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6º Congresso Estadual | Laura Maria Gomes
 

6º Congresso Estadual | Laura Maria Gomes

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Apresentação de Laura Maria Gomes no 6º Congresso Estadual da APEPREM - 12 a 14/ABR/2010 - Campinas, SP

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    6º Congresso Estadual | Laura Maria Gomes 6º Congresso Estadual | Laura Maria Gomes Presentation Transcript

    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP Campinas/SP, 14 de abril de 2010.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL – CF 1988
      • “ Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
      • (........)
      • XXIII – seguridade social;
      • OBS.: SEGURIDADE SOCIAL – assistência médica, previdência social e assistência social
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL – CF 1988
      • “ Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
      • Federal legislar concorrentemente sobre:
      • (........)
      • XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
      • (.........)
      • § 1º. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.”
      • OBS.: Art. 30, incisos I e II - Competência dos Municípios
      • – assuntos de interesse local.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL – CF 1988
      • “ Art. 87. (....).
      • Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
      • I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
      • II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;”
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social NORMA GERAL – Lei nº 9.717, de 1998
      • “ Art. 9º. Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
      • I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos
      • militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
      • Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel
      • cumprimento dos dispositivos desta Lei;
      • II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das
      • diretrizes gerais previstos nesta Lei;
      • III – a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades,por órgão próprio,nos casos previstos no art. 8º desta Lei.” (Acrescentado pela MP nº 2.187-13, de 24.8.2001)
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Instituído por meio do Decreto Federal nº 3.788, de 11 de abril de 2001, com fundamento no art. 84 inciso IV da C.F., sendo utilizado pela União para verificar a adequação dos Regimes Próprios à Lei nº 9.717, de 1998, e Portaria/MPS nº 402, de 2008, quando da liberação de transferências voluntarias, empréstimos junto a bancos federais, convênios, etc... CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social
      • O CRP é fornecido pela Secretaria de Política de Previdência Social – SPS, aos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos por sistema informatizado, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos.
      • O CPP possui numeração única e tem validade de cento e oitenta dias a contar da sua emissão. (alteração introduzida pela Portaria/MPS nº 83, de 18.03.2009)
      CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social
      • Impede a emissão do CRP o não encaminhamento do:
      • Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
      • Demonstrativo Previdenciário;
      • Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades
      • Financeiras;
      • Comprovantes de Repasse;
      • Demonstrativos Contábeis;
      • Demonstrativo da Política de Investimentos
      CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social SUPERVISÃO DA REGULARIDADE DOS CRITÉRIOS DO CRP
      • Auditoria-Fiscal Direta (completa, seletiva ou
      • específica): procedimento de auditoria-fiscal do RPPS,
      • realizado com a presença do Auditor-Fiscal no ente
      • federativo.
      • Auditoria- Fiscal Indireta ou Controle Indireto:
      • procedimento para verificação da regularidade do
      • RPPS, realizado internamente no Departamento dos
      • Regimes de Previdência no Serviço Público, cuja análise
      • é regida pela Portaria MPS nº 204, de 2008.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social
      • TODA A ATIVIDADE DE SUPERVISÃO DOS RPPS DOS ENTES FEDERADOS ELABORADA PELA SPS É PERMANENTEMENTE AUDITADA PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU)
      • A REGULARIDADE NA EMISSÃO DO CRP É PERIODICAMENTE QUESTIONADA EM RAZÃO DE SUA REPERCUSSÃO NA LIBERAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
      CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social - Exigível a partir de 01/01/2008 Unidade Gestora e Regimes Próprios Únicos (Verificação de disposições na legislação e auditoria - Exigível a partir de 01/01/2008 Participação dos segurados, ativos e inativos, nos colegiados (Verificação de disposições na legislação, denúncias e auditoria) - Exigível a partir de 01/05/2008 Demonstrativos Contábeis (Apresentação dos resultados extraídos do balanço anual) - Exigível a partir de 01/06/2010 Caráter Contributivo (pagamento de contribuições parceladas) (verificação do efetivo pagamento dos acordos de parcelamento – informação no comprovante de repasse) - Cumprimento a partir de 06/2010 (adequação sistema) Informações Critérios exigíveis a partir 01/2008
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social PARCELAMENTO DA PORTARIA/MPS Nº 402/2008, ALTERADA PELAS PORTARIAS/MPS Nº 83/2009 E Nº 230/2009
      • “ Art. 5º As contribuições legalmente constituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de pagamento parcelado em moeda corrente, de acordo com as regras definidas pelo RGPS.
      • § 1º Mediante lei, e desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o ente federativo poderá estabelecer regras específicas para acordo de parcelamento, observados os seguintes critérios:
      • I – previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas; (Redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009)
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social PARCELAMENTO DA PORTARIA/MPS Nº 402/2008, ALTERADA PELAS PORTARIAS/MPS Nº 83/2009 E Nº 230/2009 Art. 5º, § 1º cont.... II – aplicação de índice de atualização legal e de taxa de juros na consolidação do montante devido e no pagamento das parcelas, inclusive se pagas em atraso; III – vedação de inclusão, no acordo de parcelamento, das contribuições descontadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas, salvo o disposto na parte final dos § § 2º e 9º; (Redação dada pela Portaria MPS nº 230, de 18/03/2009) IV – previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social PARCELAMENTO DA PORTARIA/MPS Nº 402/2008, ALTERADA PELAS PORTARIAS/MPS Nº 83/2009 E Nº 230/2009 Art. 5º cont..... § 2º - ..... OBS.: A REGRA DO § 2º DESSE É EXCLUSIVA PARA ESTADOS E DF IGUAL RGPS § 3º Lei do ente federativo poderá prever a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM para pagamento das parcelas acordadas. § 4º O termo de acordo de parcelamento deverá ser acompanhado do comprovante de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social PARCELAMENTO DA PORTARIA/MPS Nº 402/2008, ALTERADA PELAS PORTARIAS/MPS Nº 83/2009 E Nº 230/2009 Art. 5º cont..... § 5º Os valores necessários ao enquadramento do déficit atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em planilhas distintas. § 6º O vencimento da primeira parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento. § 7º Poderá ser feito reparcelamento das contribuições incluídas em acordo de parcelamento, por uma única vez, para cada competência
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social PARCELAMENTO DA PORTARIA/MPS Nº 402/2008, ALTERADA PELAS PORTARIAS/MPS Nº 83/2009 E Nº 230/2009 **Art. 5º cont..... § 8º Os débitos do ente com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias, poderão ser parceladas mediante lei e termos de acordo de específicos, em conformidade com o § 1º, incisos I a IV e § § 3º e 4º, deste artigo. (Redação dada pela Portaria MPS nº 230, de 18/03/2009) § 9º Até 30 de novembro de 2009, os municípios poderão parcelar os débitos oriundos das contribuições devidas pelo ente federativo com vencimento até 31 de janeiro de 2009 em até duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até sessenta prestações mensais, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Incluído pela Portaria/MPS nº 83, de 18/03/2009)
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social PARCELAMENTO DA PORTARIA/MPS Nº 402/2008, ALTERADA PELAS PORTARIAS/MPS Nº 83/2009 E Nº 230/2009 Art. 5º cont..... § 10 Decorrido o prazo de que trata o § 9º, os débitos de contribuições de que trata aquele parágrafo poderão ser parcelados, mediante lei municipal, desde que sejam observadas as mesmas condições estabelecidas.” (Incluído pela Portaria/MPS nº 83, de 18/03/2009) OBS.: 1 - RETIRADA A EXIGÊNCIA DE 4 PARCELAS POR COMPETÊNCIA PARCELADA (ATINGE AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) 2 - O CONTIDO NO § 10º DO ART. 5º DA PORTARIA/MPS Nº 402, DE 2008, ALTERADA PELA PORTARIA/MPS Nº 83, DE 2009, TRATA DA ADEQUAÇÃO DA LEI 11.960, DE 2005 - PARCELAMENTO ESPECIAL
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social PARCELAMENTO DA PORTARIA/MPS Nº 402/2008, ALTERADA PELAS PORTARIAS/MPS Nº 83/2009 E Nº 230/2009
      • Para os débitos das competências a partir de janeiro/2009:
      • somente poderão ser parcelados em até 60 meses;
      • veda parcelamento para as contribuições descontadas dos servidores;
      • há necessidade de fixação de índice de atualização legal e percentual de juros para o cálculo do montante, para atualização das parcelas vincendas e vencidas;
      • se incluídos no mesmo termo de parcelamento, os valores do déficit atuarial deverão ser discriminados em planilha a parte.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social PARCELAMENTO DA PORTARIA/MPS Nº 402/2008, ALTERADA PELAS PORTARIAS/MPS Nº 83/2009 E Nº 230/2009
      • Reparcelamento :
      • cada competência poderá ser reparcelada por uma única vez.
      • OBS: OS DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO
      • PREVIDENCIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER PARCELADOS
      • MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social PARCELAMENTO DA PORTARIA/MPS Nº 402/2008, ALTERADA PELAS PORTARIAS/MPS Nº 83/2009 E Nº 230/2009
      • Orientação Normativa/SPS Nº 02, de 2009 :
      • O TERMO DO ACORDO DE PARCELAMENTO DEVE SER ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE OU PODER QUE INCIDUI EM MORA, COMPARECENDO OBRIGATORIAMENTE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMO INTERVENIENTE.
      • Obs: SE A CÂMARA OU SECRETARIA MUNICIPAL DEIXA DE PAGAR A PREVIDÊNCIA, O TERMO DE PARCELAMENTO TERÁ QUE TER A ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E A DO PREFEITO.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
      • Os DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS são exigidos a partir do exercício
      • de 2007 e devem ser encaminhados até 30/04 do exercício seguinte ;
      • Modelos constantes do sitio do MPS, anexo III da Portaria/MPS nº 916,
      • de 2003;
      • Os Demonstrativos devem espelhar a contabilidade do RPPS e não do
      • ente público;
      • Formas de envio: e-mail [email_address] ou por
      • correio;
      • Periodicidade: semestral a partir do exercício de 2010 (até 30/09 em
      • relação ao 1º exercício e até 31/03 em relação ao encerramento do
      • exercício anterior;
      • Regularização: análise do aspecto formal (modelo e assinatura) e
      • análise das informações prestadas.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social CARÁTER CONTRIBUTIVO Demonstrativo Previdenciário/Comprovante de Repasse
      • No Comprovante de Repasse e Recolhimento deve ser informado o valor
      • efetivamente repassado para a competência;
      • O comprovante de repasse deve ser preenchido pelo regime de
      • competência;
      • Retificação de preenchimento dos Comprovantes de Repasse no site da
      • Previdência Social – somente quando o conceito consignado for irregular;
      • Cabe observar que a correta informação da base de cálculo é fundamental
      • pra a regularização do repasse, quanto aos critérios “Caráter Contributivo
      • (Ente, ativo, inativo e pensionistas – Repasse)”.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Orientação Normativa/SPS nº 02, de 2009 (art. 41)
      • Para cobertura das despesas do RPPS com utilização de recursos
      • previdenciários poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração
      • de até dois portos percentuais do valor total das remunerações, proventos
      • e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativos ao exercício
      • financeiro anterior; (Red. dada pela Orientação Normativa/SPS nº 03, de 2009)
      • O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas
      • de exercício, cujos valores serão utilizados para fins a que se destina a
      • Taxa de Administração;
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Orientação Normativa/SPS nº 02, de 2009 (art. 41)
      • Para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, o percentual da Taxa
      • de Administração deverá ser definido expressamente em texto legal,
      • admitindo-se para este fim, a lei do respectivo ente, o regulamento, ou
      • ato emanado por colegiado, caso conste de suas atribuições regimentais,
      • observado o percentual máximo definido na lei conforme consta no caput.
      • (Redação dada pela Orientação Normativo/SPS nº 03, de 2009)
      • Não serão computados no limite da Taxa de Administração, de que trata
      • este artigo, o valor das despesas do RPPS custeadas diretamente pelo
      • ente e os valores transferidos pelo ente à unidade gestora do RPPS para
      • o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não
      • sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Orientação Normativa/SPS nº 02, de 2009 (art. 41)
      • Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens
      • móveis do RPPS destinados a investimentos utilizando-se os recursos
      • destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido o retorno
      • dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade
      • econômico-financeiro;
      • O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de
      • Administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos
      • previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o
      • limite estabelecido;
      • Eventuais despesas com contratação de assessoria deverão ser
      • suportadas com os recursos da Taxa de Administração;
    • MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal www.previdencia.gov.br Atalho: Previdência no Serviço Público Correio Eletrônico: [email_address] Tel.: (61) 2021-5725 - Fax: (61) 2021-5092 Apresentação: Laura Maria Gomes - Coordenadora