MICROSSEGUROS                     João Marcelo Máximo dos Santos  Sócio responsável pelo Setor de Seguros e Resseguros de ...
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MICROSSEGUROS        Breve Histórico
MICROSSEGUROSBreve Histórico • As primeiras iniciativas foram isoladas e estão relacionadas a criação,   por comunidades c...
MICROSSEGUROSBreve Histórico • Estima-se que o termo “microsseguro” tenha sido utilizado, pela   primeira vez, na década d...
MICROSSEGUROSBreve Histórico • Também nas décadas de 1999 e 2000, houve o sensível   desenvolvimento de alguns países que,...
MICROSSEGUROS Relação entre Microsseguros e         Microcrédito
MICROSSEGUROSRelação entre Microsseguros e Microcrédito • Além do mercado de microsseguros, muito tem se falado sobre a   ...
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MICROSSEGUROS  Definição de Microsseguro no        Mundo e no Brasil
MICROSSEGUROSDefinição de Microsseguro no Mundo • Não há, propriamente, um “conceito universal” de microsseguro. Em   gera...
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Obrigado!João Marcelo Máximo dos Santos   jmsantos@demarest.com.br       (55-11) 3356-1825
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Microsseguros. Por João Marcelo Máximo dos Santos

  1. 1. MICROSSEGUROS João Marcelo Máximo dos Santos Sócio responsável pelo Setor de Seguros e Resseguros de Demarest e Almeida Advogados.Ex-Diretor e Superintendente Substituto da SUSEP e Pres. do Conselho de Acadêmicos da ANSP
  2. 2. Agenda • Breve Histórico • Relação entre Microsseguros e Microcrédito • Definição de Microsseguro no Mundo e no Brasil • Estudo de Casos • Primeiras Iniciativas da SUSEP • Microsseguros x Seguro Popular • Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros • Prevenção à Lavagem de Dinheiro • Barreiras Regulatórias para o Desenvolvimento do Microsseguro • Projeto de Lei n.º 3.266/2008
  3. 3. MICROSSEGUROS Breve Histórico
  4. 4. MICROSSEGUROSBreve Histórico • As primeiras iniciativas foram isoladas e estão relacionadas a criação, por comunidades carentes, de programas informais de assistência à saúde e auxílio funeral. • Para proteger-se contra os riscos a que estavam expostas, a população de baixa renda, que não tinha acesso ao seguro formal, recorria a soluções informais, oferecidas pela própria comunidade. • Também é possível identificar algumas iniciativas formais de microsseguros no século XIX, para a proteção de trabalhadores da indústria e pequenos agricultores. • As exigências impostas por órgãos de supervisão e regulação encareceram os produtos e as seguradoras acabaram por buscar clientes mais lucrativos.
  5. 5. MICROSSEGUROSBreve Histórico • Estima-se que o termo “microsseguro” tenha sido utilizado, pela primeira vez, na década de 1990. • Embora já se discutisse o assunto há algum tempo, grande parte dos grupos voltados para o desenvolvimento do microsseguro foi criada a partir de 2000, quando se intensificaram os debates por parte de organismos internacionais, governos, órgãos de supervisão, especialistas, entre outros. • Nesse período, ocorreram desastres naturais, com graves consequências à população de baixa renda, dependente de programas assistenciais e menor capacidade de auto-financiamento. É também uma população com pouco (ou nenhum) acesso aos produtos de seguro tradicionais.
  6. 6. MICROSSEGUROSBreve Histórico • Também nas décadas de 1999 e 2000, houve o sensível desenvolvimento de alguns países que, até então, não faziam parte da lista de “potências mundiais”, tais como China, Brasil e Índia. • Esses países, embora tenham apresentado altos índices de crescimento econômico, ainda enfrentam graves problemas relacionados à pobreza, em especial o acesso da população de baixa renda a saúde, educação, saneamento básico, habitação e infraestrutura. • Além disso, a crise econômica de 2008, cujos efeitos perduram até hoje, atingiram severamente países como os EUA, Japão, Portugal, Grécia, Irlanda, Espanha, entre outros, que passaram a enfrentar problemas com o aumento da pobreza, desemprego e desaceleração do crescimento, o que fomentou os debates relacionados à inclusão social dos mais carentes.
  7. 7. MICROSSEGUROS Relação entre Microsseguros e Microcrédito
  8. 8. MICROSSEGUROSRelação entre Microsseguros e Microcrédito • Além do mercado de microsseguros, muito tem se falado sobre a concessão de crédito à população de baixa renda, para estimular o empreendedorismo dessas famílias. • Em 2006, Muhammad Yunus ganhou o Prêmio Nobel da Paz por sua atuação em Bangladesh em microcrédito. Fundador do Grameen Bank, é responsável por uma das mais bem sucedidas iniciativas na área de microcrédito. • Pessoas que, ordinariamente, não teriam acesso ao crédito formal – seja por sua condição social, seja por seu grau de escolaridade ou pelos rendimentos que aufere - passaram a ter.
  9. 9. MICROSSEGUROSRelação entre Microsseguros e Microcrédito • O microcrédito tem relação íntima com o microsseguro. Estimula o empreendedorismo e, como consequência, passa a ser importante canal de distribuição dos microsseguros. • A sensação de ser dono do próprio negócio revela a importância de “proteger o que é seu”, o que fomenta a busca por mecanismos eficientes de proteção. • O seguro prestamista é, mundialmente, um dos microsseguros mais vendidos. Capacidade de ajuda mútua e auto-financiamento = microcrédito e do microsseguro
  10. 10. MICROSSEGUROS Definição de Microsseguro no Mundo e no Brasil
  11. 11. MICROSSEGUROSDefinição de Microsseguro no Mundo • Não há, propriamente, um “conceito universal” de microsseguro. Em geral, o microsseguro é considerado apenas um seguro com baixos valores de prêmio e indenização, mas não um ramo específico, disciplinado também por um conjunto de regras específico. • Por essa razão, pode-se dizer que, em termos globais, há pontos comuns, que são universalmente aceitos, mas há pontos de distinção, decorrentes da variada legislação sobre seguros, adotada por cada país. • Em junho/2007, a International Association of Insurance Supervisors (IAIS) em conjunto com CGAP Working Group on Microinssurance publicaram o paper “Questões de Regulação e Supervisão do Microsseguro”. Esse trabalho apontou algumas semelhanças e diferenças observadas na abordagem do microsseguros ao redor do mundo.
  12. 12. MICROSSEGUROS Definição de Microsseguro no Mundo Microsseguros segundo a IAIS-CGAP Working Group on Microinssurance • Embora a IAIS-CGAP reconheça a existência de várias formas mundialmente aceitas para se “explicar” e “operar” o microsseguro, adota em seu paper o seguinte conceito:“Microsseguro é o seguro acessível à população de baixa renda,fornecido por vários tipos diferentes de entidades, porém emconformidade com as práticas de seguro geralmente aceitas (que devemincluir os Princípios Básicos de Seguros). Principalmente, isso significaque o risco segurado por uma apólice de microsseguro é gerenciada deacordo com os princípios de seguro e custeada por prêmios. Portanto, asoperações de microsseguro devem estar naturalmente enquadradas noescopo do regulador/supervisor de seguros local ou qualquer outraautoridade competente de acordo com a legislação nacional da jurisdiçãoem causa.”
  13. 13. MICROSSEGUROSDefinição de Microsseguro no Mundo Seguro Acessível à População de Baixa Renda • Não há dúvidas de que o microsseguro é uma forma de inclusão social da população de baixa renda, mais vulnerável a toda espécie de risco, mas que tem pouco, ou nenhum acesso, aos seguros tradicionais. • Embora o conceito de “baixa renda” seja bastante variável e dependa das condições econômicas específicas de cada país, o microsseguro se diferencia dos seguros tradicionais exatamente pelo seu público-alvo. Não se trata de produto específico ou ramo de seguro, mas um seguro voltado (i) a famílias de baixa renda; (ii) trabalhadores da economia informal; (iii) trabalhadores da economia formal, mas de baixa renda. • Em geral, a população de baixa renda não tem acesso à cobertura apropriada contra os riscos a que está exposta, seja aquela oferecida pela iniciativa privada, seja aquela oferecida pelo Poder Público.
  14. 14. MICROSSEGUROS Definição de Microsseguro no Mundo Fornecido por vários tipos diferentes de entidades, porém em conformidadecom as práticas de seguro geralmente aceitas (que devem incluir os Princípios Básicos de Seguros) • Não importa o tamanho ou o tipo de entidade que o assuma o risco do microsseguro, desde que o faça de acordo com os princípios de seguro e mediante o pagamento de prêmios. • Em outras palavras, o conceito da IAIS-CGAP Working Group on Microinssurance não abrange programas assistenciais ou informais, gratuitos, sem a observância dos princípios de seguro normalmente aceitos e não sujeitos à supervisão do órgão competente. • Apesar disso, admite-se que o prêmio seja custeado exclusivamente pela iniciativa privada (segurados) ou que conte com a participação do Estado no custeio.
  15. 15. MICROSSEGUROSDefinição de Microsseguro no Brasil • Na linha das recomendações do IAIS-CGAP Working Group on Microinssurance e ciente de que é necessário adaptar o conceito de microsseguro à legislação brasileira, a Comissão de Microsseguros do Conselho Nacional de Seguros Privados e o Grupo de Trabalho SUSEP propuseram a adoção de conceito específico de microsseguros, elaborado a partir do estudo da realidade nacional. • “Microsseguro é a proteção financeira fornecida por provedores autorizados para a população de baixa renda contra riscos específicos em troca de pagamentos de prêmios proporcionais às probabilidades e aos custos dos riscos envolvidos, em conformidade com a legislação e os princípios de seguro globalmente aceitos.”
  16. 16. MICROSSEGUROS Definição de Microsseguro no Brasil• De acordo com o I Relatório Parcial apresentado pelo Grupo de Trabalho de Microsseguros da SUSEP, o conceito de microsseguro apresentado fundou-se em 5 premissas: 1) serviço financeiro que proporciona proteção social; 3) fornecido por provedor autorizado, enquadrado no escopo do regulador/fiscalizador; 5) população de baixa renda como público alvo; 7) prêmios proporcionais às probabilidades e ao custo dos riscos; 9) observância dos princípios de seguros mundialmente aceitos.
  17. 17. MICROSSEGUROS Definição de Microsseguro no Brasil População de Baixa Renda no Brasil• O microsseguro poderá incentivar o acesso de pessoas de baixa renda ao mercado consumidor, representando inclusive oportunidade de expansão do mercado interno.• A variável fundamental para a definição do mercado de microsseguros é a definição do seu público alvo e da situação sócio-econômica do segurado, não necessariamente o tipo do produto a ser oferecido.• O conceito de população de baixa renda foi definido pelo Grupo de Estudos para o Microsseguro da SUSEP a partir de vários dados, dentre eles dados demográficos, obtidos junto ao IBGE.• Além dos rendimentos auferidos, foram consideradas outras características, tais como escolaridade, características do domicílio e ocupação no setor formal ou informal da economia.
  18. 18. MICROSSEGUROS Definição de Microsseguro no Brasil População de Baixa Renda no Brasil• Esses estudos, além de possibilitarem a proposta de um conceito mais preciso, demonstraram a necessidade de se identificar especificamente os riscos a que esta população está exposta, para formatar melhor e mais adequadamente os produtos a serem oferecidos.• “População de baixa renda para efeitos de microsseguro no Brasil é o segmento da população com rendimento mensal per capta de até dois salários mínimos, cuja posição na ocupação pode estar classificada tanto no setor formal, quanto no setor informal da economia.”
  19. 19. MICROSSEGUROS Primeiras Iniciativas da SUSEP
  20. 20. MICROSSEGUROS Primeiras Iniciativas da SUSEP População de Baixa Renda no Brasil• As primeiras iniciativas destinadas à introdução do Microsseguro no Brasil foram isoladas. Na verdade, referem-se ao seguro popular e não propriamente a microsseguros.  Circular SUSEP nº 267/2004 – seguro de vida em grupo popular;  Decreto 5172/2004 – redução IOF de 7% para 2% - ramo vida;  Resolução CNSP nº 110/2004 – criação de ouvidorias;  Circular SUSEP nº 306/05 – seguro popular automóvel.
  21. 21. MICROSSEGUROS Seguro Popular x Microsseguros
  22. 22. MICROSSEGUROSSeguro Popular x Microsseguros • O seguro popular, no Brasil, é termo é utilizado pela legislação para designar determinados produtos com importâncias seguradas e prêmios de pequeno valor. • O microsseguro ou microinsurance vai além do conceito de seguro popular. É um seguro específico, formatado para as necessidades das famílias de baixa renda, muito embora também tenha importâncias seguradas e prêmio de baixo valor.
  23. 23. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros
  24. 24. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de MicrossegurosHá três espécies de seguro são produtos que potencialmente podem ser oferecidos no mercado de Microsseguros: • seguro prestamista, fortemente atrelados a programas de micro- crédito; • vida em grupo + AP (PASI5); e • assistência funeral (existência de programas informais).Fonte: http://www.susep.gov.br/textos/relmicrosseg4.pdf (baixado em 16/09/10)
  25. 25. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros Importância Segurada Máxima para Seguros de PessoasFixada com base em uma renda mensal de 2 salários mínimos percebida em períodos de 12 até 24 meses, considerando-se pagamento em dobro para Morte Acidental. Importância Segurada Máxima para Seguros de DanosComo esses valores variam muito segundo o ramo, deverá ser analisada caso a caso.
  26. 26. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros Vigência MínimaDuas propostas:• vigência mínima mensal, pela facilidade de gestão operacional e fácil entendimento do produto pelo consumidor (ao deixar de pagar o prêmio, perde a cobertura), ao mesmo tempo em que permite flexibilização; e• vigência mínima anual, com flexibilidade de reabilitação por falta de pagamento, o que permitiria, além da flexibilidade, criar a cultura do seguro.
  27. 27. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros Prazo Máximo para Pagamento de Indenização 3 dias úteis Forma de comercializaçãoPode ser feita por bilhete e outras formas possíveis (apólice e proposta) com a definição das informações mínimas a serem contidas nos bilhetes. Aprovação Prévia Necessidade de aprovação prévia
  28. 28. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros • Devem ser fixados prazos mínimos de vigência para produtos que vinculem microsseguro à capitalização. • O título de capitalização, por sua capacidade de dar tangibilidade a um produto como o seguro, pode ser utilizado para incentivar à comercialização de microsseguros; porém, é fundamental que se estabeleçam restrições de forma a evitar a perda do foco no produto principal que, no caso, é a proteção proporcionada pelo seguro. • Nesse sentido, a questão da vigência do seguro é essencial e de especial relevância, pois produtos de vigência mensal estimulariam mais o componente lotérico do título de capitalização do que a permanência num plano de seguro.Fonte: http://www.susep.gov.br/textos/relmicrosseg4.pdf (baixado em 16/09/10)
  29. 29. MICROSSEGUROSPrincipais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros Fonte: http://www.susep.gov.br/textos/relmicrosseg2.pdf (baixado em 16/09/10
  30. 30. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros Política/Regulação de Inclusão SocialObjetivo: estender o acesso e o uso dos serviços financeiros formais a pessoas que não usam serviços financeiros providos por instituições financeiras licenciadas e supervisionadas. Impacto direto na conduta dos provedoresFonte: http://www.susep.gov.br/textos/relmicrosseg4.pdf (baixado em 16/09/10)
  31. 31. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros Regulação PrudencialObjetivo: assegurar que os provedores de seguros cumpram com as obrigações contratuais assumidas perante os segurados.Ex: requerimentos mínimos de capital e compliance.Fonte: http://www.susep.gov.br/textos/relmicrosseg4.pdf (baixado em 16/09/10)
  32. 32. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros Regulação de Conduta de MercadoObjetivo: regulação da distribuição ou intermediação dos produtos de seguros.Fornecer requisitos para pessoas física e/ou jurídica na intermediação de seguros; b) fornecer requisitos para capacitação de agentes e corretores e outros intermediários; c) regulamentar o procedimento de venda.Fonte: http://www.susep.gov.br/textos/relmicrosseg4.pdf (baixado em 16/09/10)
  33. 33. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros Regulação de ProdutoObjetivo: assegurar a estabilidade e a proteção de consumidor através da regulação da natureza e da estrutura dos produtos de seguros.Ex: i) registro e aprovação prévia de produtos; ii) cumprimento de padrões sobre simplificação, padronização, documentação, prazo de cobertura, exclusões etc.; iii) fixação de prêmios máximos e mínimos por categoria de produtos; iv) fornecimento de serviços por certas formas jurídicas de provedores (como o provimento de seguro por sociedades anônimas); v) obrigação de oferecer serviços compulsórios específicos.Fonte: http://www.susep.gov.br/textos/relmicrosseg4.pdf (baixado em 16/09/10)
  34. 34. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros Regulação InstitucionalObjetivo: requisitos que determinam a forma legal das pessoas jurídicas (como, por exemplo, sociedades anônimas e cooperativas) e geralmente não é específica para o setor de seguros.Fonte: http://www.susep.gov.br/textos/relmicrosseg4.pdf (baixado em 16/09/10)
  35. 35. MICROSSEGUROS Principais Parâmetros para os Produtos de Microsseguros Outras RegulaçõesObjetivo: impacto no desenvolvimento do mercado de microsseguros. Inclusão de medidas relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro (CLD), à tributação, à regulação do sistema de pagamentos (com impacto sobre as redes de cobrança de prêmios e/ou taxas de cobrança bancária), ao setor de microfinanças e de crédito em geral.Fonte: http://www.susep.gov.br/textos/relmicrosseg4.pdf (baixado em 16/09/10)
  36. 36. MICROSSEGUROS Prevenção à Lavagem de Dinheiro
  37. 37. MICROSSEGUROS Prevenção à lavagem de dinheiro Circular SUSEP nº 380/2008Determina a necessidade em dispor de controles internos específicos com o objetivo de combater os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se.Como forma de viabilizar a comercialização em microsseguros, será necessária nesse campo a definição de parâmetros específicos relacionados ao combate à lavagem de dinheiro.A norma existente exige um detalhamento de informações, em especial quanto a situação patrimonial e renda financeira dos segurados, que frequentemente é impossível de se alcançar em produtos massificados.Na medida em que a idéia em comercializar microsseguros é o oferecimento de soluções de baixo custo para diminuição da pobreza e inclusão social, resta evidente a necessidade quanto a simplificação do trabalho sem comprometer a segurança.
  38. 38. MICROSSEGUROS Barreiras Regulatórias para o Desenvolvimento do Microsseguro
  39. 39. MICROSSEGUROSBarreiras Regulatórias para o Desenvolvimento doMicrosseguro no Brasil • Legislação Específica – ambiente favorável, não representa obstáculo ao desenvolvimento dos Microsseguros. • O grande obstáculo ao desenvolvimento do Microsseguro no Brasil é a legislação tributária – os tributos incidentes encarecem o seguro e impede que o produto seja oferecido a valores competitivos.
  40. 40. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008
  41. 41. MICROSSEGUROSProjeto de Lei n.º 3.266/2008 • Em 15/04/2008, o Deputado Adílson Soares (PR-RJ) apresentou o Projeto de Lei n.º 3.266/2008, que visa à disciplina do mercado de microsseguros no Brasil, mediante a criação de seguradoras especializadas em microsseguros, de corretores de seguros especializados, dentre outras providências. • O PL n.º 3.266/2008 foi recebido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em novembro/2009. O Relator, Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), opinou pela sua inconstitucionalidade em abril/2010. • Posteriormente, em setembro/2008, o Deputado Sandro Mabel (PR- GO) apresentou parecer, em que opinou pela constitucionalidade do PL 3.266/2008.
  42. 42. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 O Parecer pela Inconstitucionalidade do ProjetoAs operações referentes a seguros integram o conjunto de operações própriasao Sistema Financeiro Nacional. Assim,nos termos do art. 192 da ConstituiçãoFederal, a matéria em seguros deveria ser objeto de lei complementar, razãopela qual o Dep. Hugo Leal votou pela inconstitucionalidade do projeto de lei3266/2008.“Art. 192. O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma apromover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interessesda coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo ascooperativas de crédito, será regulado por leis complementares quedisporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nasinstituições que o integram”.
  43. 43. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 O Parecer pela Inconstitucionalidade do ProjetoEsse é um obstáculo na tramitação do projeto que, entretanto, pode sersuperado com uma análise cuidadosa dos fundamentos do voto.O fundamento apontado por ele é a necessidade, nos termos do art. 192 daConstituição, de que "O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma apromover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses dacoletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativasde crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive,sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram“.A questão não é nova, e foi levantada pelo Supremo Tribunal Federal, porexemplo, quando deferiu liminar na ADIN 2223-7/01, suspendendo os efeitosda Lei nº 9.932/99, que iria promover a abertura do mercado brasileiro deresseguros.
  44. 44. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 O Parecer pela Inconstitucionalidade do ProjetoContudo, diversas leis já trataram de temas diretamente relacionados àestrutura do Sistema Nacional de Seguros Privados, como a Lei nº 9961/2000,que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Além disso, a redação do art. 192 foi alterada e simplificada ao longo dos anos(tendo até deixado de mencionar expressamente o Sistema Nacional deSeguros Privados) e o Projeto de Microsseguros não trata diretamente daestrutura do sistema e sim de condições especiais para os microsseguros.A necessidade de lei complementar está relacionada a leis que tratem daestrutura do sistema, e não a qualquer regra que trate de contratos ou demedidas de proteção ao consumidor. Se a interpretação do relator fossecorreta, toda e qualquer lei que tratasse de seguros deveria ser complementar,o que não parece ser a realidade.
  45. 45. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Parecer do Deputado Sandro MabelO Relator Dep. Sandro Mabel (PR-GO) ofertou seu parecer pelaconstitucionalidade, o que reforça a idéia exposta anteriormente na medida emque a lei complementar está relacionada a estrutura do sistema, e não aqualquer regra de contratos ou medidas de proteção ao consumidor.Ante aos pareceres antagônicos apresentados pelos primeiro e segundorelatores da comissão, caberá à própria CCJC a definição quanto aconstitucionalidade do projeto.
  46. 46. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Tramitação do ProjetoO PL n.º 3.266/2008 está em trâmite na Câmara dos Deputados há mais de 3anos. Chegou a ser arquivado em janeiro/2011, por força do que dispõe o art.105 do Regimento da Câmara.A pedido do Dep. Adílson Soares, em 17/02/2011 o PL n.º 3.266/2008 foidesarquivado, retomando a sua tramitação. Houve a reabertura do prazo paraemendas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Após o desarquivamento, o PL n.º 3.266/2008 passou pela Comissão deConstituição e Justiça e Cidadania da Câmara por duas vezes, a última delas emmarço/2012.O PL n.º 3.266/2008 foi praticamente esvaziado com a edição da ResoluçãoCNSP n.º 244/2011.
  47. 47. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 O Projeto de LeiO projeto de lei inicial objetivava a criação de sociedades seguradorasespecíficas para operarem exclusivamente com microsseguros, novamodalidade de seguro na qual se enquadrariam todos os planos de segurocom prêmios mensais não superiores a R$ 40,00.O substitutivo ao projeto, mais detalhado, estabelece parâmetros a seremconsiderados pelo órgão regulador no que se refere aos microsseguros. Alémdisso, a partir do substitutivo houve uma preocupação mais notável com aquestão tributária, de modo a diminuir os custos e a tornar o microsseguroatraente a população de baixa renda.
  48. 48. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Definição de Microsseguro“Art. 1º. Microsseguro é a proteção securitária fornecida pela sociedadeseguradora de que tratam os incisos I e II do art. 2º desta Lei, que visaprimordialmente preservar a situação socioeconômica, pessoal oufamiliar, da população de baixa renda, contra riscos específicos,mediante pagamentos de prêmios proporcionais às probabilidades e aoscustos dos riscos envolvidos, em conformidade com a legislação e osprincípios de seguro globalmente aceitos.”
  49. 49. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Quem pode Contratar o Microsseguro?“Art. 1º. ......§1º Poderá ser segurado de plano de microsseguro a pessoa natural ou amicroempresa definida no art. 3º, inciso I* da Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006.” (grifamos)*Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, asociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil que tenha receita brutaigual ou inferior a R$ 240.000,00
  50. 50. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Plano de Microsseguro“Art. 1º ...§2º Para os efeitos desta Lei, considera-se plano de microsseguro aquele aprovadopreviamente à comercialização pelo órgão fiscalizador de seguros privados, observadosentre outros, os seguintes parâmetros a serem fixados pelo órgão regulador de segurosprivados:I – limite máximo de garantia e/ou de capital segurado;II – prazo máximo para pagamento de indenização;III – prazo de vigência;IV – formas de comercialização simplificadas, inclusive por meios eletrônicos; eV – formas de contratação simplificadas por apólices, bilhetes, certificados individuais emeios eletrônicos.”
  51. 51. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Competência para Regulação“Art. 2º. O órgão regulador de seguros privados estabelecerá os critérios deoperação dos microsseguros e também as condições específicas para:I - autorização e funcionamento da sociedade seguradora que opereexclusivamente microsseguros; eII - segregação patrimonial e contábil das operações de microsseguro dassociedades seguradoras que não operem exclusivamente microsseguros.”
  52. 52. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Corretores de Microsseguro“Art. 3º. O órgão regulador de seguros privados disciplinará a habilitaçãoe o registro das pessoas naturais que realizem intermediaçãoexclusivamente em microsseguro, os quais serão denominados‘corretores de microsseguro’ e estarão sujeitos, no que couber, àsdemais regras aplicáveis aos corretores de seguros.Parágrafo único. O corretor ou corretora de seguros habilitado aintermediar seguros, previdência complementar aberta e/ou capitalizaçãofica automaticamente autorizado a angariar e promover contratos demicrosseguro, na forma estabelecida pelo órgão regulador de segurosprivados.”
  53. 53. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Corretores de MicrosseguroCaberá ao CNSP: • disciplinar a habilitação e o registro dos corretores de microsseguro (intermediação exclusiva). • estabelecer as regras aos corretores habilitados a intermediação de seguros para angariar e promover os contratos de microsseguros.
  54. 54. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Correspondentes de Microsseguros“Art. 4º. As sociedades seguradoras referidas nos incisos I e II do art. 2ºdesta Lei poderão contratar qualquer pessoa jurídica ou empresário aque se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nacondição de correspondente de microsseguros que, de acordo comprevisão contratual especifica, poderá recolher e repassar prêmios epromover quaisquer atos necessários à comercialização eoperacionalização de microsseguro.”
  55. 55. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Alíquota IOF e Instituição do Regime Especial de Tributação“Art. 6º. A alíquota máxima do Imposto sobre Operações de Crédito,Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nasoperações de microsseguro é de 1% (um por cento).Art. 7º. Fica instituído o Regime Especial de Tributação aplicável àsoperações de Microsseguro - RET-Ms.”
  56. 56. MICROSSEGUROSProjeto de Lei n.º 3.266/2008 Alíquota IOF e Instituição do Regime Especial de Tributação • Redução da alíquota máxima do IOF de 7,38% aplicadas aos seguros para 1% nas operações de microsseguro. • Instituição do Regime Especial de Tributação aplicável às operações de Microsseguro - RET-Ms. A seguradora poderá efetuar o pagamento unificado de tributos (IRPJ; PIS/PASEP; CSLL e COFINS) equivalente a 1% da receita mensal auferida com as operações de microsseguro.
  57. 57. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Tributação“Art. 8º. A sociedade seguradora referida no inciso I do art. 2º desta Leifica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado detributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida comas operações de microsseguro.§1º Para os fins do disposto no "caput" considera-se receita mensal atotalidade das receitas auferidas pela sociedade seguradora emdecorrência da comercialização de microsseguro, bem como as receitasfinanceiras e variações monetárias relacionadas à operação.”
  58. 58. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Tributação“Art. 8º. ...§2º O pagamento mensal unificado de que trata o "caput" corresponderáaos seguintes tributos:I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;II - Contribuição para o PIS/PASEP;III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; eIV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.”
  59. 59. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Tributação“Art. 8º. ...§3º Para fins de repartição de receita tributária, o percentual referido no"caput” será considerado:I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como COFINS;II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para oPIS/PASEP;III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; eIV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.”
  60. 60. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Tributação“Art. 8º. ...§4º O pagamento dos impostos e contribuições na forma do disposto no"caput” será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese,direito à restituição ou à compensação.§5º O pagamento unificado de tributos efetuado na forma do "caput"deverá ser feito até o décimo dia do mês subsequente àquele em quehouver sido auferida a receita.”
  61. 61. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 O Custeio e a dedução do IRPJ e da CSLL“Art. 12. O empregador pessoa jurídica que custear integralmente oprêmio de microsseguro oferecido indistintamente para todos os seusempregados poderá deduzir a respectiva despesa da base de cálculo doImposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ContribuiçãoSocial sobre o Lucro - CSLL, apurados na sistemática do Lucro Real.§1º O valor do prêmio do microsseguro custeado pelo empregador, embenefício de seus empregados, não comporá o rendimento bruto doempregado para fins de incidência do imposto sobre a renda da pessoafísica - IRPF, retido na fonte ou apurado em sua Declaração de AjusteAnual.”
  62. 62. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 O Prazo para Dedução“Art. 12. (...)§2º O valor do prêmio de microsseguro custeado pelo empregador embenefício de seus empregados, na forma do ‘caput’ poderá ser deduzidodo IRPJ apurado como devido, até o exercício de 2015, ano-calendário de2014, limitado a 1% (um por cento) do IRPJ pela pessoa jurídicaempregadora.”
  63. 63. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008Dedutibilidade do Prêmio do Microsseguro do Salário-de-Contribuição (INSS)“Art. 14. Fica inserida a alínea "y" no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de24 de julho de 1991, na forma a seguir:"Art. 28. Entendem-se por salário-de-contribuição:...§ 9º Não integram o salário-de-contribuição:...y) o valor correspondente ao microsseguro custeado pelo empregador,oferecido indistintamente para todos os seus empregados cujos saláriostenham valor igual ou inferior a três salários mínimos." (NR)
  64. 64. MICROSSEGUROS Projeto de Lei n.º 3.266/2008 Composição Salarial“Art. 15. Fica alterada a redação do inciso V do §2º do art. 458 daConsolidação das Leis do Trabalho, na forma a seguir:"Art. 458 : Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário(...)§2º : Não serão considerados como salário:V - seguros de vida e de acidentes pessoais, e quaisquer microsseguroscusteados pelo empregador;" (NR)
  65. 65. MICROSSEGUROS Resolução CNSP n.º 244/2011 Definição de Microsseguros Na Resolução n.º 244/2011, a definição de microsseguros segue a linha do PL n.º 3.266/2008: Art. 2º Todas as operações de microsseguro e a intermediação dessasoperações ficam subordinadas às disposições da presente Resolução.§1º Para fins desta Resolução, define-se como microsseguro a proteçãosecuritária destinada à população de baixa renda ou aosmicroempreendedores individuais na forma estabelecida pela LeiComplementar nº 123/2006, com alterações produzidas pela LeiComplementar nº 128/2008, fornecida por sociedades seguradoras eentidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar nopaís, mediante pagamentos proporcionais aos riscos envolvidos.
  66. 66. MICROSSEGUROSResolução CNSP n.º 244/2011 Plano de Microsseguros Art. 3º Consideram-se planos de microsseguro aqueles que contenham a definição objetiva do público-alvo do segmento de baixa renda ou do grupo de microeempreendedores individuais a que estão destinados e que observem o plano de negócios da sociedade ou entidade e, entre outros, os seguintes parâmetros: I – tipos de produtos e coberturas oferecidos, isoladamente ou em conjunto; II – limite máximo de garantia e/ou de capital segurado; III – prazo máximo para pagamento da indenização ou do capital segurado; IV – prazo de vigência; V – formas de comercialização, inclusive com a utilização de meios remotos; VI – formas de contratação por apólices, bilhetes ou certificados individuais, simplificados.
  67. 67. MICROSSEGUROSResolução CNSP n.º 244/2011 Plano de Microsseguros Art. 3º Consideram-se planos de microsseguro aqueles que contenham a definição objetiva do público-alvo do segmento de baixa renda ou do grupo de microeempreendedores individuais a que estão destinados e que observem o plano de negócios da sociedade ou entidade e, entre outros, os seguintes parâmetros: I – tipos de produtos e coberturas oferecidos, isoladamente ou em conjunto; II – limite máximo de garantia e/ou de capital segurado; III – prazo máximo para pagamento da indenização ou do capital segurado; IV – prazo de vigência; V – formas de comercialização, inclusive com a utilização de meios remotos; VI – formas de contratação por apólices, bilhetes ou certificados individuais, simplificados.
  68. 68. MICROSSEGUROS Resolução CNSP n.º 244/2011 Formas de DistribuiçãoAlém dos corretores especializados em Microsseguros e os Correspondentes deMicrosseguros, a Resolução CNSP n.º 244/2001 também prevê a comercializaçãode Microsseguros por meios remotos (celulares, internet, etc.).O Banco Central do Brasil tem manifestado publicamente o seu apoio aodesenvolvimento de formas mais simples e rápidas de pagamento, não só para odifusão dos Microsseguros, mas também como forma de inclusão bancária dapopulação de baixa renda (art. 3º, §1º).
  69. 69. MICROSSEGUROSResolução CNSP n.º 244/2011 Microsseguros – Planos de Previdência O normativo inovou em relação ao PL n.º 3.266/2008 no que diz respeito à inclusão da previdência privada como um dos produtos de microsseguro. Art. 4º Consideram-se também como planos de microsseguro os de previdência complementar aberta que atendam ao disposto na presente Resolução e cujos benefícios sejam iguais ou inferiores ao capital segurado máximo estabelecido pela SUSEP para planos de microsseguro de pessoas.
  70. 70. MICROSSEGUROSResolução CNSP n.º 244/2011 Regras Prudenciais – Requerimentos Capital Art. 5º A SUSEP estabelecerá as condições específicas para funcionamento das sociedades e entidades que operem em microsseguro. Parágrafo único: O capital base para as sociedades que operem exclusivamente em microsseguro será de 20% (vinte por cento) do valor definido na legislação vigente. Art. 6º A SUSEP poderá estabelecer regras de capital e de provisões técnicas diferenciadas para operações de microsseguros, observado o disposto nas resoluções do CNSP que normatizam a matéria.
  71. 71. MICROSSEGUROSResolução CNSP n.º 244/2011 Regras Prudenciais – Requerimentos Capital Art. 5º A SUSEP estabelecerá as condições específicas para funcionamento das sociedades e entidades que operem em microsseguro. Parágrafo único: O capital base para as sociedades que operem exclusivamente em microsseguro será de 20% (vinte por cento) do valor definido na legislação vigente. Art. 6º A SUSEP poderá estabelecer regras de capital e de provisões técnicas diferenciadas para operações de microsseguros, observado o disposto nas resoluções do CNSP que normatizam a matéria.
  72. 72. MICROSSEGUROSResolução CNSP n.º 244/2011 Corretores e Correspondentes de Microsseguros Art. 7º A SUSEP disciplinará a habilitação e o registro das pessoas naturais que realizem intermediação exclusivamente em microsseguro, os quais serão denominados corretores de microsseguro. Parágrafo único. O corretor de seguro habilitado a intermediar seguro, previdência complementar aberta e/ou capitalização fica automaticamente autorizado a angariar e promover contratos de microsseguro.
  73. 73. MICROSSEGUROSResolução CNSP n.º 244/2011 Corretores e Correspondentes de Microsseguros Art. 8º As sociedades e entidades que comercializem microsseguro nos termos desta Resolução poderão contratar e/ou firmar convênio com qualquer pessoa jurídica, na condição de correspondente de microsseguro, que poderá recolher e repassar prêmios e promover quaisquer atos necessários à operacionalização de microsseguro. §1º O pagamento do prêmio ao correspondente de microsseguro considera- se feito à sociedade seguradora. §2º A remuneração ajustada entre a sociedade seguradora e o correspondente de microsseguro deverá estar expressa no contrato entre as partes. §3ºo Não se aplica ao correspondente de microsseguro de que trata esta Resolução a legislação especial aplicável aos representantes comerciais. §4o A SUSEP disciplinará a atividade do correspondente de microsseguro. §5º O correspondente de microsseguro não pode ter como atividade principal a comercialização de seguros.
  74. 74. MICROSSEGUROSResolução CNSP n.º 244/2011 Corretores e Correspondentes de Microsseguros A Resolução prevê também, como canal de distribuição dos Microsseguros, os correspondentes bancários. Art. 9º As sociedades e entidades poderão ofertar planos de microsseguro por intermédio de correspondentes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma disciplinada pela SUSEP.
  75. 75. Obrigado!João Marcelo Máximo dos Santos jmsantos@demarest.com.br (55-11) 3356-1825

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