24º Encontro Regional | A Atuação do Gestor nas Licitações e Contratações no Período Eleitoral

24º Encontro Regional da APPREM “A atuação do gestor nas licitações e contratações em período eleitoral” Izabel C. Lopes Monteiro 20 de maio de 2010

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal 8.666/93 para as contratações de serviços, obras e fornecimento
Constituição Federal e normas próprias para contratação de pessoal
Lei Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI FEDERAL 8.666/93
Editada como norma geral, que veio regulamentar o disposto no inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal, exigindo licitação prévia para a contratação de obra, serviços e fornecimentos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas que possibilitam a contratação direta.

É uma norma casuística, que deve ser interpretada a partir do caso concreto.
Suas regras são suficientes para impor a moralidade nas contratações públicas, atendendo-se os princípios que norteiam a Administração Pública.

De acordo com o § 2º do seu art. 7°, os serviços e obras só poderão ser licitados quando:
Houver projeto básico – entenda-se quando o objeto estiver completamente definido.
Existir orçamento detalhado em planilha que demonstre a composição dos custos unitários.
Houver previsão de recursos orçamentários para assegurar o pagamento das obrigações a serem executadas no exercício financeiro.
E o produto da contratação estiver contemplado nas metas do Plano Plurianual, quando for o caso.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Estabelece normas de finanças públicas, objetivando o equilíbrio das contas públicas.
Na verdade, como reconhecem alguns autores, a LRF veio apenas reforçar as regras já existentes para a ação do gestor público – notadamente as Leis 4.320/64 e 8.429/92 --, tipificando a conduta irregular, cominando-lhe sanção penal (Lei 10.028/00).

Em relação às restrições no período eleitoral, a LRF traz especialmente em dois dispositivos limitações de ordem temporal e financeira à ação do gestor público:
Parágrafo único do art. 21, em relação aos gastos com pessoal
Art. 42, em relação às despesas com as demais contratações

Restrições em relação às despesas com pessoal:
Parágrafo único do art. 21 – Também é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular da respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Essas restrições são aplicáveis nos seguintes casos :
Criação de novos cargos ou funções
Novas gratificações
Instituição de premios
Qualquer ato que provoque acréscimo salarial (exceto o reajuste anual já previsto
A implantação de novo Plano de Quadros e Salário poderá ser efetivada, se a aprovação ocorrer antes de 1º de julho.

Restrições em relação às contratações de obras, serviços e fornecimentos:
Art. 42 - É vedado ao titular do Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

Procedimentos diferentes para cada tipo de contratação:
Contrato de escopo – obra, implantação de um projeto, aquisição ou customização de softwares e celebração de convênios.
Contrato de prestação continuada – prestação de serviços relacionados às funções acessórias, representadas pelas atividades meio no âmbito da Administração.

24º Encontro Regional APPREM
Essas foram as observações que entendemos importantes registrar neste momento.
E esperamos ter contribuído para o desempenho dos Senhores no trabalho diário junto à Administração Pública.
Muito obrigada.
Izabel C. L. Monteiro
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by APEPREM on May 21, 2010

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