• Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Be the first to comment
    Be the first to like this
No Downloads

Views

Total Views
726
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0

Actions

Shares
Downloads
9
Comments
0
Likes
0

Embeds 0

No embeds

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
    No notes for slide

Transcript

  • 1. MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público CGNAL - Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIAS E PENSÕES A SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA 6º SEMINÁRIO SUDESTE ABIPEM VI ENCONTRO TEMÁTICO JURÍDICO DA APEPREM SÃO PAULO - 21 DE AGOSTO DE 2012 1
  • 2. QUESTÃOHá fundamento jurídico para o pagamento de complementação de aposentadoria aosservidores públicos submetidos ao regime da CLT (empregados públicos) que se aposentaram pelo INSS, ou decomplementação da pensão por morte devida aos seus dependentes? 2
  • 3. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES - HISTÓRICO Reforma administrativa Governo Vargas (1930/1940):  Lei nº 284/1936: plano de cargos e salários; CFSPC.  Decreto nº 579/1938: DASP.  Decreto-Lei nº 1.713/1939: Estatuto Funcionários União. Reforma administrativa Regime Militar (1960/1970):  Artigo 106 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969.  Lei nº 6.185/1974. Estados e Municípios:  Estatutos de 1941 e 1942. Regime jurídico único:  Constituição Federal 1988: Regime Jurídico Único.  Lei nº 8.112/1990 - artigo 243. 3
  • 4. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIDORES Servidores estatutários (funcionários públicos):  União: IPASE.  Estados: Institutos de Previdência - IPEs.  Municípios:  Criação de instituição de previdência.  Celebração de convênio com IPE.  Vinculação ao INPS, pelo regime especial. Servidores regidos pela CLT (empregados públicos):  Institutos de Previdência (exceção).  INPS (regra).  Complementação de aposentadoria ou pensão: exemplo do Estado de São Paulo e de Municípios paulistas. 4
  • 5. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO Período anterior e imediatamente posterior à Constituição de1988: previdência social com regras não bem definidas. Emenda Constitucional nº 20/1998: delimitação clara dosistema previdenciário.  RGPS: CF - artigo 201; Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.  RPPS: CF - artigo 40; Lei nº 9.717/1998.  RPPC: CF - artigo 202; Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001 5
  • 6. INADEQUAÇÃO DAS COMPLEMENTAÇÕES CONCEDIDAS AOS CELETISTAS Complementações não se ajustam aos artigos 40 (RPPS),201 (RGPS) e 202 (RPPC) da Constituição. Benefícios de complementação criam situação de privilégiopara os “celetistas” em relação aos estatutários:  Em regra não contributivos.  Sem idade mínima.  Com integralidade.  Com paridade.  Sem observância do equilíbrio financeiro e atuarial. 6
  • 7. INADEQUAÇÃO DAS COMPLEMENTAÇÕES CONCEDIDAS AOS CELETISTAS Pagamento com recursos do RPPS: situação mais grave eirregular perante a Lei nº 9.717/1998.  Artigo 1º, III: as contribuições e recursos vinculados ao fundo previdenciário somente podem ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários do RPPS.  Artigo 5º: vedação da concessão de benefícios distintos daqueles previstos para o RGPS.  Transferência de recursos destinados ao pagamento dos benefícios dos servidores titulares de cargos efetivos para as complementações de aposentadoria e pensão dos celetistas. 7
  • 8. CONCLUSÃO - RECOMENDAÇÕES Revogação expressa dos dispositivos da legislação local queassegurem o pagamento das complementações. Cessação imediata do pagamento das complementações comrecursos do RPPS e ressarcimento pelo Tesouro dos valorespagos. Discussão em todas as instâncias da Justiça do Trabalho dedemandas envolvendo as complementações, se necessário cominterposição de recurso extraordinário ao STF. 8
  • 9. MPS - Ministério da Previdência Social SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social DRPSP - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público CGNAL - Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legalwww.previdencia.gov.br (link “Previdência do Servidor”) sps.cgnal@previdencia.gov.br - (61) 2021-5725 NARLON GUTIERRE NOGUEIRA Coordenador-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal 9