg no REsp 818640, DJE 16.08.2010, REsp 1008866, DJE 18.05.2009.
Menor sob guarda ou menor sob tutela:
EREsp 727716, j.10.02.2010 – pende julgamento da questão de ordem – inconstitucionalidade do art. 16,§ 2º, da Lei 8213/91
STJ Pet 7436: incidente de jurisprudência sobre a questão

D) Princípios do custeio (art.195,§5º, CF) e do equilíbrio financeiro atuarial do regime
Correlação entre a base de cálculo da contribuição previdenciária, a remuneração no cargo efetivo, a fixação dos proventos e pensões

Autonomia dos entes federativos para disciplinar os benefícios previdenciários
Disciplina das pensões: dependência econômica, rateio;reversão das cotas em caso de morte de pensionista, extinção da pensão por casamento ou união estável
Demais benefícios: auxílio doença, auxílio maternidade, auxílio acidente – maior autonomia para estabelecer a forma de composição dos benefícios.

II Encontro Temático - A Autonomia do Entes Federativos

by APEPREM on Aug 31, 2010

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