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  • 1. CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº , DE 2012 (Da Sra. Deputada Erika Kokay) Requer a revisão do despacho proferido em 08/05/2012, que determinou a distribuição do Projeto de Lei nº 3754, de 2012, para manifestação da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD). Senhor Presidente, Com amparo no art. 117 do Regimento Interno desta Casa, venhorequerer a revisão do despacho proferido por Vossa Excelência no último dia 08 domês em curso, que determinou a distribuição do Projeto de Lei nº 3754, de 2012,para a Comissão de Finanças e Tributação para manifestação quanto ao dispostono art. 54 do aludido Regimento Interno haja vista que a matéria contemplada namencionada proposição não terá qualquer repercussão financeira ou orçamentáriano âmbito da União. A proposição em tela terá impacto financeiro e orçamentárioapenas na esfera do Distrito Federal e dos Municípios. Justificativa O presente Requerimento tem o objetivo de assegurar maiorceleridade à tramitação do Projeto de Lei nº 3754, de 2012, que “ altera os arts.132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança edo Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares”. Ressalto, poroportuno, que a proposição em apreço não trará qualquer impacto orçamentário oufinanceiro para os cofres da União, razão pela qual considero desnecessária a suaapreciação pela Comissão de Finanças e Tributação. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos da Lei nº 8.069, de1990, que se pretende alterar, visando à garantia de direitos sociais para osConselheiros Tutelares, entre as quais se destacam, o pagamento de coberturaprevidenciária, gratificação natalina, férias remuneradas, acrescidas de um terço da
  • 2. CÂMARA DOS DEPUTADOSremuneração, licença gestante, licença paternidade etc serão custeadas comrecursos do Tesouro do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o caso. Nãohá, contudo, imposição de qualquer obrigação para os cofres públicos federais. Isso posto, espero contar com o apoio dos nobres Deputados para aaprovação do presente Requerimento. Sala das Sessões, 30 de maio de 2012. DEPUTADA ERIKA KOKAY – PT/DF

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