Your SlideShare is downloading. ×
Regimento   Estadual
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×

Introducing the official SlideShare app

Stunning, full-screen experience for iPhone and Android

Text the download link to your phone

Standard text messaging rates apply

Regimento Estadual

1,290
views

Published on


0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
1,290
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
4
Actions
Shares
0
Downloads
0
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia CECA/BA COMISSÃO ORGANIZADORA VIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REGIMENTO INTERNOCAPÍTULO I - DA FINALIDADE E ORGANIZAÇÃOArt. 1º - O presente Regimento tem como finalidade normatizar a realização daVIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estadoda BAHIA, etapa constituinte da IX Conferência Nacional dos Direitos daCriança e do Adolescente.Parágrafo único - A realização da Conferência Estadual tem como referêncianormativa e organizativa, os Textos-Base das Conferências Nacional eEstadual deliberados pelo CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos daCriança e do Adolescente e CECA – Conselho Estadual dos Direitos daCriança e do Adolescente respectivamente e, os relatórios das ConferênciasTerritoriais realizadas nas etapas anteriores e enviados ao CECA.Art. 2º - A VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,realizar-se-á no período de 04 a 07 de junho de 2012, no Centro deConvenções da Bahia, cidade de Salvador, conforme programação do CECA econstitui-se como etapa preparatória para IX Conferência Nacional dos Direitosda Criança e do Adolescente, que acontecerá no período de 11 a 14 de julhode 2012, na cidade de Brasília – Distrito Federal.Art. 3º - A VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentedo Estado da Bahia, foi convocada por deliberação através da resolução nº07/2011 publicada no Diário Oficial no dia 18 de agosto de 2011 que nomeou arespectiva Comissão Coordenadora da Conferência.CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOSArt. 4º - A VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentedo Estado da Bahia tem como objetivo geralMobilizar o Sistema de Garantia de Direitos e a população em geralpara a implementação e monitoramento da Política Estadual e o PlanoDecenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. 1
  • 2. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da BahiaArt. 5º - A VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentepossui os seguintes objetivos específicos: Mobilizar as instâncias governamentais e da sociedade civil organizada para a implementação e monitoramento da política Estadual e do plano decenal dos direitos humanos de crianças e dos adolescentes. Articular e pactuar com os gestores das esferas de governo municipal e estadual, envolvendo os poderes legislativo e judiciário, no processo de implementação da política Estadual e do plano decenal dos direitos humanos de crianças e dos adolescentes; Criar mecanismos de monitoramento da Política Estadual e do Plano Decenal nas esferas de governo municipal e estadual.CAPÍTULO III - DOS EIXOS ORIENTADORESArt. 6º - Serão analisados, discutidos e agregados de acordo com assimilaridades das propostas, os seguintes eixos estratégicos:EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS EADOLESCENTESEIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOSEIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EADOLESCENTESEIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOSEIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOSHUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESArt. 7º - A Conferencia Magna terá como tema Construindo Diretrizes daPolítica e do Plano Decenal, a ser proferida por convidado do CECA. 2
  • 3. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da BahiaCAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTOArt. 8º - O credenciamento dos (as) delegados (as), convidados (as) eobservadores (as) ocorrerá no dia 04 de junho das 10:00 horas às 16:00 horas,improrrogavelmente.CAPÍTULO V - DOS DELEGADOS (AS), CONVIDADOS (AS) EOBSERVADORES (AS)Art. 9º - São delegados (as) da VIII Conferência Estadual:I – Os (as) conselheiros (as) do CECA;II – Os (as) integrantes da Comissão Coordenadora;III – Delegados (as) eleitos nas Conferências Territoriais e Especiais, conformecritérios deliberados pelo CECA.§ 1º Foram definidas como Conferências Especiais de Crianças eAdolescentes os segmentos: Indígenas, Povos Tradicionais eRemanescentes de Quilombos e Adolescentes em Cumprimento eEgressos de Medidas Socioeducativas. (Incluído pela Resolução CECAnº 02, de 2012 )§ 2º As Conferências Territoriais elegerão delegados (as) titulares esuplentes. Os (as) delegados (as) suplentes somente participarão da VIIIConferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente naausência do titular, conforme resolução nº 07/2012 do CECA.§ 3º Os (as) delegados (as) da VIII Conferência terão direitos à voz e voto,utilizando-se dos crachás de identificação recebidos no ato do credenciamento.Art. 10 – O (a) delegado (a) titular de um segmento só poderá ser substituídopor outro (a) do mesmo segmento. Não há possibilidade de representantes desegmentos diferentes substituírem eventuais ausências, principalmentedelegado (a) adolescente por delegado (a) adulto (a).CAPÍTULO VI - DOS (AS) CONVIDADOS (AS)Art. 11 - O CECA convidará para participar da VIII Conferência Estadual daBahia:1 – Fundações2 – Universidades3 - Escolas 3
  • 4. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia4 – Organizações e Movimentos Sociais5 – Secretários (as) Municipais e Estaduais (não Conselheiros/as).6 – Conferencistas, Moderadores e Facilitadores.Parágrafo Único – Todos (as) os (as) convidados terão direito à voz, tanto nasplenárias quanto nos grupos de trabalho, sempre com a apresentação docrachá.CAPÍTULO VII - DOS (as) OBSERVADORES (AS)Art. 12 – Estarão destinadas 20 vagas para observadores (as) que serãoinscritos (as) no ato do credenciamento.Parágrafo Único – Os (as) observadores não terão direito à voz e voto.CAPÍTULO VIII - DA METODOLOGIAArt. 13 – Os eixos temáticos serão discutidos em grupos possibilitando amplodebate sobre os temas abordados.Art. 14 – Os grupos temáticos deverão aprovar cinco (05) diretrizes para seremapresentadas e aprovadas pela plenária do respectivo eixo temático.Art.15 - Em cada grupo de trabalho atuará um (a) moderador (a) e um (a)facilitador (a) indicados pela Comissão Organizadora e um relator (a) eleitopelo grupo.§ 1º – Caberá ao (a) moderador (a) organizar e encaminhar as discussões.§ 2º - Caberá ao (a) facilitador (a) esclarecer dúvidas sobre o tema.§ 3º – Caberá ao relator (a) sintetizar em relatório as discussões de seu grupode trabalho e providenciar a digitação para apresentação em plenário.CAPÍTULO IX - DAS PLENÁRIASArt. 16 - A Plenária de votação do regimento terá como finalidade a discussão, aapreciação e a aprovação das normas e procedimentos a serem adotadas ecumpridas pelos participantes durante a realização dos trabalhos da VIII ConferênciaEstadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.Parágrafo único - As normas aprovadas não poderão ser modificadas.Art. 17 – A mesa coordenadora das Plenárias será composta por quatro membros,designados pela Comissão Organizadora, sendo dois (duas) conselheiros (as) doCECA, um (a) adolescente e um (a) conselheiro (a) tutelar. 4
  • 5. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da BahiaArt. 18 – Um (a) dos (as) coordenadores (as) da mesa procederá à leitura daspropostas sistematizadas nos grupos, sendo que a plenária poderá apresentardestaques para posterior votação. § 1º - Os destaques serão debatidos e votados após a leitura de cada conjunto de propostas por tema. § 2º - Para cada destaque, o (a) solicitante terá até 2 ( dois) minutos para justificá-lo e havendo discordância, abrem-se inscrições para uma manifestação contra e outra a favor, pelo tempo máximo de 2 (dois) minutos, quando o destaque será colocado em votação. § 3º - Não será permitido o levantamento de questões após a votação do destaque. § 4º - Em regime de votação não serão permitidas questões de ordem. § 5º - As decisões da Plenária serão tomadas por maioria simples.Art. 19 – As votações serão feitas através do uso do crachá fornecido aos (as)delegados (as) pela Comissão Organizadora da VIII Conferência Estadual,observando-se que no caso de extravio, não será fornecida a 2ª via, sendo o mesmopessoal e intransferível.Art. 20 – As votações serão feitas por contraste e, em caso de dúvida, por contagemdos crachás.Art. 21- O Controle do uso de crachás de delegados (as) durante as votações será deresponsabilidade da mesa coordenadora.Art. 22 - A Plenária Final da Conferência terá como finalidade à apreciação eaprovação, das moções e a eleição dos (as) delegados(as) para a IX ConferênciaNacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nesta ordem. CAPÍTULO X - DAS MOÇÕESComissão Organizadora.§ 1º Serão encaminhadas para votação na plenária final, as moções que contenhamno mínimo 10% de assinaturas dos delegados presentes na VIII Conferência Estadual,aprovadas em um dos grupos temáticos, devendo as mesmas ser entregues naSecretaria Executiva, impreterivelmente até as 18:00h do dia 06 de junho de 2012.§ 2º A Plenária Final somente cabe aprovar ou rejeitar a proposta de moção(por maioria simples), não podendo fazer qualquer alteração em sua redação.CAPÍTULO XI – DOS (AS) DELEGADOS (AS) E CONVIDADOS (AS) À IXCONFERÊNCIA NACIONALArt. 24 – Serão eleitos 126 (cento e vinte e seis) delegados (as) presentes na 5
  • 6. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da BahiaConferência Estadual para participarem da IX Conferência Nacional conformedistribuição a seguir:48 (quarenta e oito) adolescentes, considerando a diversidade deidade, étnico racial, religiosa, territorial (urbano e rural), gênero, emsituação de rua, em conflito com a lei, em abrigamento, orientaçãosexual; sendo que destes 16 (dezesseis) necessariamente 1 (um)adolescente com deficiência e 5 (cinco) adolescentes que contemplemas diversidades no que diz respeito a participação de comunidadestradicionais, assentamentos e áreas rurais (indígenas, povos dafloresta, ciganos), sendo compreendido pelo menos dois destesgrupos; 29 (vinte e nove) Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança edo Adolescente garantindo a paridade, sendo de municípiosdiferentes; 6 (seis) Conselheiros Tutelares de municípios diferentes; 10 (dez) Conselheiros Estaduais dos Direitos da Criança e doAdolescente, garantindo a paridade; 4 (quatro) representantes de Conselhos Setoriais Municipais, apartir de sua atuação na área da criança e do adolescente;4 (quatro) representantes de Conselhos Setoriais Estaduais(educação, saúde, assistência social e o quarto será definido peloConselho Estadual, a partir de sua atuação na área da criança e doadolescente); 3 (três) representantes de órgãos municipais de políticas deatendimento de criança e adolescente; 3 (três) representantes de órgãos estaduais de políticas deatendimento de criança e adolescente; 2 (dois) representantes de entidades de promoção, proteção, defesae controle de direitos de crianças e adolescentes; 6 (seis) representantes do Fórum Estadual dos Direitos da Criança edo Adolescente; 6
  • 7. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia 2 (dois) representantes de Universidades, desde que vinculados aosnúcleos de extensão, estudos e pesquisas sobre violência ou criança eadolescente1; 1 (um) Juiz Titular da Infância e Juventude; 1 (um) Promotor de Justiça da Infância e Juventude; 1 (um) Defensor Público ou dativo da Infância que atue na Vara daJuventude da Defensoria Pública; 1 (um) Delegado Titular da Delegacia Especializada de Criança eAdolescência de Proteção ou Apuração de Ato Infracional; 1 Parlamentar Estadual da Frente Parlamentar dos Direitos daCriança e do Adolescente ou na ausência, um representante daComissão de Direitos Humanos; 1 (um) parlamentar municipal (vereador) 1 (um) Profissional de educação, preferencialmente professor(a) daeducação básica; 1 (um) Profissional de saúde, com atuação direta com criança eadolescente; 1 (um) Profissional de assistência social, com atuação direta comcriança e adolescente.Art. 25 - Cada segmento deverá eleger seu (sua) representante que fará parteda delegação, buscando contemplar a diversidade quanto ao gênero, àorientação sexual, a pessoa com deficiência e etnia e raça.CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos peloCECA, que estará em Assembléia Permanente durante todo o período derealização da VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente.CECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em 02 deagosto de 2011.1 O representante da academia deve se inscrever mediante carta de apresentação do reitor da Universidadepara representá-la na Conferência. 7
  • 8. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia 8