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Alterações da Lei 9717 - Otoni Guimarães
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Alterações da Lei 9717 - Otoni Guimarães

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  • 1. PL de alteração da Lei nº 9.717/98 Principais Propostas Por Otoni Gonçalves Guimarães Barretos-SP, 19 de setembro de 2011 1
  • 2. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998“Dispõe sobre regras gerais para a organização e ofuncionamento dos regimes próprios deprevidência social dos servidores públicos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, dos militares dos Estados e do DistritoFederal e dá outras providências” 2
  • 3. Focos Principais Modernização da Lei Geral e adequação às EC nº 20/98, 41/03 e 47/05 para garantir regime próprio de acordo com o art. 40 da Constituição, mantida a necessidade de lei de cada ente para instituição do RPPS Vinculação de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações Vinculação somente dos servidores civis ao RPPS, admitida a gestão do RPPM, conforme lei de cada ente Elevação à categoria de Lei de diversas regras atualmente dispersas em Decreto, Portarias e Orientações Normativas 3
  • 4. Segurados e Benefícios Inclusão na categoria de segurados do RPPS além dos servidores públicos titulares de cargos efetivos os dos magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público de acordo com os arts. 40, art. 73, § 3º e do art. 96, inciso VI, da Constituição Federal. (membros de poder) Para manutenção de vínculo ao RPPS, foram incluídos, além do cedido, os exercentes de mandato eletivo e os licenciados sem remuneração visto que esses servidores não podem ser segurados do regime do cessionário O rol de dependentes é o mesmo previsto para o RGPS com a possibilidade de manutenção da dependência do filho até 24 anos A presunção absoluta de dependência aplica-se apenas aos filhos, para os demais a dependência deverá ser comprovada, incluindo o menor sob guarda 4
  • 5. Segurados e Benefícios O RPPS sendo responsável tão somente pelos benefícios de aposentadoria e pensão, com regra de transição para os atualmente mantidos Inseridas as regras gerais de condições de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, ficando o detalhamento para o regulamento Para a aposentadoria por invalidez garante-se um valor mínimo de 70% nas situações em que os proventos sejam proporcionais, possibilitando que essa espécie de benefício não tenha valor significamente inferior ao que corresponderia uma pensão por morte 5
  • 6. Segurados e Benefícios Novas regras para as pensões tais como: Garantia de uma cota familiar mínima de 60% Não reversão de cota Extinção da cota do cônjuge, companheira ou companheiro com menos de 35 anos de idade após 10 anos Aproximação das regras entre os regimes (propostas de alteração no RGPS) Regras gerais sobre contagem do tempo de contribuição, CTC, cessão, cassação de aposentadoria, vedações que hoje estão nas portarias 6
  • 7. Gestão Regras para a Unidade Gestora Única com possibilidade de convênios e consórcio para gestão de ativos e suporte administrativo Condições para concessão do CRP trazidas para a lei, com exclusão da exigência do certificado para pagamento dos valores da compensação previdenciária Regras gerais de contabilidade, investimentos, atuária, segregação da massa e utilização dos recursos previdenciários Retirado o conceito de taxa de administração evitando a confusão com tributo, substituído por valores destinados ao custeio de despesas correntes e de capital Mantido o percentual de 2% e base de cálculo, porém com possibilidade de utilização de até 3% dos recursos previdenciários para as despesas administrativas nos municípios de até 50 mil habitantes CONAPREV como órgão consultivo e propositivo 7
  • 8. Gestão Conceitos gerais sobre recursos previdenciários plano de custeio, base de incidência para servidores, aposentados e pensionistas, para cedidos, licenciados e ente federativo, Regramento sobre recolhimento e repasse das contribuições, inclusive para servidores cedidos e licenciados, além das questões relativas aos passivos judiciais Estabelecido regramento para parcelamentos de dívidas nos mesmos parâmetros do RGPS Retirado o limite de 2 por um para a alíquota patronal, o percentual será estabelecido pelo cálculo atuarial 8
  • 9. Gestão Possibilidade de empréstimos aos segurados, com regras estabelecidas pelo MPS Mantidas as competências atuais do MPS, estabelecendo os limites da auditoria direta Estabelecida disciplina própria para os casos de infração à lei Geral por gestores e servidores, além das penalidades a serem aplicadas Prazo para implantação do sistema integrado (CNIS RPPS) com alimentação obrigatória dos dados de todos os servidores da União, Estados, DF e Municípios, conforme regulamento Regras similares às do RGPS para prescrição e decadência para requerimento e revisão de benefícios (cinco anos) Regras de cálculo e reajuste dos benefícios 9
  • 10. Projeto CADPREV – V3 Nova Filosofia dos SistemasFonte: DATAPREV 10
  • 11. v1v1.1.8 CADPREV-Ente Local 11
  • 12. 12
  • 13. 13
  • 14. Secretaria de Políticas de Previdência SocialDepartamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público AGRADECEMOS Contatos otoni.guimaraes@previdencia.gov.br 61 2021-5474 Mais Informações http://www.mps.gov.br Atalho: “Previdência no Serviço Público” 14

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