6º Congresso Estadual | Otoni Gonçalves Guimarães

Previdência Social REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS Por Otoni Gonçalves Guimarães Campinas-SP, 13 de abril de 2010 APEPREM 6º CONGRESSO ESTADUAL

Objetivo da Contabilidade dos RPPS A Contabilidade aplicada aos RPPS além de viabilizar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, também, deverá permitir a correta apresentação do PATRIMÔNIO e apreensão das causas de suas mutações, sem afastar, como parte da essência, dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas dos órgãos competentes (CFC, STN, MPS, etc)

Princípio da Entidade O Princípio da Entidade se afirma para o ente público pela autonomia e responsabilização do PATRIMÔNIO a ele pertencente A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos Então, os RPPS, no contexto deste princípio podem ser constituídos sob a forma de fundo especial, de autarquia ou de fundação pública

RPPS - Possíveis Formas de Constituição Fundo Especial (contábil) – representa o produto de receita especificada, que por lei, se vincula à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação desse produto Autarquia – entidade administrativa autônoma, criada por lei com personalidade jurídica de direito público patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir Fundação Pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento custeado basicamente por recursos do Poder Público, ainda que sob forma de prestação de serviços criada por lei para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público

CNPJ Próprio – Obrigatoriedade? Na exegese da legislação da Secretaria da Receita Federal - SRF do Brasil também os RPPS não administrados por autarquia ou fundação pública estão obrigados a se inscreverem no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica : Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010 “ Art. 11. São também obrigados a se inscrever no CNPJ: (...) XI - fundos públicos de natureza meramente contábil ” Para aplicações de recursos o MPS exigirá o CNPJ

Lei 9.717/98 – ao dispor sobre normas gerais de organização e funcionamento da previdência dos servidores públicos, pelo seu art. 9º, atribuiu ao MPS as competências para orientar, acompanhar e supervisionar o RPPS, além de poder estabelecer parâmetros e diretrizes gerais , além da possibilidade de apuração de infrações praticadas pelos gestores MPS X Exigência de Plano de Contas para os RPPS

Portanto, no exercício de sua competência legal, observando os fundamentos aplicáveis às entidades públicas e a legislação de caráter normativo geral da previdência dos servidores públicos, o MPS, em articulação com a STN, editou a Portaria MPS nº 916/2003, que trata das regras contábeis aplicáveis aos RPPS, de exigência obrigatória a partir do exercício financeiro de 2007, na estrutura definida pela PT/MPS nº 95/07 que alterou os anexos da PT/MPS nº 916/03 MPS X Exigência de Plano de Contas para os RPPS

http://www.mps.gov.br Plano de Contas para os RPPS
Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e alterações
Portaria MPS nº 95 de 06 de março de 2007
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Nota Anexos 2010
Anexo I - 2010
Anexo II - 2010
Anexo III - 2010
Anexo IV - 2010
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Perguntas e Respostas

Contas dos RPPS ( ANEXO I )

Contas dos RPPS

Contas dos RPPS (atualizado p/ 2010)

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - RPPS

Portaria MPS nº 402/08 Seção VI Da Escrituração Contábil Art. 16. Para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade: I - a escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo; II - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio; III - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto em normas específicas; IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil; V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;

Portaria MPS nº 402/08 VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS; VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964 e reavaliados periodicamente na forma estabelecida em norma específica do MPS; VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir seu real valor. Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.

Portaria MPS nº 402/08 Art. 17. O ente federativo deverá apresentar à SPS, conforme modelo, periodicidade e instruções de preenchimento disponíveis no endereço eletrônico do MPS na internet ( www.previdencia.gov.br ), os demonstrativos contábeis relativos ao seu RPPS. § 1º No ato do preenchimento e envio das demonstrações contábeis será gerado recibo no qual se atestará a veracidade das informações contidas. § 2º O recibo de que trata o § 1º deverá ser impresso, conferido e assinado para ratificação das demonstrações pelo responsável técnico pela contabilidade e pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS, e encaminhado à SPS na forma por ela estabelecida.

Segundo Art. 5º, § 6º, III da Portaria MPS nº 204/2008, os Demonstrativos Contábeis previstos na alínea “f”, até 30 de setembro, em relação ao primeiro semestre, e até 31 de março, em relação ao encerramento do exercício anterior Os Demonstrativos Contábeis previstos na alínea “f” do inciso XVI do art. 5º, relativos aos exercícios de 2008 e 2009 , deverão ser encaminhados ao MPS até 30 de abril dos exercícios seguintes Demonstrativos Contábeis

Demonstrativos Contábeis Futuro

MP/SOF PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163/2001 MF/STN Interação/Integração das Informações Contábeis ( União, Estados, Municípios e DF ) MPS/SPS PLANO DE CONTAS PORTARIA MPS 916/2003 MANUAL ANEXO DE METAS FISCAIS E RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (LRF- LC 101) MANUAL RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Manual_Receitas_3edicao.pdf

Plano de Contas – Balanços Domingos Poubel de Castro (2004)

Domingos Poubel de Castro (2004 ) Plano de Contas – Balanços

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/MTDF1_VolumeI.pdf

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/MTDF1_VolumeII.pdf

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/MTDF1_VolumeIII.pdf

Carteira de Investimentos dos RPPS
A carteira de investimentos em moeda corrente dos RPPS receberá tratamento apenas financeiro, em função da própria característica que cerca esses valores (garantir a manutenção do regime), razão pela qual o Plano de Contas os contempla no Ativo Circulante, portanto não há que falar em autorização legislativa, licitação ou fases de execução de despesa
A carteira de investimentos em imóveis (imóveis de renda), está classificada no Ativo Realizável a Longo Prazo, no grupo “Investimentos”

Provisões Matemáticas Previdenciárias
No rol das provisões passivas a serem constituídas pela unidade gestora do RPPS, destacam-se as de natureza atuarial, projetadas em função da apuração dos compromissos previdenciários (Plano Financeiro e Plano Previdenciário) – avaliação atuarial (1) - sob sua responsabilidade, intitulada provisão matemática previdenciária
Provisão Matemática Previdenciária – é a apropriação da Reserva Matemática, registrando-a contabilmente no Passivo da unidade gestora do RPPS
Reserva Matemática – é o montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo

Avaliação e Reavaliação
A incorporação de ativos e ou passivos ao patrimônio do RPPS deverá ser precedida de avaliação de forma que expressem o seu real valor
Segundo a NBCT 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC nº 1.137/2008, o procedimento contábil da reavaliação consiste na adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes, quando superior ao valor líquido contábil (pág. 124 do Livro de Contabilidade Aplicada aos RPPS)

Reavaliação dos Ativos
Objetivo – preservar o conceito de uso e o princípio da continuidade – somente bens de uso são reavaliados, os de investimentos são avaliados como tal
Metodologia – de forma a atribuir o valor justo, preferencialmente pelo valor de mercado dos bens, sempre com base em laudo técnico
Periodicidade – preferencialmente por ocasião do encerramento do Balanço Patrimonial ou na periodicidade que evidencie o valor justo ou de mercado dos componentes patrimoniais
Critérios – conforme laudo técnico fundamentado, considerando também a depreciação, exaustão ou amortização

Depreciação Amortização Exaustão
Depreciação - a diminuição do valor dos bens corpóreos que integram o ativo permanente, em decorrência de desgaste ou perda de utilidade pelo uso, ação da natureza ou obsolescência
Amortização - É a recuperação econômica do capital aplicado em despesas que contribuam para formação do resultado de mais de um exercício social
Exaustão - Fenômeno patrimonial que caracteriza a perda de valor que sofrem as imobilizações suscetíveis de exploração e que se esgotam no correr do tempo

Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Coordenação Geral de Auditoria Atuária Contabilidade e Investimentos Agradecemos [email_address] [email_address] Tel. (0XX61)2021-5776 - Fax 2021-5516 Mais Informações www.mps.gov.br Atalho: “Previdência no Serviço Público”

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http://www.apeprem.com.br	44
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6º Congresso Estadual | Otoni Gonçalves Guimarães

by APEPREM on Apr 15, 2010

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