Relatório Mensal de Economia - Outubro de 2010

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Na edição de Outubro de 2010 do Relatório Mensal de Economia damos particular destaque à Proposta de Orçamento do Estado para 2011, dando já conta dos termos do acordo entre o Governo e o PSD, com vista a sua viabilização na Assembleia da República. Ainda no capítulo da economia nacional, analisamos as últimas projecções do Banco de Portugal para 2010 e 2011.
No plano internacional, a apreciação do euro e o aumento das cotações das matérias-primas são más notícias para a actividade empresarial; pela positiva, realçamos o fim oficial da recessão nos Estados Unidos da América, bem como a evolução positiva do desempenho industrial e do clima de confiança dos agentes económicos na Europa.

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Relatório Mensal de Economia - Outubro de 2010

  1. 1. Edição da Associação Empresarial de Portugal Outubro 2010 N.183
  2. 2. 1 S U M Á R I O DESTAQUE ...................................................................... 2 ECONOMIA INTERNACIONAL 1. União Europeia / Zona do Euro ................................................................................ 5 2. Estados Unidos da América .............................................................................. 12 3. Japão .............................................................................. 15 4. Mercados e Organizações Internacionais .............................................................................. 17 ECONOMIA NACIONAL 1. Envolvente Política, Social e Económica .............................................................................. 25 2. Economia Monetária e Financeira .............................................................................. 46 3. Economia Real .............................................................................. 48 FICHA TÉCNICA Propriedade AEP - Associação Empresarial de Portugal Edifício de Serviços Av. Dr. António Macedo 4450-617 LEÇA DA PALMEIRA Director José António Barros Edição AEP/ Gabinete de Estudos Redacção AEP/ Gabinete de Estudos António Queiroz Menezes Maria do Céu Filipe Maria de Lurdes Fonseca Nuno Torres Pedro Capucho Sede de Redacção AEP - Associação Empresarial de Portugal Edifício de Serviços Av. Dr. António Macedo 4450-617 LEÇA DA PALMEIRA NIPC 500971315 Publicidade AEP – Associação Empresarial de Portugal Telef.: 22 998 1500 Design Gráfico Designarte® - Comunicação Periodicidade Mensal ISSN: 0871-9365 Depósito Legal N.o 28804 Registo no ICS: 117830 É autorizada a reprodução dos trabalhos publicados, desde que citada a fonte e informada a direcção da revista.
  3. 3. 2 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l D E S T A Q U E Economia Internacional O Conselho Europeu [abriu] o caminho para procedimentos mais exigentes com vista à aplicação efectiva de multas aos países que não cumprirem o Pacto de Estabilidade e Crescimento. (pág. 5) Os dados de Setembro do Eurostat indicam uma evolução positiva no desempenho industrial (…) (pág. 9) Os últimos resultados (…) apontam para uma melhoria ligeira do clima de confiança dos agentes económicos na zona do euro e na UE. (pág. 11) Em Setembro, o comité do NBER (National Bureau of Economic Research) anunciou o fim oficial da recessão económica nos Estados Unidos (…) (pág. 12) (…) a informação mais recente do instituto Conference Board sugere que a retoma da economia norte-americana se continuará a processar de forma lenta nos próximos meses. (pág. 14) Destacou-se (…) a subida significativa do euro face às principais moedas (…) (pág. 18) Em Setembro registou-se uma acentuada valorização dos principais índices accionistas internacionais (…) (pág. 18) As cotações médias das matérias-primas aumentaram pelo terceiro mês consecutivo em Setembro (…) (pág. 21)
  4. 4. 3 Economia Nacional As projecções económicas do Banco de Portugal (…) apontam para um crescimento do PIB de 1.2% em 2010 e para uma estagnação em 2011 (…) (pág. 25) O BdP defende que “o cumprimento escrupuloso dos objectivos orçamentais actualmente delineados surge como indispensável”. (pág. 26) No final de Setembro, o Governo apresentou um conjunto de medidas adicionais de consolidação (…), antecipando algumas das medidas da Proposta de Orçamento do Estado de 2011 (…) (pág. 27) A Proposta de Orçamento do Estado para 2011 (…) assume uma redução do défice das administrações públicas para 4.6% do PIB (pág. 28) A alteração da taxa do IVA, o alargamento da base de incidência do IRC, a introdução de limites globais para as deduções à colecta e para os benefícios fiscais terão um impacto muito significativo (…) (pág. 37) Entrou em vigor no dia 30 de Setembro o diploma (…) que estabelece, (…) o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais (…) (pág. 43) No mercado secundário de dívida pública, o mês de Setembro ficou marcado por uma subida muito significativa das yields nacionais (…) (pág. 46) O índice accionista de referência PSI-20 valorizou-se em Setembro pelo terceiro mês consecutivo, embora à custa de um reduzido número de títulos com elevado peso, tendo-se verificado uma evolução negativa na maioria das cotações (…) (pág. 47) Em Agosto, o crescimento homólogo da produção industrial manteve-se praticamente inalterado em 1.2% (…) (pág. 52) Em Setembro, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) apresentou uma taxa de variação homóloga de 1.9%, igual à de Agosto. (pág. 56)
  5. 5. 4 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L
  6. 6. 5 E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L 1. União Europeia / Zona do Euro 1.1. Envolvente A Comissão Europeia propôs a criação de um imposto sobre as actividades financeiras (IAF), em simultâneo com o apoio à fixação de outra taxa sobre as operações financeiras (IOF), que poderia ajudar a financiar a resposta aos “grandes desafios mundiais, como o desenvolvimento ou as mudanças climáticas”. O Conselho Europeu de 28 e 29 de Outubro aprovou o relatório do Grupo de Missão sobre a Governação Económica, abrindo assim o caminho para procedimentos mais exigentes com vista à aplicação efectiva de multas aos países que não cumprirem o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Houve também consenso sobre a possibilidade de penalizações aos países que falhem sistematicamente a correcção dos seus desequilíbrios macroeconómicos. Nas conclusões do Conselho ficou expresso que o Presidente Rompuy irá analisar a possibilidade de eventuais sanções políticas aos países incumpridores, como a suspensão do direito de voto, mas não houve acordo sobre este ponto, que implicaria a revisão dos tratados. Os 27 líderes europeus concordaram ainda com a criação de um mecanismo permanente de gestão de crises, mas delegaram no presidente do Conselho Europeu a tarefa de analisar a melhor forma de funcionamento desse mecanismo, devendo pronunciar-se sobre o assunto em Dezembro.
  7. 7. 6 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L 1.2. Política Monetária Indicadores monetários e financeiros – zona do euro 09: III 09: IV 10: I 10: II Mai-10 Jun-10 Jul-10 Ago-10 Set-10 Agregado Monetário M3 (1) 2.50 -0.10 -0.20 0.00 -0.20 0.00 0.10 0.50 - Taxas de Juro Mercado Monetário - taxa overnight 0.36 0.36 0.34 0.35 0.34 0.35 0.48 0.43 0.45 - Euribor a 3 meses 0.87 0.72 0.66 0.69 0.69 0.73 0.85 0.90 0.88 Yields Obrig. Estado a 10 anos (2) 3.69 3.67 3.54 3.14 3.00 3.03 3.01 2.48 2.67 Taxas de Juro Bancárias - Depósitos a prazo até 1 ano 1.73 1.67 1.80 2.09 2.04 2.15 2.31 2.20 - - Emprést. até 1 ano a empresas (3) 3.45 3.32 3.25 3.23 3.25 3.25 3.30 3.38 - Fonte: Banco Central Europeu; valores médios do período, em percentagem; (1) Taxa de variação homóloga em média móvel de três meses, em percentagem. Valores corrigidos de todas as detenções de instrumentos negociáveis por agentes residentes fora da área do euro. (2) Obrigações com notação AAA. (3) Taxas de juro para empréstimos a taxa variável até 1 milhão de euros. Na reunião de 7 de Outubro de 2010, o Conselho do BCE continuou a considerar apropriado o nível das taxas de juro directoras, tendo, por conseguinte, decidido mantê-las inalteradas (em 1%, no caso da taxa aplicável às operações principais de refinanciamento, valor fixado a 13 de Maio de 2009). Como habitualmente, a decisão teve como base as análises económica e monetária regulares, que continuam a apontar, globalmente, para uma evolução moderada da actividade económica e dos preços a médio prazo, embora a incerteza seja ainda elevada, o que enviesa no sentido descendente os riscos para estas previsões. A análise económica continua a incorporar a perspectiva de um abrandamento da actividade no segundo semestre, tanto na área do euro como na economia mundial, enquanto a análise monetária confirma o fraco crescimento da moeda e do crédito, reduzindo as preocupações com pressões inflacionistas a médio prazo. Segundo o BCE, as expectativas de inflação continuam firmemente ancoradas em conformidade com o objectivo de manter as taxas de inflação abaixo, mas próximo, de 2% no médio prazo. No geral, a actual orientação da política monetária permanece acomodatícia e será ajustada conforme apropriado, assim como a cedência de liquidez e as modalidades de colocação, tendo em conta que todas as medidas não convencionais tomadas durante o período de fortes tensões nos mercados financeiros (em plena consonância com o mandato do BCE) são, por definição, de natureza temporária. Para o efeito, o Conselho do BCE continuará a acompanhar muito atentamente todos os desenvolvimentos no período que se avizinha.
  8. 8. 7 O BCE referiu ainda, no âmbito da análise monetária, que os bancos têm vindo a aumentar de forma gradual a dimensão global dos seus balanços, mas o desafio continua a ser o de expandir a disponibilização de crédito ao sector não financeiro quando a recuperação da procura se intensificar. Se necessário, com vista a responderem a este desafio, os bancos devem reter lucros, recorrer ao mercado para reforçarem ainda mais as respectivas bases de capital ou tirar total partido das medidas estatais de apoio à recapitalização. Em termos de políticas orçamentais, com impacto sobre as decisões monetárias, o Conselho do BCE destacou os anúncios recentes de alguns países da área do euro relativamente a medidas destinadas a fazer face aos desequilíbrios orçamentais existentes. Segundo o BCE, vários países (entre os quais Portugal) têm de vencer desafios consideráveis, o que requer medidas correctivas imediatas, ambiciosas e convincentes. São necessários planos de consolidação plurianuais credíveis que fortaleçam a confiança do público na capacidade de os governos regressarem a finanças públicas sustentáveis, o que permitirá uma redução dos prémios de risco das taxas de juro, apoiando o crescimento sustentável no médio prazo. Em todos os países da área do euro, os orçamentos para 2011 devem reflectir o empenho numa consolidação orçamental ambiciosa, em consonância com os compromissos assumidos pelos países ao abrigo dos respectivos procedimentos relativos aos défices excessivos. Qualquer eventual evolução orçamental positiva, resultante de factores como uma conjuntura mais favorável do que o esperado, deve ser explorada para acelerar o progresso da consolidação orçamental. Destacam-se ainda outras decisões do BCE para além das taxas de juro, tomadas já na segunda metade de Outubro. No dia 17 de Outubro, o Conselho do BCE decidiu classificar a European Financial Stability Facility (EFSF) como “Agência – outra entidade excepto instituição de crédito”, o que significa que os instrumentos de dívida por ela emitidos serão inseridos na categoria de liquidez II, sendo assim elegíveis para utilização como activos de garantia em operações de crédito do Eurosistema. Poucos dias antes, em 14 de Outubro de 2010, o Conselho do BCE criou a possibilidade da instituição abrir contas em nome da Comissão Europeia ou de um banco central nacional da União Europeia com vista ao processamento de pagamentos efectuados no âmbito do mecanismo europeu de estabilização financeira, sendo a abertura das contas realizada a pedido da Comissão Europeia ou do banco central nacional de um Estado-Membro beneficiário. O mecanismo referido assegura que a ajuda financeira da União
  9. 9. 8 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L Europeia seja fornecida – sob a forma de empréstimos ou linhas de crédito a serem atribuídos mediante decisão do Conselho da União Europeia – a um ou vários Estados Membros que registem, ou se encontrem sob grave ameaça de registar, perturbações económicas ou financeiras graves decorrentes de situações excepcionais fora do seu controlo. Em 21 de Setembro de 2010, fora já adoptada uma decisão semelhante relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados Membros cuja moeda é o euro. Por último, salientam-se também os resultados de um inquérito do BCE sobre o acesso ao financiamento das PME na área do euro, que apontam para uma melhoria no período de análise, entre Março e Setembro. A proporção de PME que reportaram uma deterioração no acesso ao crédito bancário diminuiu de 42% para 24%, passando de 10% para 12% a percentagem das que indicaram uma melhoria no acesso ao crédito. Os factores com impacto na disponibilidade de financiamento externo melhoraram de uma forma genérica, com destaque para os que se relacionam com as perspectivas económicas. No que se refere às grandes empresas, também cobertas pelo inquérito como grupo de referência, a taxa de sucesso dos pedidos de empréstimo permaneceu estável num nível elevado, e a situação financeira global mostrou sinais de clara melhoria. 1.3. Economia Real Segundo estimativas do World Economic Outlook do FMI, publicado no início de Outubro, a zona do Euro deverá ver o seu PIB crescer 1.7% em 2010 e 1.5% em 2011. Os preços crescerão 1.6% em 2010 e 1.5% em 2011, enquanto o desemprego se deverá situar em 10% e 10.1% respectivamente em cada um destes anos. Relativamente ao comércio externo, os dados do Eurostat apontam para um défice da balança comercial da zona do euro de 6.7 mil milhões de euros em Agosto, contra um défice de 2.8 mil milhões de euros em igual mês de 2009 e um excedente de 6.2 mil milhões em Julho (valores não ajustados da sazonalidade). Estes números decorrem de um aumento de 1.0% nas exportações, entre Julho e Agosto, e de 1.8% nas importações (valores ajustados da sazonalidade). O conjunto da União Europeia apresentou em Agosto um défice de 17.3 mil milhões de euros na balança comercial contra um défice de 12.4 mil milhões de euros em Julho de 2009 e um défice de 6.2 mil milhões de euros em Julho de 2010 (valores não ajustados da sazonalidade). Entre Julho e Agosto, as exportações da UE baixaram 0.1% e as importações aumentaram 1.3% (valores ajustados da sazonalidade).
  10. 10. 9 Se os valores acima forem ajustados da sazonalidade, terá ocorrido um défice de 1.4 mil milhões de euros na zona do euro e de 14.2 mil milhões de euros no conjunto da União, evoluções negativas relativamente ao mês de Julho. Os dados de Setembro do Eurostat indicam uma evolução positiva no desempenho industrial, com um aumento de 1.0% na zona do euro e de 0.8% no conjunto da União. Em termos homólogos, registou-se uma subida deste indicador (7.9% na zona do euro e 7.5% no conjunto da União), confirmando os sinais de evolução positiva Da análise do desempenho dos agrupamentos de bens, destacam-se, pela positiva os bens de capital. Produção Industrial na zona do euro Mar-10 Abr-10 Mai-10 Jun 10 Jul 10 Ago 10 Total da Indústria 7.7 9.2 9.7 8.2 7.2 7.9 Bens Intermédios 11.9 15.6 14.5 11.9 9.6 10.8 Energia 5.8 5.2 7.6 3.4 2.4 0.7 Bens de capital 4.8 8.7 9.0 8.8 9.0 11.2 Bens de consumo duradouro 1.6 0.4 6.3 7.6 5.2 7.3 Bens de consumo não duradouro 6.5 3.0 3.9 3.8 3.8 4.0 Fonte: Eurostat; tvh em %, valores revistos Ao nível dos Estados-membros e em termos homólogos, saliente-se, pela positiva, o crescimento da produção industrial na Alemanha e na Polónia (11.5% e 13.0%, respectivamente). Em Espanha, a produção industrial aumentou em 1.4% contra 0.5% em Julho. Fora da zona do euro, a produção industrial do Reino Unido passou de uma tvh de 3.0% em Julho para 4.2% no mês de Agosto. Em relação aos indicadores de procura interna final, os dados do Eurostat mostram que o volume de negócios do comércio a retalho em Agosto diminuiu em 0.4% na zona do euro e em 0.3% no conjunto da União Europeia. Em termos homólogos, verificaram-se aumentos de 0.6% e de 0.8%, respectivamente. Volume de Negócios no Comércio a Retalho Mar-10 Abr-10 Mai-10 Jun-10 Jul-10 Ago-10 União Europeia 1.6 -0.9 0.9 1.3 1.1 0.8 Zona do euro 1.8 -0.4 0.9 1.4 1.1 0.6 Fonte: Eurostat, tvh em %, valores corrigidos
  11. 11. 10 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L Em Setembro, a taxa de variação homóloga dos preços na zona do euro subiu para 1.8%, mais 0.2 p.p. do que em Agosto. No conjunto da União Europeia, os preços aumentaram 2.2%, também mais 0.2 p.p. que em Agosto. Evolução da Inflação tvh Taxas médias de 12 meses Taxa mensal Jun-10 Jul-10 Ago-10 Set-10 Set 10-09 Set-10 União Europeia 1.9 2.1 2.0 2.2 1.7 0.2 Zona do euro 1.4 1.7 1.6 1.8 1.2 0.2 Fonte: Eurostat, % variação HCPI Entre os países da zona do euro, as taxas homólogas de inflação mais baixas verificaram-se na Irlanda (-1.0%), na Alemanha (1.3), e na Eslováquia (1.1%) e as mais elevadas na Grécia e no Chipre (5.7% e 3.6%, respectivamente). Na Espanha, os preços subiram, também em termos homólogos, 2.1%. Fora da zona do euro, os preços subiram 3.1% no Reino Unido. A inflação subjacente na zona do euro foi de 1.0% (valor provisório), idêntica à de Agosto e de Julho. De acordo com dados do Eurostat (ajustados de sazonalidade), a taxa de desemprego da zona do euro fixou-se em 10.1% no mês de Agosto, o mesmo valor verificado nos quatro meses anteriores. O Eurostat estima assim que 15.9 milhões de pessoas na zona do euro (menos 20 000 que em Julho e mais 59 000 que no mesmo mês de 2009) se encontrassem em situação de desemprego no mês em destaque. Considerando o cômputo geral da UE, a taxa de desemprego manteve-se nos 9.6%, com cerca de 23 milhões de desempregados. Taxa de Desemprego Mar-10 Abr-10 Mai-10 Jun-10 Jul-10 Ago-10 União Europeia 9.6 9.6 9.6 9.6 9.6 9.6 Zona do euro 10.0 10.0 10.1 10.1 10.1 10.1 Fonte: Eurostat; % da população activa, ajustada de sazonalidade. Valores revistos. Os países da zona do euro (com dados disponíveis) com taxas de desemprego mais baixas eram, em Julho, os Países Baixos (4.5%) e a Áustria (4.3%). Por outro lado, o país com taxa mais alta de desemprego era a Espanha (20.5%). A taxa de desemprego desceu muito ligeiramente ou estabilizou em grande parte dos países da zona do euro.
  12. 12. 11 Os últimos resultados fornecidos pelos inquéritos aos consumidores e às empresas (compilados pela Comissão Europeia) apontam para uma melhoria ligeira do clima de confiança dos agentes económicos na zona do euro e na UE. Indicador de Confiança na União Europeia Mar-10 Abr-10 Mai-10 Jun-10 Jul-10 Ago-10 Set-10 Indústria -9 -7 -5 -6 -4 -2 -2 Construção -29 -28 -30 -32 -31 -31 -29 Comércio a retalho -4 0 -4 -4 0 1 2 Serviços 1 4 2 4 6 5 5 Consumidores -14 -12 -15 -15 -14 -11 -12 Indicador do Clima Económico (ESI) 99.8 101.9 100.2 100.3 102.1 103.1 103.4 Fonte: Comissão Europeia. Poderá ter ocorrido uma quebra de série em Maio devido à utilização de novos fornecedores de informação. Este indicador subiu, na zona do euro, para os 103.2 pontos (melhoria de 0.9 pontos relativamente a Agosto). A grande maioria dos países da União Europeia registou alterações positivas neste indicador, com as excepções mais perceptíveis na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, na Itália e na Hungria. De acordo com a informação dos últimos meses, detecta-se uma melhoria do clima económico, tanto na zona do euro como no conjunto da União, ainda que o ritmo de evolução seja lento. Índice de Clima Económico (ESI) - UE e zona euro 50,0 60,0 70,0 80,0 90,0 100,0 110,0 120,0 Jan-07 Fev-07 Mar-07 Abr-07 Mai-07 Jun-07 Jul-07 Ago-07 Set-07 Out-07 Nov-07 Dez-07 Jan-08 Fev-08 Mar-08 Abr-08 Mai-08 Jun-08 Jul-08 Ago-08 Set-08 Out-08 Nov-08 Dez-08 Jan-09 Fev-09 Mar-09 Abr-09 Mai-09 Jun-09 Jul-09 Ago-09 Set-09 Out-09 Nov-09 Dez-09 Jan-10 Fev-10 Mar-10 Abr-10 Mai-10 Jun-10 Jul-10 Ago-10 Set-10 ESI - UE ESI -zona euro Fonte: Comissão Europeia
  13. 13. 12 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L 2. Estados Unidos da América 2.1. Envolvente Política, Social e Económica Em Setembro, o comité do NBER (National Bureau of Economic Research) anunciou o fim oficial da recessão económica nos Estados Unidos, tendo por base um conjunto alargado de indicadores económicos, para além do PIB. Segundo o NBER, a recessão iniciada em Dezembro de 2007 terminou em Junho de 2009, pelo que qualquer eventual retracção futura da actividade económica será uma nova recessão. Só agora foi possível confirmar a mudança de fase no ciclo económico, pois em Abril estava ainda em aberto o risco de prolongamento da recessão. No mesmo mês, a Reserva Federal deixou inalterados os seus principais referenciais de política monetária (taxa fed funds entre 0% e 0.25% e tamanho do balanço, que é estabilizado com o reinvestimento dos rendimentos dos activos detidos), mas indicou que reforçará a expansão monetária caso se torne necessário para apoiar a retoma económica e o retorno da inflação, cujas perspectivas reviu em baixa. Segundo a Reserva Federal, as medidas de inflação subjacente estão abaixo dos níveis mais adequados para promover o objectivo de máximo emprego com estabilidade de preços a longo prazo devido ao baixo nível de utilização da capacidade produtiva, que deverá recuperar de forma gradual. Esta situação permite antecipar a continuação de baixas taxas de juro por um período prolongado, como vem sendo reiterado pela Reserva Federal. O comunicado da decisão confirmou ainda que a retoma económica abrandou nos últimos meses, com o consumo a aumentar de forma modesta, restringido pela elevada taxa de desemprego, pela redução da riqueza imobiliária e pela restrição do crédito, que também afecta o investimento, agora a recuperar a um ritmo bastante inferior ao do início do ano. Já em Outubro, no decorrer de um discurso, o Presidente da Reserva Federal, Ben Bernanke, revelou que os membros do Comité de Política Monetária geralmente consideram a taxa de inflação consistente com o mandato da Reserva Federal como sendo 2% ou um pouco inferior, dando assim mais um passo na sua intenção de estabelecer um objectivo de inflação. Esta definição, ainda que de forma implícita e informal, de uma meta de inflação, torna mais transparente a
  14. 14. 13 actual condução da política monetária, ao permitir uma melhor justificação da provável nova leva de medidas de natureza quantitativa, sinalizada em Setembro, onde se espera o anúncio de mais compras de títulos do Tesouro com um timing bem definido. O discurso de Bernanke visou também ancorar as expectativas do público quanto ao regresso a uma taxa de inflação de 2%. O défice federal dos EUA reduziu-se de 1.41 para 1.29 biliões de dólares (8.9% do PIB) no ano fiscal de 2010, terminado em Setembro. Apesar da melhoria das contas públicas, a situação orçamental continua a ser complicada, segundo o secretário do Tesouro, Tim Geithner, faltando ainda um longo caminho para reparar os dados causados pela crise económica, incluindo os elevados défices orçamentais. Já no final de Setembro, a Câmara de Representantes aprovou legislação com vista a punir a China no caso de desvalorização da sua moeda, o que suscitou imediatas reacções de repúdio por parte das autoridades chinesas, considerando a legislação contrária às regras da OMC. Embora o destino final da peça legislativa seja ainda incerto, pois terá ainda de passar no Senado e ser assinado pelo Presidente Obama, revela a frustração crescente dos partidos democrata e republicano com as políticas económicas da China, nomeadamente a cambial. A pressão do Congresso reforça a intervenção de cariz mais diplomático que tem sido exercida pela Administração Obama. O Secretário do Tesouro, Tim Geithner, revelou que partilha os receios implícitos no pacote legislativo, reiterando que a China deve permitir uma descida significativa, mesmo que gradual, do yuan renmimbi. 2.2. Economia Real A mais recente síntese da conjuntura da Reserva Federal (Livro Bege), com informação de meados de Setembro até início de Outubro, confirmou o fraco crescimento da actividade económica. Os relatórios estaduais reportaram aumentos modestos nas vendas a retalho e nos serviços, e uma evolução pouco favorável no mercado residencial, com a produção industrial a manter ainda algum dinamismo. A evolução dos salários e dos preços dos bens finais continuou a ser caracterizada pela estabilidade, apesar da subida dos preços das matérias-primas, que não está a ser passada para os consumidores finais. A taxa de inflação homóloga medida pelo índice de preços no consumidor manteve-se em 1.1% no mês de Setembro, mas o indicador de inflação
  15. 15. 14 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L subjacente (que exclui as rubricas de alimentação e energia) recuou para o nível mais baixo desde 1961 (0.8%, menos 0.1 p.p. que em Agosto). Em temos de dados sectoriais, a informação mais recente permite destacar o abrandamento da produção industrial, alguma retoma do dinamismo nos serviços, e uma evolução menos desfavorável na construção: - o índice de produção industrial abrandou pelo terceiro mês consecutivo, em termos homólogos, em Setembro (tvh de 5.4%, após 6.4% e 7.5% nos dois meses precedentes, conduzindo a uma tvh de 6.5% no terceiro trimestre, menos 0.8 p.p. que no anterior); - o índice compósito ISM não industrial registou uma subida em Setembro (para 53.2 pontos, recuperando parte da descida verificada desde Maio), indicando uma recuperação parcial do dinamismo perdido nos últimos meses; - as despesas de construção registaram uma quebra homóloga 10% em Agosto, em termos nominais, inferior à registada em Julho (10.7%) e à quebra homóloga de Janeiro a Agosto (11.2%), confirmando que a tendência de desagravamento se mantém. Em Setembro, a taxa de desemprego permaneceu em 9.6%, um nível ainda historicamente elevado, próximo do máximo recente de 10.1% registado em Outubro último. O número de postos de trabalho do sector não agrícola recuou de forma mais acentuada, reflectindo o agravamento no Estado (provavelmente ainda associada ao fim dos censos e às dificuldades orçamentais dos governos estaduais) e a menor progressão do emprego no sector privado, onde a quebra na construção se sobrepôs à atenuação das perdas na indústria e ao reforço dos ganhos nos serviços. Em termos de indicadores avançados, a informação mais recente do instituto Conference Board sugere que a retoma da economia norte-americana se continuará a processar de forma lenta nos próximos meses. O índice dos indicadores avançados aumentou pelo terceiro mês consecutivo em Setembro, mas a um ritmo baixo, enquanto o índice de confiança dos consumidores registou um recuo, reflectindo as condições ainda difíceis no mercado de trabalho.
  16. 16. 15 3. Japão 3.1. Envolvente Política, Social e Económica Em Setembro, o novo ministro da economia e política fiscal do Japão, Banri Kaieda, mostrou-se muito preocupado com o impacto económico do recente incidente diplomático entre a China e o Japão, na sequência do choque de um barco de pesca chinês com a guarda costeira japonesa em águas disputadas pelos dois países no mar Este da China. Kaieda destacou o cancelamento de reservas por turistas chineses e as restrições impostas pelas autoridades chinesas à exportação de minerais raros (usados em muito produtos electrónicos) para o Japão. Entretanto, o ministro apelou ao rápido levantamento destas restrições e prometeu a procura de substitutos e fontes alternativas para estes recursos estratégicos. A China tem negado a imposição de tais restrições, mas os exportadores nipónicos asseguram que as expedições têm sido repetidamente adiadas nos portos chineses. No dia 5 de Outubro, o Banco do Japão anunciou um conjunto de medidas para tornar as condições monetárias mais acomodatícias, de modo a contrariar o abrandamento da retoma económica, que decorre, nomeadamente, do menor dinamismo no exterior, da apreciação do iene e do esgotamento dos programas de estímulo da procura. As medidas compreendem: i) a redução da taxa de juro de referência de 0.1% para um intervalo de 0% a 0.1%; ii) a indicação de que a taxa de juro será mantida num valor próximo de zero enquanto for julgado necessário, tendo em conta o novo entendimento de estabilidade de preços a médio e longo prazo (inflação homóloga do IPC entre 0 e 2%) e a avaliação de outros factores de risco, como desequilíbrios financeiros; iii) o estabelecimento de um programa temporário de compra de activos variados (incluindo títulos de dívida pública e de empresas, e títulos ligados ao crédito imobiliário), que serão aceites como colateral nas operações do Banco do Japão no mercado monetário. O principal objectivo deste programa, que ascende a 5 biliões de ienes (35 biliões, contabilizando o programa em curso de compra de títulos de dívida pública), é reduzir as taxas de juro de longo prazo através da descida dos prémios de risco. A compra de títulos de Tesouro japonês neste âmbito (70% do total) será apenas temporária, servindo um propósito diferente do programa já existente de compra destes títulos. Na avaliação das perspectivas económicas, o Banco do Japão considerou que o retorno a um cenário de crescimento sustentado com estabilidade de preços está agora adiado, com grande probabilidade, tendo sido salientada a incerteza no andamento da economia norte-americana, o principal mercado de exportação do país.
  17. 17. 16 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L O Governo saudou as medidas de estímulo monetário do Banco do Japão, tendo já anunciado a preparação de um novo programa orçamental de apoio à economia, entre 4 e 5 biliões de ienes, depois da aprovação, em Setembro, de um pacote de emergência de 918 mil milhões de ienes com vista a criar 200 mil postos de trabalho e a aumentar o PIB real em 0.3%. Segundo o Governo, o novo programa não exigirá a emissão de mais dívida, podendo ser financiado com as verbas acima do esperado nas receitas fiscais, e abaixo do orçamentado na despesa com juros, em conjunto com os fundos não usados do Orçamento de 2009. No que se refere à política cambial, o Governo nipónico apelou a um maior sentido de responsabilidade por parte da China e da Coreia do Sul, que vai receber a próxima reunião do G20 e é um concorrente directo na exportação de produtos electrónicos. O primeiro-ministro japonês, Naoto Kan, defendeu que esforços individuais para depreciar as moedas não têm lugar na cooperação que se pretende no seio do G20. Desde o colapso do banco Lehamn Bothers, em Setembro de 2008, o iene subiu 29% face ao dólar, enquanto o won coreano recuou 1.2% e o yuan subiu apenas 2.3%. O ministro das Finanças, Yoshihiko Noda, considerou que a Coreia do Sul intervém no mercado cambial de forma activa, enquanto a China começou a adoptar uma política mais flexível, mas a um ritmo muito lento. Sobre a intervenção cambial do Banco do Japão em Setembro, num valor estimado de 25 mil milhões de dólares, as autoridades nipónicas defendem que serviu apenas para contrariar a elevada volatilidade do iene e não para fixar um determinado nível cambial em particular. 3.2. Economia Real Em Outubro, o relatório mensal do Banco do Japão confirmou o abrandamento da retoma económica. As exportações e a produção industrial têm perdido dinamismo, mas o investimento continua a dar sinais de recuperação, beneficiando da melhoria da confiança empresarial. O consumo permanece limitado pelas condições difíceis de emprego e rendimento, mas mesmo assim tem vindo a recuperar. No sector público, o investimento continua em quedar. Em termos de perspectivas, o Banco do Japão espera que a economia recupere um crescimento moderado após um período de abrandamento. No que se refere aos preços, espera- se que a quebra homóloga dos preços no consumidor diminua à medida que o desequilíbrio entre a oferta e a procura se for atenuando.
  18. 18. 17 Em Agosto, o índice de preços no consumidor manteve uma quebra homóloga de 0.9%, persistindo também o recuo de 1.9% no indicador de inflação subjacente, que exclui as componentes de energia e alimentação. A despesa de consumo das famílias trabalhadoras aumentou pelo terceiro mês consecutivo em Agosto, em termos homólogos (2.7%, mais 1.7 p.p. que em Julho), após uma subida bastante significativa do rendimento disponível em Junho (7.5%, tendo-se seguindo variações de -0.3% em Julho e 0.6% em Agosto). A taxa de desemprego diminuiu pelo segundo mês consecutivo em Agosto, mas de forma pouco significativa (0.1 p.p., para 5.1%, um valor historicamente elevado para o Japão), recuando apenas para o nível registado em Abril. Nos indicadores avançados, a informação mais recente sugere a intensificação do abrandamento económico nos próximos meses. Em Setembro, o inquérito Tankan de confiança empresarial, conduzido pelo Banco do Japão, deu conta de uma melhoria das condições de negócio no terceiro trimestre, mas sinalizou uma deterioração das perspectivas para o próximo trimestre nas grandes empresas industriais, o que acontece pela primeira vez desde Dezembro de 2008. O índice de confiança dos consumidores recuou em Setembro pelo segundo mês consecutivo. 4. Mercados e Organizações Internacionais 4.1. Mercado de Câmbios Cross rates das principais divisas internacionais (fecho das sessões de início e fim das semanas de Setembro) Dólares por Euro Libras por Euro Ienes por Euro Libras por Dólar Ienes por Dólar Quarta, 1 1.280 0.831 107.540 0.649 84.016 Sexta, 3 1.283 0.833 108.380 0.649 84.448 Segunda, 6 1.287 0.838 108.420 0.651 84.216 Sexta, 10 1.273 0.823 106.840 0.647 83.961 Segunda, 13 1.280 0.831 107.690 0.649 84.126 Sexta, 17 1.306 0.836 111.980 0.640 85.743 Segunda, 20 1.307 0.838 112.070 0.641 85.720 Sexta, 24 1.341 0.853 113.200 0.636 84.402 Segunda, 27 1.348 0.850 113.520 0.631 84.232 Quinta, 30 1.365 0.860 113.680 0.630 83.294 Variação (1) 7.63% 4.26% 6.17% -3.13% -1.36% (1) Variação registada entre a última cotação do(s) mês(es) em análise e a última cotação do mês anterior. Nota: cálculo com base no ´fixing’ do Banco Central Europeu
  19. 19. 18 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L Em Setembro, a evolução do mercado de câmbios ficou assinalada pela primeira intervenção cambial oficial do Banco do Japão em 6 anos, conseguindo reduzir a cotação do iene com o dólar face aos novos máximos de 15 anos registados no início do mês, o que limitou a apreciação mensal a 1.4%. Destacou-se ainda a subida significativa do euro face às principais moedas (para máximos de 6 meses face ao dólar, 4 face à libra e 2 em relação ao iene) devido à perspectiva de que o BCE não irá acompanhar o cada vez mais provável reforço das medidas quantitativas de política monetária pelos bancos centrais dos EUA, Inglaterra e Japão. Este factor predominou sobre os receios em torno do risco de crédito soberano nas economias periféricas endividadas da zona do euro e a divulgação de alguns dados económicos menos favoráveis na Europa. Para além do enfraquecimento do dólar nos principais câmbios (limitado, no caso do iene, pela intervenção do Banco do Japão), regista-se ainda a depreciação da moeda norte-americana face ao yuan, intensificando-se ao longo de Setembro, em linha com os sucessivos apelos do Governo norte- americano nesse sentido. Este movimento confirma a flexibilização do regime cambial chinês anunciada em Junho, após uma suspensão de dois anos justificada pela crise financeira internacional. A variação das principais taxas de câmbio no cômputo do mês foi a seguinte: apreciação do euro na cotação com o dólar (7.63%), o iene (6.17%) a libra (4.26%), e recuo do dólar face à libra (3.13%) e ao iene (1.36%). 4.2. Mercados Bolsistas Internacionais Em Setembro registou-se uma acentuada valorização dos principais índices accionistas internacionais (para máximos de quase cinco meses), correspondendo ao maior optimismo quanto à retoma económica global, dada a continuação de um forte dinamismo nos países emergentes (nomeadamente na China) e a sinalização de reforço das políticas monetárias quantitativas para apoiar a actividade económica nos EUA, Japão e Inglaterra. Estas medidas adicionais foram encaradas pelos mercados como necessárias para contrariar um natural abrandamento em face do gradual esgotamento das medidas anteriores, notando-se um desanuviamento dos receios de recaída em recessão nas economias mais desenvolvidas, para o que contribuiu o anúncio do fim da recessão nos EUA pelo NBER. Destaca-se ainda a subida dos títulos do sector financeiro devido à regulação menos onerosa do que o esperado nos acordos
  20. 20. 19 de Basileia III, sobretudo devido ao longo período de implementação dos novos requisitos de capital, significando que não há necessidade imediata de reforço de capital pelos bancos. Esta subida foi, no entanto, limitada pelos receios em torno da crise de crédito soberano na Europa, em particular relativamente aos bancos com exposição à Irlanda. Nos Estados Unidos, o índice de referência Dow Jones Industrials (DJI), representativo dos títulos mais tradicionais, apresentou um ganho mensal de 7.7%, o mais elevado desde Julho do ano passado, enquanto o índice tecnológico Nasdaq subiu 12%, situando-se, em ambos os casos, em máximos de quase cinco meses. Com estas subidas, os índices passaram a registar um saldo positivo desde o início do ano (3.5% e 4.4%, respectivamente). No mercado de dívida pública, a sinalização de medidas adicionais de expansão monetária pela Reserva Federal conduziu a uma descida significativa da yield de referência dos 10 anos (para 3.53% no dia 30, após um máximo de 3.77% a meio do mês e 3.58% no dia 1). A valorização dos índices accionistas foi um pouco menos significativa nas duas principais praças europeias, reflectindo os receios em torno do risco de crédito soberano em vários países da zona do euro. O índice alemão Dax Xetra teve um ganho mensal de 5.1%, enquanto o congénere inglês Ftse-100 subiu 6.2%, passando também, em ambos os casos, a apresentar variações positivas desde o início de 2010 (4.6% e 2.5%, respectivamente). 8146,52 10725,43 9908,39 11205,03 9686,48 10858,14 5000,00 6000,00 7000,00 8000,00 9000,00 10000,00 11000,00 12000,00 13000,00 14000,00 15000,00 01/04/09 20/04/09 07/05/09 26/05/09 12/06/09 01/07/09 20/07/09 06/08/09 25/08/09 11/09/09 30/09/09 19/10/09 05/11/09 24/11/09 11/12/09 30/12/09 18/01/10 04/02/10 23/02/10 12/03/10 31/03/10 19/04/10 06/05/10 25/05/10 11/06/10 30/06/10 19/07/10 05/08/10 24/08/10 10/09/10 29/09/10 Índice(empontos) EstadosUnidos -índice Dow JonesIndustrials Fonte: Yahoo Finance
  21. 21. 20 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L No Japão, o índice Nikkei-225 valorizou-se 6.2% no cômputo de Setembro, para o que contribuiu a intervenção cambial do Banco do Japão a travar a apreciação do iene, que vinha a prejudicar as cotações do sector exportador. 4.3. Mercados de Matérias-Primas 2008 2009 2T 10 3T 10 Ago-10 Set-10 Brent (Mar do Norte) 97.7 61.9 78.7 76.4 76.7 77.8 Algodão 71.4 62.8 90.0 93.0 90.3 104.7 Alumínio (99,7% pureza) 2 577.9 1 699.2 2 096.2 2 090.3 2 110.5 2 171.3 Cobre 6963.5 5 165.3 7 024.9 7 261.0 7 302.7 7 729.6 Chumbo 2093.3 1 719.4 1 952.1 20 39.9 2 082.8 2 192.9 Níquel 21 141.5 14 672.4 22 456.6 21 229.1 21 448.8 22 690.1 Estanho 18 466.6 13 602.7 17 819.1 20 544.7 20 733.1 22 694.4 Zinco 1 884.8 1 658.4 2 028.0 2 015.2 2 047.5 2 151.0 Minério de Ferro (Fe) (1) 140.6 101.0 167.0 205.0 205.0 205.0 Fonte: Fundo Monetário Internacional Cotações Spot; média das cotações diárias, excepto no caso do algodão (média das cotações semanais). Unidades: brent: dólares por barril; algodão: cêntimos de dólar (cts USD) por libra de peso (1 libra de peso equivale a 453.6 gramas); alumínio (grau de pureza mínimo de 99,5%), cobre, chumbo, níquel, estanho, zinco: dólares por tonelada; minério de ferro: cts USD por 1% Fe DMTU (Dry Metric Ton Unit), tendo o minério Carajas Fines (Brasil) um conteúdo de 67.55% Fe DMTU – por exemplo, uma cotação de 77 cts USD / DMTU (Carajas) equivale a 52,01 USD / tonelada. (1) os preços do Minério de ferro são fixados trimestralmente (anualmente, antes de Abril de 2010) pelas três principais empresas a nível mundial (Rio Tinto, BHP Militon e Vale), constituindo a referência para os restantes produtores. 3000,00 3600,00 4200,00 4800,00 5400,00 6000,00 6600,00 7200,00 7800,00 8400,00 01/04/09 20/04/09 07/05/09 26/05/09 12/06/09 01/07/09 20/07/09 06/08/09 25/08/09 11/09/09 30/09/09 19/10/09 05/11/09 24/11/09 11/12/09 30/12/09 18/01/10 04/02/10 23/02/10 12/03/10 31/03/10 19/04/10 06/05/10 25/05/10 11/06/10 30/06/10 19/07/10 05/08/10 24/08/10 10/09/10 29/09/10 Índice(empontos) Alemanha eReino Unido Alemanha índice Dax Xetra Reino Unido índice Footsie 100 Fonte: Yahoo Finance
  22. 22. 21 As cotações médias das matérias-primas aumentaram pelo terceiro mês consecutivo em Setembro (embora a menor ritmo), a reflectir a depreciação significativa do dólar, em que se encontram cotadas, restrições de oferta, e rumores de uma escalada de desvalorizações competitivas a partir da Ásia depois da intervenção cambial do Japão. Apesar da conjuntura ainda ser marcada por uma forte incerteza, as perspectivas para a economia mundial são favoráveis, sobretudo em função do dinamismo dos países emergentes, o que também tem suportado a procura de matérias-primas. No petróleo, o preço médio do barril de brent aumentou 2,6% em Setembro (para 77.8 dólares). Em meados do mês, o Secretário-geral da OPEP, Abdalla El- Badri, revelou que o cartel está „confortável‟ com o intervalo actual de preços entre 70 a 80 dólares por barril, e sinalizou que não deverá haver mexidas da meta de produção na reunião de Outubro. A cotação média do algodão voltou a registar uma progressão assinalável em Setembro (7.3%), para 104.7 cêntimos de dólar por libra de peso, o valor mais elevado desde Junho de 1995, ano em que a fasquia de 1 dólar fora superada pela primeira vez desde a Guerra Civil dos EUA. A forte subida reflecte os receios de escassez global da matéria-prima com a aposta de longo prazo dos agricultores em culturas mais rentáveis, para além da especulação crescente dos fundos de investimento. Várias agências governamentais têm alertado que o nível de stocks da matéria-prima atingirá brevemente o mínimo de uma década, para o que tem contribuído o forte crescimento das importações de algodão da China (mais de 100% nos primeiros oito meses do ano), havendo nesta altura uma forte incerteza relativamente às próximas colheitas nos EUA, China e Índia. Salienta-se também a perspectiva de fusão de duas das maiores empresas do sector, representando em conjunto 30% das exportações mundiais de algodão em bruto, o que acentuará ainda mais a concentração no sector após a falência de muitos pequenos operadores com a crise financeira. Nos metais, as restrições de oferta prendem-se sobretudo com a falta e investimento nas minas, como é o caso do cobre e do estanho, que registaram progressões de 8.2% e 13.9% das respectivas cotações médias em Setembro. Destacaram-se ainda as subidas de 13% no chumbo, de 10.9% no zinco, de 9.7% no níquel e de 6.1% no alumínio.
  23. 23. 22 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A I N T E R N A C I O N A L 4.4. Comércio Internacional / Organização Mundial do Comércio (OMC) Segundo dados coligidos pela OMC, o comércio mundial cresceu cerca de 25% em valor no final do segundo trimestre de 2010, em termos homólogos, retomando a sua evolução positiva em cadeia. Em volume, e relativamente a igual trimestre de 2009, o comércio mundial terá crescido cerca de 14%. Fonte: OMC Entretanto, no seu World Economic Outlook, o FMI prevê um crescimento em volume do comércio internacional de 11.4% em 2010 e de 7% em 2011. 4.5. Organizações Económicas Internacionais Em informação divulgada no início do mês de Outubro, a OCDE considera que os seus Indicadores Compostos Avançados – CLI mostram, agora, que o pico da recente expansão já foi atingido na maioria das economias da OCDE. Com excepção da Alemanha, do Japão e da China nota-se, assim, que o ritmo de expansão diminuiu claramente na generalidade dos países. Os Estados Unidos terão, também, atingido o pico da expansão desde a última divulgação destes indicadores em Setembro. Comércio Mundial 1500000 2000000 2500000 3000000 3500000 4000000 4500000 2005Q1 2005Q2 2005Q3 2005Q4 2006Q1 2006Q2 2006Q3 2006Q4 2007Q1 2007Q2 2007Q3 2007Q4 2008Q1 2008Q2 2008Q3 2008Q4 2009Q1 2009Q2 2009Q3 2009Q4 2010Q1 2010Q2 Milhões de dólares
  24. 24. 23 Fonte: OCDE, indicadores ajustados de amplitude O FMI divulgou as suas previsões para a evolução das diversas economias no World Economic Outlook, revendo as suas projecções, na generalidade dos casos, em alta para 2010 e em baixa para 2011. Segundo esta organização, a consolidação orçamental necessária exigirá novos ajustamentos em 2011 o que implicará retracção no crescimento. Previsões do FMI Previsões Diferença em relação às previsões de Julho (p.p.) 2010 2011 2010 2011 PIB Mundo 4.8 4.2 +0.2 -0.1 EUA 2.6 2.3 -0.7 -0.6 Zona do Euro 1.7 1.5 +0.7 +0.2 Alemanha Espanha Reino Unido 1.2 2.1 -0.1 -0.4 Japão 2.8 1.5 +0.4 -0.3 Economias avançadas -3.2 2.7 2.2 +0.1 China 9.1 10.5 9.6 0.0 Índia 5.7 9.7 8.4 +0.3 Brasil -0.2 7.5 4.1 +0.4 Rússia -7.9 4.0 4.3 -0.3 Economias emergentes ou em desenvolvimento desenv. 2.5 7.1 6.4 +0.3 Fonte: FMI. valores em tvh Indicadores Avançados da OCDE 85 90 95 100 105 110 Jul-07 Ago-07 Set-07 Out-07 Nov-07 Dez-07 Jan-08 Fev-08 Mar-08 Apr-2008 May-2008 Jun-2008 Jul-2008 Aug-2008 Sep-2008 Oct-2008 Nov-2008 Dec-2008 Jan-2009 Feb-2009 Mar-2009 Apr-2009 May-2009 Jun-2009 Jul-2009 Aug-2009 Sep-2009 Oct-2009 Nov-2009 Dec-2009 Jan-2010 Feb-2010 Mar-2010 Abr-10 May-2010 Jun-10 Jul-10 Ago-10 Portugal United States Euro area OECD - Total United Kingdom Germany
  25. 25. 24 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L
  26. 26. 25 E C O N O M I A N A C I O N A L 1. Envolvente Política, Social e Económica Projecções Macroeconómicas Previsões de Outono Diferença em relação às previsões de Verão (p.p.) 2009 2010 2011 2010 2011 PIB -2.6 1.2 0.0 +0.3 -0.2 Consumo privado -1.0 1.8 -0.8 +0.5 +0.1 Consumo público 2.9 1.5 -1.0 +2.4 -0.4 FBCF -11.9 -4.2 -3.2 -0.9 -1.6 Procura Interna -3.0 0.4 -1.2 +0.4 -0.1 Exportações -11.8 7.9 4.5 +2.7 +0.8 Importações -10.9 4.2 0.4 +2.5 +1.1 Contribuições para o PIB Procura Interna -3.4 0.5 -1.2 +0.4 0.0 Exportações Líquidas 0.8 0.7 1.2 -0.2 -0.1 Fonte: BdP, Boletim Económico de Outono, valores em tvh, excepto contribuições para o PIB (em p.p.). As projecções económicas do Banco de Portugal, publicadas no Boletim Económico do Outono, apontam para um crescimento do PIB de 1.2% em 2010 e para uma estagnação em 2011, sem que o BdP tenha tido em conta, neste exercício de previsão, as medidas de austeridade anunciadas no passado mês de Setembro e constantes da proposta de Orçamento do Estado para 2011. Tendo em conta o desempenho da economia portuguesa durante o segundo trimestre de 2010, as projecções apresentadas pelo BdP para este ano foram revistas em alta, no que se refere à evolução do PIB. Esta revisão decorre principalmente do comportamento do consumo (privado e público) e das exportações, contrariado parcialmente pelo aumento (maior do que o anteriormente previsto) das importações. Assim, o crescimento económico em 2010 deverá ser impulsionado tanto pela procura interna (contributo de 0.5 p.p.) como pela procura externa líquida (contributo de 0.7 p.p.). Estas previsões para 2010 implicam uma contracção da procura interna já na segunda metade do ano, bem como um abrandamento das exportações, em
  27. 27. 26 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L linha com o crescimento da procura externa dirigida às empresas portuguesas, do que muito provavelmente resultará uma queda do PIB, em cadeia, nos dois últimos trimestres do ano. Para 2011, as previsões são já de crescimento negativo em todas as rubricas da procura interna e de desaceleração das exportações (para 4.5%), devendo as importações responder a esta evolução com um forte abrandamento, para uma taxa de crescimento de apenas 0.4%. O crescimento nulo do PIB resultará, assim, de contributos iguais, mas de sinal contrário, da procura interna (-1.2 p.p.) e da procura externa líquida (1.2 p.p.). Note-se que o BdP não antecipa ganhos de quotas de mercado das exportações portuguesas, cuja evolução seria idêntica à da procura externa relevante para a economia portuguesa. Em suma, o BdP aponta para que o “inadiável processo de ajustamento económico” se intensifique já a partir da segunda metade de 2010, dando particular ênfase à necessidade de consolidação orçamental face à avaliação do risco da economia portuguesa nos mercados de financiamento internacionais. Resulta claro deste Boletim que é o acesso facilitado ao BCE que tem permitido suprimir, de facto, a restrição de financiamento externo, que de outra forma já se teria feito sentir, tanto sobre o Estado como sobre a banca e a economia em geral. Em particular, o financiamento do sector público foi suportado inteiramente, em termos líquidos, pelo sistema bancário residente, que se foi refinanciando junto do BCE, aproveitando as medidas não convencionais (e temporárias) de política monetária postas em prática por este banco central. O BdP defende que “o cumprimento escrupuloso dos objectivos orçamentais actualmente delineados surge como indispensável”. O não ajustamento orçamental implicaria um” ajustamento abrupto do desequilíbrio das contas externas”, com custos “incomensuravelmente mais elevados”, “uma contracção inaudita da procura interna e um aumento substancial do desemprego”. O FMI, no seu World Economic Outlook, sem considerações específicas, apresenta previsões para a evolução do PIB português muito próximas das do BdP, com um crescimento de 1.1% em 2010 e uma estagnação em 2011, também sem ter em conta as medidas de austeridade anunciadas em Setembro. Jorg Dressing, director-assistente do departamento de research do FMI,
  28. 28. 27 apontou para uma queda de 1.4%, tendo em conta o efeito recessivo daquelas medidas. Mais recentemente, o cenário macroeconómico em que se baseia a proposta de Orçamento do Estado para 2011 aponta para um crescimento do PIB em 2011 de 0.2%, sustentado por um aumento das exportações de 7.3% (bastante acima dos 3.2% esperados para a evolução da procura externa relevante). O Orçamento do Estado proposto implicaria uma redução de 8.8% do consumo público, mas a previsão para o consumo privado (-0.5%) é mais optimista do que a do BdP. Note-se contudo que, nesta proposta de Orçamento do Estado, a previsão das receitas é feita com base num cenário diferente, que implicaria uma queda do PIB em termos reais de 0.7% em 2011. Contas Públicas No final de Setembro, o Governo apresentou um conjunto de medidas adicionais de consolidação (além das anunciadas em Maio, altura em que foram revistas as metas do Programa de Estabilidade e Crescimento, PEC) para cumprir as metas orçamentais para 2010 e 2011, antecipando algumas das medidas da Proposta de Orçamento do Estado de 2011, que é analisada mais abaixo. São referidas, a seguir, as principais medidas anunciadas para cumprir o défice de 7.3% do PIB em 2010, assim como os principais desvios identificados, entretanto, pelo ministro das Finanças Teixeira dos Santos (na sequência da apresentação da Proposta de Orçamento do Estado para 2011). A despesa extraordinária relativa à aquisição dos submarinos (cerca de 1000 m.e.) e a execução abaixo do previsto da receita não fiscal (desvios de 500 m.e. numa concessão não realizada pela Estradas de Portugal e 400 m.e. em outras receitas) serão compensadas pela receita extraordinária decorrente da transferência de planos de pensões da Portugal Telecom para a CGA (cerca de 2600 m.e.). Esta receita irrepetível permitirá ainda colmatar um desvio de 500 m.e. na despesa com o SNS e outro de 260 m.e. nas autarquias, segundo o ministro das Finanças. De forma a atenuar os riscos da execução orçamental até ao final do ano, antecipam-se, já para 2010, as seguintes medidas também previstas para 2011: - eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos dois primeiros escalões e extinguir os quarto e quinto escalões desta prestação; - reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
  29. 29. 28 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L - reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE; - congelar as admissões e reduzir o número de contratados; - reduzir as despesas de investimento; - aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos sectores da justiça e da administração interna; - aumentar em 1 p.p. a contribuição dos trabalhadores para a CGA. Pouco depois, o presidente do Eurogrupo, o comissário europeu dos assuntos económicos e o Presidente do BCE, saudaram em conjunto as medidas de austeridade “ambiciosas” anunciadas por Portugal, mas instaram o Governo a complementá-las com reformas estruturais adicionais e abrangentes para relançar a competitividade portuguesa e o crescimento económico. A Proposta de Orçamento do Estado para 2011, apresentada a meio de Outubro, assume uma redução do défice das administrações públicas para 4.6% do PIB (que aumenta 1.9% em termos nominais), na óptica da Contabilidade Nacional, face a 7.3% em 2010. Os valores correspondem exactamente às metas orçamentais mais exigentes que o Governo se propôs atingir em Maio de 2010 (menos 2 pontos percentuais e 1 p.p., respectivamente, que na actualização de Março do Programa de Estabilidade e Crescimento), num contexto de forte tensão relativamente ao risco de crédito soberano. Contudo, a meta de 2010 apenas é atingida com recurso à receita de capital extraordinária decorrente da incorporação do Fundo de Pensões da Portugal Telecom na CGA (2600 m.e.), sem o qual o défice seria de 8.8% do PIB. Segundo a Proposta de orçamento, o desvio em alta de 1.5 p.p. face à nova meta de 7.3% do PIB resulta sobretudo da contabilização não prevista de dois submarinos (consumo intermédio no valor de 0.6% do PIB) e da evolução abaixo do esperado da “outra receita corrente”. Note-se que o aumento significativo (0.6% do PIB) inicialmente projectado para esta componente residual de receita não fora explicado no relatório orçamental de 2010. Para a derrapagem orçamental em 2010 contribuiu ainda a incapacidade de contenção da despesa corrente primária, já que a rubrica, ao invés de diminuir, aumentou cerca de 4%, quer face ao valor orçamentado, quer face a 2009, excluindo o valor relativo aos submarinos. Em 2011, a diminuição do défice das contas públicas em 4447 m.e. resulta de uma descida semelhante na despesa (que recua 5.3%), com a receita a manter-se praticamente inalterada. Em percentagem do PIB, o recuo do peso da despesa (3.4 p.p., para 45.4%) é superior ao registado na receita (0.8 p.p., para 40.8%), explicando a diminuição do défice de 7.3% para 4.6%.
  30. 30. 29 Proposta de Orçamento do Estado para 2011 (óptica da Contabilidade Nacional) 2010 Peso no 2011 Peso no 2011/2010 (EE) PIB (OE) PIB valor % p.p. PIB RECEITAS CORRENTES 67 577 39.1% 69 832 39.7% 2 255 3.3% 0.5 da qual: receita fiscal e contributiva 53 840 31.2% 56 567 32.2% 2 727 5.1% 1.0 - Receita fiscal 38 267 22.2% 40 492 23.0% 2 225 5.8% 0.8 - imp. Indirectos (s/ Produção e importação) 23 158 13.4% 24 632 14.0% 1 474 6.4% 0.6 - impostos directos (s/ Rend. e património) 15 109 8.8% 15 860 9.0% 751 5.0% 0.3 - contribuições sociais 21 348 12.4% 21 298 12.1% -50 -0.2% -0.3 das quais: contribuições sociais efectivas 15 573 9.0% 16 075 9.1% 502 3.2% 0.1 - outra receita corrente 7 963 4.6% 8 042 4.6% 79 1.0% 0.0 DESPESAS CORRENTES 79 066 45.8% 75 825 43.1% -3 241 -4.1% -2.7 da qual: despesa corrente primária 74 084 42.9% 69 499 39.5% -4 585 -6.2% -3.4 desp.corr.prim. sem submarinos 73 084 42.3% 69 499 39.5% -3 585 -4.9% -2.8 - consumo intermédio 9 038 4.7% 8 638 4.9% -400 -4.4% 0.3 do qual: 2 submarinos em 2010 1 000 0.6% -1 000 -100.0% -0.6 - despesas com pessoal 20 846 12.1% 19 271 11.0% -1 575 -7.6% -1.1 - prestações sociais 38 675 22.4% 37 820 21.5% -855 -2.2% -0.9 - juros 4 982 2.9% 6 326 3.6% 1 344 27.0% 0.7 - subsídios 1 458 0.8% 799 0.5% -659 -45.2% -0.4 - outra despesa corrente 4 068 2.4% 2 971 1.7% -1 097 -27.0% -0.7 DESPESAS CORRENTES sem submarinos 78 066 45.2% 75 825 43.1% -2 241 -2.9% -2.1 SALDO CORRENTE -11 489 -6.7% -5 993 -3.4% 5 496 -47.8% 3.2 SALDO CORRENTE sem submarinos -10 489 -6.1% -5 993 -3.4% 4 496 -42.9% 2.7 RECEITA DE CAPITAL 4 282 2.5% 2 029 1.2% -2 253 -52.6% -1.3 da qual: Fundo Pensões PT em 2010 (FP) 2 600 1.5% 0.0% -2 600 -100.0% -1.5 RECEITA DE CAPITAL sem FP 1 682 1.0% 2 029 1.2% 347 20.6% 0.2 DESPESA DE CAPITAL 5 337 3.1% 4 133 2.3% -1 204 -22.6% -0.7 SALDO DE CAPITAL -1 055 -0.6% -2 104 -1.2% -1 049 99.4% -0.6 SALDO DE CAPITAL sem FP -3 655 -2.1% -2 104 -1.2% 1 551 -42.4% 0.9 RECEITA TOTAL 71 859 41.6% 71 861 40.8% 2 0.0% -0.8 RECEITA TOTAL sem FP 69 259 40.1% 71 861 40.8% 2 602 3.8% 0.7 DESPESA TOTAL 84 403 48.9% 79 958 45.4% -4 445 -5.3% -3.4 DESPESA TOTAL sem submarinos 83 403 48.3% 79 958 45.4% -3 445 -4.1% -2.9 SALDO GLOBAL -12 544 -7.3% -8 097 -4.6% 4 447 -35.5% 2.7 SALDO GLOBAL sem FP e submarinos -14 144 -8.2% -8 097 -4.6% 6 047 -42.8% 3.6 SALDO PRIMÁRIO -7 562 -4.4% -1 771 -1.0% 5 791 -76.6% 3.4 SALDO PRIMÁRIO sem FP e submarinos -9 162 -5.3% -1 771 -1.0% 7 391 -80.7% 4.3 Valores em milhões de euros (m.e.); EE - estimativa de execução; p.p. - pontos percentuais. Contudo, para se apreciar adequadamente o acentuado esforço de consolidação em 2011 é preciso excluir, em 2010, a receita irrepetível do Fundo de Pensões
  31. 31. 30 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L da PT e a despesa com submarinos. Nesse caso, o défice orçamental reduz-se 6047 m.e., de 8.2% para 4.6% do PIB, em resultado de uma descida de 2.9 p.p. do peso da despesa no produto e um acréscimo de 0.7 p.p. no caso da receita, correspondendo a variações de -3445 e 2602 m.e. em termos absolutos e a taxas de variação de -4.1% e 3.8%, respectivamente. A evolução da despesa em percentagem do PIB corresponde à descida de 2.8 p.p. na despesa corrente primária (para 39.5% do PIB), pois o recuo de 0.7 p.p. no investimento (para 2.3% do PIB) compensa uma subida similar nos juros (para 3.6% do PIB). Na despesa corrente primária, destaca-se a descida de 1.1 p.p. nos custos com o pessoal, decorrendo sobretudo do corte progressivo nos vencimentos brutos acima de 1500 euros mensais (conduzindo a um corte de 5% na massa salarial global) e do congelamento das promoções, progressões e contratações de pessoal. Outras medidas de contenção nesta rubrica incluem a redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções (incluindo a acumulação de vencimentos e pensões do Estado) e a redução em 20% das despesas com a frota automóvel. Segue-se a redução de 0.9 p.p. nas prestações sociais, a reflectir, nomeadamente, a diminuição dos custos com o Serviço Nacional de Saúde, o congelamento das pensões, a redução em 20% nas despesas com o Rendimento Social de Inserção, a eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos dois primeiros escalões e da prestação nos dois escalões mais elevados, assim como a redução dos encargos com a ADSE. Destaca-se ainda a redução de 0.7 p.p. nas “outras despesas correntes” e de 0.4 p.p. na despesa com subsídios, assim como o acréscimo de 0.3 p.p. nos consumos intermédios (que corresponde a uma descida de 0.3 p.p. incluindo a despesa com submarinos em 2010). O aumento da despesa comparável com consumos intermédios parece resultar de uma reclassificação de despesas de saúde suportadas pela ADSE, da rubrica “despesa com pessoal - segurança social”, para a rubrica “outros serviços de saúde”. Assim, o corte acima referenciado nas despesas com pessoal poderá estar sobreavaliado devido a esta reclassificação, que apenas é mencionada na apreciação das contas do subsector Estado em Contabilidade Pública, mas parece ser também aplicável à presente análise em Contabilidade Nacional para o conjunto das administrações públicas. No que se refere ao investimento, a descida acentua-se em 2011 (22.6%, após 11.4% em 2010), conduzindo a um peso no PIB de apenas 2.3%, um dos valores mais baixos de que há registo. Apesar das restrições ao investimento para
  32. 32. 31 cumprir as metas orçamentais e aliviar as pressões dos mercados internacionais, os grandes projectos do TGV e do novo aeroporto de Lisboa (para já sem grandes verbas associadas) são mantidos no Orçamento do Estado, estando prevista a adjudicação de obras em 2011. Em termos de receita, o Orçamento do Estado prevê um aumento de 2255 m.e. da receita corrente (explicando 37.3% da melhoria do saldo orçamental comparável), que conduz a um aumento do seu peso no PIB em 0.5 p.p. (para 39.7%), mais do que a subida de 0.2 p.p. que se observa na receita de capital comparável. Dentro das receitas correntes, a subida de 0.8 p.p. nas receitas fiscais (1698 m.e.), para 23% do PIB, mais do que compensa a quebra de 0.3 p.p. nas contribuições sociais (para 12.1% do PIB), que é amortecida pela entrada em vigor do novo Código Contributivo, pelo alinhamento da contribuição dos trabalhadores para a CGA com a taxa de contribuição para a Segurança Social, e pela integração do sector bancário no regime geral da Segurança Social a partir do início de 2011. Entre as principais medidas que justificam o aumento da receita fiscal, destaca- se o aumento da taxa normal do IVA (para 23%) e a revisão dos produtos sujeitos a taxas reduzidas, a redução da despesa fiscal e a imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso na UE. Segundo o Governo, sem as referidas medidas, registar-se-ia uma quebra da receita fiscal (1.3%, em Contabilidade Pública, em lugar de um crescimento de 6.2%). As outras receitas correntes mantêm o seu peso no PIB em 4.6%, sendo que a sua diminuição é evitada pela revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades, e por outras receitas ligadas às telecomunicações, explorações hídricas e jogos. Em suma, a Proposta de Orçamento do Estado de 2011 apresenta uma acentuada redução do défice, exigida pela forte pressão dos mercados internacionais num contexto de risco de crédito soberano agravado. A consolidação orçamental proposta assenta maioritariamente numa redução sem precedentes da despesa, mas cerca de um terço do esforço corresponde ao acréscimo de receita corrente, com destaque para o aumento do IVA. Refira-se ainda que a forte redução do défice orçamental não impede um novo agravamento significativo da dívida pública, que passa para 86.6% do PIB após 82.1% e 76.1% nos dois anos precedentes. No final de Outubro, o Governo e o principal partido designaram duas delegações para chegar a uma base de entendimento para aprovação do
  33. 33. 32 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L Orçamento do Estado, o que só foi conseguido numa segunda ronda negocial, já depois da reunião do Conselho de Estado convocada pelo Presidente da República, onde o acordo orçamental foi considerado crucial para o futuro do País. As principais alterações à Proposta de Orçamento visam minorar o impacto das medidas de austeridade sobre as famílias e as empresas, tendo um custo estimado de 500 m.e., que será compensado com medidas a determinar pelo Governo (depreende-se que maioritariamente do lado da despesa), de modo a manter o objectivo de 4.6% do PIB para o défice público em 2011. Depois de analisados os condicionalismos existentes nas contas públicas e de avaliação das possibilidades de reforço da meta de redução da despesa pública corrente primária definida para 2011, foram acordados entre as duas delegações os seguintes ajustamentos à proposta de Orçamento para 2011: a) No IRS, a manutenção do actual esquema de deduções fiscais para as despesas das famílias com a educação, saúde e habitação com excepção dos dois últimos escalões de rendimentos mais elevados; b) Uma vez que o Governo considera que a credibilidade internacional do esforço exigido pela consolidação orçamental a que está comprometido para 2011 exige, imperativamente, o aumento da taxa normal do IVA em dois pontos percentuais, a delegação do PSD aceitou esta restrição, com a introdução dos aperfeiçoamentos seguintes: i) Não alteração das taxas reduzida e intermédia de IVA para os produtos alimentares e para alimentação humana; ii) Concordância pela delegação do Governo da proposta da delegação do PSD no sentido de se iniciar um programa de redução sustentada da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas. A delegação do Governo partilha a preocupação estratégica subjacente a esta política no sentido da redução dos custos de produção das empresas estimulando a competitividade e o emprego. Não havendo condições para iniciar este movimento já em 2011, o Governo compromete-se a reforçar o processo de consolidação orçamental de modo a poder concretizar esta medida estratégica; iii) Dentro da preocupação de contribuir para a melhoria da tesouraria das empresas num contexto de crédito difícil e para uma maior eficiência das compras do sector público administrativo e empresarial, as duas delegações convergiram na necessidade de garantir os mecanismos jurídicos, administrativos e procedimentais para o cumprimento efectivo do prazo de 60 dias no pagamento aos fornecedores.
  34. 34. 33 No âmbito da preocupação conjunta quanto à sustentabilidade das finanças públicas a prazo e do reforço da credibilidade da política orçamental e da qualidade das políticas públicas em geral, ambas as delegações concordaram: a) Quanto às parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões, que implicam encargos para os contribuintes, hoje e no futuro, convergiu-se na necessidade de as reponderar e reavaliar atendendo ao contexto actual de financiamento da economia portuguesa, o qual obriga à redefinição de prioridades na alocação dos recursos. A delegação do Governo informou que já está em curso a reavaliação na óptica da análise do custo-benefício e dentro dos princípios gerais seguintes: i) Não celebração de novos contratos enquanto não se completar, com urgência, a reavaliação dos seus encargos plurianuais no quadro dos compromissos já existentes; ii) Reanalisar prioritariamente, com urgência, as PPP e grandes obras, sem excepção, ainda não iniciadas ou na fase inicial de construção; iii) Relativamente aos contratos antigos ainda vivos, reanalisá-los jurídica, económica e financeiramente atendendo às novas circunstâncias dos mercados financeiros. Para o reforço da celeridade da análise em curso, ambas as Delegações concordaram na criação imediata de um grupo de trabalho, constituído por personalidades qualificadas, escolhidas de comum acordo, independentes e de perfil adequado, e com meios de apoio que considere necessários à execução deste mandato. b) Em linha com as melhores práticas internacionais e com as recomendações da União Europeia no que respeita à melhoria do enquadramento orçamental e da sua transparência, ambas as delegações concordaram em propor ao Governo e à Assembleia da República a criação célere de uma entidade com as atribuições e o grau de independência adequados. Esta entidade terá a missão de avaliar a consistência dos objectivos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, a evolução das finanças públicas e a sua sustentabilidade de longo prazo, incluindo o cumprimento das regras orçamentais plurianuais, actuando quer no âmbito do sector público administrativo, quer do sector empresarial do Estado. Para tal, a entidade será dotada de independência técnica e de competências de acesso à informação disponível para o exercício das suas funções. A delegação do Governo salientou que o executivo já tem em estudo essa questão e outras no âmbito da revisão em curso da Lei do Enquadramento Orçamental. Para a operacionalização desta decisão, ambas as delegações concordaram na criação imediata de um grupo de
  35. 35. 34 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L trabalho constituído por reputados especialistas na matéria para elaboração da citada proposta. Ainda no âmbito da sustentabilidade das contas públicas, ambas as delegações concordarem que uma redução sustentada da despesa pública exige o aprofundamento da reestruturação em curso tanto do sector público administrativo como do sector público empresarial (SPE). O processo deverá ter como objectivo a racionalização das macro-estruturas, micro-estruturas, processos, funções e programas, e basear-se nas metodologias de optimização aplicáveis e no benchmarking com a organização dos países com administrações mais avançados na relação qualidade/custo. A delegação do governo informou que dará seguimento a um levantamento célere dos organismos e entidades da administração directa e indirecta do Estado, do SPE, regional e local, susceptíveis de racionalização, extinção ou fusão, de forma a avaliar os respectivos impactos orçamentais e a assegurar uma maior contenção de custos. Estimativa de Execução Orçamental do Estado Jan-Set 2009 Jan-Set 2010 Variação homóloga Variação OE 2010 Receita corrente 25 663.9 26 032.0 1.4% 1,1% Despesa corrente 32 692.8 33 782.2 3.3% 3,7% da qual: despesa corrente primária 28 774.2 30 087.9 4.6% 2,9% Saldo corrente -7 028.9 -7 750.2 10.3% 12.0% Receita de capital 359.5 487.7 35.7% 146.4% Despesa de capital 2 440.6 2 055.2 -15.8% -9.8% Saldo de capital -2 081.1 -1 567.5 -24.7% -35.0% Saldo de execução orçamental -9 110.0 -9 317.7 2.3% 1,3% Saldo primário -5 191.4 -5 623.4 8.3% -3.5% valores em milhões de euros (m.e.); óptica da Contabilidade Pública. Nota: os valores de despesa excluem activos financeiros, passivos financeiros e a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública. Fonte: Direcção-geral do Orçamento (DGO) - Boletim de Execução Orçamental Segundo a mais recente síntese de execução orçamental da DGO, o subsector Estado acumulou um défice de 9317.7 m.e. entre Janeiro e Setembro, o que traduz um agravamento de 1.3% (207.7 m.e.), com a deterioração do saldo corrente a sobrepor-se à melhoria do saldo de capital. A descida do saldo orçamental resultou de uma subida ligeiramente mais forte da despesa do que da receita (2% e 1.9%, respectivamente, face a metas orçamentais iniciais de 2.7% e 3.2% para o conjunto do ano, agora insuficientes face ao novo objectivo para o défice), destacando-se a desaceleração da despesa face à execução de Agosto (2.7%),
  36. 36. 35 ainda que devido, sobretudo, à quebra mais forte do investimento (15.8%, face a 5.3% até Agosto). Refira-se que o Estado foi o único subsector das administrações públicas a registar uma deterioração das contas nos períodos em confronto, a par com a redução do excedente da Segurança Social (em 116 m.e.), sendo o único com um saldo negativo significativo (o défice da administração regional é muito menor, e diminuiu). Ainda que a despesa total do Estado esteja a crescer abaixo do orçamentado inicialmente, tal deve-se ao recuo não esperado da despesa com juros (5.7%) e ao reforço assumido da quebra do investimento (15.8%, face a uma descida orçamentada de 9.8%) para cumprir os novos objectivos das contas públicas. A despesa corrente primária não só não está a recuar em linha com o anunciado em Maio para cumprir os novos compromissos orçamentais, como está a subir muito mais do que inicialmente orçamentado (4.6%, face a uma meta original de 2.9%, desacelerando apenas ligeiramente face à subida de 4.8% até Agosto), isto ainda sem contar com os dois submarinos (1000 m.e.) que não estavam previstos para este ano nem no orçamento inicial nem na actualização de Maio do PEC. Na despesa corrente primária, destacam-se as subidas de 5.2% das transferências correntes e de 3.6% da despesa com pessoal (após corrigir a reclassificação de verbas das contribuições do Estado para a CGA em 2009). Ao nível da despesa com pessoal, o maior crescimento regista-se na rubrica “Segurança Social” (12.3%) devido ao aumento da contribuição dos serviços da administração directa do Estado para a CGA, mas assume um maior peso a subida de 1.7% nas remunerações certa e permanentes, que decorre dos novos sistemas salariais das forças de segurança e dos militares, de alterações salariais de docentes do ensino não superior e ainda da contratação extraordinária de pessoal a termo pelo INE no âmbito do Recenseamento Agrícola e da preparação do Censos 2011. Dentro das transferências, realça-se o peso preponderante da subida de 10.4% nas transferências para a Segurança Social, reflectindo o cumprimento da respectiva lei de bases, para além do aumento de 6.5% das verbas para o SNS, onde se salienta a assunção, a partir de 2010, dos encargos de saúde prestados aos beneficiários dos subsistemas públicos. Regista-se ainda o crescimento muito significativo (6.9%) das “outras transferências correntes” justificado pelo aumento dos encargos com bolsas de ensino Superior e pela reclassificação das
  37. 37. 36 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L transferências para as instituições de ensino superior com natureza fundacional, que até Junho de 2009 se processavam por transferências para a Administração Central. Em termos de poupanças, observam-se apenas as descidas de 0.3% nas aquisições de bens e serviços e de 3.4% na despesa com subsídios, em ambos os casos com reduzida expressão orçamental. Nas receitas, o acréscimo de 3.3% da receita fiscal (mais 2.1 p.p. que o previsto), sobrepõe-se à descida da receita não fiscal (8.6%), que tem origem na sua componente corrente (quebra de 14.6%),1 determinando o comportamento abaixo do esperado da receita total. Daqui resulta que a receita corrente está a crescer ligeiramente acima do esperado (1.4%, face a um objectivo de 1.1%), mas a receita de capital apresenta uma progressão abaixo do previsto (35.7%, que compara com uma meta de 146.4%). A subida da receita fiscal provém dos impostos indirectos (aumento homólogo de 10.4%), que contrariam a quebra de 5.5% nos impostos directos. Nestes, o IRC diminui 1.5% e o IRS recua 7.6%, o que, no segundo caso, reflecte um aumento dos reembolsos mais a influência do novo regime de transferências da participação variável deste imposto para os municípios (que passou a ser feita mensalmente, ao invés de 2009, em que foi efectuada apenas no último trimestre). Nos impostos indirectos, salienta-se o crescimento de 13.9% da cobrança de IVA, bastante acima da meta orçamental de 3.6%, mas em linha com a subida de 13.9% até Agosto, apesar da subida da taxa de imposto, que estará a ser contrariada pelo abrandamento da actividade no segundo trimestre. Outro contributo importante para o aumento da receita fiscal provém da subida de 22.4% no Imposto sobre o Tabaco, devido ao forte crescimento da introdução ao consumo. Destaca-se ainda o aumento de 20.4% no Imposto sobre Veículos e de 15.2% no Imposto Único de Circulação. Pela negativa, a principal quebra ocorreu no Imposto de Selo (7.9%), explicada fundamentalmente pela diminuição das operações financeiras. O recuo de 0.5% do ISP, associado ao decréscimo do consumo de gasolinas, teve um impacto pouco significativo sobre a evolução da receita. Em termos de taxas de execução, os valores até Setembro foram de 73.4% na receita (76.5% no caso das receita fiscal) e de 71.3% na despesa (72.9% no caso da despesa corrente primária), situando-se, nos dois casos, abaixo do padrão de execução uniforme ao longo do ano (75%). 1 Segundo a DGO, o recuo desta componente corrente das receitas não fiscais fica sobretudo a dever-se às "Transferências correntes", "Reposições não abatidas nos pagamentos", em grande parte traduzindo movimentos internos à administração pública, e "Rendimentos da propriedade".
  38. 38. 37 Em suma, os dados da DGO evidenciam um aumento do défice do Estado e a redução do excedente da Segurança Social, que contrariam a evolução favorável nos restantes subsectores. A incapacidade do Estado conter a despesa corrente primária (onde pesam sobretudo as subidas das transferências para a Segurança Social e para o SNS, e o aumento dos custos com pessoal) e o recuo das “outras receitas correntes” (que confirma o optimismo das previsões iniciais) parecem ser os principais factores a impedir uma boa execução orçamental nesse subsector. Em termos de perspectivas, e numa óptica de cumprimento das metas orçamentais estabelecidas em Maio, sob apertado escrutínio externo, espera-se que a despesa continue a desacelerar devido ao efeito desfasado das medidas de contenção. Contudo, este abrandamento poderá ser contrariado pelo aumento esperado na despesa com juros. Ao nível da receita, espera-se um reforço do crescimento do IVA devido ao aumento da taxa de imposto em Julho, embora o provável abrandamento económico na segunda metade do ano possa contrariar este efeito. Note-se ainda que a análise detalhada da execução orçamental continua a ser dificultada pela mudança de critérios de classificação de despesas, bem como por alterações no padrão temporal de execução ao longo do ano. Sistema Fiscal O Governo entregou à Assembleia da República a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2011 (OE 2011) através da qual visa, essencialmente, diminuir o impacto da crise financeira na sustentabilidade das finanças do Estado. Registam-se nesta Proposta de Lei alterações significativas nos principais impostos do sistema fiscal português: IRC, IVA e IRS. A alteração da taxa do IVA, o alargamento da base de incidência do IRC, a introdução de limites globais para as deduções à colecta e para os benefícios fiscais terão um impacto muito significativo, quer para as empresas, quer para as famílias. Em sede de IRC Destaca-se o facto de, através de medidas aplicáveis no âmbito da eliminação da dupla tributação económica se proceder a um considerável alargamento da base de incidência do imposto. Com estas medidas procede-se a um considerável alargamento da base de incidência do IRC.
  39. 39. 38 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L Regista-se também o aumento das taxas de retenção na fonte, bem como o agravamento das taxas de tributação autónoma. Estas últimas são elevadas em 10% quando o sujeito passivo apresente prejuízos fiscais no período de tributação em que ocorram os factos que dão origem à tributação autónoma. No âmbito deste imposto:  A dedução de prejuízos fiscais passa a estar sujeita a certificação legal das contas por parte de um Revisor Oficial de Contas (termos a definir por portaria).  Prevê-se, em situações específicas, agravamento da taxa de tributação autónoma dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.  Com o objectivo de evitar a fraude e evasão fiscal impõe-se, em sede de IRC e de IRS, às denominadas “contas-jumbo” a taxa mais elevada aplicável a rendimentos de capitais. Trata-se de contas bancárias que servem de veículo de investimento em fundos e investimentos imobiliários mas em que os beneficiários não são identificados, o que inviabiliza a retenção na fonte do imposto. Assim, é criada uma taxa liberatória de 30%, a aplicar através de retenção na fonte a título definitivo, sobre todos os rendimentos que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares por conta de terceiros não identificados.  No âmbito do resultado da liquidação, a dedução de benefícios fiscais passa a não poder resultar num montante de IRC liquidado inferior a 90% daquele que seria apurado na ausência daqueles benefícios. Com o OE para 2010 esta percentagem passou de 60% para 75%. Passam a estar excluídos deste regime apenas os benefícios fiscais: (i) que revistam carácter contratual; (ii) o SIFIDE II, (iii) às Zonas Francas; (iv) que operem por redução de taxa; (vi) à criação de emprego; (vi) decorrentes do regime aplicável às SGPS, SCR e ICR e (vii) decorrentes da aplicação do mecanismo de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste.  É criada uma contribuição sobre o sector bancário que incide sobre o passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos, deduzido dos fundos próprios de base e complementares e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e o valor dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço
  40. 40. 39 apurado pelos sujeitos passivos. No primeiro caso a taxa poderá variar entre 0,01% e 0,05% e no segundo entre 0,0001% e 0,0002%.  É reduzido de seis para quatro anos o período de reporte dos prejuízos fiscais e menos-valias apurados por pessoas colectivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola. A Proposta de Lei do OE 2011 contempla medidas excepcionais de apoio ao financiamento das empresas:  No caso de suprimentos e outros empréstimos de sócios de PME, prevê-se um aumento para 6% do actual spread de 1,5% sobre a taxa euribor a 12 meses, para efeitos de aceitação como custo fiscal da remuneração de suprimentos e outros empréstimos feitos pelo sócio à sociedade. Este prémio sobre as taxas de mercado pretende ser um incentivo para que as sociedades se financiem junto dos respectivos sócios.  Prorroga para o triénio 2011 – 2013 o incentivo relativo à remuneração convencional do capital social que consiste na dedução ao lucro tributável de IRC de 3% das entradas de capital realizadas no âmbito de constituição de sociedades ou de aumento de capital social de PME.  Alarga a isenção do Imposto do Selo aos empréstimos com características de suprimentos efectuados pelos sócios às sociedades, eliminando a exigência de um prazo inicial de um ano e da obrigação do seu reembolso não ocorrer antes de decorrido aquele prazo como requisito para a isenção. Ao nível dos Benefícios Fiscais  O beneficio fiscal à criação de emprego passa a poder ser concedido mais do que uma vez por trabalhador desde que admitido por entidades não relacionadas, nos termos do regime dos preços de transferência estabelecido no Código do IRC.  É criado o SIFIDE II - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, que vigorará nos períodos de tributação de 2011 a 2015, em condições semelhantes às actualmente em vigor no âmbito do SIFIDE.
  41. 41. 40 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L  O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) é estendido até 31 de Dezembro de 2011, por se considerar um instrumento útil no apoio aos pequenos projectos de investimento e ao combate ao desemprego. No que se refere à Segurança Social:  É adiada para 2014 a entrada em vigor das normas do Código Contributivo relativas à diferenciação da taxa contributiva da entidade empregadora em função do tipo de contrato de trabalho. Está aqui incluído o agravamento da taxa contributiva em 3 pontos percentuais com contratos a termo, bem como a redução de 1 ponto percentual nos contratos a termo.  Ficam igualmente adiadas para 2014 as normas relativas à base contributiva dos trabalhadores dependentes, respeitantes a participações nos lucros da empresa e valores despendidos pela entidade empregadora com aplicações financeiras a favor dos trabalhadores e prémios relacionados com o desempenho da empresa.  A nova taxa contributiva devida pela entidade contratante de prestações de serviço (trabalhadores independentes) só será devida no caso de 80% ou mais do valor da actividade ser prestado à mesma empresa.  A incidência contributiva sobre o uso pessoal de veículo que gere encargos para a entidade empregadora depende de acordo escrito e ocorrerá em casos limitados.  É criada uma contribuição extraordinária de solidariedade aplicável às reformas, pensões e subvenções pagas a um único titular, cujo valor mensal seja superior a 5.000€. Ao montante que exceda este valor passa a ser aplicável uma contribuição extraordinária de 10%. Em sede de IVA É aumentada de 21% para 23% a taxa normal do IVA e são revistas as listas I e II de bens tributados à taxa reduzida (6%) e intermédia (13%). Esta subida do IVA coloca Portugal no grupo dos seis países da União Europeia com o IVA mais elevado. Ainda que muito penalizador para cidadãos e empresas, o forte agravamento do IVA poderá produzir um encaixe relevante nas contas públicas no curto prazo. No entanto, não pode desprezar-se a grande diferença de taxas que
  42. 42. 41 passa a verificar-se com o País vizinho e os impactos negativos que isso poderá acarretar. No âmbito do IRS  As taxas marginais do imposto passam a variar entre 11,5% e 46,5% e os escalões apresentam um acréscimo de 2,2%.  Criam-se limites para os valores dedutíveis quer no âmbito das deduções à colecta quer no âmbito dos benefícios fiscais que variam em função do escalão de rendimento colectável. No caso das deduções à colecta, o somatório das deduções com despesas de saúde, de educação e formação, encargos com lares e encargos com imóveis fica sujeito a limites que variam entre 800€ e 1.100€. Deixam de ser dedutíveis à colecta os encargos com seguros de vida e acidentes pessoais, excepto no caso de pessoas portadoras de deficiência ou com profissão de desgaste rápido. No caso dos benefícios fiscais e de legislação avulsa a dedução total fica limitada entre 0€ e 100€. Estão aqui incluídas as contribuições para fundos de pensões e PPR, encargos com energias renováveis, seguros de saúde, contribuições para o regime público de capitalização e os donativos.  O valor da dedução específica para as pensões de valor anual superior a 22.500€ é de 6.000€, deduzida, até à sua concorrência, de 20% da parte que exceder aquele valor anual. Actualmente, esta redução é de 13% aplicável relativamente a pensões de valor superior a 30.240€.  Os juros de suprimentos passam a estar sujeitos a uma taxa de retenção na fonte de 21,5%. Nos Impostos Especiais de Consumo Prevê-se um aumento geral da taxa de 2,2% nos produtos produto sujeitos a IEC – bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos e energéticos e tabaco. No Imposto sobre Veículos É introduzido um coeficiente anual de actualização ambiental na fórmula do ISV em consequência do qual, se verifica um acréscimo genérico de 5% na componente ambiental do cálculo do IVS para 2011.
  43. 43. 42 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L No âmbito da Lei Geral Tributária  Com o intuito de reforçar a combate à fraude fiscal são reforçadas as obrigações de comunicação das instituições de crédito e sociedades financeiras.  A Administração Tributária pode aceder a toda a informação bancária relativa a contribuintes que tenham dívidas tributárias sem necessidade do seu consentimento. Outras Disposições relevante na Proposta de OE 2011:  A taxa de juros de mora passa a ter vigência anual com início a 1 de Janeiro de cada ano.  Fixa em 2,25 € o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2011. Com vista à viabilização da Proposta de Orçamento do Estado para 2011, o Governo e o PSD chegaram a um protocolo de entendimento, no qual, em matéria fiscal se destacam os seguintes ajustamentos à Proposta de OE 2011:  No IRS, mantém-se as actuais regras de deduções fiscais para as despesas com educação, saúde e habitação, com excepção dos dois últimos escalões de rendimentos mais elevados;  No IVA, mantém-se a actual composição das listas I e II a que se aplicam a taxa reduzida e intermédia relativamente aos produtos alimentares e aos produtos para alimentação humana;  Na Segurança Social, é assumido o compromisso de iniciar um programa de redução sustentada da Taxa Social Única paga pelas empresas. O Conselho de Ministros aprovou o diploma que introduz no ordenamento jurídico português a arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal. A arbitragem tributária permitirá que os processos que opõem os contribuintes ao Estado, em matéria fiscal, possam ser decididos através tribunais arbitrais que decidirão os litígios com os mesmos efeitos e força jurídica que um tribunal tributário. A arbitragem tributária é instituída com os objectivos de imprimir uma maior celeridade na resolução de litígios e reduzir a pendência de processos nos tribunais judiciais. O processo arbitral tributário caracteriza-se pela redução das formalidades exigidas nos tribunais e pelo estabelecimento de um limite temporal de seis meses para a
  44. 44. 43 adopção da sentença arbitral, com possibilidade de uma única prorrogação, que nunca poderá exceder os seis meses. Consagra-se um regime transitório que prevê a possibilidade de os sujeitos passivos submeterem aos tribunais arbitrais a apreciação dos actos tributários que se encontrem pendentes de decisão há mais de dois anos, com dispensa de pagamento de custas judiciais. Política Industrial e Comercial e Investimentos Públicos Foram estabelecidas as regras de implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT). O diploma, publicado no Diário da República de 22 de Setembro (Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010), introduziu os princípios da universalidade e da discriminação positiva na cobrança de taxas de portagem para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas. O início de cobrança de taxas de portagem ocorreu no dia 15 de Outubro nas Scut Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata e ocorrerá até ao dia 15 de Abril de 2011 nas restantes Scut (Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve). O regime de discriminação positiva adoptado consiste num sistema misto de isenções e de descontos para as populações e empresas locais, através de isenções nas primeiras dez utilizações mensais e de descontos de 15% nas utilizações seguintes da respectiva auto-estrada Scut. Trata-se de um regime transitório de isenções, que estará em vigor até 30 de Junho de 2012. Entrou em vigor no dia 30 de Setembro o diploma (Decreto-Lei n.º 104/2010 – I Série n.º 190, de 29/09) que estabelece, em concretização da Estratégia para a Energia 2020, o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE). A extinção das tarifas reguladas - a partir de 1 de Janeiro de 2011 - de venda a clientes finais de electricidade com consumos em MAT, AT, MT e BTE, justifica-se pelo desenvolvimento entretanto verificado no mercado da electricidade, reforçado com a criação e funcionamento do Mercado Ibérico da Electricidade, a que acresce a necessidade de conformação do conceito de comercializador de último recurso, de acordo com as exigências comunitárias. Os consumidores em Baixa Tensão com potência contratada até 41.4 kW, onde se incluem todos os consumidores domésticos e pequenas empresas, continuarão a
  45. 45. 44 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L poder ser fornecidos pelo Comercializador de Último Recurso, pagando as respectivas tarifas fixadas pela ERSE. O Governo aprovou, na generalidade, para consulta e audição dos parceiros interessados, um diploma que regula a possibilidade de abertura de farmácias vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana. Com esta iniciativa, o Governo pretende ir ao encontro dos interesses dos consumidores utentes das farmácias e dar um passo no sentido da promoção do acesso ao medicamento e da livre iniciativa, com inteira salvaguarda do interesse público. Política Social e Laboral No âmbito das medidas de consolidação orçamental, no que se refere à atribuição de prestações familiares, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que elimina a atribuição do abono de família em relação aos escalões mais elevados, bem como o aumento extraordinário de 25% nos dois primeiros escalões. Na apresentação do balanço semestral do plano de combate à fraude e evasão contributiva, a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social declarou que a recuperação de dívida entre Janeiro e Junho totalizou mais de 205 milhões de euros, o que permitirá ultrapassar a meta para 2010, que é de 400 milhões de euros. Neste âmbito, a Segurança Social notificou no primeiro semestre 83 802 entidades empregadoras que lhe devem 451.8 milhões de euros. Neste período, foram estabelecidos 28 558 acordos com devedores com vista à regularização da dívida. Pela primeira vez, mais de 50 por cento da recuperação de dívida foi conseguida através destes acordos, que permitiram recuperar 110.8 milhões de euros. Num total de 42 526, as penhoras (na sua maioria bancárias) permitiram recuperar 67 milhões de euros de dívida. Ainda no âmbito da recuperação de dívida, no primeiro semestre deste ano, a Segurança Social notificou 9 246 gerentes para pagarem com os seus bens as dívidas das empresas onde trabalham, no montante de 202.8 milhões de euros. Ainda no âmbito do balanço do primeiro semestre de 2010, regista-se que: - O Estado deixou de gastar 33 milhões de euros, pelo facto de o subsídio de desemprego ter sido retirado a 52 044 pessoas (por estarem a trabalhar, ou por
  46. 46. 45 faltarem à apresentação quinzenal, ou por recusarem emprego conveniente ou por encontrarem trabalho por intermédio do centro de emprego). - O Estado deixou de gastar 4.1 milhões de euros por baixas por doença, que face a fiscalização em junta médica não foram consideradas justificadas. - Registou-se um corte no Rendimento Social de Inserção (RSI) no valor de 3.1 milhões de euros resultante de 2220 RSI cortados ou suspensos em consequência de 21 mil fiscalizações ao RSI. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17/09, foi aprovado o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013) composto por 90 medidas distribuídas por 17 áreas de intervenção. Este Plano tem como finalidade progredir nos níveis de integração já alcançados por Portugal no que se refere às políticas de integração dos imigrantes. As confederações patronais e a UGT estão de acordo na necessidade de rever o acordo que tem como objectivo elevar o salário mínimo nacional (SMN) para 500 euros em 2011. A CGTP não aceita este retrocesso e defende a implementação do aumento da remuneração mínima já acordado. Neste âmbito, o Ministério do Trabalho aceitou discutir o tema no âmbito do Pacto para o Emprego. No âmbito da Iniciativa Formação para Empresários, mais de 4000 empresários iniciaram em Setembro acções de formação, na primeira fase desta Iniciativa destinada a PME que envolve um financiamento público de cerca de 19.3 milhões de euros. Sistema Monetário e Financeiro Em Outubro, a Autoridade da Concorrência autorizou, sem restrições, a oferta pública de aquisição do Montepio Geral ao Finibanco, considerando que a operação não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nos mercados identificados. No mesmo mês, o Banco de Portugal admitiu a liquidação do BPN se a privatização prevista falhar, apelando ao Governo para concluir rapidamente esse dossier porque a instituição não pode funcionar com uma situação líquida negativa (de cerca de 2 mil m.e.).
  47. 47. 46 A s s o c i a ç ã o E m p r e s a r i a l d e P o r t u g a l E C O N O M I A N A C I O N A L 2. Economia Monetária e Financeira 2.1. Taxas de Juro Euribor Obrigações do Tesouro 6 meses 12 meses 5 anos 10 anos 09: III 1.016 1.236 2.93 3.86 09: IV 0.994 1.248 3.07 4.06 10: I 0.958 1.215 3.55 4.52 10: II 1.041 1.306 4.69 5.98 10: III 1.146 1.433 5.31 6.36 Julho 10 1.145 1.417 4.15 5.31 Agosto 10 1.137 1.414 4.17 5.48 Setembro 10 1.146 1.433 5.31 6.36 3 Setembro 2010 1.134 1.414 4.23 5.63 10 Setembro 2010 1.135 1.418 4.58 5.90 17 Setembro 2010 1.141 1.427 4.93 6.26 24 Setembro 2010 1.137 1.422 5.24 6.43 30 Setembro 2010 1.146 1.433 5.31 6.36 Fonte: Banco de Portugal e Reuters; valores em percentagem; taxas anualizadas a 360 dias. Nota: Valores de final de semana/mês/trimestre; os valores para as Obrigações do Tesouro referem-se às yields do mercado secundário. Em Setembro, as taxas de juro do mercado monetário europeu permaneceram praticamente inalteradas (ainda perto dos mínimos históricos registados em Março), traduzindo a manutenção das taxas directoras do BCE e o prolongamento já esperado dos empréstimos ilimitados a taxa fixa no início do mês. A taxa Euribor a 1 mês aumentou um ponto base (p.b.) em comparação de final de mês, para 0.63%, tendo-se verificado um acréscimo de 2 p.b. na maturidade de 12 meses (para 1.43%), pelo que a inclinação da curva de rendimentos do mercado monetário praticamente não se alterou. No mercado secundário de dívida pública, o mês de Setembro ficou marcado por uma subida muito significativa das yields nacionais, traduzindo a deterioração da situação orçamental e o risco associado de instabilidade política, com os diferenciais face ao referencial de menor risco (bund alemão) a aumentaram para perto de máximos históricos. As taxas de juro de longo prazo corrigiram em baixa na parte final do mês, depois do Governo ter apresentado medidas adicionais para assegurar as metas do défice para 2010 e 2011. As preocupações com o risco de crédito soberano estiveram em destaque durante o mês de Setembro também devido à forte deterioração das contas públicas na

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