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RESPONSABILIDADES  DOS  ADMINISTRADORES  DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL LEI FEDERAL Nº 9717, DE 27/11/1998 IKUKO ...
<ul><li>Art. 40 –  Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...
<ul><li>Art. 1ª A –  O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi...
<ul><li>Art. 2º -  A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e...
<ul><li>Art. 7º  - O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos...
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Art. 8º  Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem com...
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Lei Federal nº 9784, de 29/01/1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º  O...
Art. 9º  São legitimados como interessados no processo administrativo: I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como...
Lei Federal nº 9784, de 29/01/1999 Art. 57  O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativ...
Art. 59  - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a...
Súmula Vinculante Nº 05 – Supremo Tribunal Federal A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disci...
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da p...
Art. 2º -  O processo administrativo tratado neste Decreto é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa f...
Art. 61  - A apuração de responsabilidade específicas referidas no caput do art. 59 desta Lei Complementar será feita medi...
No novo Projeto de Lei visando alteração da Lei Federal nº 9717, de 27/11/1998, em discussão na CONAPREV e Ministério da P...
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Responsabilidades dos Administradores do Regime Próprio de Previdência Social

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  1. 1. RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL LEI FEDERAL Nº 9717, DE 27/11/1998 IKUKO KINOSHITA 19/08/2011
  2. 2. <ul><li>Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. </li></ul><ul><li>(redação dada pela Emenda constitucional nº 41, de 19/12/2003) </li></ul>Constituição Federal
  3. 3. <ul><li>Art. 1ª A – O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. </li></ul>Lei Federal nº 9717, de 27/11/1998
  4. 4. <ul><li>Art. 2º - A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. </li></ul><ul><li>Art. 5º - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8213, de 24/07/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. </li></ul>Lei Federal nº 9717, de 27/11/1998
  5. 5. <ul><li>Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: </li></ul><ul><li>I – suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; </li></ul><ul><li>II – impedimento para celebrar acordo, contratos, convênios ou ajustes, bem como, receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; </li></ul><ul><li>III – suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, </li></ul><ul><li>IV- suspensão de pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei nº 9796, de 5 de maio de 1999. </li></ul>Lei Federal nº 9717, de 27/11/1998
  6. 6. Lei Federal nº 9796, de 05/05/1999 Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de Previdência dos Servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. Art. 4º Cada regime próprio de previdência de servidor tem direito, como regime instituídos de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.
  7. 7. Art. 8º Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes, conforme diretrizes gerais. § único As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais. Lei Federal nº 9717, de 27/11/1998
  8. 8. Art. 6º Fica facultada à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos : II – existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa: IV – aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo conselho monetário Nacional; V – Vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza; VI – vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; VII – avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em conformidade com a Lei Federal n° 4320, de 17/03/1964; VIII – estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme preceitos legais; IX – constituição e extinção de fundo mediante lei. Lei Federal nº 9717, de 27/11/1998
  9. 9. Lei Federal nº 6435, de 15/07/1977 Dispõe sobre as entidades de previdência privada e dá outras providencias. Art.75 – As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam as entidades de previdência privada ou seus administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: I – advertência; II – multa pecuniária; III suspensão do exercício do cargo, IV – inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção de entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e instituições financeiras.
  10. 10. Lei Federal nº 9784, de 29/01/1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  11. 11. Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direito ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos Lei Federal nº 9784, de 29/01/1999
  12. 12. Lei Federal nº 9784, de 29/01/1999 Art. 57 O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 58 Tem legitimidade para interpor recurso administrativo: I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  13. 13. Art. 59 - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Art. 61 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. § único Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Lei Federal nº 9784, de 29/01/1999
  14. 14. Súmula Vinculante Nº 05 – Supremo Tribunal Federal A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
  15. 15. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas e dá outras providências. Decreto Federal nº 4942, de 30/12/2003
  16. 16. Art. 2º - O processo administrativo tratado neste Decreto é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências, e terá início com a lavratura do auto de infração ou da instauração de inquérito administrativo § único – O inquérito administrativo decorrerá da decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial, nos termos do art. 61 da Lei complementar nº 109, de 29/05/2001, do oferecimento de denúncia e representação, bem como de atividade de fiscalização levada a efeito pela Secretaria de Previdência Complementar Decreto Federal nº 4942, de 30/12/2003
  17. 17. Art. 61 - A apuração de responsabilidade específicas referidas no caput do art. 59 desta Lei Complementar será feita mediante inquérito a ser instaurado pelo órgão regulador e fiscalizador, sem prejuízo do disposto nos arts. 63 a 65 desta Lei Complementar. Lei Complementar 109, de 29/05/2001
  18. 18. No novo Projeto de Lei visando alteração da Lei Federal nº 9717, de 27/11/1998, em discussão na CONAPREV e Ministério da Previdência Social, estão previstas as seguintes penalidades: I – advertência; II – suspensão do exercício de atividades em unidades gestoras de RPPS pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; III – inabilitação, pelo prazo de 2(dois) a 10(dez) anos, para o exercício de cargo ou função em unidade gestora de RPPS IV – multa de R$ 2.000,00 a R$1.000.000,00 , devendo esses valores serem reajustados, a partir da publicação da lei, pelo índice aplicável ao reajustamentos dos benefícios do RGPS. § 1º a penalidade prevista no inciso IV poderá ser aplicada cumulativamente com as constantes dos inciso I, II e III e em caso de reincidência aplicada em dobro .
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