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Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime celetista
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Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime celetista

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  • 1. MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público CGNAL - Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIAS E PENSÕES A SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA 6º SEMINÁRIO SUDESTE ABIPEM VI ENCONTRO TEMÁTICO JURÍDICO DA APEPREM SÃO PAULO - 21 DE AGOSTO DE 2012 1
  • 2. QUESTÃOHá fundamento jurídico para o pagamento de complementação de aposentadoria aosservidores públicos submetidos ao regime da CLT (empregados públicos) que se aposentaram pelo INSS, ou decomplementação da pensão por morte devida aos seus dependentes? 2
  • 3. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES - HISTÓRICO Reforma administrativa Governo Vargas (1930/1940):  Lei nº 284/1936: plano de cargos e salários; CFSPC.  Decreto nº 579/1938: DASP.  Decreto-Lei nº 1.713/1939: Estatuto Funcionários União. Reforma administrativa Regime Militar (1960/1970):  Artigo 106 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969.  Lei nº 6.185/1974. Estados e Municípios:  Estatutos de 1941 e 1942. Regime jurídico único:  Constituição Federal 1988: Regime Jurídico Único.  Lei nº 8.112/1990 - artigo 243. 3
  • 4. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIDORES Servidores estatutários (funcionários públicos):  União: IPASE.  Estados: Institutos de Previdência - IPEs.  Municípios:  Criação de instituição de previdência.  Celebração de convênio com IPE.  Vinculação ao INPS, pelo regime especial. Servidores regidos pela CLT (empregados públicos):  Institutos de Previdência (exceção).  INPS (regra).  Complementação de aposentadoria ou pensão: exemplo do Estado de São Paulo e de Municípios paulistas. 4
  • 5. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO Período anterior e imediatamente posterior à Constituição de1988: previdência social com regras não bem definidas. Emenda Constitucional nº 20/1998: delimitação clara dosistema previdenciário.  RGPS: CF - artigo 201; Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.  RPPS: CF - artigo 40; Lei nº 9.717/1998.  RPPC: CF - artigo 202; Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001 5
  • 6. INADEQUAÇÃO DAS COMPLEMENTAÇÕES CONCEDIDAS AOS CELETISTAS Complementações não se ajustam aos artigos 40 (RPPS),201 (RGPS) e 202 (RPPC) da Constituição. Benefícios de complementação criam situação de privilégiopara os “celetistas” em relação aos estatutários:  Em regra não contributivos.  Sem idade mínima.  Com integralidade.  Com paridade.  Sem observância do equilíbrio financeiro e atuarial. 6
  • 7. INADEQUAÇÃO DAS COMPLEMENTAÇÕES CONCEDIDAS AOS CELETISTAS Pagamento com recursos do RPPS: situação mais grave eirregular perante a Lei nº 9.717/1998.  Artigo 1º, III: as contribuições e recursos vinculados ao fundo previdenciário somente podem ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários do RPPS.  Artigo 5º: vedação da concessão de benefícios distintos daqueles previstos para o RGPS.  Transferência de recursos destinados ao pagamento dos benefícios dos servidores titulares de cargos efetivos para as complementações de aposentadoria e pensão dos celetistas. 7
  • 8. CONCLUSÃO - RECOMENDAÇÕES Revogação expressa dos dispositivos da legislação local queassegurem o pagamento das complementações. Cessação imediata do pagamento das complementações comrecursos do RPPS e ressarcimento pelo Tesouro dos valorespagos. Discussão em todas as instâncias da Justiça do Trabalho dedemandas envolvendo as complementações, se necessário cominterposição de recurso extraordinário ao STF. 8
  • 9. MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público CGNAL - Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legalwww.previdencia.gov.br (link “Previdência do Servidor”) sps.cgnal@previdencia.gov.br - (61) 2021-5725 NARLON GUTIERRE NOGUEIRA Coordenador-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal 9