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Regulamentação da Lei do Gás
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Regulamentação da Lei do Gás

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Regulamentação da Lei do Gás …

Regulamentação da Lei do Gás
Local: Conselho de Gás do IBP
Palestrante: José Cesário Cecchi - superintendente de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural - SCM/ANP


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  • 1. Regulamentação da Lei do GásConselho de Gás do IBPJosé Cesário CecchiSuperintendente de Comercialização e Movimentação de Petróleo,seus Derivados e Gás NaturalAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP27 de setembro de 2011
  • 2. O Novo Arcabouço Regulatório:Lei do Petróleo x Lei do Gás• A Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) não contemplava ascaracterísticas intrínsecas da indústria do gás natural:– Indústria de rede;– Especificidade de ativos;– Monopólio natural.• A Lei nº 11.909/09 (Lei do Gás) está focada na atividade detransporte de gás natural (exatamente o monopólio natural)• O Decreto nº 7.382 foi publicado em 03 de dezembro de 2010 eteve como objetivo regulamentar a Lei do Gás, com exceção doCapítulo sobre Contingência no Suprimento de Gás Natural.
  • 3. Quadro Comparativo entre os MarcosRegulatórios - Alguns Destaques (I)Lei 9.478/97(“Lei do Petróleo”)Lei 11.909/09(“Lei do Gás”)TransporteAutorizado pela ANP- não havia data de expiração daautorização. Porém, a partir deset/2007 as autorizações passarama ter validade coincidente aolicenciamento ambiental, comConcedido por meio da ANP- contratos de concessão firmados com MME- 30 anos (prorrogáveis por até o mesmo período)Autorizado em casos específicos :- gasodutos que envolvam Acordos Internacionais- gasodutos existentes (em 05/03/2009)Transportede gás naturallicenciamento ambiental, comprorrogação garantida quandoapresentadas as novas licençasválidas.- gasodutos existentes (em 05/03/2009)- gasodutos que em 05/03/2009 tenham:(i) sido autorizados pela ANP, mas não tenhaminiciado a construção;(ii) iniciado licenciamento ambiental.- ampliações dos gasodutos enquadrados nosrequisitos anterioresQualidade do gás Estabelecida pela ANP Estabelecida pela ANPContratos detransporteANP recebia os contratos depoisde firmados (15 dias após)ANP necessita aprovar os contratos previamenteNovos gasodutos Propostos pelo agentes demercadoPropostos pelo MME(Iniciativa própria ou terceiros)
  • 4. Lei 9.478/97(“Lei do Petróleo”)Lei 11.909/09(“Lei do Gás”)AcessoNegociado entre as partes Regulado (definido na chamada pública) – paraSTF, STI e STETarifas de TransporteNegociada entre as partes Estabelecida (concessão) ou aprovadapreviamente (autorização) pela ANPNão contemplada Concedida (em reservatórios de hidrocarbonetosdevolvidos à União e em outras formaçõesQuadro Comparativo entre os MarcosRegulatórios - Alguns Destaques (II)Estocagemdevolvidos à União e em outras formaçõesgeológicas não produtoras de hidrocarbonetos) ouautorizada (em instalações distintas dasanteriores) pela ANPImportação eExportaçãoAutorizada pela ANP Autorizada pelo MMEComercialização Não contemplada Autorizada pela ANPContingênciaNão contemplada - ANP realizará a supervisão da movimentação degás natural nas redes de transporte;- Comitê de Contingência Coordenado pelo MMEIntrodução de NovosAgentes- AutoprodutorAutoimportadorConsumidor Livre
  • 5. Oportunidades trazidaspela Lei 11.909/09• Processo licitatório para a concessão (30 anos) → pode criar mercado, nolongo prazo, para diferentes investidores (Ex: empresas de fundo depensão e asset management) interessados em garantia de retorno doinvestimento;• Os carregadores iniciais farão jus a um período de exclusividade,• Os carregadores iniciais farão jus a um período de exclusividade,estabelecido pelo MME, de até 10 anos e que considerará o nível dedesenvolvimento do mercado a ser atendido;• A regulamentação do swap de gás pelo Decreto e pela ANP poderáproporcionar mais alternativas para novos carregadores;• Criação das figuras do Autoprodutor e do Autoimportador de gás natural,para uso energético ou como matéria prima em suas instalaçõesindustriais.
  • 6. Processo de Outorga deNovo Gasoduto de Transporte- Assinatura do Contrato de Transporte entreTransportadores e Carregadores- Solicitação de Autorização de Construção- Elaboração do Editale Divulgação daChamada PúblicaChamada Pública(Direta ou Indireta)MME/EPE ANP- Plano Decenal deExpansão da Malha deTransporte Dutoviário doPaís (PEMAT)Gasodutos sob o regime de concessãoPEMAT, Diretrizese ProposiçãoANPGasodutos sob o regime de autorizaçãoTRANSPORTADORProcesso deLicitação- Qualificação dosCarregadores- Manifestação deInteresse- Alocação deCapacidade- Tarifa Máxima deTransporte- Assinatura do Termode CompromissoPaís (PEMAT)- Regulamentação daProvocação por Terceiros- Proposição doGasoduto a serconstruído ou ampliado- Gasoduto de Referência- Diretrizes paraChamada Pública-Período de Exclusividade- Elaboração do Edital de Licitação- Garantias do Concessionário- Qualificação dos Transportadores- Licitação por menor receita anual ou maiorpagamento pelo uso do bem público- Julgamento técnico e econômico da proposta- Receita Anual Máxima- Tarifa de Transporte- Assinatura do Contrato de Concessão- Assinatura do Contrato de Transporte entreTransportadores e Carregadores
  • 7. Desafios para Implementação Efetiva daLei do Gás e Novos GasodutosVisão geral do processoPEMAT Minutas de Resolução ref. àChamada Pública e Acessode TerceirosMME ANPConcessão AutorizaçãoRevisão da Resolução decritérios para o cálculo detarifas de transporte (novosgasodutos autorizados)GeralRegistro de Autoprodutor eAutoimportadorDiretrizes paraChamada PúblicaAutorização da Atividade deComercialização de Gás eRegistro de AgenteVendedorPublicado Concluída Audiência PúblicaRegulamentos referentes aoProcesso de LicitaçãoMinutas de Resoluçãoreferentes à vigência daConcessãoCritérios para outorga deautorização para ampliação decapacidade de dutos existentesTerminal de RegaseificaçãoTerminal de LiquefaçãoRevisão da Portaria 170/98Autorização da Atividade deCarregamento de GásRegulamentação da TrocaOperacional de GásInformações sobreMovimentação e Capacidadedos dutosDiretrizes paraChamada PúblicaProposição denovos gasodutos(provocaçãoterceiros)Minutas de Resoluçãoreferentes à Estocagem deGás NaturalPeríodo deExclusividadeGasoduto deReferênciaClassificação dos dutos determinais de GNL einformações a seremprestadas para a ANPVendedorRegulamentação dosProcedimentos para aDeclaração de UtilidadePública
  • 8. Resolução de GNL(aprovada pela Diretoria da ANP)• Os gasodutos que interligam terminais de GNL à malha de transporteserão considerados partes integrantes destes, desde que sejamdedicados e utilizados exclusivamente pelo terminal de GNL.• Principais informações a serem prestadas à ANP por todos osTerminais:- Custos de construção e operação;- Custos de construção e operação;- Volumes de gás natural importado, liquefeito, armazenado e de GNLregaseificado;• Informações adicionais para Terminais de GNL que prestaremserviços para terceiros:- Contratos de Uso do Terminal;- Remuneração pelos serviços prestados e sua memória de cálculo.• Separar centro de custos de cada Terminal de GNL para elaboraçãode demonstrativos contábeis.
  • 9. Resolução de Registro de Autoprodutor eAutoimportador (em análise na Diretoria da ANP)• No requerimento de registro, os agentes devem apresentar o projeto aser implementado, desde a produção ou importação até a sua utilizaçãofinal, indicando todas as instalações industriais que o compõem;• Para o enquadramento de sociedades controladas ou coligadas, deve serenviada declaração do agente econômico informando as suascontroladas, controladoras e coligadas, bem como o organograma docontroladas, controladoras e coligadas, bem como o organograma dogrupo econômico, promovendo a abertura do quadro societário eindicando a participação de cada sociedade no capital, de forma ademonstrar a relação societária entre a interessada e a sociedadeprodutora ou importadora;• Os agentes registrados pela ANP como Autoimportador e/ouAutoprodutor deverão comunicar mensalmente à ANP, até o 15º(décimo quinto) dia do mês subseqüente os volumes de gás naturalutilizados em cada uma de suas instalações.
  • 10. Resolução de Comercialização(em análise na Diretoria da ANP)• Exigência de cláusulas mínimas nos contratos de comercialização de GN naesfera da União:I. Modalidade de prestação do serviço;II. Termos e condições gerais de prestação do serviço;III. Volumes;IV. Preço:a) Parcela do preço referente à molécula;b) Parcela do preço referente ao transporte, caso aplicável;V. Critérios de reajuste das parcelas de preço;VI. Ponto de transferência de propriedade;VII. Cláusula de solução de controvérsias, podendo, inclusive, prever a convenção dearbitragem; eVIII. Prazo de vigência.• Pass-through das variações no custo do transporte no preço do gás naturalcomercializado; e• Exigência de manutenção de registros contábeis da atividade decomercialização de gás natural.
  • 11. Procedimentos para a Chamada PúblicaProcedimentos previstos na Lei nº 11.909/09Carregadores, individualmente ouem conjunto, identificam demandapor capacidadeInteração prévia entre agentes do mercadoTransportador identificanovas oportunidades denegócioEstudos de expansão da malha dutoviária do paísefetuados pela EPEInício da Chamada Pública paracontratação de capacidade* O transportador cuja instalaçãoestiver sendo ampliada tempreferência na licitaçãoTerceiros propõem ao MME construção ou ampliação degasodutosMME, por iniciativa própria ou provocação de terceiros, propõe aconstrução ou ampliação* de gasodutosMME acata?Não ocorre ChamadaPúblicaS N
  • 12. Chamada Pública paraContratação de CapacidadeIdentificação dos potenciais carregadoresAnálise das Propostas GarantidasDivulgação da Chamada PúblicaCarregadores enviam manifestação de interesse nacontratação de capacidade de transporteRedimensionamento do Gasoduto deAssinatura do Termo de Compromisso de comprada capacidade solicitada com a ANP**Redimensionamento do Gasoduto deReferência , Teste de Viabilidade Técnico-econômico e definição da Tarifa Máximapela ANPCarregadores remanescentes solicitamcapacidade de transporte definitiva, por meio dePropostas GarantidasAlocação da capacidade em base nãodiscriminatória*Redimensionamento em 2 casos:i) Alteração da capacidade de transportesolicitada na MI.ii) Existência de capacidade não-alocadaapós a observância das capacidadesmínimas pretendidas estabelecidas nasPGs e redistribuída a capacidadeliberada neste procedimento.Tarifa Máxima e Capacidade Alocada atende aosinteressados ?*SN
  • 13. Licitação para a Concessão daAtividade de TransporteANP elabora o edital de licitação e a minuta docontrato de concessão para a construção ouampliação e operação dos dutos de transporteTermo de Compromissoassinado é anexado aoedital de licitaçãoANP realiza a licitação:Realização do leilãoANP, mediante delegação do MME, celebra osContratos de ConcessãoANP realiza a licitação:vence a proposta de menor receita anualA tarifa máxima fixada na chamada pública érecalculada e a ANP estabelece a tarifa detransporte final a ser paga pelos carregadores
  • 14. Relação dos Gasodutos deTransporte Autorizados (apenasAutorização de Construção)Denominação doGasoduto de TransporteNome ou RazãoSocial doTransportadorAno daOutorgada ACPrazo dasLicençasAmbientais(LP/LI/LO)ÓrgãoAmbientalResponsávelOrigem/DestinoDiâmetro(pol.)Extensão(km)Uruguaiana-Porto Alegre(trecho 2)TransportadoraSulbrasileira de GásS.A. - TSB2000LI nº 01046/2010(Val.:23/09/2014)FEPAM-RSUruguaiana-RS/PortoAlegre-RS24 557Notas: 1) A autorização do Gasoduto Meio Norte não contempla os pontos de entrega, as estações de medição, as estações redutorasde pressão e as estações de compressão do referido gasoduto, que deverão ser objeto de futuros requerimentos de autorizaçãojunto à ANP, após cumpridas as etapas de licenciamento ambiental destas instalações. Foram encaminhados à ANP,adicionalmente, os projetos de quatro ramais deste gasoduto, que se encontram em processo de licenciamento ambiental;2) A TMN solicitou ao IBAMA a renovação da LI em 14 de julho de 2010; e3) A TNG Participações Ltda. solicitou ao IBAMA a renovação da LI em 25 de novembro de 2009. O licenciamento está emrevisão no órgão ambiental tendo em vista recurso apresentado pela empresa.Gasoduto Meio Norte1 TMN TransportadoraS.A.2006LI nº 405/2006,(Val.:23/11/2010)2 IBAMACaucaia-CE /Miranda doNorte-MA20 / 18 844 / 104Urucu-Porto VelhoTNG ParticipaçõesLtda.2006LI nº 322/2005(Val.: 31/03/2010)3 IBAMAUrucu-AM/PortoVelho-RO14 510,3
  • 15. Relação dos Gasodutos de Transporteem processo de LicenciamentoAmbiental (1)Denominação doGasoduto deTransporteNome ou RazãoSocial doTransportadorData deEntrada doPedido deLicenciamentoAmbientalÓrgãoAmbientalResponsávelOrigem/DestinoDiâmetro(polegadas)Extensão(km)GASFOR IITransportadoraAssociada de Gás -11 de julho de2002IBAMASerra do Mel-RN/ Caucaia-CE20 293GASFOR II Associada de Gás -TAG2002IBAMA/ Caucaia-CE20 293Ramais doGasoduto Meio-NorteTransportadora MeioNorte S.A. - TMN28 de março de2008 / 14 deabril de 2008SEMAR-PI /SEMA-MAAtendimento aMunicípios doPiauí e Maranhão8/ 12 356 /458Gasoduto do ParáTransportadora deGás do Pará S.A. -TGP20 de dezembrode 2007IBAMAAçailândia-MA /Marabá-PA /Bacarena-PA20 / 14 204 / 533Gasoduto BrasilCentralTransportadora deGás do BrasilCentral S.A. - TGBC28 de janeiro de2008IBAMASão Carlos-SP /Brasília-DF20 904Gasoduto doAmazonasTransportadora deGás de Manaus S.A.- TGM15 de novembrode 2008IBAMAManaus-AM /Nhamundá -AM20 410
  • 16. Relação dos Gasodutos de Transporteem processo de LicenciamentoAmbiental (2)Denominação doGasoduto deTransporteNome ou RazãoSocial doTransportadorData deEntrada doPedido deLicenciamentoAmbientalÓrgãoAmbientalResponsávelOrigem/DestinoDiâmetro(polegadas)Extensão(km)GasodutoREPLAN-Barueri(GASBAR)TransportadoraAssociada de Gás -TAG2 de fevereirode 2009SMA-SP Paulínia-SP /Barueri-SP 16 99(GASBAR) TAG de 2009 Barueri-SP 16 99Gasoduto DistritoIndustrial deItaguaí - Japerí(GASTAJ)TransportadoraAssociada de Gás -TAG6 de fevereirode 2009INEA-RJItaguaí-RJ /Japerí-RJ 30 40Gasoduto CentroNorteTransportadora deGás do Pará S.A. -TGP10 de fevereirode 2009 IBAMAAnápolis-GO /Imperatriz-MA 20 1393Gasoduto Ipojuca-JaboatãoTransportadoraAssociada de Gás -TAG12 de fevereirode 2009 CPRH-PEIpojuca-PE /Jaboatão-PE 12 34GasodutoEstação deBombas deCubatão -RPBCTransportadoraAssociada de Gás -TAG20 de fevereirode 2009SMA-SPCubatão-SP /Cubatão-SP 12 6
  • 17. Gasoduto de transporte entreSão Carlos/SP e Uberaba/MG - GASUBEDemanda: Atender a planta de fertilizante - Dez/2014“Com base nos estudos em andamento, uma dasalternativas é que, o gasoduto possa ter 256 km deextensão, com diâmetro estimado de 20 polegadaspara atendimento a um mercado potencial total de 7milhões de m3/dia de gás natural. Dos 256 km domilhões de m3/dia de gás natural. Dos 256 km doGASUBE, 95 km poderão percorrer faixa nova e 161km os municípios de São Carlos, Rincão, Guatapara,Ribeirão Preto, Sertãozinho, Jardinópolis, SalesOliveira, Orlândia, São Joaquim da Barra, Guara,Ituverava, Aramina, Igarapava, em São Paulo, eUberaba, em Minas Gerais.Em uma segunda fase o gasoduto GASUBE poderá serestendido até Brasília para atendimento aosmercados do Distrito Federal e de Goiás.”Fonte: Atlas da Integração do Setor de Gás Natural ao Sistema Elétrico Brasileiro – Petrobras
  • 18. GASUBEFonte: Site da Gasmig – www.gasmig.com.br, acessado em 23 de setembro de 2011.
  • 19. Alternativas de Suprimento em Estudo:Unidade de Fertilizantes V – UberabaFonte: Detalhamento do Plano de Negócios - Gás Natural, Energia Elétrica e Fertilizantes – 09/08/2011
  • 20. Posicionamento da ANP• SCM/ANP questionou a Procuradoria Federal lotada junto àANP acerca da legalidade do empreendimento tal comoapresentado no Plano de Negócios da Petrobras.• Parecer nº 44/2011/PRG concluiu que “o projeto dealimentação de planta de fertilizantes localizada em Estadodistinto do da origem do gasoduto, por meio dasconcessionárias estaduais de distribuição de gás natural éclaramente inconstitucional, e estaria sujeito a sanções emcaso de descumprimento da regulação federal sobregasodutos de transporte”.
  • 21. Questionamentos• O abastecimento de um estado por meio da distribuidora de outroestado se encaixa no modelo idealizado da indústria do gás natural?• O que aconteceria na ocorrência de choques de demanda/oferta?Quem (e como se) coordenaria a movimentação no caso de umasituação de contingência no suprimento de gás natural?situação de contingência no suprimento de gás natural?• O mecanismo apresentado permite ganhos econômicos quebeneficiem os consumidores de gás natural?• É ou deve ser negócio/objeto social da Concessionária Distribuidoraentregar gás natural para outra CDL no Estado vizinho?• O mecanismo de interconexão de dutos de distribuição entre Estadosnão está sendo usado como maneira de contornar a exigência delicitação de gasodutos de transporte contida na Lei do Gás?
  • 22. Considerações Finais• Maior participação da ANP em todas as etapas:– Condução da Chamada Pública;– Elaboração de editais de licitação de gasodutos;– Determinação de tarifa máxima (novos gasodutos concedidos);– Aprovação e Registro de Contratos de Serviço de Transporte;– Regulação e fiscalização do cumprimento do Contrato de Concessão; e– Regulação e fiscalização do cumprimento do Contrato de Concessão; e– Obrigação de dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que nãoestejam sendo utilizadas e às modalidades possíveis para sua contratação.• As contribuições dos agentes da indústria para a regulamentação são essenciais para aformulação de regras que acompanhem a dinâmica e o desenvolvimento do própriomercado, obedecendo aos princípios da publicidade, da transparência e da isonomiaentre os agentes.• A regulamentação dos temas concernentes à ANP seguirão um processo transparentede elaboração, com ampla discussão com o mercado por meio de Consultas eAudiências Públicas.• Existem “áreas cinzentas” trazidas pela própria Lei do Gás.
  • 23. Obrigado!!!!Site da ANP na Internet:www.anp.gov.br