Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEEL
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Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEEL

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Palestra de Demócrito Reinaldo Filho no 4º Seminário dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica (Abril 2011)

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Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEEL Presentation Transcript

  • 1. INADIMPLÊNCIA E CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA: a nova Res. 414 da Aneel Demócrito Reinaldo Filho 4o. Seminário dos Conselhos de29/04/2011 Consumidores de Energia Elétrica 1 da Região Sudeste
  • 2. Jurisprudência inicial em torno do corte por inadimplênciaImpedia o corte, nos casos de inadimplência doconsumidor, sob dois fundamentos: 1º. Art. 22 do CDC (Lei 8.078/90), que consagra o princípioda continuidade dos serviços públicos essenciais. 2º. Art. 42 do CDC, que proíbe o uso de expedientesconstrangedores na cobrança de dívidas a consumidores. Precedente: 1ª. Turma do STJ, ROMS 8915-MA, rel. o Min.José Augusto Delgado, unânime, j. 12.05.98, DJ 17.08.98. Consequência: a concessionária só ficaria autorizada aproceder à cobrança executiva do débito. 29/04/2011 2
  • 3. Jurisprudência em torno do corte por inadimplência- o princípio da continuidade (art. 22 CDC) tem outro sentido,significando que, já havendo execução regular do serviço, aAdministração ou seu agente delegado (concessionário oupermissionário) não pode interromper sua prestação.- o art. 6o, par. 3º, inc. II, da Lei 8.987/95 (Lei das Concessõesdos Serviços Públicos): "não se caracteriza comodescontinuidade do serviço a sua interrupção em situação deemergência ou após aviso prévio", em caso de "inadimplementodo usuário, considerado o interesse público" 29/04/2011 3
  • 4. Jurisprudência em torno do corte por inadimplência- a jurisprudência caminhou no sentido da possibilidade dasuspensão do fornecimento de energia (corte), no caso deinadimplemento, bastando a notificação prévia ao consumidor .- a jurisprudência passou a admitir inclusive o corte de energia apessoas jurídicas de direito público (municípios, estatais etc.),garantindo-se apenas o fornecimento a unidades que prestamserviços indispensáveis (hospitais, escolas etc.). Não pode havercorte indiscriminado, devendo ser preservado o fornecimento aserviços que digam respeito a interesses relevantes dacomunidade- 29/04/2011 4
  • 5. Jurisprudência em torno do corte por inadimplência-Nos termos do art. 17 da Lei 9.427/96, a suspensão dofornecimento a consumidor que preste serviço público estásubordinada unicamente à comunicação prévia (15 dias deantecedência) ao Poder Público local ou ao Poder ExecutivoEstadual, que "adotará as providências administrativas parapreservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimentode energia elétrica" 29/04/2011 5
  • 6. Jurisprudência em torno do corte por inadimplência-mais recentemente, a jurisprudência assumiu nova vertente, nãoadmitindo o corte por inadimplência, quando se tratar de débitosantigos.-o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de contaregular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável (abusivo),pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos,devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários decobrança. (STJ: AgRg no Ag 886502/RS, DJ de 19/12/2007;REsps nºs 756591/DF, DJ de18/05/06; 772486/RS, DJ de06/03/06; e 772781/RS, DJ de 10/1005. 29/04/2011 6
  • 7. Jurisprudência em torno do corte por inadimplência-“RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO– CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS.-(...)-3. Pretende a COSERN a modificação no julgado que condicionou o fornecimento deenergia elétrica apenas ao pagamento das faturas vincendas. A jurisprudência destaCorte firmou o entendimento no sentido de que não deve haver a suspensão dofornecimento de energia elétrica por causa de débitos pretéritos.-4. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês doconsumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento, em razão de débitos antigos.-5. Para tais casos deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança poisnão se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nostermos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.-Recursos especiais conhecidos e improvidos” (REsp 909.146⁄RN, Rel. Min. HumbertoMartins, DJU de 04.05.07). 29/04/2011 7
  • 8. Jurisprudência em torno do corte por fraude-“ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃODO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE.-I – Conforme remansosa jurisprudência é legítima a interrupção do fornecimento deenergia elétrica em razão da inadimplência do consumidor.-II – Tal entendimento é perfeitamente aplicável quando esta inadimplência é decorrenteda falta de pagamento de faturas pelo fornecimento de energia não paga pelo usuárioem virtude de fraude no medidor de energia, que sofreu a retirada dos lacres eadulteração na ligação para reduzir a medição.-III – A suspensão do fornecimento de energia elétrica pode ocorrer em diversashipóteses, inclusive quando, após prévio aviso da concessionária, houver negativa depagamento por parte do usuário. Tal convicção encontra assento no art. 6º, § 3º, II, daLei n. 8.987/95. Precedentes: REsp nº 363.943/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DEBARROS, DJ de 01/03/2004; REsp nº 628.833/RS, Rel. p/ ac. Min. FRANCISCOFALCÃO, DJ de 03/11/2004 e REsp n.º 302.620/SP, Relator p/ ac. Min. JOÃO OTÁVIODE NORONHA, DJ de 16/02/2004. STJ – AgRg no REsp 841968 / CE – Rel. Min.Francisco Falção – DJ 01.02.2007 p. 431” 29/04/2011 8
  • 9. Jurisprudência em torno do corte por fraude-“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DERECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO E FRAUDE NOMEDIDOR. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 42.-1. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa àrecuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face daessencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma,no julgamento do REsp n.º 772.489⁄RS, bem como no AgRg no AG 633.173⁄RS.-2. É que resta cediço que a ’suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quandose tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal condutaquando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob penade infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag nº633.173⁄RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02⁄05⁄05.’ (REsp 772.486⁄RS, Primeira Turma, Rel. Min. FranciscoFalcão, DJ de 06.03.2006).-3. Uma vez contestada em juízo dívida decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energiaelétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, máxime quando dispõe a concessionária efornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente, sob penade infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.-4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica(Lei 8.987⁄95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível 2o. ENERGYCONprestação do serviço, por isso que não há cogitar a interrupção da - Congresso de 29/04/2011suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento. 9 Direito da Energia5. Agravo Regimental desprovido” (AgRg no REsp 854.002⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 11.06.07).-
  • 10. Corte por fraudeRESOLUÇÃO No. 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000, DA-ANEEL--- estabeleceu as condições gerais de fornecimento de energiaelétrica-- substituiu as Portarias DNAEE no 466, de 1997, e no 222, de1987-- teve por objetivo central estabelecer as regras que regem orelacionamento do consumidor com o agente de distribuição deenergia elétrica 29/04/2011 10
  • 11. Corte por fraude-RESOLUÇÃO No. 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000, DAANEEL-O art. 72 trata dos casos de procedimentos irregulares cuja responsabilidadenão seja atribuível à concessionária e que tenham provocado faturamentoinferior ao correto ou mesmo ausência de faturamento. Seu inciso IV dispõesobre os critérios a serem utilizados pela concessionária para fins de revisão dofaturamento, sem prejuízo da incidência de encargos financeiros e dacominação de penalidades na prestação do serviço previstas em dispositivospróprios. 29/04/2011 11
  • 12. Corte por fraude-“Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimentoirregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenhaprovocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não terhavido qualquer faturamento, a concessionária adotará asseguintes providências:-I - emitir o “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, emformulário próprio, contemplando as informações necessárias aoregistro da irregularidade, tais como:-II – promover a perícia técnica, a ser realizada por terceirolegalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor;-III - implementar outros procedimentos necessários à fielcaracterização da irregularidade; 29/04/2011 12
  • 13. Corte por fraude-IV - proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamentefaturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, semprejuízo do disposto nos arts. 73, 74 e 90:-a) aplicação do fator de correção determinado a partir da avaliação técnica do erro de mediçãocausado pelo emprego dos procedimentos irregulares apurados;-b) na impossibilidade do emprego do critério anterior, identificação do maior valor de consumode energia elétrica e/ou demanda de potência ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12(doze) ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade;-c) no caso de inviabilidade de utilização de ambos os critérios, determinação dos consumos deenergia elétrica e/ou das demandas de potência ativas e reativas excedentes por meio deestimativa, com base na carga instalada no momento da constatação da irregularidade,aplicando fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras comatividades similares. 29/04/2011 13
  • 14. Corte por fraude-§ 2º Comprovado, pela concessionária ou consumidor, na forma do art. 78 eseus parágrafos, que o início da irregularidade ocorreu em período nãoatribuível ao atual responsável, a este somente serão faturadas as diferençasapuradas no período sob responsabilidade do mesmo, sem aplicação dodisposto nos arts. 73, 74 e 90, exceto nos casos de sucessão comercial.-§ 3º Cópia do termo referido no inciso I deverá ser entregue ao consumidorno ato da sua emissão, preferencialmente mediante recibo do mesmo, ou,enviada pelo serviço postal com aviso de recebimento (AR).-§ 4º No caso referido no inciso II, quando não for possível a verificação nolocal da unidade consumidora, a concessionária deverá acondicionar omedidor e/ou demais equipamentos de medição em invólucro específico, a serlacrado no ato da retirada, e encaminhar ao órgão responsável pela perícia. 29/04/2011 14
  • 15. Corte por fraude-- A atual regulamentação vem demonstrando certa debilidade dosmecanismos ora instituídos, por vezes ineficazes ante as inúmeraspossibilidades de irregularidades nos sistemas de medição.-- Essas brechas facilitam o questionamento, inclusive judicial, porparte de consumidores fraudadores, com relação aos montantes deenergia a recuperar apurados pelas distribuidoras, o que certamentedificulta o respectivo ressarcimento, com impacto na composiçãodas tarifas de fornecimento de energia. 29/04/2011 15
  • 16. Corte por fraude- REVISÃO da Resolução no 456, de 2000, da ANEEL--- Formação de grupo de trabalho-- Realização de audiências públicas--Elaboração da Nota Técnica no 004/2008-SRC/ANEEL,de 25 de janeiro de 2008 2o. ENERGYCON - Congresso de 29/04/2011 16 Direito da Energia
  • 17. Corte por fraude – Res. 414/10- Modelo único de Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, segundo ogrupo de consumo, no qual estão relacionadas todas as informaçõesnecessárias para descrever a irregularidade constatada.-- Possibilidade da perícia técnica ser solicitada pela distribuidora e anecessidade da indicação dos procedimentos complementares que devem serrealizados por esta de modo a reunir provas inequívocas da irregularidadeconstatada.-- Realização da perícia por órgão metrológico ou instituto de criminaliística-- Inclusão de mais um critério para proceder à revisão do faturamento 29/04/2011 17
  • 18. Corte por fraudeDa Caracterização da Irregularidade e daRecuperação da ReceitaArt. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidoradeve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização eapuração do consumo não faturado ou faturado a menor:-conjunto de evidências-a) TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção;b) solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidorou porseu representante legal;c) relatório de avaliação técnicad) efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; 29/04/2011e) outros procedimentos (recursos visuais, tais como fotografias e vídeos) 18
  • 19. Corte por fraudeArt. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir:- medição fiscalizadora- aplicação do fator de correção por meio de aferição do erro de medição- média dos três maiores valores de consumo mensais, ocorridos em 12 ciclos de medição regular;- determinação do consumo por meio da carga instalada, a classe do consumidor, o tempo médio e a freqüência de utilização da carga;- utilização dos valores máximos de consumo nos três ciclos imediatamente interiores à irregularidade. 29/04/2011 19
  • 20. Corte por fraudeDa Duração da IrregularidadeArt. 132. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no casoda prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência demedição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinadotecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica edemandas de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo.§ 1o Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração dairregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o períodode cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores àconstatação da irregularidade.§ 2o A retroatividade de aplicação da recuperação da receita disposta nocaput fica restrita à última inspeção nos equipamentos de medição dadistribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outrosserviços comerciais e emergenciais. 29/04/2011 20
  • 21. Corte por fraudeDa Duração da IrregularidadeArt. 132.§ 4o Comprovado, pela distribuidora ou pelo consumidor, que o início dairregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual titular da unidadeconsumidora, a este somente devem ser faturadas as diferenças apuradas noperíodo sob sua responsabilidade, sem aplicação do disposto nos arts. 131 e170, exceto quando ocorrer as seguintes situações, cumulativamente:I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, àexceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentesdefinidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ouestabelecimento comercial, industrial ou profissional; eII – continuidade na exploração, sob a mesma ou outra razão social, firma ounome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora.§ 29/04/2011 5o O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses. 21
  • 22. Corte por fraudeSupensão de fornecimentoArt. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação previstano art. 173, ocorre pelo:I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público dedistribuição de energia elétrica;§ 2o É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90(noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvocomprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outromotivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento. 29/04/2011 22
  • 23. Demócrito Reinaldo Filho - - demo@ibdi.org.br29/04/2011 23