Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço Público

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  • Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço Público

    1. 1. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social ASPECTOS LEGAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO Ourinhos/SP, em 08.12.2010
    2. 2. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Regime Previdenciário do Servidor Público Titular de cargo efetivo <ul><li>Constituição Federal de 1988; </li></ul><ul><li>Emenda Constitucional nº 20/1998; </li></ul><ul><li>Emenda Constitucional nº 41/2003; </li></ul><ul><li>Emenda Constitucional nº 47/2005; </li></ul><ul><li>Lei Federal nº 9.717/1998; </li></ul><ul><li>Lei Federal nº 10.887/2004; </li></ul><ul><li>Decreto Federal nº 3.788/2001. </li></ul>Aspectos Legais:
    3. 3. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>“ Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência:” (CF, art. 40, atual) </li></ul><ul><li>de caráter contributivo e solidário; </li></ul><ul><li>mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores </li></ul><ul><li>ativos e inativos e dos pensionistas; </li></ul><ul><li>observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e </li></ul><ul><li>atuarial. </li></ul>
    4. 4. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata </li></ul><ul><li>esse artigo serão aposentados , calculados os seus proventos </li></ul><ul><li>A partir dos valores fixados na forma dos § § 3º e 17: (art. 40 § 1º) </li></ul><ul><li>os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua </li></ul><ul><li>concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo </li></ul><ul><li>servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que </li></ul><ul><li>serviu de referência para a concessão da pensão. (art. 40 § 2º) </li></ul><ul><li>para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da </li></ul><ul><li>sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas </li></ul><ul><li>como base para as contribuições do servidor aos de que trata este </li></ul><ul><li>artigo e o art. 201, na forma da lei. (art. 40 § 3º) </li></ul>
    5. 5. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais– RPPS <ul><li>é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (CF, art. 40, § 4º) </li></ul><ul><li>portadores de deficiência; </li></ul><ul><li>que exerçam atividades de risco; </li></ul><ul><li>cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que </li></ul><ul><li>prejudiquem a saúde ou a integridade física . </li></ul><ul><li>OBS.: Mandado de Injunção nº 721, rel. Min. Marco Aurélio: votou pela </li></ul><ul><li>procedência do pedido em razão da mora da União em editar </li></ul><ul><li>a lei complementar citada e garantindo o direito a servidora </li></ul><ul><li>à aposentadoria especial de acordo com as normas do RGPS </li></ul><ul><li>(vista Min. Eros Grau) </li></ul>
    6. 6. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 9.717, de 1998 : </li></ul><ul><li>“ Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. da 40 Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria.” ( incluido pela Medida Provisória nº 2.043-20, de 28.07.2000) </li></ul><ul><li>OBS.: 1 - Projeto de Lei nº 555, de 2010, está tramitando na Câmara dos Deputados; </li></ul><ul><li>2 - Face as decisões proferidas pelo STF em diversos Mandados de Injunção </li></ul><ul><li>no sentido de que sejam concedidas aposentadorias especiais pelo RPPS </li></ul><ul><li>com aplicação das regras RGPS; </li></ul><ul><li>3 - O MPS editou a Instrução Normativa nº 01, de 22.07.2010, estabelecendo </li></ul><ul><li>instruções para o RPPS reconhecer o tempo de serviço público exercido </li></ul><ul><li>em condições especiais e poder conceder a aposentadoria ao servidor </li></ul><ul><li>amparado por decisão proferida em Mandado de Injunção. </li></ul>
    7. 7. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em </li></ul><ul><li>cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de </li></ul><ul><li>efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no </li></ul><ul><li>ensino fundamental e médio. (art. 40. § 5º) </li></ul><ul><li>ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis </li></ul><ul><li>na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma </li></ul><ul><li>aposentadoria à conta do regime previdenciário. (art. 40 § 6º) </li></ul><ul><li>lei disporá sobre a concessão de benefício de pensão. (art. 40 § 7º) </li></ul><ul><li>o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado </li></ul><ul><li>para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente </li></ul><ul><li>para efeito de disponibilidade. (CF, art. 40, § 9º) </li></ul><ul><li>a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de </li></ul><ul><li>contribuição fictício (CF, art. 40, § 10) </li></ul>
    8. 8. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>o Reajuste de aposentadoria e pensão deve, brigatoriamente, ser feito de acordo com o disposto no art.15 da Lei nº 10.887, de 2004, na mesma data e índice utilizados para a atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. </li></ul><ul><li>OBS: 1 - ver os art. 17,18, 22 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000) </li></ul><ul><li>2 - caso o município não proceda o Reajuste ficará irregular; </li></ul><ul><li>3 - reajuste superior ao estipulado para o RGPS custeado </li></ul><ul><li>com recursos previdenciários, o município ficará irregular. </li></ul><ul><li>é assegurado o reajustamento dos benefícios pra preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei . (art. 40, § 8º) </li></ul>
    9. 9. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>aplica-se o teto limite fixado no inciso XI do art. 37 da C.F., à soma </li></ul><ul><li>dos proventos de inatividade, inclusive os decorrentes de cargos e </li></ul><ul><li>empregos acumuláveis, os de outras atividades sujeitas a contribuição </li></ul><ul><li>para o RGPS e o montante da adição de proventos com remuneração </li></ul><ul><li>de cargos acumuláveis, cargos em comissão e cargos eletivos. (art.40 </li></ul><ul><li>§ 11) </li></ul><ul><li>o RPPS do titular de cargo efetivo observará, no que couber, os </li></ul><ul><li>requisitos e critérios fixados para o RGPS. (art. 40 §12) </li></ul><ul><li>o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado, ou de </li></ul><ul><li>outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS. </li></ul><ul><li>(art. 40 § 13) </li></ul>
    10. 10. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do </li></ul><ul><li>benefício previsto no art. 3º serão reajustados, na forma da lei. </li></ul><ul><li>(art. 40 § 17) </li></ul><ul><li>incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e </li></ul><ul><li>pensão concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo </li></ul><ul><li>estabelecido para os benefícios do RGPS. (art. 40 § 18) </li></ul><ul><li>OBS.: 1 - percentual da contribuição igual ao dos servidores titulares de </li></ul><ul><li>cargos efetivos; </li></ul><ul><li>2 - a contribuição incidirá apenas sobre as parcelas de proventos e </li></ul><ul><li>pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para o </li></ul><ul><li>RGPS, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de </li></ul><ul><li>doença incapacitante; </li></ul><ul><li>3 - os inativos e pensionistas em gozo de benefícios em 31.12.2003 </li></ul><ul><li>contribuirão para o custeio do RPPS com percentual igual aos dos </li></ul><ul><li>servidores titulares de cargo efetivo </li></ul>
    11. 11. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>Regra do Direito Adquirido - ( art. 3º da EC 41/03) </li></ul><ul><li>- assegura , a qualquer tempo, a concessão de aposentadoria ao servidor público e pensão por morte a seus dependentes que até 31.12. 2003, tenham preenchido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios ; </li></ul><ul><li>- aplica-se a legislação de regência ; </li></ul><ul><li>- direito a integralidade e a paridade </li></ul>
    12. 12. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>Regra Permanente - ( art. 40 da CF, III alínea “a”): </li></ul><ul><li>- 30 e 35 anos de contribuição mulher e homem; </li></ul><ul><li>- 55 e 60 anos de idade, mulher e homem; </li></ul><ul><li>- 10 anos no s erviço público </li></ul><ul><li>- 5 anos no cargo efetivo; </li></ul><ul><li>- proventos calculado pela média aritmética dos 80% </li></ul><ul><li>maiores salários de contribuição; </li></ul><ul><li>- reajuste para manter o valor real - índice e </li></ul><ul><li>periodicidade igual ao do RGPS. </li></ul>
    13. 13. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social <ul><ul><li>Regras de Transição : 1ª. (art. 2º E.C. nº 41, de 2003) : </li></ul></ul>- ter ingressado no serviço público até 16.12.1998; - 48 e 53 anos de idade, mulher e homem - 30 e 35 anos de contribuição, mulher e homem; - 5 anos no cargo efetivo; - pedágio de 20% sobre o tempo de contribuição que faltava para completar 30/35 anos de contribuição; - cálculo pela média de 80% dos maiores salários de contribuição; - reajuste para manter o valor real - índice e periodicidade igual ao do RGPS; - redução de 5% (01.01.2006) do valor do provento por ano que não atingir 55/60 anos de idade, mulher e homem. Aspectos Legais do RPPS
    14. 14. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social - ter ingressado no serviço público até 31.12.2003; - 55 e 60 anos de idade, mulher e homem; - 30 e 35 anos de contribuição, mulher e homem; - 20 anos de efetivo exercício no serviço público; - 10 anos de carreira; - 5 anos de efetivo exercício no cargo; - paridade, integralidade e reajuste igual ao dos ativos. OBS.: 1 - aplica-se o redutor de 5 anos para os professores 2 - o tempo de carreira deve ser cumprido no mesmo ente federativo <ul><li>Regras de Transição : 2ª (art. 6º da EC 41, de 2003): </li></ul>Aspectos Legais do RPPS
    15. 15. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>Regras de Transição 3ª (art. 3º da E. C. nº 47, de 2005): </li></ul>- ter ingressado no serviço público até 16.12.1998; - 30 e 35 anos de contribuição, mulher e homem; - 25 anos de efetivo exercício no serviço público; - 15 anos na carreira e 5 anos no cargo; - paridade, integralidade e reajuste igual ao do ativo. OBS.: 1 - não se aplica o redutor para os professores 2 - pensões de servidores amparados por essa regra tem paridade
    16. 16. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS <ul><li>a prorrogação contida no art. 2º da Lei Federal nº 11.770, de 2008, não alterou o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, que garante a licença à gestante por 120 dias, e também não alterou o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 8. 213, de 1991, e o previsto no art. 5º da Lei Federal nº 9.717, de 1998, que determina: </li></ul><ul><li>“ Art. 5º - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos </li></ul><ul><li>(....) não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime </li></ul><ul><li>Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de </li></ul><ul><li>1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.” </li></ul><ul><li>OBS.: Não há obrigatoriedade do ente federativo em conceder a prorrogação </li></ul><ul><li>da licença-maternidade por mais 60 dias, porém, se o ente federativo </li></ul><ul><li>quiser instituir esse programa, deverá custear com recursos do </li></ul><ul><li>próprio Tesouro o pagamento da referida prorrogação. </li></ul>
    17. 17. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Regime Previdenciário do Servidor Público Titular de cargo efetivo <ul><li>Portarias/MPAS nº 402, de 2008 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717, de 1998; </li></ul><ul><li>Portaria/MPS nº 204, de 2008 - Dispõe sobre os critérios para emissão do CRP e revogou a Portaria/MPS nº 172, de 2005; </li></ul><ul><li>Resolução CMN nº 3.506, de 2007 - Dispõe sobre as aplicações de recursos dos RPPS e revogou a Resolução 3.244, de 2004; </li></ul><ul><li>Orientação Normativa/SPS nº 02, de 2009, que revogou a ON nº 01, de 2007. </li></ul>Normas Complementares :
    18. 18. MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal www.previdencia.gov.br Atalho: Previdência no Serviço Público Correio Eletrônico: [email_address] Tel.: (61) 2021-5725 - Fax: (61) 2021-5092 Apresentação: Laura Maria Gomes - Coordenadora

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